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Processo nº 5005874-18.2022.4.03.6327

ID: 323113832

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-18.2022.4.03.6327

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PORTELA DA SILVA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

VANESSA SILVA ALBUQUERQUE

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MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE

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RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-18.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDERSON PORTELA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-18.2022.4.03.6327 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos AUTOR: ANDERSON PORTELA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA NAZARE LEITE - SP133890, RAFAEL GUSTAVO DA SILVA - SP243810, VANESSA SILVA ALBUQUERQUE - SP393957 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DOS CAMPOS, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-47.2023.4.03.6306

ID: 326053508

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5005874-47.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MICHELE SANTOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005874-47.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: AIRTON MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5005874-47.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco REQUERENTE: AIRTON MOREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MICHELE SANTOS DA SILVA - SP376194 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005874-90.2023.4.03.6324

ID: 329094729

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-90.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON PARDINHO QUEIROZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS RODRIGUES GODINHO

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RAFAELA ROSINE COTRIM

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ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-90.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON PARDINHO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-90.2023.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: EDSON PARDINHO QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ANA CRISTINA VARGAS CALDEIRA - SP228975, LUCAS RODRIGUES GODINHO - SP468472, RAFAELA ROSINE COTRIM - SP459223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015299-03.2024.4.03.6100

