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Processo nº 5007712-40.2023.4.03.6301

ID: 274841902

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-40.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE NUNES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS

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THABATA SANTOS FUZATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-40.2023.4.03.6301 AUTOR: MARIA JOSE NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: THABATA SANTOS FUZATTI - SP407779 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIA ALEXANDRA FUZATTI DOS SANTOS - SP268811-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Maria José Nunes ajuizou ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS pleiteando a concessão de benefício de pensão por morte. O benefício pleiteado independe do cumprimento de prazo de carência (Lei 8.213/91, art. 26, I). A qualidade de segurado do pretenso instituidor da pensão - Risonaldo da Silva Ramos - é induvidosa, haja vista que se trata de pessoa falecida em 05.04.2020 (certidão de óbito - fl. 11 do ID 275766340) enquanto em vínculo empregatício com a empregadora Via Sul Transportes Urbanos Ltda, vínculo esse iniciado em 14.01.2003 e encerrado apenas pelo falecimento do segurado (CNIS - fl. 39 do mesmo ID). A controvérsia está circunscrita, portanto, à alegada relação de convivência havida entre a autora e o falecido segurado até o óbito. A existência de união estável entre a parte autora e o falecido segurado está comprovada nos autos. Há prova documental, com efeito, demonstrando a existência da alegada relação de convivência entre o casal Maria José e Risonaldo. A princípio, veja-se a certidão de casamento da autora, ocorrido em 14.03.1992, vínculo conjugal desfeito em 19.04.2001, nos termos de separação judicial averbada nos assentos civis da autora (fls. 12/13 do ID supracitado). Veja-se, também, a escritura de união estável, celebrada "post mortem", em 20.07.2021, mas da qual a autora fez constar sua convivência com o "de cujus", inaugurada ainda em 30.05.2011 e desfeita apenas pelo óbito. Veja-se, também, a certidão de óbito, na qual o filho do "de cujus", Rafael Jesus Fernandes Ramos, declarou como residência do falecido aquela situada na Rua Matteo di Giovanni, 203, Jardim Clímax, São Paulo/SP, endereço esse que a autora soube comprovar que também era o seu, nos termos dos comprovantes de fls. 20/21 (de 06/2020) e 22 (de 12/2019) do ID já citado. A duração da relação de convivência pode ser ainda verificada a partir do contrato de locação do imóvel situado na Rua Avelino Barreiro, 46, casa 02, Jardim São João Clímaco, São Paulo/SP, constando de tal documento reconhecimento de firma da autora e do "de cujus", ambos datados de 06.11.2014 (fls. 23/30 do ID). Há nos autos, ainda, correspondências relativas a tal endereço, tanto em nome do falecido segurado (fl. 31 - 12/2015), quanto emn nome da autora (fl. 32 - 05/2015). A perenidade da relação se extrai, ademais, a partir do contrato de locação relativo ao imóvel situado na Rua Marques de Lajes, 1532, apto. 43, Vila Moraes, São Paulo/SP, celebrado em 08.10.2018 e encartado às fls. 12/13 do processo administrativo relativo ao NB 21/188.844.399-2 (DER: 05.02.2021), no ID 348990666. Por fim, e não menos importante, cito o documento do ID 328585784, consistente em declaração emitida pela seguradora Ameplan, que atesta que o "de cujus" foi beneficiário de seguro saúde prestado por tal empresa de 10.06.2004 até o falecimento, sendo seus dependentes a autora e os dois filhos do falecido. A versão dos fatos trazida pela autora na inicial e estampada na documentação acima citada foi ratificada em seu depoimento pessoal e confirmada pelas testemunhas ouvidas em Juízo, em depoimentos coesos, convergentes e verossímeis, todos a relatar que a autora teria mesmo vivido durante muitos anos em união estável com o falecido segurado, união essas desfeita apenas pelo óbito dele. Tudo somado, estão comprovadas, à saciedade, as características essenciais da união estável, tal como previstas no artigo 1723, "caput", do Código Civil. Demonstrada a união estável, tem-se por consequência o enquadramento da parte autora na condição jurídica de dependente para fins previdenciários (Lei 8.213/91, art. 16, I), com o que lhe é devido o benefício de pensão por morte. Fixo na segunda DER (23.07.2021), relativa ao NB 21/201.542.430-4, a data de início dos efeitos financeiros do benefício, nos termos do pedido deduzido na petição inicial, anotando que outra não pode ser a data a ser considerada sem que se incida em uma sentença "ultra petita". A parte autora, nascida em 21.01.1962, contava com mais de 44 anos na data do óbito (05.04.2020), ao que acrescento que está comprovado que a união estável perdurou por mais de dois anos, bem como que o "de cujus" efetuou mais de 18 contribuições mensais à Seguridade Social. Declaro o direito ao benefício em caráter vitalício, nos termos do artigo 77, § 2º, inc. V, alínea "c", item "6", da Lei nº 8.213/91. Registre-se, por oportuno, que o óbito é anterior a 01.01.2021, de modo que não se aplica à espécie a alteração nas faixas etárias do art. 77, § 2º, inc. V, da Lei n. 8.213/91 introduzida pela Portaria ME n. 424, de 29.12.2020. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido por Maria José Nunes contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o que faço para o fim de conceder à autora o benefício de pensão por morte, de caráter vitalício, em razão do falecimento de Risonaldo da Silva Ramos, fixando em 23.07.2021 a data de início dos efeitos financeiros do benefício (DIP: 23.07.2021), com RMI de R$ 1.362,53 e RMA de R$ 1.811,90 (04/2025). Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores devidos desde 23.07.2021 até 30.04.2025, calculados em R$ 96.372,83, atualizados até 01.04.2025. Considerando-se que se trata de benefício de caráter alimentar, o teor da Súmula 729/STF, bem como a existência de prova inequívoca do direito postulado, antecipo os efeitos da tutela final, para o fim de determinar o INSS a implantação do benefício para a parte autora no prazo máximo de 20 dias a contar desta sentença, sob pena de imposição de multa e outras sanções que conduzam a um resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação ora imposta. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Incontroversos os cálculos, expeça-se requisição de pagamento. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, 20 de maio de 2025. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5007712-10.2024.4.03.6332

