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"5006467-51.2024.8.13.0479" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5006467-07.2023.4.03.6329

ID: 338366600

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006467-07.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA DA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006467-07.2023.4.03.6329 RELATOR: 45º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006467-07.2023.4.03.6329 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: ANGELA MARIA DA ROSA Advogado do(a) RECORRENTE: JULIANA BRANDAO ALVES DA CUNHA - SP294370-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O CANCELAR DMT DECISÃO MONOCRÁTICA Pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade laborativa julgado improcedente, diante da conclusão do laudo pericial. Recurso da parte autora sustentando, em síntese, preenchidos os requisitos para a concessão buscada. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema em controvérsia neste recurso. Aplica-se, por fim, a regra do artigo 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), com a redação dada pela Resolução nº 393/2016. Examino o recurso. A concessão do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) exige, nos termos da legislação específica (Lei 8.213/1991, art. 59 e ss.), a presença dos seguintes requisitos: (i) incapacidade laborativa temporária superior a 15 (quinze) dias; (ii) prova da condição de segurado e sua manutenção à época do início da incapacidade; (iii) que a doença incapacitante não seja preexistente à filiação do segurado ao RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento, e (iv) carência de 12 contribuições mensais (à exceção de algumas hipóteses). Já para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) se exige, além dos referidos requisitos previstos para a concessão de auxílio-doença, que a incapacidade seja total e permanente, insuscetível de reabilitação do segurado para atividade diversa que lhe garanta a sobrevivência, nos termos do que dispõem os art. 42 e ss. da Lei 8.213/1991. No que tange ao auxílio-acidente, está fixado nos artigos 18, inciso I, alínea h e parágrafo primeiro e 86 da Lei nº 8.213/91. Referido artigo 18, parágrafo 1º, estabelece que somente fazem jus ao auxílio-acidente o segurado empregado, empregado doméstico, avulso e especial. Regulamentando o dispositivo, o Decreto nº 3.048/99, artigo 104, parágrafo 8º determina que se considere para este fim a atividade desenvolvida pelo segurado na data do acidente. Dispõe o artigo 86 da Lei 8.213/91: Artigo 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. Destaque-se, ainda, as seguintes súmulas da TNU: Súmula 47: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”. Súmula 77: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”. No caso concreto, a perícia médica apontou que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. No ponto, a sentença restou assim fundamentada: “No caso dos autos, o INSS indeferiu o benefício por incapacidade requerido pela parte autora. Após a realização de perícia médica determinada por este Juízo, emerge do laudo pericial acostado aos autos, que a parte autora, embora seja portadora da doença, não se encontra incapacitada para o exercício de sua atividade habitual. É importante a diferenciação conceitual entre doença e incapacidade, pois não necessariamente doença é coincidente com incapacidade para o trabalho. A incapacidade está relacionada com as limitações funcionais frente às habilidades exigidas para o desempenho da atividade para as quais o indivíduo está qualificado. Quando as limitações impedem o desempenho da função habitualmente exercida estará caracterizada a incapacidade. A parte autora, devidamente intimada do laudo, não apresentou fundamentação técnica capaz de desqualificar o resultado do exame pericial, tampouco demonstrou qualquer elemento que justifique revisão ou complementação da prova técnica. Ressalta-se que exames e diagnósticos apresentados por médicos particulares, não obstante sua importância, não constituem prova suficiente ao reconhecimento da procedência do pedido, pois o laudo pericial realizado neste Juizado é confeccionado por médico devidamente habilitado, que prestou compromisso de bem desempenhar seu mister, apresentando sua conclusão técnica em conformidade com o conjunto probatório consistente na documentação médica trazida pela parte, na entrevista e no exame clínico por ele realizado. Cumpre observar que fatos ocorridos após a perícia médica que impliquem em eventual direito ao benefício, tais como agravamento da doença ou surgimento de outra espécie de incapacidade, constituem nova causa de pedir. Esta nova circunstância somente poderá ser apreciada judicialmente após a efetivação de novo requerimento administrativo. Por fim, comprovada a ausência de incapacidade ao tempo do requerimento ou da cessação administrativa, torna-se despiciendo o exame dos requisitos atinentes à carência mínima e da manutenção da qualidade de segurado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” Com efeito, é preciso ter em mente a diferença entre doença e incapacidade, pois a existência de doença não acarreta, obrigatoriamente, a incapacidade para o trabalho. A incapacidade fica caracterizada quando além da doença o indivíduo apresenta limitações funcionais que o impedem de desenvolver a atividade para a qual está qualificado. Apenas quando a doença impede o desempenho da atividade profissional teremos a caracterização da incapacidade. Diante dessa constatação, o laudo pericial apresentado deve ser acolhido. Com base nos art. 371 e 479 do Código de Processo Civil, o juiz deve indicar às partes as razões de seu convencimento e deverá indicar os motivos que o levaram a considerar ou deixar de considerar as conclusões do laudo. Não se pode negar que o laudo pericial em demandas nas quais se discute a incapacidade para o trabalho, desde que bem fundamentado e elaborado de forma conclusiva, constitui importante peça no conjunto probatório. No caso em julgamento o laudo pericial apresentado merece integral prestígio, eis que elaborado por técnico de confiança do juízo, profissional equidistante das partes, que não teria nenhuma razão para atestar que a parte autora está capaz para o trabalho, caso essa circunstância não restasse cristalina no exame. Não demonstrada a incapacidade laborativa para a atividade habitual, prejudicada a análise das condições pessoais e sociais da parte autora, conforme Súmula 77 da TNU. Não acolhido o pedido recursal principal, passo à análise dos subsidiários. Conforme previsto no art. 480, caput, do CPC, o juiz pode determinar de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. A segunda perícia destina-se tão somente a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados da primeira (§ 1º), cabendo ao magistrado apreciar o valor de uma e de outra (§ 3º). In casu, não verifico omissão ou inexatidão no laudo apresentado. A perícia analisou adequadamente a questão da incapacidade laborativa, considerando a causa de pedir desta demanda, não sendo sua função apresentar um completo diagnóstico da parte. Postas essas premissas, conclui-se que a realização de outra perícia configuraria diligência desnecessária, devendo ser rechaçada, com base no art. 370, parágrafo único, do CPC, a fim de que as partes obtenham em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º). Do mesmo modo, também não se mostra necessária a devolução dos autos para o perito médico para que este preste esclarecimentos. Com efeito, o ponto controvertido do presente julgamento, qual seja, a existência de incapacidade para o trabalho habitual, já se encontra devidamente esclarecido nos autos e as outras provas indicadas pela parte autora nas suas razões de recurso não são capazes de ilidir a força probante do laudo. Nessa esteira, conclui-se que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995. Destaco que o Supremo Tribunal Federal, sob a sistemática da repercussão geral, chancelou essa prática, fixando a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida” (STF, Plenário Virtual, RE 635.729 RG/SP, rel. min. Dias Toffoli, j. 30/6/2011, DJe 23/8/2011, Tema 451). Diante do exposto, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC c/c art. 2º, § 2º, da Resolução nº 347/2015 (CJF), nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. Int. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5013974-56.2025.4.03.6100