ID: 307424640

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015299-03.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CESAR SOARES PIRES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015299-03.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA, IGOR GOMES DE OLIVEIRA, VALKIRIA DE OLIVEIRA ROMAO, FELIPE D… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015299-03.2024.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: SELITA DE CASSIA GOMES DE OLIVEIRA, IGOR GOMES DE OLIVEIRA, VALKIRIA DE OLIVEIRA ROMAO, FELIPE DE OLIVEIRA, GLENDA DE OLIVEIRA, MARIA JOSE DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: CESAR SOARES PIRES - SP414713 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos etc. SELITA DE CÁSSIA GOMES DE OLIVEIRA e outros, qualificados na inicial, propuseram a presente ação em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO - IFSP, visando à cobrança dos valores fixados em Mandado de Segurança Coletivo, anteriores à impetração, interposto pelo Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Federal - SINASEFE, processo nº 5005874-93.2017.4.03.6100, no qual foi proferida sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito dos servidores aposentados e pensionistas, anteriores à vigência da Lei nº 12.772/12 (Plano de Carreiras e Cargos do Magistério Federal), que passou a vigorar em 01/03/2013, à concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), com o acréscimo do respectivo valor na Retribuição por Titulação (RT) e, por consequência, nos proventos e pensões, em paridade com os servidores ativos. A decisão transitou em julgado em 15/12/2021. Afirma que, no ano de 2022, foi expedida a Portaria nº 3908/IFSP, de 8 de julho de 2022, restando expressamente reconhecidos os valores devidos à parte autora, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013. Contudo, continua, a parte ré realizou o pagamento dos valores devidos de janeiro de 2022 em diante, deixando de pagar os valores fixados no mandado de segurança coletivo. Entende ter direito ao recebimento dos valores relativos ao período de março de 2013 a dezembro de 2021. Pede que a presente ação seja julgada procedente para que a ré seja condenada ao pagamento do valor de R$ 60.953,66, com a expedição do ofício requisitório, via precatório ou requisição de pequeno valor em favor da parte autora, com atualização dos valores até a data do efetivo pagamento. Pede que seja realizada a reserva dos honorários contratuais em favor de César Soares Pires, no percentual de 9% do proveito econômico total atualizado, descontado/retido o valor no momento do pagamento, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. Foi deferida a justiça gratuita. Citada, a parte ré contestou o feito no Id. 341488327. Alega a falta de interesse de agir, em razão do ajuizamento do cumprimento de sentença decorrente do julgamento do Mandado de Segurança Coletivo 5005874-93.2017.4.03.6100, bem como do cumprimento de sentença nº 5007508 17 2023 403 6100. Alternativamente, caso não reconhecida a extinção do presente feito, pede que que seja reconhecida a conexão, com a remessa dos autos à 12ª Vara Cível da Capital. Alega que os valores pleiteados pela autora seriam devidos, em vida, ao servidor falecido VALDIR DE OLIVEIRA. Contudo, com o seu falecimento, em 17/08/2015, deve ser formalizada a habilitação de seus sucessores para a busca do direito aos valores do período referente a 01/03/2013 até 16/08/2015. Afirma que foi aberto o processo administrativo nº 23305.009182.2021-98, para a concessão da RSC III ao servidor falecido VALDIR DE OLIVEIRA, com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013, por meio da Portaria nº 3908/IFSP, de 08 de julho de 2022. Afirma, ainda, que, foi efetuado o cadastro do RSC-III no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape - na folha de pagamento de abril/2022, em 11/04/2022, tendo sido reconhecido o valor de R$ 43.489,21 e pago, na folha de agosto/22, o valor de R$ 3.047/10. Sustenta que despesas oriundas de exercícios anteriores, como é o caso dos autos, depende da existência de disponibilidade orçamentária para efetivo pagamento. Sustenta, ainda, que realizou as providências que lhe cabiam, elaborando os competentes processos administrativos para efetuar o pagamento do que foi administrativamente apurado em favor da parte autora, mas que não foi possível determinar a inclusão das quantias na Lei Orçamentária, ato que é de competência exclusiva do Congresso Nacional, nos termos do art. 48, inciso II da CF, devendo, assim, a parte autora aguardar a inclusão de suas verbas no orçamento. No Id. 341624433, a parte autora apresentou a documentação para sua habilitação como herdeira de Valdir de Oliveira. Nos Ids. 341625206 e 353507387, os herdeiros Igor Gomes de Oliveira e Valkiria de Oliveira Romão requereram sua habilitação nos autos. O pedido foi deferido no Id. 349220936 e 35374417. E, no Id. 359799096, se manifestaram Felipe de Oliveira, Glenda de Oliveira Barbosa e Maria José da Silva Oliveira, pleiteando a sua habilitação nos autos, o que foi deferido no Id 359888280. A parte ré manifestou concordância em relação à inclusão dos herdeiros no polo ativo da ação (Id 361126653). Foi apresentada réplica no Id. 344983104. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, afasto a alegação de falta de interesse de agir, arguida pelo réu, eis que a presente ação visa cobrar os valores reconhecidos no Mandado de Segurança Coletivo, autos nº 5005874-93.2017.4.03.6100. Verifico que no mencionado processo, o IFSP informou que os valores seriam pagos administrativamente àqueles que preenchiam o direito reconhecido. Os autos foram arquivados. Em razão de não ter havido o pagamento administrativo de tais valores, a parte autora ajuizou a presente ação, que não se confunde com a anterior. Por essa mesma razão não há que se falar em conexão eis que se trata de ação autônoma de cobrança de valores reconhecidos e não pagos. Também não tem razão a parte ré com relação ao cumprimento de sentença nº 5007508 17 2023 403 6100, eis que, naquele, a parte autora objetiva o período de 03/05/2017 a 01/12/2021 e, nesta ação, o período pleiteado é referente ao período de 01/03/2013 a 03/05/2017. Pelas mesmas razões, não há que se falar em conexão, como pretende o réu. Passo ao exame do mérito. A ação é de ser julgada procedente. Vejamos. Pleiteia, a parte autora, o pagamento dos valores referentes ao período de 01/03/2013 a 03/05/2017, a título de Retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), reconhecidos administrativamente pelo réu. O réu reconheceu a dívida, conforme afirma na sua contestação. Contudo, condicionou o efetivo pagamento à disponibilidade orçamentária. A Retribuição por Titulação foi instituída pela Lei nº 12.772/12, nos seguintes termos: “Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. (...) Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III.” Analisando os documentos juntados aos autos, verifico que, nos termos da Portaria nº 3.908/IFSP de 08/07/2022, foi reconhecido o direito do servidor falecido Valdir de Oliveira ao recebimento de despesas de exercícios anteriores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC- nível III), com efeitos financeiros a partir de 01 de março de 2013, no montante de R$ 43.489,21 (Id. 341488330 - Pág. 57/63 e 69/70), tendo sido aberto o processo administrativo nº 23305/009182/2021-98 para efetuar o pagamento mediante disponibilidade orçamentária. A existência da dívida no período retro mencionado restou incontroversa. Não há controvérsia acerca do direito da parte autora à percepção dos valores a que faz jus. Tanto é assim que o réu reconhece os valores retroativos no período de 03/2013 a 12/2013. Ora, tendo sido reconhecida a dívida pelo réu, a parte autora não precisa se sujeitar ao Juízo de conveniência da Administração para aguardar a disponibilidade orçamentária a fim de satisfazer o seu crédito. Assim, se a parte autora possui direito ao pagamento da retribuição por Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-III), desde 2013 (Id. 328648576), já houve tempo suficiente para o IFSP incluir tais valores no orçamento. Tem direito, portanto, a parte autora ao recebimento do referido valor. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: “APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO POR RECONHECIMENTO, SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). VALORES PRETÉRITOS. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir i) se estaria configurado o interesse de agir do autor ante a morosidade do réu na adoção das medidas administrativas necessárias e cabíveis ao pagamento de atrasados devidos ao Autor a título da rubrica denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências", na forma do art. 18 da lei 12.772/12, referentes aos exercícios de 2013 e 2014; e ii) se caberia a condenação do réu ao pagamento de valor correspondente à parcela do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, incluindo o adicional de 1/3 de férias, bem como a quantia relativa ao 13º (gratificação natalina), corrigido e atualizado até o efetivo pagamento. 2. O direito ao pagamento do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2013 foi reconhecido pelo Reitor do IFES no bojo de processo administrativo, conforme Portaria nº 2898, de 13 de outubro de 2015, editado pela Reitoria do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, com base na tabela prevista no Anexo LXXIX-A, instituída pela Lei nº 11.784/08 e alterada pela Lei nº 12.772/12. 3. O acréscimo relativo ao Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC foi incluído no contracheque do autor, com a majoração da rubrica denominada Retribuição por Titulação- RT, a partir do mês de novembro de 2015, tendo realizado o pagamento retroativo apenas referente ao ano de 2015, faltando os exercícios de 2013 e 2014. 4. O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) não fez qualquer impugnação quanto à existência de débito, asseverando, apenas, que o respectivo pagamento depende de prévia disponibilidade orçamentária. Assim, embora seja necessária a inclusão de mencionado em lei orçamentária anual, não há sequer notícia que tal ato tenha sido promovido, não podendo o autor aguardar indefinidamente o pagamento de quantia a qual inequivocamente possui direito. 5. Revela-se, portanto, presente o interesse de agir do autor, tendo em vista que, apesar do reconhecimento do importe pela parte ré, a referida quantia não foi paga. 6. Não pode a parte autora ser prejudicada pela morosidade da administração em cumprir com 1 seus deveres, sob pena de violação das garantias constitucionais da efetividade da jurisdição, da inafastabilidade de apreciação pelo Judiciário e da razoável duração do processo. 7. Esta Corte já consolidou entendimento no sentido de que o pagamento de despesas atrasadas não pode ficar condicionado, por tempo indefinido, à manifestação de vontade da Administração, mesmo nos casos em que é necessária a dotação orçamentária. Precedentes: TRF2, AC 2003.51.56.002250-4, Rel. Desembargador Federal Luiz Paulo da Silva Araujo Filho, Sétima Turma Especializada, E-DJF2R de 23.01.2017; TRF2, AC 2012.51.01.007353-0, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E- DJF2R - Data:: 29/02/2016; TRF2, AC 201151010074462, Rel. Desembargador Federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes, Quinta Turma Especializada, E-DJF2R - Data::22/10/2014; TRF2, AC 200951600036390, Rel. Desembargador Federal Guilherme Calmon Nogueira Da Gama, Sexta Turma Especializada, E-DJF2R de 24.05.2013. 8. Desse modo, embora reconhecido o direito ao pagamento de atrasados ao autor devidos a título da rubrica denominada "Reconhecimento de Saberes e Competências", na forma do art. 18 da lei 12.772/12, referentes aos exercícios de 2013 e 2014, o valor a ser pago deverá ser oportunamente demonstrado, em liquidação de sentença por documentos a serem apresentados pelas partes. 9. Apelação provida para condenar o réu ao pagamento ao autor do adicional de Reconhecimento de Saberes e Competências, relativos aos exercícios de 2013 e 2014 em valor a ser apurado em liquidação de sentença, bem como condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC/2015.” (AC 00051426320164025001, 5ª Turma Especializada do E. TRF da 2ª Região, j. em 13/02/17, publ. Em 22/02/17, Relator: ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES – grifei”) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS- RSC III. PAGAMENTO DE ATRASADOS. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSISTÊNCIA. ART. 100 DA CRFB. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Insurgência recursal em face de sentença que julgou procedente o pedido da parte objetivando o pagamento de valores decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, regulados no art. 18, parágrafo 2º, III, da Lei nº 12.772/12, cujo valor foi reconhecido na via administrativa, a partir de 01 de março de 2013, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Existência de interesse de agir, consubstanciada na necessidade e utilidade de provimento judicial que efetive seu direito, já que a Administração não adimpliu espontaneamente os valores, apesar do reconhecimento administrativo. 3. Afastada a preliminar de ilegitimidade passivaad causamsuscitada pela apelante, uma vez que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia em questão é autarquia federal dotada de personalidade jurídica e responsável pelo pagamento da vantagem vencimental vindicada. 4. É inconteste o direito da parte autora ao recebimento das referidas verbas decorrentes do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC III, visto que a própria Administração reconheceu tal direito, com vigência a partir de 01.03.2013, data em que o apelado atingiu a pontuação mínima necessária. 5. Não há violação ao princípio do pagamento pela Administração Pública sem prévia dotação orcamentária, porquanto não pode a parte autora esperar indefinidamente pela disponibilidade orçamentária e juízo de conveniência e oportunidade da Administração para a satisfação de seu crédito. 6. A pretensão ora deduzida é de natureza condenatória e sujeita-se ao pagamento via precatório judicial, assim, não há que se falar em ofensa ao disposto no art. 169 da CRFB, nem tampouco afronta ao princípio a independência dos Três Poderes. Pelos mesmos motivos, os regramentos estabelecidos na Lei de Resposabilidade Fiscal não foram infringidos. 7. Não está o Judiciário se imiscuindo na seara de outro Poder, mas apenas assegurando o direito da Autora de receber uma quantia que, repita-se, foi expressamente reconhecida como devida pela própria Administração 8. O Pleno do TRF5, à unanimidade, na Sessão realizada no dia 17/06/2015, ao proferir o julgamento dos processos nºs 0800212-05.2013.4.05.0000, 0800607-58.2013.4.05.0000 e APELREEX nº 22.880/PB, decidiu que incide a correção monetária nos moldes estatuídos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (IPCA-E). 9. Apelação não provida.” (ACX 08036103420164058300, 3ª Turma do E. TRF da 5ª Região, j. em 29/09/17, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR) “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. PAGAMENTO. A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração. Além disso, o pagamento dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito do autor.” (Apel/RN 5000251-32.2016.4.04.7110, 4ª Turma do E. TRF da 4ª Região, j. em 19/10/2016, Relator: SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA) Compartilho do entendimento acima exposto, razão pela qual entendo ter razão a parte autora ao pretender o pagamento dos valores relativos às despesas anteriores a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC- nível III), pleiteado na inicial. Contudo, o valor a ser pago é aquele reconhecido administrativamente, ou seja, R$ 43.489,21 (conforme id 328648574). E este será corrigido nos termos aqui determinados. Diante do exposto, julgo procedente a presente ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, para condenar o réu ao pagamento do valor de R$ 43.489,21 (julho/2022) correspondente aos valores relativos a título de Retribuição de Saberes e Competência - RSC (Id. 328648574) que deverá ser pago aos autores no percentual do quinhão da herança devida a cada herdeiro. Sobre os valores a serem pagos deverá incidir correção monetária, a contar de março/2013, data em que o valor deveria ter sido pago, e juros moratórios, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a qual estabelece: “Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.” Caso algum valor já tenha sido pago administrativamente, deverá ser ele descontado do que a parte autora tem a receber. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser rateada entre ela, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso I do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das despesas processuais. Tendo em vista que a questão foi judicializada, não deverá ser feito mais nenhum pagamento administrativo à parte autora em relação aos valores aqui discutidos. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos do art. 496, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. Custas “ex lege”. P.R.I.