ID: 260506545

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007712-10.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA RUBIA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007712-10.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA RUBIA DE ALMEIDA - SP364832 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, em sentença. Trata-se de ação ajuizada por MARIA LUIZA NASCIMENTO VITOR FURTADO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laborativa, com pedido de tutela, sob a alegação de que possui incapacidade para o exercício de qualquer atividade profissional. Com a petição inicial (id. 340857768), a parte autora juntou documentos (id. 340857779 e seguintes). A citação do INSS foi dispensada nos termos do Ofício nº203/2014. O pedido de tutela foi indeferido (id. 349934199). Foi realizada perícia médica judicial (id. 358966639). É o relatório. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, não vislumbro a hipótese de prevenção, conforme apontada pelo sistema processual eletrônico (objeto diverso). Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação, de forma que passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, conforme dispõe o artigo 59 do mesmo diploma legal. Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial, nos termos do inciso II do artigo 26 da Lei 8.213/91; e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Ao contrário, é justamente a possibilidade de recuperação que enseja a concessão do auxílio por incapacidade temporária e não da aposentadoria por incapacidade permanente. Já o auxílio-acidente é devido ao segurado que ficar com sequelas, que impliquem na redução de sua capacidade para o trabalho habitual, após a ocorrência de acidente de qualquer natureza, conforme dispõe o artigo 86, da Lei nº 8.213/1991. Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) ter sofrido um acidente de qualquer natureza; 3) redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho; 4) nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. O perito asseverou que a parte autora apresenta: “Doença Discal Degenerativa cervical e lombar CID:M51”. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela NÃO ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL OU MESMO PARA SUAS ATIVIDADES HABITUAIS. Segundo o perito, a parte autora não está atualmente incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Destaco, no presente caso, que se aplicam os termos do artigo 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 14.331/2022 que diz que: “Art. 1º O ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e se discuta a concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral ficará a cargo do vencido, nos termos da legislação processual civil, em especial do § 3º do art. 98 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (...) § 4ºO pagamento dos honorários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias superiores do Poder Judiciário, outra perícia poderá ser realizada.” Ou seja, a Lei nº 14.331/2022, de 04/05/2022, em seu parágrafo 4º do artigo 1º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunciado nº55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de Turmas Recursais e Juizados Especiais Federais da 3ª Região que, na época que se encontrava em vigor a Lei 13.876/19, já dispunha neste mesmo sentido da Lei 14.331/22: “Em virtude da Lei n.º13876, de 20/09/2019, cujo parágrafo 3º, do art.1º, prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades.” (g.m.) Quando da realização da perícia médica a parte autora relatou suas patologias, tendo o especialista a avaliado e concluído pela capacidade laborativa. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Verifica-se que o laudo pericial analisou de forma minuciosa as enfermidades relatadas pela parte autora e sua aptidão para o trabalho, de forma que o laudo médico judicial foi bem fundamentado devendo ser, portanto, prestigiado em todos os seus aspectos. Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos formulados nesta demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Não há condenação em verba de sucumbência (Lei nº 9.099/95, art. 55). Defiro os benefícios da justiça gratuita. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