ID: 310887541

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013974-56.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILLIN FREITAS ALENCAR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DEBORAH AKEMI TERRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013974-56.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEX ALVES DA SILVA LEITE, EMILLIN FREITAS ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH AKEMI TERRIN - … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013974-56.2025.4.03.6100 / 14ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: ALEX ALVES DA SILVA LEITE, EMILLIN FREITAS ALENCAR Advogado do(a) AUTOR: DEBORAH AKEMI TERRIN - SP228849 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A Advogado do(a) REU: SADI BONATTO - PR10011 D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, proposta por ALEX ALVES DA SILVA LEITE e EMILLIN DE FREITAS ALENCAR, em face de TENDA NEGOCIOS IMOBILIÁRIOS e CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à concessão de tutela de urgência, para determinar a exclusão dos nomes dos autores dos cadastros de proteção ao crédito. Relatam os autores que, em 16 de dezembro de 2023, celebraram, com a corré Tenda Negócios Imobiliários, o “Contrato Particular de Venda e Compra de Unidade Autônoma” nº 23121621666000 e, posteriormente, firmaram o Contrato de Financiamento Habitacional nº 878771894614-0, com a Caixa Econômica Federal, para aquisição da unidade residencial nº 701, Bloco 03, do Empreendimento Viva Vila Prudente. Afirmam que, em razão de inadimplência, requereram à corré Tenda a rescisão do contrato, mas foram informados da impossibilidade de rescisão, em razão da existência de alienação fiduciária. Asseveram que seus nomes foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito. Argumentam que a ausência de resilição do contrato impõe mora excessiva em face dos autores, caracterizando ato passível de indenização. Defendem que devem ser aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor. Sustentam que os artigos 472 e seguintes do Código Civil disciplinam a resilição contratual. Alegam que, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.095, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a resolução dos contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, se o contrato estiver registrado em Cartório. Salientam que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal não está registrado, devendo a resilição observar o disposto no Código de Defesa do Consumidor. Aduzem que a conduta das rés acarretou danos morais, que devem ser indenizados. A inicial veio acompanhada da procuração e de documentos. No despacho id nº 365873958, foi concedido o prazo de quinze dias para os autores regularizarem os apontamentos indicados. A Caixa Econômica Federal apresentou a manifestação id nº 366708267. Os autores apresentaram as manifestações ids nºs 367071899 e 367076386. Foi concedido o prazo adicional de quinze dias para os autores regularizarem sua representação processual (id nº 367170906). A Caixa Econômica Federal manifestou-se na petição id nº 370887073. Os autores juntaram aos autos a procuração id nº 371226024. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 300, prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, não observo a presença dos requisitos legais. Em 26 de outubro de 2022, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial representativo de controvérsia nº 1.891.498-SP e fixou a seguinte tese: “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”. Os documentos juntados aos autos comprovam que as partes celebraram, em 19 de janeiro de 2024, o “CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, FIANÇA E OUTRAS OBRIGAÇÕES – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – RECURSOS DO FGTS” nº 8.7877.1894614-0, para aquisição da futura unidade autônoma apartamento nº 701, localizado no 7º pavimento do Bloco B do Empreendimento Viva Vila Prudente (id nº 365224462). Na petição inicial, os autores alegam apenas que desejam rescindir o contrato, não tendo apontado qualquer irregularidade no instrumento celebrado entre as partes. Além disso, a Caixa Econômica Federal entregou à vendedora do imóvel o valor contratado, ficando a parte autora obrigada a pagar as prestações mensalmente devidas, previstas no contrato de financiamento. A jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a impossibilidade de rescisão dos contratos de alienação fiduciária em garantia, celebrados na forma da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. A parte autora celebrou com a Caixa Econômica Federal contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Minha Casa Verde Amarela - Recursos do FGTS. 2. Inaplicabilidade do CDC ao caso. 3. Contrato realizado sob a égide da Lei 4.380/64, portanto, uma vez tomada a quantia necessária perante o banco para a aquisição de imóvel junto a terceiro, incumbe ao mutuário restituir o capital disponibilizado, visto que a relação firmada entre a parte autora e a CEF não é de compra e venda, mas de mútuo. 4. Pedido para restituição dos valores adimplidos destituído de qualquer plausibilidade. Precedentes. 5. Diante do descumprimento contratual por parte do devedor fiduciante, ele deve ser intimado para purgar a mora e, caso deixe de fazê-lo, a propriedade será consolidada em favor da credora fiduciária, nos termos da lei de regência. 