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Processo nº 5005874-49.2025.4.03.6315

ID: 329161704

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-49.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ZAIRTON DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARDSON GONCALVES DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br Nº 5005874-49.2025.4.03.6315 / 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: ZAIRTON DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: CHARDSON GONCALVES DA SILVA - CE20593 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do art. 1.048, § 4º, do Código de Processo Civil, anote a Secretaria eventual situação de prioridade de tramitação. DA REGULARIZAÇÃO DA TRAMITAÇÃO DO FEITO: Considerando o disposto no artigo 6º do Código de Processo Civil que prevê que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (princípio da cooperação), as partes deverão atentar-se para as determinações abaixo, que objetivam a otimização e simplificação dos trabalhos, em prol da melhoria na qualidade da prestação jurisdicional. 1) Emenda da inicial: No prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do CPC, a parte autora deverá regularizar a petição inicial, inclusive anexando os documentos essenciais para a propositura da ação pelo rito especial do Juizado. Segue o rol de regularizações: - Benefícios por incapacidade (inovações trazidas pelo artigo 129-A da Lei n° 8.213/1991): atendimento aos requisitos específicos introduzidos pela Lei nº 14.331/2022 (que estão previstos no inciso I, alíneas a, b, c e d; bem como no inciso II, alíneas a, b e c do referido artigo 129-A), e indicação de especialidade médica pretendida para prova pericial. A Secretaria fica autorizada a designar perícia médica dentro das possibilidades encontradas no rol de peritos disponíveis neste Juizado, o que nem sempre permite atender à especialidade médica indicada na petição inicial. A parte autora deverá comparecer à perícia com todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações; - Benefícios assistenciais (LOAS): deverá apresentar todas as informações pertinentes à localização de sua residência, apresentando, inclusive croquis, bem como número de telefone atual em que poderá ser encontrada a fim de viabilizar contato pela assistente social para agendamento da perícia social; - Benefícios assistenciais (LOAS): comprovação da regularidade de inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cad Único), nos termos previstos pelo parágrafo 12 do artigo 20 da Lei n° 8.742/1993. - Pedido certo e determinado: constar explicitamente os fatos jurídicos geradores da causa de pedir, bem como os pedidos a ela correspondentes, de forma certa e determinada, individualizando no caso concreto qual o objeto específico da pretensão resistida. Não serão aceitos causa de pedir ou pedido genéricos. - Comprovante de endereço atualizado em nome da parte autora (por exemplo: contas de energia elétrica, água, gás, telefone, internet, boleto de condomínio), expedido dentro dos 180 dias que antecederam o protocolo da ação. Excepcional apresentação de comprovante de endereço em nome de terceiros deve vir acompanhada de declaração de residência pelo terceiro e cópia de seu documento pessoal de identificação (RG), reconhecimento de firma ou documento que comprove o vínculo com a parte autora. Trata-se de documento essencial para fixação da competência territorial do Juizado para o processamento da causa; - Cópia legível do RG e CPF da parte autora e, em sendo o caso, de seu representante; - Instrumento de procuração datado e assinado outorgando poderes ao advogado constituído. No caso de pessoa analfabeta ou com impossibilidade permanente para assinar, deverá apresentar procuração pública ou comparecer ao Setor de Atendimento para confirmar a manifestação de vontade. Por fim, se as assinaturas sejam apostas de forma digital devem preencher os requisitos previstos nas Leis 11.419/2006 e 14.063/2020; - Cópia legível do processo administrativo (prévio requerimento administrativo), com comprovação do indeferimento, quando existente; - Cópia integral e legível da CTPS e de eventuais carnês de recolhimento de contribuição; 2) Termo de prevenção: é dever das partes apontar, na petição inicial ou em contestação, a existência de litispendência ou coisa julgada, bem como a possibilidade de prevenção do Juízo em razão da propositura de ação anteriormente extinta sem mérito. Autor e réu deverão assumir os ônus processuais no caso de omissão. 3) Renúncia expressa ao valor excedente a 60 salários mínimos: A parte autora deverá renunciar expressamente a eventual valor que supere a alçada prevista na Lei nº 10.259/2001 para que o processo possa tramitar pelo rito especial do Juizado, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. A renúncia deverá constar dos poderes conferidos no instrumento de procuração ou em declaração assinada pela parte autora. 4) Dilação probatória: tratando-se de procedimento sumaríssimo (art. 98, inciso I, da Constituição Federal) é ônus da parte autora esclarecer pormenorizadamente os pontos controvertidos da lide, requerendo na petição inicial as provas que pretende produzir (na hipótese de audiência, indicação e qualificação do rol de testemunhas até o número de três, que deverão comparecer independentemente de intimação), sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. Já à parte ré caberá requerer as provas que pretende produzir no bojo da contestação, sob pena de assumir os ônus processuais no caso de omissão, dentre eles a preclusão. No rito sumaríssimo não há possibilidade de expedição de ofícios ou realização de diligências junto a empregadores ou órgãos públicos para obtenção de documentos, cujo dever de juntada ao processo é da parte interessada, sob pena de desvirtuamento do rito especial estabelecido pelo legislador constituinte originário, ressalvada a hipótese em que a parte comprovar nos autos que diligenciou o necessário para obtenção da prova, que só não foi produzida por razões alheias à sua atuação. 5) Adesão ao Juízo 100% Digital: com a finalidade de dar maior celeridade e eficiência ao andamento dos processos, mostra-se possível a tramitação do feito pelo JUÍZO 100% DIGITAL (Resolução nº 345/2020 do CNJ), com os benefícios processuais decorrentes, dentre eles a possibilidade de processamento pelos Núcleos de Justiça 4.0. Sanadas eventuais irregularidades, dê-se regular prosseguimento ao feito, com análise do pedido de tutela de urgência à época da sentença, caso ainda existente, e designação de perícia. Justifica-se a postergação da análise do pleito de urgência para o momento da prolação da sentença em razão da natureza célere e simplificada do rito previsto para os Juizados Especiais Federais, nos termos da Lei n. 10.259/2001, o qual visa conferir maior efetividade à prestação jurisdicional, especialmente em causas de menor complexidade, permitindo que a controvérsia seja decidida com maior segurança jurídica após a instrução probatória mínima necessária. Uma vez verificado o enquadramento do feito na hipótese prevista no art. 178, II, do CPC, intime-se o Ministério Público Federal para intervir como fiscal da ordem jurídica, procedendo-se às anotações pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se. Sorocaba, data e signatária(o) inseridas(os) eletronicamente.

