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Processo nº 5007467-38.2023.4.03.6201

ID: 324299359

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007467-38.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA OLEGARIO JARDIM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-38.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIA OLEGARIO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007467-38.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELVIA OLEGARIO JARDIM Advogado do(a) AUTOR: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA - SP225850 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação proposta em face do INSS, pela qual busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O INSS anexou contestação-padrão, bem como proposta de acordo, que foi rejeitada pela parte autora. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/01. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. MÉRITO II.2. Mérito A Emenda Constitucional nº 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, ao conferir nova redação ao art. 201, I, da Constituição Federal, substituiu a referência aos eventos de doença e invalidez pela expressão “eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho”. Não obstante a mudança de denominação, os requisitos para concessão continuam sendo os estabelecidos na Lei nº 8.213/91. Porém, no que tange a regra de cálculo, os benefícios concedidos após 13.11.19 estão sujeitos ao disposto no art. 26, da EC nº 103/19. Nesta quadra, registro, que, em se tratando de restabelecimento de benefício concedido anteriormente à EC nº 103/19, as regras de cálculo serão as da Lei nº 8.213/91. Destarte, os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual, para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso de auxílio-acidente, reclama pela qualidade de segurado e presença de sequelas decorrentes de acidente de qualquer natureza, após a consolidação das lesões, que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No caso em tela, conforme laudo pericial anexo, a parte autora não apresenta incapacidade laboral para atividades habituais. Houve incapacidade temporária por 180 dias, a partir de 27/05/2022, considerando a patologia da autora, sua extensão e tempo para recuperação (fls.36/44 do ID 350701685). Faz jus ao recebimento das parcelas pretéritas de incapacidade. No que diz respeito aos demais requisitos, restam satisfeitos, tendo em vista que, na data do início da incapacidade, a parte autora tinha qualidade de segurada e carência, conforme documento anexado aos autos (Id 297971001). Dessa forma, o pedido é parcialmente procedente, sendo devido à parte autora o direito ao recebimento das parcelas, relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), referente ao período de 13/07/2022-DCB (ID 292088472) - até 27/11/2022 (findo o período de 180 dias fixado pela perícia médica judicial). II - Dispositivo Posto isso, afasto as preliminares suscitadas, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Em consequência, condeno o réu ao pagamento das parcelas relativas ao benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, correspondente ao período de 14/07/2022 (dia seguinte à DCB) a 27/11/2022, com renda mensal nos termos da lei. Condenar o réu a pagar as parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante),a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais.Apartir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para realização do cálculo das parcelas em atraso e execução na forma da lei. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos anteriores, e considerando o elevado número de feitos na Contadoria deste Juizado Especial para realização de cálculos, bem como que os cálculos a serem realizados no presente feito são relativamente simples, faculto à parte autora a apresentação dos cálculos, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da implantação benefício. Apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o INSS para manifestação em igual prazo. Em caso de discordância com os cálculos da parte autora, deverá apresentar o valor que entende devido. Neste caso, deverá a parte autora dizer se concorda com os cálculos do INSS. Anoto que as parcelas em atraso deverão aguardar o trânsito em julgado. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Reembolso de honorários periciais adiantados à conta do Tribunal deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5007467-03.2023.4.03.6342