6. Reformada a sentença para julgar improcedente o pedido. 7. Recursos providos.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006467-43.2022.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 23/05/2024, DJEN DATA: 28/05/2024) - grifei “APELAÇÃO CÍVEL. SFH. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. DESINTERESSE DO ADQUIRENTE. TEMA 1.095 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. - Uma vez obtido o financiamento pela Caixa Econômica Federal, mediante alienação fiduciária em garantia, não é mais possível a rescisão contratual, devendo ser exigida a aplicação da Lei 9.514/97. - Salienta-se que a parte autora afirma possuir direito em rescindir os contratos firmados, porém não justifica tal fato em uma suposta irregularidade praticada pelos réus, apenas expõe não ter mais desejo em continuar na compra do imóvel, em decorrência de questões pessoais que passou a enfrentar. - Nesse sentido, ressalto que o C. STJ, no Tema 1.095, passou a entender que “Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor". - A despeito de não fixada a tese para as hipóteses em que a parte autora está adimplente e pleiteia a rescisão do contrato, filio-me ao entendimento esposado no REsp n. 1.867.209/SP de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no qual compreende o inadimplemento referido na Lei nº 9.514/97 como o comportamento contrário à manutenção do contrato ou ao direito do credor fiduciário. - Dessa forma, o pedido de resolução do contrato de compra e venda com garantia de alienação fiduciária, por desinteresse da parte autora em continuar pagando as prestações, em virtude de dificuldades financeiras ou ausência de planejamento financeiro, embora não tenha havido mora no pagamento das prestações, configura a quebra antecipada do contrato, decorrendo a possibilidade de aplicação do disposto nos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/97, por ser norma específica, prejudicando o direito do consumidor de rescindir unilateralmente o contrato. Precedentes. - Assim, cabe a parte autora cumprir com as suas obrigações contratuais, não havendo que se falar em rescisão do contrato por mera vontade, visto que os réus não praticaram irregularidade suscetíveis de romper o pacto firmado livremente entre as partes. - Apelações providas.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003055-53.2022.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 30/04/2024, DJEN DATA: 06/05/2024) - grifei “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIRETO PRIVADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. - Alega a agravante que, em março/21, assinou contrato com as agravadas para financiamento de imóvel do Residencial Recanto dos Pássaros, que havia pendência de expedição do “habite-se” da obra e que não podia mais arcar com as parcelas do contrato. Argumenta que a agravada está inadimplente com suas obrigações e, por isso, teria o direito de pedir a rescisão do contrato. - In casu, o contrato de compromisso de venda e compra de bem imóvel celebrado entre o agravante e a CasaAlta e o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia, fiança e outras obrigações - Programa Casa Verde e Amarela - recursos do FGTS celebrado entre o agravante e a CEF são negócios jurídicos válidos, atos jurídicos perfeitos (art. 5º, inciso XXXVI da CF/88). - Considerada a ausência de fundamentos para afastar sua validade e eficácia, é consagrada, pelos arts. 421 e 421-A do CC/02, a intervenção mínima no âmbito contratual, a excepcionalidade da revisão e a presunção relativa de paridade e simetria. - Quanto ao distrato unilateral pretendido, não foram demonstradas, em antecipação dos efeitos da tutela, irregularidades nos termos livremente pactuados pelas partes ou plausibilidade para a suspensão das cobranças. - A mera indicação de falta de condições financeiras para adimplir o contrato não pode ensejar sua extinção, por não gerar mudança no equilíbrio do contrato, pois mudanças nas obrigações demandam acordo bilateral de vontades entre as partes. - A inclusão do nome de devedor nos órgãos de proteção ao crédito não pode ser obstada apenas pela pendência de ação questionando o débito. - Agravo de instrumento desprovido.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026261-23.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 18/12/2023) Ademais, encontra-se incompleta a via do contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal juntada aos autos, uma vez que foram juntadas, apenas, as páginas 01 a 06 e a página 28 (id nº 365224462). Pelo exposto, indefiro a tutela de urgência. Defiro o desentranhamento do documento id nº 367074507, página 01, cuja formatação está incorreta, conforme requerido pelos autores na petição id nº 367076386. Concedo aos autores o prazo de quinze dias, para juntarem aos autos a cópia integral do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal. Cumprida a determinação acima, solicite-se, por via eletrônica, à Central de Conciliação a designação de data para audiência de conciliação. Oportunamente, venham os autos conclusos. Intimem-se os autores. São Paulo, data da assinatura eletrônica. NOEMI MARTINS DE OLIVEIRA Juíza Federal