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Processo nº 5000411-60.2024.4.03.6122

ID: 283344409

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000411-60.2024.4.03.6122

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SERAFIM DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000411-60.2024.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: VINICIUS SERAFIM D… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000411-60.2024.4.03.6122 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. RENATO BECHO PARTE AUTORA: VINICIUS SERAFIM DA SILVA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUPÃ/SP - 1ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO - SP185908-N, JOSE SILVIO GRABOSKI DE OLIVEIRA - SP184537-N, LUIZ ANTONIO MOTA - SP277280-N PARTE RE: GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0276, SUPERVISORA DE ATENDIMENTO DA AGÊNCIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL DE ADAMANTINA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) PARTE RE: DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA - SP148496-A, DIOGO NEVES PEREIRA - MG131027-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de remessa oficial em face da sentença proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por VINICIUS SERAFIM DA SILVA objetivando a liberação do saldo existente na conta vinculada do FGTS para custear tratamento de fertilização in vitro. A r. sentença julgou procedente o pedido extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC concedendo a segurança para determinar que a autoridade impetrada libere o saldo total do FGTS do impetrante, a fim de que possa ser utilizado no tratamento fertilização in vitro. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas ex lege. Sentença sujeita a reexame necessário. Sem recurso voluntário, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do feito (ID 320769878). É o relatório. Decido. Dispõe a Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça: “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.” Assim, considerando que o julgamento monocrático atende ao princípio da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, o presente recurso deve ser julgado conforme a Súmula 568 acima mencionada e com fundamento no artigo 932, do CPC. Inicialmente, cumpre destacar que o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço tem natureza jurídica de direito fundamental, já que consta do rol do art. 7º, III, da Constituição de 1988, cuja destinação atribuída por lei é subsidiar o amparo financeiro do trabalhador nas situações elencadas no rol do art. 20 da Lei nº 8.036/90. A hipótese narrada está prevista, genericamente, no art. 20, inciso XIV, da Lei nº 8.036/90, que assim dispõe: Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: (...) XIV - quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes estiver em estágio terminal, em razão de doença grave, nos termos do regulamento; Assim, cabe à norma infralegal definir as hipóteses de doenças graves para fins de movimentação da conta vinculada. No caso, a Caixa Econômica Federal – CEF, gestora do FGTS elaborou o “Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada” onde elenca as hipóteses já definidas, para fins de aplicação na seara administrativa. Dentre as doenças graves elencadas do manual da CEF consta, alienação mental, cardiopatia grave, cegueira, contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, estado avançado da doença de Paget (osteite deformante), hanseníase, hepatopatia grave, nefropatia grave, Paralisia Irreversível e Incapacitante, Tuberculose Ativa, Portador do vírus HIV, Neoplasia Maligna, Estágio Terminal de vida. In casu, conforme constou da r. sentença: “No caso dos autos, há comprovação de que o autor teve diagnosticada oligoastenospermia importante, cujo quadro é agravado pela presença de varicocele (cf. relatório médico no ID. 332891460 -pág. 01). Realizou tratamento medicamentoso, mas sem sucesso, tendo o médico, que assiste o casal, referido ser improvável a gestação de uma forma natural, não restando outra alternativa a não ser a realização de reprodução assistida (fertilização in vitro). Embora tais moléstias não sejam expressamente enquadradas no conceito de doença grave (art. 20, XIV, da Lei 8.036/1990), entendo que pode ser a ela equiparada, tendo em vista que a impossibilidade de gerar naturalmente uma vida abala a saúde psíquica familiar. Cabe também destacar que a Constituição Federal confere proteção à família e ao planejamento familiar, tendo por base o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Por sua vez, o FGTS tem como finalidade assegurar direitos sociais das pessoas, tais como moradia, resguardo financeiro na velhice e nos tratamentos de doenças graves, proporcionando-lhes uma vida digna. Nessa linha, infere-se que o direito de constituir uma família e ao próprio planejamento familiar, embora não expressamente previstos na legislação de regência, também se inserem no rol de direitos a serem assegurados, principalmente porque, nos termos do art. 226, § 7º da Constituição Federal, o planejamento familiar é de livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.” Assim, em vista da finalidade social do FGTS, a jurisprudência tem entendido que tal rol não é taxativo, podendo o titular da conta fazer uso do montante depositado, ainda que a enfermidade grave não esteja expressamente prevista na lei. Nessa linha de entendimento, cito precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. LEVANTAMENTO DE SALDO DO FGTS. REPRODUÇÃO ASSISTIDA. INFERTILIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. FINALIDADE SOCIAL DO FGTS. POSSIBILIDADE. 1. O direito à movimentação de conta vinculada ao FGTS é limitado, permitido nos casos previstos pela Lei n. 8.036/1990. Todavia, o rol do art. 20 é exemplificativo, possibilitando a liberação dos valores em situações excepcionais, como no caso de custeio de tratamento de fertilização in vitro. 2. Hipótese em que, comprovada a condição de infertilidade da impetrante, faz ela jus à liberação dos valores existentes em conta vinculada ao FGTS, possibilitando-se a realização do tratamento de reprodução assistida, tendo em vista os princípios da dignidade da pessoa humana, da proteção à família e ao planejamento familiar. 3. Negado provimento à remessa necessária.” (TRF4, RemNec nº 5005874-93.2024.4.04.7111/RS, Relator ROGER RAUPP RIOS, Terceira Turma, j. 15/04/2025, p. 15/04/2025) “MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. SAQUE DO FGTS. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. ROL EXEMPLIFICATIVO. INFERTILIDADE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO (FIV). DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PROTEÇÃO À FAMÍLIA E AO PLANEJAMENTO FAMILIAR. LIBERAÇÃO DO SALDO. CABIMENTO. 1. O STJ e este Tribunal possuem entendimento no sentido de que o rol que prevê as hipóteses de levantamento do FGTS em caso de doença não é taxativo, sendo possível o saque dos valores respectivos em caso de enfermidade grave do correntista ou de seus familiares. 2. Não se está a negar a observância do princípio da legalidade, que também visa a assegurar oportunidade igual a todos os interessados. 3. Entretanto, tal princípio não pode ser aplicado dissociado dos outros princípios que regem a Administração Pública, devendo ser interpretados de forma harmônica, em virtude da inexistência de hierarquia entre eles, ao passo que negar, limitar ou afetar direitos ou interesse dos administrados com a desconsideração das diretrizes constitucionais pertinentes, notadamente o que preceitua o art. 226, caput, e § 7º, da CF, constitui medida desarrazoada por parte da Administração. 4. Remessa necessária improvida.” (TRF4, RemNec nº 5001593-56.2023.4.04.7135/RS, Relator MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Quarta Turma, j. 19/02/2025, p. 19/02/2025) Desse modo, não vislumbro motivos para a reforma da r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos da fundamentação. Int.