ID: 331616370

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007467-03.2023.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO PEREIRA CRUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007467-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007467-03.2023.4.03.6342 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: MAURICIO PEREIRA CRUZ Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício assistencial à pessoa com deficiência julgado improcedente em virtude da ausência de deficiência. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. A parte autora é homem, tem 53 anos de idade, possui ensino médio completo, exerceu atividade laborativa de porteiro e é portador de artrite reumatoide com acometimento poliarticular. Como se sabe, "Revela-se legítima e plenamente compatível com a exigência imposta pelo art. 93, IX, da Constituição da República, a utilização, por magistrados, da técnica da motivação per relationem, que se caracteriza pela remissão que o ato judicial expressamente faz a outras manifestações ou peças processuais existentes nos autos, mesmo as produzidas pelas partes, pelo Ministério Público ou por autoridades públicas, cujo teor indique os fundamentos de fato e/ou de direito que justifiquem a decisão emanada do Poder Judiciário (...).” - MS 25.936-ED, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 13-6-2007, Plenário, DJE de 18-9-2009. No mesmo sentido: AI 814.640-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 2-12-2010, Primeira Turma, DJE de 1º-2-2011; HC 92.020, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 21-9-2010, Segunda Turma, DJE de 8-11-2010; HC 100.221, Rel. Min. Marco Aurélio, julgamento em 4-5-2010, Primeira Turma, DJE de 28-5-2010; HC 101.911, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-4-2010, Primeira Turma, DJE de 4-6-2010; HC 96.517, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 3-2-2009, Primeira Turma, DJE de 13-3-2009; RE 360.037-AgR, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-8-2007, Segunda Turma, DJ de 14-9-2007; HC 75.385, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento em 7-10-1997, Segunda Turma, DJ de 28-11-1997. Além disso, há previsão legal permitindo a adoção, pelo órgão revisor nos Juizados Especiais, das razões de decidir do ato judicial impugnado (art. 46 e § 5º do art. 82, ambos da Lei nº 9.099/95). O STF já validou este proceder no âmbito dos Juizados, conforme se extrai da tese fixada no julgamento, com repercussão geral, do Tema nº 451: Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida. Analisados os autos, entendo que a questão em discussão foi decidida de forma correta e, por este motivo e sem delongas, a sentença recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos, conforme previsão do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Destaco, por pertinente, o seguinte trecho da sentença: No caso concreto, mesmo com a adoção da definição mais abrangente do conceito de impedimento de longo prazo incorporado à Lei n. 8.742/93, não é possível reconhecer a presença do primeiro requisito, pois a perícia médica não constatou que a parte autora seja pessoa com deficiência ou que tenha impedimento de longo prazo. Isso porque, embora o autor, 53 anos, que sempre laborou como porteiro, apresente "quadro de artrite reumatoide com acometimento poliarticular, principalmente em mãos", não existem barreiras que obstruam a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Todas as queixas da parte autora foram analisadas com profundidade pelo perito. Divergências entre o laudo pericial e os atestados apresentados por ela não elidem o resultado da perícia, realizada por perito equidistante de confiança deste juízo. O perito médico é profissional qualificado, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial. Não há nada nos autos em sentido contrário. Por isso, não há razão para que os resultados da perícia médica sejam rechaçados. Ausente o primeiro e fundamental requisito, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica e o pedido de concessão de benefício de prestação continuada deve ser rejeitado. Confira-se, também, o teor do laudo médico pericial: "(...) MAURICIO PEREIRA CRUZ, 53 anos, nascido em 25/10/1970, ensino médio completo, portador de RG/CPF nº. 145.015.678-99. Relata como atividade profissional habitual de porteiro. (...) Em CTPS apresenta atividade de porteiro (empresa de construção civil), com data de início em 28/08/2006 e saída em 11/10/2017, no qual foi demitido devido fechamento da empresa. Relata que realizava abertura e fechamento de portões motorizados. Após está sem trabalhar. Refere que iniciou quadro de dor em todo o corpo desde 2010, principalmente em coluna lombar. Na época foi diagnosticado com dores musculares sendo medicado com analgésicos simples como dipirona e diclofenaco, com melhora parcial dos sintomas. Porém, em 2015 evoluiu com piora dos sintomas e deformidade em dedos das mãos, na qual procurou atendimento especializado com reumatologista sendo diagnosticado com artrite reumatoide, e submetido ao tratamento medicamentoso. Nega ter realizado tratamento cirúrgico ortopédico. Refere fazer uso atual de prednisona 5mg, advil gts, metotrexate, ácido fólico e golimumabe. (...) Trata-se de periciando de 53 anos com quadro de artrite reumatoide com acometimento poliarticular, principalmente em mãos. Refere que iniciou quadro de dores poliarticulares desde 2010, porem foi realizado diagnostico de artrite reumatoide apenas em 2015 sendo submetido ao tratamento medicamentoso para controle até atual. No caso, apresenta deformidade em dedos das mãos tipo pescoço de cisne exceto em polegares, com déficit de flexão completa de interfalangeanas proximais e flexo de interfalangeanas distais, no entanto, sem evidencias de sinais inflamatórios ativos denotando quadro estabilizado. Apesar da deformidade em mãos decorrente da doença, apresentou manuseio adequado e ágil de seus pertences, vestuário e documentos, inclusive ao calçar meias e sapatos denotando estar adaptado ao quadro. Apresenta ainda leve diminuição da mobilidade articular em punhos e pés, no entanto, sem caracterizar déficit funcional ou alteração da deambulação. Inclusive, levantou da cadeira e subiu/desceu da maca de exames com agilidade e sem dificuldades. Não foram observados no exame físico sinais de desuso dos membros superiores e inferiores, sinais inflamatórios ativos, alteração neurológica ou déficit de força muscular em membros superiores e inferiores. Considerando a atividade porteiro (relata que abria e fechava portões motorizados), entende-se que não há incapacidade laboral para a função especifica, apesar de constatada sua deficiência física de longa data. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE: CARACTERIZADA DEFICIÊNCIA FISICA, SEM DOENÇA INCAPACITANTE. (...) VIII. RESPOSTAS AOS QUESITOS: BENEFÍCIO DE ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? R: Não. 2. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis: ”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R: Pessoa com deficiência física decorrente do acometimento poliarticular principalmente em mãos, mas sem doença incapacidade visto estar adaptado ao quadro. 8. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínios/atividades: Domínio/Atividade Pontos (25 a 100) Sensorial 100 Comunicação 100 Mobilidade 100 Cuidados pessoais 100 Vida doméstica 100 Educação, trabalho e vida econômica 100 Socialização e vida comunitária 100 (...).” No que tange à deficiência, sua aferição está subordinada à avaliação médica, cujo laudo encontra-se acostado aos autos, tendo o perito informado que a parte autora é deficiente, mas não está incapaz para o trabalho e/ou para vida independente, não tendo obstruída sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício assistencial perseguido. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa - limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais - , nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5007467-38.2023.4.03.6201

Processo nº 5007467-03.2023.4.03.6342