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Processo nº 5013740-80.2021.4.03.0000

ID: 338456722

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013740-80.2021.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BUNGE FERTILIZANTES S/A

Acórdão

Advogados:

BRUNO FAJERSZTAJN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013740-80.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA N… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013740-80.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899-A, HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013740-80.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899-A, HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (Id 287126035) que, ante a aceitação da garantia pela União Federal, suspendeu o curso da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória nº 5007505-04.2019.403.6100, com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80. Alega a agravante UNIÃO FEDERAL que não se opõe à suspensão do executivo fiscal, mas discorda que se dê até o trânsito em julgado da ação anulatória, pelas seguintes razões, em síntese: a) A ação anulatória em que não ocorre a suspensão da exigibilidade do débito sob discussão, seja por ausência de depósito, seja por ausência de uma tutela que confira essa qualidade, permite o prosseguimento da cobrança com o superveniente ajuizamento de execução fiscal, fato que faz a ação equivaler a embargos à execução fiscal; b) Tendo, pois, a natureza de embargos à execução fiscal, a sentença de improcedência passa a não conferir efeito suspensivo à apelação, o que permite, desde logo, a execução provisória da garanta; c) Há manifesto interesse na liquidação antecipada do seguro garantia, que não significa satisfação do débito, mas, sim, conversão em depósito da União, que traz proveitos, desde logo, ao interesse público, uma vez que o numerário pode ser utilizado pela União para consecução de ações de interesse social; d) Há possibilidade de cunho contratual (pacta sunt servanda) em que haja tal liquidação antecipada do seguro como garantia: há cláusula de sinistro no contrato de seguro que expressamente impõe a liquidação da garantia quando for proferida sentença de improcedência – ou de extinção sem resolução do mérito – em embargos à execução, ou demanda que lhe faça as vezes, nas quais não haja efeito suspensivo na apelação. Pede a antecipação da tutela recursal e, ao final, provimento do agravo, “de modo a afastar a vinculação do prosseguimento da execução fiscal ao trânsito em julgado da ação anulatória 5007505-04.2019.403.6100”. A agravada BUNGE FERTILIZANTES S/A , por sua vez, alega que os embargos à execução fiscal encontram-se em grau recursal e que a apelação, tirada de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor, tem efeito suspensivo, nos termos do art. 1012, caput, CPC. Sustenta também a impossibilidade de execução da garantia antes do trânsito em julgado da ação antiexacional conforme jurisprudência pátria. Requer o improvimento do agravo. Indeferida a antecipação da tutela recursal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013740-80.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BUNGE FERTILIZANTES S/A Advogados do(a) AGRAVADO: BRUNO FAJERSZTAJN - SP206899-A, HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA - SP257391-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que suspendeu o curso da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória, com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80. A agravante se insurge somente em relação ao marco fixado como término para a suspensão do executivo, qual seja, o trânsito em julgado da ação anulatória. Em síntese, argumenta a agravante que , na ausência da suspensão da exigibilidade do crédito, pois não houve depósito de dinheiro, mas apresentação da garantia, a execução fiscal deve prosseguir. Sustenta também a possibilidade de liquidação antecipada da garantia prestada na ação anulatória e, ainda, que desprovida de efeito suspensivo à apelação interposta. Com efeito, as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151, CTN e o oferecimento de seguro garantia não está entre elas. Contudo, a decisão agravada não comporta reprimenda. Isso porque a agravada, antes mesmo do ajuizamento da EF 5006467-65.2020.4.03.6182, em 13/03/2020, optou por discutir o débito na Ação 5007505-04.2019.4.03.6100, ajuizada em 06/05/2019, fato que obstou a oposição dos respectivos embargos à execução fiscal. Assim, ao contrário do sustentado pela agravante, o apelo interposto pela parte autora é dotado de efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 1012, CPC. Outrossim, considerando que o legislador equiparou o seguro garantia ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito ou a liquidação da carta após o trânsito em julgado: Art. 9º - (...) § 3º - A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será deferida pelo Juiz: I - ao executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; e (...) Art. 32 - (...) § 2º - Após o trânsito em julgado da decisão, o depósito, monetariamente atualizado, será devolvido ao depositante ou entregue à Fazenda Pública, mediante ordem do Juízo competente. Ademais, houve a superveniência da Lei 14.689/2023, que incluiu o § 7º no art. 9º da Lei 6830/80: Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá: I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária; II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2o Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 3o A garantia da execução, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, produz os mesmos efeitos da penhora. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor. § 7º As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada. (Incluído pela Lei nº 14.689, de 2023) (grifos) A manutenção do seguro garantia, no caso dos autos, não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (artigo 805, do Código de Processo Civil). Nesse sentido, dentre todos, trago o seguinte julgado desta e. Corte Regional: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO. IMEDIATA LIQUIDAÇÃO DO SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.1. Não se desconhece a existência de posicionamentos, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que é possível a imediata liquidação da carta de fiança ou do seguro garantia em caso de improcedência dos embargos de devedor haja vista a ausência de efeito suspensivo, como regra, do recurso de apelação interposto e a possibilidade de levantamento do numerário apenas após o trânsito em julgado. 2. Contudo, nesta oportunidade, adota-se posicionamento no sentido de que a execução/liquidação da carta de fiança bancária deve aguardar o julgamento final dos embargos do devedor. 3. A respeito, saliente-se que a lei equipara a garantia fidejussória ao depósito pecuniário em termos de liquidez, fazendo com que o regime a ele previsto, especificamente a necessidade de trânsito em julgado da decisão, seja aplicável (artigos 15, I, e 32, §2°, da Lei n° 6.830/1980). 4. O bem oferecido para constrição traz tanta segurança ao crédito que a expropriação antes da análise final dos embargos à execução se torna despropositada, incompatível com a pendência de uma relação processual. 5. Releve-se, ainda, que a Lei n° 6.830/1980 prevê a exigência de trânsito em julgado da decisão para o cumprimento Do Seguro garantia. Segundo o artigo 19, II, o terceiro que prestar caução pessoal somente será intimado para pagamento após a rejeição dos embargos, o que pode ser entendido como julgamento final. 6. No mais, independentemente de regras processuais específicas, o princípio da menor onerosidade atua como fundamento. A fiança bancária garante, com liquidez equivalente à do dinheiro, os interesses do credor e, ao mesmo tempo, possibilita o exercício da ampla defesa e do contraditório sem maior privação patrimonial. O cumprimento imediato, além de acionar o direito de regresso do fiador, dificulta a posterior reversão da medida em caso de procedência da resposta do executado, a ponto de desequilibrar a relação processual. 7. A manutenção do instrumento de garantia nos autos propicia o equilíbrio entre os interesses do credor, o qual nenhum prejuízo suportará, e a menor onerosidade (artigo 805 do CPC). 8. Agravo de instrumento provido.” (TRF3, 3ª Turma. AgInst nº 5024184-46.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, DJe28.02.2020) Destarte, considerando que há garantia idônea nos autos, não há razão para a reforma da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013740-80.2021.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: BUNGE FERTILIZANTES S/A Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DO EXECUTIVO FISCAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇAO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DA GARANTIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que suspendeu o curso da presente Execução Fiscal até o trânsito em julgado da Ação Anulatória, com fundamento no artigo 9º, §3º c/c o artigo 32, §2º, ambos da Lei 6.830/80. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a execução fiscal pode ficar suspensa até o trânsito em julgado da ação anulatória. III. Razões de decidir 3. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário estão elencadas no art. 151, CTN e o oferecimento de seguro garantia não está entre elas. 4.O apelo interposto pela parte autora é dotado de efeito suspensivo, nos termos do caput do art. 1012, CPC. 5. Considerando que o legislador equiparou o seguro garantia ao depósito judicial nos artigos 9º, §3º, e 15, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, é necessária a aplicação do artigo 32, §2º, do mesmo diploma legal, que apenas autoriza o levantamento do depósito ou a liquidação da carta após o trânsito em julgado. 6. Houve a superveniência da Lei 14.689/2023, que incluiu o § 7º no art. 9º da Lei 6830/80: "As garantias apresentadas na forma do inciso II do caput deste artigo somente serão liquidadas, no todo ou parcialmente, após o trânsito em julgado de decisão de mérito em desfavor do contribuinte, vedada a sua liquidação antecipada". 7. A manutenção do seguro garantia, no caso dos autos, não oferece qualquer prejuízo ao credor, em razão da liquidez equivalente à do dinheiro da garantia oferecida, e se consubstancia na aplicação do princípio da menor onerosidade, que prescreve que “quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado” (artigo 805, do Código de Processo Civil). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 805; Lei 6830/80, artigos 9º, 15 e 32. Jurisprudência relevante citada: TRF3, 3ª Turma. AgInst nº 5024184-46.2019.4.03.0000. Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, DJe28.02.2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5003164-31.2025.4.03.6000