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Processo nº 5005874-48.2023.4.03.6338

ID: 337373288

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005874-48.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-48.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDREA SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005874-48.2023.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANDREA SANTOS DEL GIUDICE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5026509-51.2024.4.03.6100

ID: 334804962

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026509-51.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026509-51.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026509-51.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIANE GOMES NASCIMENTO - SP369367 REU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por HENRIQUE DE CAMARGO KOTTKE em face do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO, objetivando a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 698.227,75, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios da citação até o pagamento efetivo, com a inclusão dos valores na primeira previsão orçamentária subsequente à data do trânsito em julgado da sentença. Narra ter pertencido aos quadros do instituto réu, tendo se aposentado do cargo de professor do Ensino Básico antes de 1º.03.2013, com amparo nas regras de integralidade e paridade então vigentes. Assevera que o instituto réu reconheceu em seu favor as titulações do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) por intermédio da Portaria IFSP nº 5471, de 15.09.2022, no âmbito do PA nº 23305.009031.2022-11. Relata que, no âmbito do Mandado de Segurança nº 5005874-93.2017.4.03.6100, restou reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas em associados ao Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional da Secção Sindical de São Paulo o direito de Retribuição por Titulação com base na avaliação do RSC; tendo, contudo, optado por formular o requerimento do pagamento de valores retroativos referente ao período de 1º.03.2013 a 30.05.2022 na via administrativa, haja vista a impossibilidade de execução da sentença mandamental. Afirma que, posteriormente, a parte ré elaborou o Parecer nº 00042/2019/DECOR/CGU/AGU, consignando que os pagamentos seriam realizados exclusivamente pela via judicial. Aduz, em síntese, o direito de percepção dos valores não pagos, corrigidos pelo índice IPCA-E a partir de 01.03.2013. Atribui à causa o valor de R$ 698.227,75, pugnando pela concessão da gratuidade processual e a tramitação prioritária. Inicial acompanhada de procuração e documentos. A decisão de ID nº 340913235 deferiu a tramitação prioritária e intimou a parte autora para regularização da inicial. Ao ID nº 341203150, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais de distribuição. Ao ID nº 341260691, foi determinada a citação da parte ré. Ao ID nº 347730947, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP apresentou contestação, alegando que (i) a concessão do RSC III à parte autora foi objeto do PA nº 23305.009031.2022-11, que culminou na emissão da Portaria nº 5471/IFSP, de 15.09.2022, com efeitos financeiros a partir de 1º.03.2013; (ii) em 11.04.2022 foi efetuado o cadastro do RSC-III no sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) na folha de pagamento de abril de 2022; (iii) o valor reconhecido administrativamente equivale a R$ 590.706,16; (iv) do total, R$ 45.145,44, referentes ao período de janeiro a setembro de 2022, foram pagos na folha de outubro de 2022; ao passo em que R$ 545.560,72, referentes ao período de março de 2013 a dezembro de 2021 não foram pagos por consistirem em exercícios anteriores (restos a pagar); (v) a impossibilidade de pagamento sem a correlata previsão orçamentária; (vi) em caso de procedência, a incidência de correção monetária deve se dar a partir da folha de pagamento do mês seguinte ao do reconhecimento administrativo do direito; (vii) no que concerne ao índice de correção monetária, deverão ser observados os parâmetros previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; bem como que (viii) em relação aos juros, a aplicação deve ser feita na conformidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e pela SELIC após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, sendo a incidência tão somente a partir da data da citação. Ao ID nº 348093370, a parte autora foi intimada para réplica e as partes, para especificação de provas. Ao ID nº 349918571, o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SÃO PAULO – IFSP alegou desinteresse na dilação probatória. Ao ID nº 352181743, a parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. Ausentes preliminares, presentes as condições da ação e preenchidos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. A Lei nº 12.772/2012 dispõe, em seu artigo 18, sobre a concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção de Retribuição por Titulação (prevista no artigo 17 do mesmo diploma). Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. Na hipótese dos autos, restou comprovado que o RSC-III foi concedido administrativamente à parte autora, ex-professor dos quadros do instituto réu, a parte de 1º.03.2013, nos termos da Portaria nº 5471/IFSP, de 15.09.2022, no contexto do Processo Administrativo nº 23305.009031.2022-11. Ainda, em sede de contestação, a parte ré noticiou o quanto segue (ID nº 347730947, pág. 03): “Em 11/04/2022 foi efetuado o cadastro do RSC-III no Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape - na folha de pagamento de abril/2022. O valor reconhecido administrativamente é de R$ 590.706,16 (quinhentos e noventa reais, setecentos e seis reais e dezesseis centavos). Foi pago na folha de outubro/2022 o valor de R$ 45.145,44 (Cento e quarenta e cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos) referente ao período de janeiro á setembro/2022. O valor de R$ 545.560,72 (quinhentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) referente ao período de março/2013 à dezembro/2021 não foi pago por se tratar de exercício anterior (restos a pagar). (...)”. Contudo, aduz a impossibilidade de pagamento dos valores ainda restantes por ausência de previsão orçamentária correlata, raciocínio este que não merece prosperar. Isso porque, na medida em que o próprio IFSP reconhece ser devido o pagamento dos valores a título de Retribuição por Titulação, não se mostra lícito que prive por tantos anos a parte autora dos valores aos quais legitimamente faz jus, pois há muito poderiam ter sido incluídos no orçamento da autarquia, consoante o entendimento já pacificado pela jurisprudência dos Tribunais: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBA. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Ainda que a Administração necessite observar a legislação orçamentária de referência e não possa realizar pagamentos sem os devidos trâmites e autorizações legais, não está isenta de arcar com essa demora, atualizando e acrescendo de juros moratórios o montante devido, haja vista o atraso no pagamento. - A alegação de que seria necessária prévia dotação orçamentária para realização de pagamentos desta ordem não merece prosperar, pois os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal não justificam o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor público. - No caso de pagamento em atraso pela Administração de vantagem pecuniária devida ao servidor público, deve-se observar a correção monetária conforme diretrizes firmadas no RE nº 870.947/SE (Tema 810). - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5024926-75.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 16/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022) g. n. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta por servidor público federal contra sentença, integrada pelos embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o IFSP ao pagamento do valor referente a Retribuição por Titulação, denominada Reconhecimento dos Saberes e Competências – RSC III, exercícios 07/2016 a 12/2020, com incidência de correção monetária e juros a partir da citação. 2. Havendo mora da administração na concessão do benefício, o pagamento das prestações vencidas deve ser acrescido de correção monetária, desde a data em que devidas, e acrescidas de juros de mora, a partir da data da citação. Tratando-se de verbas remuneratórias, a correção monetária é devida deste quando originado o débito, isto é, desde o vencimento de cada parcela. Inteligência da Sumula 682 do STF e Sumula 38 da AGU. 3. Quando da liquidação, as parcelas em atraso devem ser acrescidas de juros moratórios, incidentes desde a citação, e atualizadas monetariamente da seguinte forma: a) até a MP n. 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei n. 9.494/97, deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 1% ao mês; b) a partir da MP n. 2.180-35/2001 e até a edição da Lei n. 11.960/2009 deve incidir correção monetária pela variação dos indexadores previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e, se houver, juros de mora à razão de 0,5% ao mês; c) a partir de 01/07/2009, nos termos definidos no julgamento do RE 870.947, é constitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que alude à fixação de juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (TR), porém, na parte em que disciplina a atualização monetária, é inconstitucional por ser inadequado a capturar a variação de preços da economia, aplicando, portanto, o índice IPCA-E, previsto no Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal e que melhor reflete a inflação acumulada no período. 4. A fixação da verba honorária deve observar o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual deve se responsabilizar pelas despesas dele decorrente. 5. Considerada a procedência de todos os pedidos da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado, observado os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e atentando às peculiaridades da presente demanda. 6. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009957-98.2021.4.03.6105, Rel. Juiz Federal Convocado RENATO LOPES BECHO, julgado em 14/04/2023, DJEN DATA: 19/04/2023) g. n. Assim, forçoso reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores reclamados, cumprindo destacar que, em relação ao montante devido, remanesce controvérsia, especificamente, em relação à forma de correção monetária. Considerando-se que a parte autora em nada interferiu no processamento do requerimento de concessão ou para o atraso no pagamento das parcelas devidas – sendo certo que os valores incluídos como “restos a pagar” remontam ao ano de 2013 –, tem-se a postura omissiva do instituto réu implica em mora injustificável. Nesse contexto, assiste razão à parte autora no que diz respeito ao direito de incidência de juros de mora a partir da citação e da correção monetária pelo índice IPCA-E, previsto pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos dos precedentes jurisprudenciais destacados. Portanto, de rigor o acolhimento dos cálculos de ID nº 340447011, que apontam para o montante de R$ 698.227,75, posicionados para setembro de 2024. Em sede de liquidação, deverão ser deduzidas, do montante devido, eventuais parcelas de RT comprovadamente já pagas à parte autora na via administrativa. DISPOSITIVO: Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para a condenar a parte ré ao pagamento do valor correspondente a R$ 698.227,75 (seiscentos e noventa e oito mil, duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), posicionado para setembro de 2024, ressalvando a possibilidade de dedução de valores eventualmente já pagos ao autor, relativos ao mesmo período. Sobre o valor a ser pago deverá incidir correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e, juros de mora, desde a data de citação da parte ré, nos termos do art. 240 do CPC, calculados de acordo com o IPCA-E. Condeno a parte ré ao ressarcimento das custas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º, I e 4º, III do CPC). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, I do CPC. P. R. I. C. São Paulo, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5005874-79.2025.4.03.0000