ID: 329738374

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 5003164-31.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO NUNES PEREIRA

Intimação

Advogados:

BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003164-31.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLIC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003164-31.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: ANTONIO NUNES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER - RS93601 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003164-31.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: ANTONIO NUNES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER - RS93601 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI Trata-se de agravo em execução penal interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão proferida nos autos nº 7000275-75.2022.4.03.6000, por meio da qual o Juízo da 5.ª Vara Federal de Campo Grande/SP suspendeu o prazo de transferência do preso para o Sistema Penitenciário Federal. Alega-se, em síntese, que: a) não compete ao Juízo Federal Corregedor determinar a suspensão da transferência do apenado para o Sistema Penitenciário Federal; b) não há necessidade de suspensão da transferência, uma vez que a Penitenciária Federal em Campo Grande (PFCG) informou que conta com servidores enfermeiros capacitados para atuar nos cuidados pós-operatórios do custodiado (agravado); c) quanto à necessidade de realização de fisioterapia, a PFCG informou que “o custodiado é regulado” via Sistema Nacional de Regulação do Sistema Único de Saúde (SISREG-SUS) “e aguarda a disponibilidade de vaga no Sistema Prisional Federal para dar início ao tratamento. Acrescentou que, alternativamente, o interno pode contratar um fisioterapeuta particular, às suas expensas, para realizar as sessões na estrutura física do setor de saúde da unidade” (ID 320612498, p. 4-6). Ao final, requereu: “IV. DO REQUERIMENTO Tendo em vista todo o narrado, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o conhecimento do presente recurso e, no mérito, o seu provimento, para: (i) reformular a Decisão Judicial do Mov. 212.1, para que seja realizada a transferência do interno para a Penitenciária Federal em Campo Grande/MS, conforme já determinado pelo Juízo de origem (ID 320612498, p. 6-7)”. A defesa apresentou contrarrazões (ID 320612498, p.10-13). O Ministério Público Federal ajuizou a ação cautelar inominada n° 5006467-11.2025.4.03.0000, no bojo da qual indeferi a medida liminar, decisão essa confirmada pela Décima Primeira Turma desta Corte, em sessão realizada no dia 22/05/2025, quando restou negado provimento à mesma. Em sede de juízo de retratação, o Juízo Federal a quo manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos (ID 320612498, p. 13). Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pelo não provimento do agravo em execução (ID 323546653). É o relatório. Dispensada a revisão, na forma regimental. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Nº 5003164-31.2025.4.03.6000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP AGRAVADO: ANTONIO NUNES PEREIRA Advogado do(a) AGRAVADO: BRUNA ROBERTA CASTELO BRANCO RITTER - RS93601 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI O presente recurso foi interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Campo Grande/MS que concedeu a ECLESIASTES ALVES CARVALHO, progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto. Eis a decisão agravada: “Trata-se de reinclusão do interno ANTONIO NUNES PEREIRA no Sistema Penitenciário Federal, deferida em 04/12/2024 (Mov. 155.1), suspensa em 09/01/2025 em decorrência de agendamento de cirurgia no apenado (Mov. 177.1). A defesa pede a suspensão da inclusão pelo prazo de 6 meses, em vista dos cuidados pós-operatórios necessários (Mov. 185.1 e 210.1). A pedido do MPF, requisitou-se informações do Diretor do PFCG (Mov. 197.1), que as prestou (Mov. 201.2). O MPF aduz que não cabe ao Juiz Federal analisar o mérito da inclusão do interno em unidade penitenciária federal, mas tão-somente a regularidade formal do pedido, não detendo competência para suspendê-la. No mérito, propriamente dito, entende que os cuidados pós-operatórios podem ser realizados no âmbito do PFCG, ainda que com a contratação de profissional (fisioterapeuta) particular ou regulação via SUS (Mov. 208.1). Breve contextualização. Decide-se. Inicialmente se consigna que, ao contrário do que manifestou o MPF (Mov. 208.1), não há, na norma de regência do SPF (Lei 11.671/2008), fundamento legal que embase o entendimento de que o Juiz Federal somente teria competência para analisar a regularidade formal dos pedidos de inclusão de internos no SPF . Este Juízo, por razões de ordem prática, dada a jurisprudência assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é que segue, na generalidade dos casos, essa linha de entendimento. O que não impede, no entanto, de analisar de forma diferente casos específicos, como se dá nestes autos. E, nessa toada, me parece francamente temerário anuir com a transferência de pessoa que não esteja em condições de saúde de suportar o translado ou os rigores do SPF, em fase pós-operatória. O atestado médico juntado, aliás, recomenda o contrário (Mov. 210.3), e a opinião do MPF baseia-se apenas nas informações genéricas prestada pela unidade prisional, sem analisar o caso concreto, que talvez demande até mesmo a realização de perícia médica na origem. Em segundo lugar, destaco que não há manifestação do Juízo de Origem sobre se ANTONIO NUNES PEREIRA tem, ou não, condições de ser transferido para o SPF. Ou seja, trata-se de fato novo nos autos, não analisado ou levado em conta pelo Juízo de Origem. Dessa forma, prorrogo a suspensão da inclusão de ANTONIO NUNES PEREIRA no Presídio Federal de Campo Grande por mais 60 (sessenta) dias. Oficie-se ao Juízo de Origem, Juízo da 1ª e 2 ª Varas de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, para que diga se o interno está em condições de saúde de ser transferido para o Sistema Penitenciário Federal, tendo em vista que passou por recente procedimento cirúrgico importante. Vindo a manifestação do Juízo do Origem, intime-se o MPF e, após, a defesa para se manifestarem, vindo-me os autos conclusos, na sequência. Ciência ao MPF. Intime-se a defesa.”. Pois bem, como restou observado por ocasião da análise da medida cautelar, a análise sobre a necessidade, ou não, da inclusão ou da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal não compete ao Juízo Federal Corregedor do Presídio Federal, a quem cabe apenas o exame da regularidade formal da execução, conforme dicção do art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.671/08. Ao Juízo de origem fica reservada a tarefa de valorar os motivos da inclusão ou permanência do preso no presídio federal de segurança máxima, nos termos do art. 4º, caput e § 1º, art. 5º, caput, e art. 10, §§ 1º ao 6º da Lei 11.671, de 08.05.2008. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - Havendo discordância do Juízo Federal com a renovação da permanência do segregado em estabelecimento penal federal, determinada pelo Juízo de Origem, deverá ser suscitado o conflito de competência (art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/08). II - 'Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 16/8/2012).' III - Ao Juízo Federal cabe exclusivamente a competência para avaliar a legalidade e a existência dos requisitos para a implantação ou renovação de preso no sistema penitenciário federal, não lhe competindo revisar as razões do Juízo de origem, ou valorar os fundamentos concretos da decisão. IV - Verificando a persistência dos motivos para a permanência do apenado no sistema penitenciário federal, indevida sua devolução. V - O estado de saúde do preso não justifica a negativa da renovação de sua permanência em estabelecimento prisional federal quando ausente qualquer informação de que o procedimento médico de que carece somente pode ser executado pelo SUS do Estado de origem. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no CC 159.016/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 29/08/2018) g.n. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. PRORROGAÇÃO DA INCLUSÃO DE PRESO EM PRESÍDIO FEDERAL. LEGALIDADE. INTERESSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A decisão que prorrogou a inclusão do agravante no Sistema Penitenciário Federal fundamentou-se na necessidade da garantia da segurança e ordem públicas, nos termos dos arts. 3º e 10 da Lei 11.671/2008. 2. Os motivos locais que ensejaram a renovação da permanência do preso no sistema federal, adstritos a questões pontuais de administração processual (e penitenciária), não devem, em princípio, serem objeto de revisão no Tribunal, cuja análise deve se limitar à legalidade estrita do ato e ao preenchimento dos requisitos necessários para a inclusão ou prorrogação do ato de inserção ou permanência (STJ - AgRg na PET EDcl no CC nº 152889/SC, 3ª Turma, julgado em 22/02/2018). 3. Agravo não provido. A Turma negou provimento ao agravo em execução penal, à unanimidade. (AGEPN 0000259-03.2018.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL OLINDO MENEZES, TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 DATA:14/06/2018 PÁGINA:.) E ainda, deste Tribunal: E M E N T A EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. LEI Nº 11.671/2008. INCOMPATIBILIDADE DA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL COM O DEFERIMENTO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. - O Juízo Federal da 5ª Vara de Campo Grande/MS indeferiu o pedido de progressão de regime e/ou livramento condicional - O agravante é mantido no Sistema Penitenciário Federal onde se encontra cumprindo pena e a concessão de progressão de regime ou livramento condicional a presos inseridos nesse sistema encontra óbices no próprio motivo ensejador da sua inclusão - De acordo com as informações contidas nos autos, o agravante é acusado pela prática de crimes de tráfico de drogas, posse de arma de fogo e corrupção de menores e apontado como integrante da facção criminosa "Primeiro Comando da Capital-PCC", o que ocasionou sua transferência para o Sistema Penitenciário Federal, sendo que eventual progressão de regime fica condicionada à ausência dos motivos que justificaram a remoção do paciente para o estabelecimento prisional federal, o que não está demonstrado nos autos. Nesse prisma, salientou o Juízo a quo: "conforme consta, na certidão de conduta carcerária, expedida pelo Diretor da Penitenciária Federal de Campo Grande – MS, em 24/05/2019, o interno possui CONDUTA PREJUDICADA, em face da instauração do PDI nº 63/2018, inferindo-se, portanto, que o preso não possui requisito subjetivo para progressão de regime prisional" - A análise sobre a necessidade ou não da inclusão ou da permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal não compete ao Juízo Federal Corregedor do Presídio Federal, a quem cabe apenas o exame da regularidade formal da solicitação. Ao Juízo de origem solicitante cabe o juízo de valor sobre os motivos da inclusão ou permanência, nos termos do art. 4º, § 1º, art. 5º, caput, e art. 10, §§ 1º ao 6º da Lei 11.671, de 08.05.2008 - In casu, o juízo de origem, instado a se manifestar, não se mostrou favorável à devolução do interno ao sistema penitenciário de origem, requerido pelo apenado CLAUBER PEREIRA DE SOUZA, reafirmando a necessidade de sua permanência no sistema penitenciário federal. Nesse prisma, correta a decisão agravada, haja vista a incompatibilidade da progressão de regime prisional com o deferimento da permanência no sistema penitenciário federal, bem como a ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Agravo em execução desprovido. (TRF-3 - AgExPe: 50033381620204036000 MS, Relator: Desembargador Federal FAUSTO MARTIN DE SANCTIS, Data de Julgamento: 11/09/2020, 11ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 11/09/2020) Ocorre que no caso em tela, o Juízo Corregedor não contrariou esse entendimento, pois nada fez além de usar a prudência, fazendo prevalecer o bem mais valioso de todos, que é o bem da vida e a integridade física do detento e, ademais, o magistrado não obstou a transferência, como alega o Ministério Público Federal, apenas a suspendeu e determinou fosse oficiado o Juízo de Origem, para que diga se o interno está em condições de saúde de ser transferido para o Sistema Penitenciário Federal. Não é demais lembrar que a integridade física do custodiado é de responsabilidade do Estado, que tem o dever constitucional de garantir a integridade física e a saúde dos presos sob sua custódia, conforme o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. No caso em questão, há Atestado Médico nos autos com o seguinte teor: “O paciente realizou tratamento cirúrgico da coluna vertebral tanto na cervical quanto na lombar e não pode fazer viagem de avião com risco de aumentar a pressão e fazer uma nova hérnia, uma nova compressão medular e ter que fazer uma nova cirurgia para a recuperação. O paciente precisa continuar fazendo fisioterapia motora de 4 a 5x na semana para a reabilitação total do quadro”. Portanto, seja porque foi determinado pelo Juízo Corregedor que fosse oficiado o Juízo de Origem para que fosse realizada nova análise, seja porque há recomendação médica expressa em sentido contrário, evidenciando que a transferência colocaria em risco a saúde do custodiado, NEGO PROVIMENTO ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito penal. Agravo de execução penal. Transferência de detento. Não provimento. I. Caso em exame Agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande/MS, que obstou a transferência de detento para o Sistema Penitenciário Federal. II. Questão em discussão O Ministério Público Federal sustenta que a suspensão da transferência do detento para o Sistema Penitenciário Federal pode causar grave dano à coletividade e à estabilidade do Sistema Penitenciário de Origem, uma vez que o Juízo de Origem decretou a necessidade de maior isolamento do apenado. III. Razões de decidir A análise sobre a necessidade de inclusão ou permanência de preso no Sistema Penitenciário Federal compete ao Juízo de Origem, cabendo ao Juízo Federal Corregedor apenas o exame da regularidade formal da execução, conforme art. 4º, § 1º, da Lei nº 11.671/08. No caso, o Juízo Corregedor não obstou a transferência, mas suspendeu temporariamente e determinou que o Juízo de Origem se manifestasse sobre as condições de saúde do detento, considerando a recomendação médica contrária à transferência imediata. A integridade física do custodiado é de responsabilidade do Estado, conforme o artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal. A transferência poderia colocar em risco a saúde do detento, conforme atestado médico nos autos. IV. Dispositivo e tese Agravo de execução penal não provido. Mantida a decisão que suspendeu temporariamente a transferência do detento para o Sistema Penitenciário Federal, até manifestação do Juízo de Origem sobre as condições de saúde do custodiado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.671/08, art. 4º, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, inciso XLIX. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público Federal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5006467-85.2024.4.03.6130