ID: 333699519

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005874-79.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5005874-79.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS AGRAVANTE: MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LETICIA ABRAO GUGLIELMETTI - SP499603 AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, em face da r. decisão interlocutória proferida no âmbito do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, que indeferiu o pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo da demanda principal e reconheceu apenas parcialmente a impenhorabilidade sobre os valores bloqueados via SISBAJUS em sua conta bancária. Alega a agravante, em síntese, sua ilegitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo do cumprimento de sentença oriundo de ação monitória promovida pela CEF em face de seu cônjuge falecido, sendo certo que referida demanda deveria tramitar em detrimento do espólio, que legalmente responde pelas dívidas do de cujos até o encerramento da ação de inventário. No mais, pugna pela declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta bancária de sua titularidade, argumentando para tanto que tais quantias são oriundas de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, caracterizando assim, verba de natureza alimentar indispensável para garantir sua própria subsistência e de seus dois filhos menores. Distribuídos os autos a este Relator, aos 14/05/2025 foi postergada a apreciação do pedido de atribuição do efeito suspensivo, para momento posterior à apresentação de contraminuta pela parte agravada (ID 324342915). Instada a manifestar-se, nos termos do art. 1.019, inc. II, do CPC, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL quedou-se inerte. Considerando-se a existência de interesses de menores impúberes, por cautela, este Relator determinou a remessa dos autos ao MINISTERIO PÚBLICO FEDERAL, para ciência e eventual manifestação. Parecer apresentado pelo MPF pugnando pelo provimento do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (arts. 1º ao 12) e art. 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/1973. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Realizadas tais considerações, observo que a controvérsia havida no presente feito cinge-se à análise do cabimento, ou não, do pedido de exclusão da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), ajuizado originariamente em desfavor de seu cônjuge falecido, bem como a pretendida declaração de impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta bancária de sua titularidade. Pois bem. Depreende-se dos autos que aos 20/07/2015, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou ação monitória em face de VANDERCI CUSTÓDIO DA APARECIDA (falecido aos 08/10/2019), com vistas a realizar a cobrança de valores oriundos do inadimplemento de contrato particular de abertura de crédito à pessoa física para financiamento de materiais de construção e outros pactos (nº 00299160000104318) e de diversos contratos de relacionamento – abertura de contas e adesão a produtos e serviços – pessoa física – crédito direto caixa, no valor total de R$ 103.578,72 (cento e três mil, quinhentos e setenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizado até a competência de julho/2015. Noticiado o óbito de VANDERCI, ocorrido aos 08/10/2019, a CEF pugnou pela correção do polo passivo da demanda, a fim de fazer constar o espólio do de cujos, nesta ato representado pela viúva/meeira MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, ora agravante, na condição de administradora provisória. Na sequência, contudo, a referida instituição financeira postulou o bloqueio cautelar de bens e ativos, medida que acarretou via BACENJUD o bloqueio da quantia de R$ 4.457,77 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e sete centavos), existentes em conta bancária titularizada exclusivamente pela agravante e não listada entre os bens objeto da ação de inventário. Irresignada com a referida medida, MARIA DO CARMO apresentou impugnação à constrição de valores depositados em sua conta, argumentando para tanto que não teria legitimidade para figurar, pessoalmente, no polo passivo da ação monitória principal, a qual deveria ser processada em face do espólio de seu cônjuge falecido até a conclusão definitiva da correspondente ação de inventário, oportunidade em que os bens seriam efetivamente partilhados entre os herdeiros. Acrescentou, ainda, que a quantia bloqueada via BACENJUD era oriunda de benefício previdenciário por ela titularizado, caracterizando, portanto, verba de natureza alimentar, indispensável para a sua subsistência e de seus dois filhos menores. Contudo, não vislumbrando a verossimilhança das alegações apresentadas pela ora agravante, o d. Juízo singular proferiu a r. decisão ora agravada, in verbis: Trata-se de pedido de liberação de valores, formulado pela parte executada na petição de Id. 349322202, em que impugna a penhora dos valores bloqueados em suas contas bancárias, importando tais valores no montante total de R$ 4.457,77, conforme Id. 348775773, sob o argumento de que o valor é proveniente dos benefícios que recebe para si e para seus dois filhos adotivos, e destina-se à sua subsistência e de sua família, sendo, portanto, impenhorável. Requereu também os benefícios da Justiça Gratuita e sua executada do polo passivo da lide – Id. 349322202, pág. 6, juntando declaração de hipossuficiência econômica e de isenção de Imposto de Renda – Ids. 349322204 e 349322205. A parte exequente se manifestou, conforme petição de Id. 353673127, pugnando pela manutenção da penhora e pelo indeferimento dos demais requerimentos. Vieram os autos à conclusão. É o relatório do essencial. Decido. 1) Da exclusão da executada do polo passivo da demanda A executada defende, na petição de Id. 349322202, que sua inclusão no polo passivo da presente ação se deu de forma indevida, pois não deve responder pelas dívidas do “de cujus”. Afirma ainda que houve a abertura de inventário judicial em nome do falecido, que sofreu uma pausa por falta de ativos suficientes da viúva para conseguir concluí-lo. Conforme Certidão de Óbito juntada ao Id. 33414800, o falecido era casado com Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, e deixou os filhos Caio e Beatriz, com 13 e 8 anos de idade, respectivamente. Nos termos do artigo 1.797, do Código Civil, cc. arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá ao cônjuge, e que o administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio. Já os arts. 615 e 616 do Código de Processo Civil, dispõem que o requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611, e que tem legitimidade concorrente o cônjuge ou companheiro supérstite. Portanto, a princípio, deve ser mantida a viúva do “de cujus”, Maria do Carmo Abrantes Custódio da Aparecida, no polo passivo da demanda, conforme preconizam os referidos dispositivos elencados acima. Sem prejuízo, determino às partes que tragam aos autos informações, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do processo judicial de inventário, sobretudo a atual fase em que se encontra, juntando documentos que comprovem suas alegações. 2) Da impugnação à assistência judiciária gratuita. O direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, é conferido à pessoa pobre, ou seja, aquela que não possui meios de pagar as despesas processuais sem o comprometimento da renda familiar (art. 98, “caput”, do Código de Processo Civil c.c. art. 1º da Lei n.