ID: 333916173

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Osasco Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006467-85.2024.4.03.6130

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006467-85.2024.… PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006467-85.2024.4.03.6130 IMPETRANTE: ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: RAFAEL VEGA POSSEBON DA SILVA - SP246523 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO//SP SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ARMAC LOCACAO, LOGISTICA E SERVICOS S.A. em face do DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM OSASCO/SP, objetivando a concessão da segurança para "reconhecer o direito líquido e certo à distribuição a seus acionistas e dedução para fins do IRPJ e CSLL dos JCP acumulados em exercícios pretéritos (não se submetendo à ilegal limitação temporal imposta pela Autoridade Coatora)". Custas processuais foram recolhidas. O pedido de liminar foi indeferido. A autoridade impetrada prestou informações. O Ministério Público Federal juntou parecer. A impetrante apresentou resposta às informações prestadas pela autoridade coatora. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é o instrumento legal colocado à disposição da pessoa física ou jurídica para proteger violação ou justo receio de sofrê-la ao seu direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder for praticado por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça, ex vido disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c o artigo 1º da Lei nº 12.016/09. Inicialmente, afasto a preliminar de inadequação da via eleita arguida pela autoridade impetrada, considerando que a impetrante será atingida diretamente pelo ato normativo objeto da presente lide, sendo adequada a via mandamental para impugnar a validade da tributação. Passo, então, à análise do mérito. No caso vertente, vislumbro a presença dos requisitos necessários à concessão da segurança pleiteada. Conforme já exposto na decisão de ID 349750527, a Lei 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, dispôs : "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP". Como se vê, expressamente a lei permitiu a dedução, para fins de apuração do lucro real, dos juros pagos a título de capital próprio aos acionistas e sócios. Posteriormente, a própria Receita Federal considerou os chamados "juros sobre capital próprio" como receita financeira, conforme se depreende do artigo 29 da Instrução Normativa SRF nº 11/96 : "Juros Sobre Capital Próprio" "Art. 29. Para efeito de apuração do lucro real, observado o regime de competência, poderão ser deduzidos os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a § 1º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital. § 2º Para os fins do cálculo da remuneração prevista neste artigo, não será considerado, salvo se adicionado ao lucro líquido para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, valor: a) da reserva de reavalição de bens e direitos da pessoa jurídica; b) da reserva especial de trata o art. 428 do RIR/94; c) da reserva de reavaliação capitalizada nos termos dos arts. 384 e 385 do RIR/94, em relação às parcelas não realizadas. § 3º O valor do juros pagos ou creditados, ainda que capitalizados, não poderá exceder, para efeitos de dedutibilidade como despesa financeira, a cinqüenta por cento de um dos seguintes valores: a) do lucro líquido correspondente ao período-base do pagamento ou crédito dos juros, antes da provisão para o imposto de renda e da dedução dos referidos juros; ou b) dos saldos de lucros acumulados de períodos anteriores. § 4º Os juros a que se refere este artigo, inclusive quando exercida a opção de que trata o § 1º ou quando imputados aos dividendos, auferidos por beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no: a) lucro real, serão registrados em conta de receita financeira e integrarão lucro real e a base de cálculo da contribuição social sobre o lucro; b) lucro presumido ou arbitrado, serão computados na determinação da base de cálculo do adicional do imposto. § 5º Os juros serão computados nos balanços de suspensão ou redução (art. 10) § 6º Os juros remuneratórios ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito. § 7º O imposto de renda incidente na fonte: a) no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, será considerado antecipação do devido na declaração de rendimentos ou compensado com o que houver retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. b) será considerado definitivo, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta; c) no caso de beneficiária sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-lei nº 2.397, de 1987, poderá ser compensado com o retido por ocasião do pagamento de rendimentos a seus sócios ; d) deverá ser pago até o terceiro dia útil da semana subsequente à do pagamento ou crédito dos juros. § 8º A pessoa jurídica que exercer a opção de que trata o § 1º assumirá o ônus do imposto incidente na fonte sobre os juros. § 9º O valor do imposto será determinado sem o reajuste da respectiva base de cálculo e não será dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. § 10º O imposto incidente na fonte, assumido pela pessoa jurídica, será recolhido no prazo de quinze dias contados do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos juros, sendo considerado: a) definitivo, nos casos de beneficiário pessoa física ou jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isentas; b) como antecipação do devido na declaração, no caso de beneficiário pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. § 11º Na hipótese da alínea "b" do § anterior, a pessoa jurídica beneficiária deverá registrar, como receita financeira, o valor dos juros capitalizados que lhe couber e o do imposto de renda na fonte a compensar. § 12º O valor do imposto registrado como receita poderá ser excluído do lucro líquido para determinação do lucro real." Assim, tratando-se de contribuinte tributado pelo regime do lucro real, os "juros sobre capital próprio" devem ser registrados, contabilmente, como receita financeira, para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Por sua vez, os §§9º e 10 do referido artigo 9º, da Lei 9.249/95, faziam distinção para a dedução implicada, no caso de apuração da base de cálculo da CSLL: " §9º À opção da pessoa jurídica, o valor dos juros a que se refere este artigo poderá ser incorporado ao capital social ou mantido em conta de reserva destinada a aumento de capital, garantida