º 1.060/1950). Observo que a parte executada juntou declaração de hipossuficiência econômica e declaração de isenção de Imposto de Renda, conforme Ids. 349322204 e 349322205, o que gera a presunção legal de veracidade prevista no artigo 99, §3º, do mesmo texto legal. Em que pese tal presunção não ser absoluta, atribui àquele que alega a ausência das condições para fruição do benefício o ônus da prova. A simples alegações de que a parte executada não faz jus ao benefício ou está representada nos autos por advogado desvinculado dos serviços de assistência judiciária do Estado, não tem o condão de afastar a presunção resultante da declaração de hipossuficiência econômica firmada ao Id. 349322204. Oportuno destacar que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, numa abordagem predominantemente econômica e que leva em conta, principalmente, os rendimentos brutos dos núcleos familiares – em salários mínimos -, ao catalogar a população brasileira em classes sociais, classificou como integrantes da Classe C – assim entendida a parcela da população que detém poder aquisitivo e qualidade de vida caracteristicamente medianos – os brasileiros com rendimentos mensais entre 04 (quatro) salários mínimos e que não ultrapassem 10 (dez) salários mínimos. Diante de tais premissas, tenho que aqueles cujos rendimentos mensais não excedam ao mínimo levado a efeito para fins de classificação social da população na denominada ‘Classe C’, qual seja, 04 (quatro) salários mínimos, podem ser considerados como hipossuficientes para fins de custeio das despesas processuais, fazendo jus, assim, às benesses da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com fulcro no art. 100 do CPC, rejeito a impugnação apresentada pela Caixa Econômica Federal, conforme petição de Id. 353673127, restando deferido o benefício da Justiça Gratuita à executada, à vista da declaração firmada ao Id. 349322204. Anote-se. 3) Da alegada impenhorabilidade Nos termos do art. 833, IV, são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. O demonstrativo de bloqueio foi juntado aos autos conforme Id. 348775773, em 11/12/2024. A parte executada apresentou, em 16/12/2024, impugnação à penhora, conforme Id. 349322202, alegando que os valores bloqueados são provenientes de proventos previdenciários, bem como necessita do numerário para fazer frente às despesas com sua subsistência – Id. 349322202, pág. 3. Na petição há extrato de conta bancária com a informação de que o valor de R$ 2.298,53 se refere a recebimento de Proventos 613694 – SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV. A parte exequente alegou que a medida adotada é a menos gravosa e que não traz prejuízos à parte executada, já que não lhe impede de realizar transações bancárias. Aduz, ainda, que as alegações da executada possuem caráter protelatório, tendo em vista que a requerida não juntou qualquer meio de prova a corroborá-las – Id. 353673127. Em razão disso, reconheço a parcial impenhorabilidade da verba bloqueada e determino o desbloqueio de parte do valor, junto ao sistema do SISBAJUD – Id. 348775773, correspondente a R$ 2.298,53, após o decurso de prazo para eventual recurso da presente decisão. Caso comprovada a interposição de recurso, aguarde-se a decisão inicial do Relator. Após, requeira a parte exequente o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sobretudo com relação ao remanescente que permanecerá bloqueado – R$ 2.159,24 - Id. 348775773, e também com relação ao valor à disposição destes autos – Ids. 32465052, 35285272 e 35342062. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação das partes no arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data no sistema. (...)” Todavia, em que pese o entendimento exarado pelo d. Juízo singular, entendo que a r. decisão merece reforma, com vistas a determinar a exclusão do nome da ora agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), em trâmite perante a 2ª Vara Federal de São José do Rio Preto/SP, com vistas a substituí-la pelo ESPÓLIO DE VALDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, medida, inclusive, já solicitada pela própria parte agravada, a saber, a CEF, bem como por encontrar-se pendente de conclusão a correspondente ação de inventário, com o que mostra-se, de fato, descabida, sua responsabilização pessoal pelas dívidas contraídas pelo de cujos. Além disso, como bem observado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, “o fato do art. 1.797, I, do código civil atribuir a administração da herança ao cônjuge sobrevivente, não atrai, por si só, sua legitimidade para figurar no polo passivo (...) A participação da agravante deve se dar apenas na figura de representante do espólio, conforme arts. 75, VII, 613 e 617, I, todos do CPC (...) Nesse sentido, a regularização processual nos autos n°0000782-82.2015.4.03.6136 deve se dar apenas pela substituição do de cujus pelo Espólio de Vanderci Custódio da Aparecida, o qual se revela parte legítima para responder pelas dívidas do falecido até que ocorre a partilha dos bens, a teor do que dispõe os artigos 796 do Código de Processo Civil e 1.997 do Código Civil”. No mais, também coaduno do entendimento exarado pelo parquet federal no sentido de que uma das consequências lógicas de sua exclusão pessoal do polo passivo do cumprimento de sentença será a declaração de impenhorabilidade integral dos valores depositados em conta bancária de sua titularidade exclusiva, em especial, no caso em apreço, em que há elementos de convicção no sentido de que tais quantias são oriundos de benefício previdenciário por ela titularizado – pensão por morte, tido, inclusive, atualmente como sua única fonte renda para garantir a própria subsistência e de seus dois filhos menores. Nesse sentido, já se posicionou esta E. Corte: CIVIL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDOR PRINCIPAL FALECIDO – INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO – AJUIZAMENTO CONTRA HERDEIROS NECESSÁRIOS – IMPOSSIBILIDADE – ILEGITIMIDADE DE PARTE RECONHECIDA – APELAÇÃO PROVIDA PRARA JULGAR EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame. – Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos pelos recorrentes à execução ajuizada pela União, baseada no Acórdão do TCU nº 9057/2017, que condenou o ex-prefeito de Embaúba/SP por irregularidades em convênio federal. II. Questão em discussão. – Discute-se nos autos a legitimidade passiva dos herdeiros e a possibilidade de penhora de pequena propriedade rural. III. Razões de decidir. – Nos termos do art. 1.784 do CC, com o falecimento, a herança transmite-se aos herdeiros. Mas não só os bens são transmitidos. Todo o conjunto patrimonial, a englobar direitos e haveres, são transmitidos com a morte. – Esse conjunto patrimonial recebe o nome de espólio. Sua existência se inicia com a abertura da sucessão e se encerra com o inventário, momento em que é realizado a partilha dos bens. – Enquanto não houver a partilha dos bens é do espólio a legitimidade para figurar nas demandas envolvendo direitos e obrigações do de cujus. – O fato de não ter sido aberto o inventário não modifica a situação jurídica. Consoante entendimento do STJ, “Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015)” - AgInt no REsp n. 1.934.697/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 26/10/2022. – Tratando-se de ação ajuizada diretamente contra os herdeiros, a parte mostra-se carecedora do direito de ação, a ensejar a extinção do feito sem resolução do mérito. – Sucumbência invertida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. – Dispositivo. – Apelação provida para extinguir o feito sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC). (TRF3, 3ª Turma, ApCiv nº 5000344-29.2019.4.03.6136, Rel. Des. Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, J. 09/05/2025, DJe 13/05/2025, g.n.) Anote-se que tal entendimento também encontra plena ressonância na jurisprudência emanada pelo C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DE PARTILHA DOS BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Enquanto não aberto o inventário e realizada a partilha de bens, o espólio responde pelas dívidas do falecido, nos termos dos arts. 1.997, caput, do CC/2002 e 597 do CPC/1973 (art. 796 do CPC/2015). 2. No caso, os herdeiros, ora agravados, não têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de cotas condominiais relativas a imóvel que pertencia à genitora. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, Quarta Turma, AgInt no REsp nº 1.934.697/SP, Rel. Min. Raul Araújo, J. 3/10/2022, DJe 26/10/2022, g.n.) Nesses termos, acolho os termos do parecer emanado pelo d. representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, para determinar a exclusão do nome da agravante do polo passivo do cumprimento de sentença (autos nº 0000782-82.2015.4.03.6136), o qual deverá ser substituído pelo ESPÓLIO DE VANDERCI CUSTODIO DA APARECIDA, até conclusão da correspondente ação de inventário (autos nº 1001392-81.2022.8.26.0132 – Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Catanduva/SP), bem como para declarar a impenhorabilidade dos valores residuais bloqueados na conta bancária de sua titularidade, no importe de R$ 2.159,24 (dois mil, cento e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos). Isto posto, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MARIA DO CARMO ABRANTES CUSTODIO DA APARECIDA, nos termos da fundamentação supra. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, arquive-se. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, 22 de julho de 2025.

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