sua dedutibilidade, desde que o imposto de que trata o 2º, assumido pela pessoa jurídica, seja recolhido no prazo de 15 dias contados a partir da data do encerramento do período-base em que tenha ocorrido a dedução dos referidos juros, não sendo reajustável a base de cálculo nem dedutível o imposto pago para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) §10. O valor da remuneração deduzida, inclusive na forma do parágrafo anterior, deverá ser adicionado ao lucro líquido para determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)". Contudo, referidos parágrafos foram revogados pela Lei 9.430/96, pelo que não mais existe o sistema de vedação para a dedução dos juros pagos sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como imposição para que os juros sejam pagos (e deduzidos) no mesmo exercício em que realizado o lucro da empresa. De outro lado, permite-se que ela ocorra em ano calendário futuro, quando efetivamente ocorrer o pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa. Com efeito, o pagamento de juros sobre capital próprio é uma faculdade conferida às pessoas jurídicas, que depende de deliberação dos seus respectivos sócios ou acionistas. A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio somente possa ser feita no mesmo exercício financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, pela interpretação do artigo 9º da Lei 9.249/95, verifica-se que o pagamento ou creditamento pode ocorrer em período futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. Por oportuno, ressalto que se trata de expresso permissivo legal para que referida despesa seja deduzida da base de cálculo dos tributos em cena, observada a disposição do §1º do artigo 9º da Lei 9.249, a impor que o pagamento ou crédito dos juros fique condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados, bem como frise-se que o §2º estabelece que os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário. A corroborar esse entendimento, trago à colação julgado do Superior Tribunal de Justiça: "MANDADO DE SEGURANÇA. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DISTRIBUÍDOS AOS SÓCIOS/ACIONISTAS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. EXERCÍCIOS ANTERIORES. POSSIBILIDADE. I - Discute-se, nos presentes autos, o direito ao reconhecimento da dedução dos juros sobre capital próprio transferidos a seus acionistas, quando da apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário de 2002, relativo aos anos-calendários de 1997 a 2000, sem que seja observado o regime de competência. II - A legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer a realização do pagamento. III - Tal conduta se dá em consonância com o regime de caixa, em que haverá permissão da efetivação dos dividendos quando esses foram de fato despendidos, não importando a época em que ocorrer, mesmo que seja em exercício distinto ao da apuração. IV - O entendimento preconizado pelo Fisco obrigaria as empresas a promover o creditamento dos juros a seus acionistas no mesmo exercício em que apurado o lucro, impondo ao contribuinte, de forma oblíqua, a época em que se deveria dar o exercício da prerrogativa concedida pela Lei 6.404/1976". V - Recurso especial improvido". (STJ, RESP 200801933882, FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 11/03/2009) Por oportuno, colaciono as ementas de julgados do Eg. TRF da 3ª Região: "TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. DEDUÇÃO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRO. ART. 9º, LEI Nº 9.249/95. PERÍODOS ANTERIORES. REGIME DE CAIXA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 9º, caput, da Lei nº 9.249/95, à pessoa jurídica é dado deduzir, da apuração do lucro real, os juros pagos aos sócios e aos acionistas a título de remuneração sobre capital próprio, prevendo em seu § 1º que o pagamento dos JCP fica condicionado à existência de lucro. 2. Para fins de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido (CSLL), tratando-se de contribuinte tributado pelo regime do lucro real, os juros sobre capital próprio devem ser registrados contabilmente como receita financeira. 3. No entanto, a legislação não impõe que a dedução dos juros sobre capital próprio deva ser feita no mesmo exercício-financeiro em que realizado o lucro da empresa. Ao contrário, permite que ela ocorra em ano-calendário futuro, quando efetivamente ocorrer o pagamento ou o creditamento, em consonância com o regime de caixa. Precedente do STJ 4. Apelação e remessa oficial improvidas." (TRF-3, AMS 00229448720124036100, SEXTA TURMA, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 20/09/2013). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DEDUÇÃO. PERÍODOS ANTERIORES. ENTENDIMENTO DO E. STJ. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO. 1. Em que pese a tese da União Federal ter respaldo na legislação comercial e civil, não se pode perder de vista que o e. STJ e esta Corte já se manifestaram no sentido de que é possível a dedução dos juros sobre o capital próprio de exercícios anteriores. 2. Crédito tributário constituído. 3. Não se vislumbra a possibilidade de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, nos termos do artigo 995, do CPC. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TRF3, AI 00158415420164030000, JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2017) Destarte, cabe reconhecer o direito líquido e certo invocado. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de autorizar a impetrante a deduzir do IRPJ e da CSLL os Juros de Capital Próprio acumulados em exercícios pretéritos, afastando a exigência fazendária de restringir a dedução do JCP somente para o mesmo exercício financeiro. Incabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Custas "ex lege". Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 14, §1º, Lei nº 12.016/2009). Decorrido "in albis" o prazo de interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Caso haja interposição de recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Oficie-se à autoridade impetrada, dando-lhe ciência da presente decisão. Havendo agravo de instrumento em tramitação, oficie-se à Nobre Relatoria do agravo, nos termos do Provimento CORE 01/2020. Cópia desta decisão servirá de ofício/mandado. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Osasco, data registrada pelo sistema PJe. RODINER RONCADA Juiz Federal

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5006467-51.2024.8.13.0479" – Página 4 de 4

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