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Processo nº 5007712-70.2019.4.03.6110

ID: 313791559

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007712-70.2019.4.03.6110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007712-70.2019.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA - SP333911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação de conhecimento em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o reconhecimento de períodos de labor rural e especial para fins de concessão de benefício previdenciário. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID. 27283564), que exerceu atividade rural em regime de economia familiar, sem registro em CTPS, de 24/11/1982 a 09/07/1991. Alega, ainda, ter trabalhado sob condições especiais, exposto a agentes nocivos, em diversos vínculos empregatícios entre 10/07/1991 e 30/07/2018. Postula, ao final, o reconhecimento e a averbação dos referidos períodos, com a consequente concessão de Aposentadoria Especial ou, sucessivamente, Aposentadoria por Tempo de Contribuição/Serviço, desde a data do requerimento administrativo (DER em 30/07/2018). Requereu a concessão de tutela de urgência, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nos ônus da sucumbência. Atribuiu à causa o valor de R$ 65.000,00 e juntou documentos. Regularmente citado (ID. 29198846), o INSS apresentou contestação (ID. 29764650), na qual se opôs aos pedidos. Argumentou, em síntese, a ausência de início de prova material para o período rural e a não comprovação da exposição habitual e permanente a agentes nocivos nos períodos alegados como especiais, conforme informações constantes nos PPPs. Impugnou a realização de perícia por similaridade e, subsidiariamente, requereu a fixação de juros e correção monetária nos termos da lei. Durante a instrução processual, a parte autora manifestou interesse na produção de prova testemunhal e pericial, juntando laudos técnicos a título de prova emprestada (ID. 52380768). Posteriormente, em petição de ID. 293873951, requereu a desistência do pedido referente ao período rural. O INSS, intimado a se manifestar (ID. 297029627), condicionou sua anuência à renúncia da parte autora ao direito sobre o qual se funda a ação. O juízo postergou a análise do pedido de desistência e da produção de provas para o momento da prolação da sentença (ID. 337871629 e ID. 292158069). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO A) QUESTÃO PRELIMINAR: DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL Inicialmente, cumpre analisar o pedido da parte autora para a produção de prova pericial, direta ou por similaridade, visando comprovar a especialidade dos períodos laborais. Tal pedido deve ser indeferido. Com relação ao pedido de produção de prova pericial, em se tratando de tempo especial e não havendo enquadramento por categoria profissional, a regra é que a comprovação da exposição aos agentes nocivos ocorra por meio da apresentação de formulários ou outros documentos fornecidos pela empresa empregadora. Cabe exclusivamente à parte autora, e antes de formular o requerimento administrativo, diligenciar junto à empresa, a fim de obter a documentação necessária, assim como pleitear as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação à DRT, ao MPT etc., além de ajuizar as ações cabíveis nas esferas adequadas. Nesse plano, ressalto que o requerimento administrativo deve ser instruído com todas as provas necessárias à análise do benefício pela Autarquia Previdenciária. Aliás, “a ausência de PPP ou documento equivalente no processo administrativo implicará, em relação ao tempo especial respectivo, a extinção do processo judicial sem resolução do mérito por falta de requerimento administrativo válido” (Enunciado nº 202, XVI FONAJEF). Note-se que eventual resistência ao fornecimento ou correção de informações não guarda nexo com a relação previdenciária do(a) autor(a) com o INSS, mas sim entre o(a) autor(a) e seu antigo empregador, de modo que não deve ser resolvida na presente esfera. Nessa esteira, “não compete à Justiça Federal solucionar controvérsias relacionadas à ausência e/ou à inexatidão das informações constantes de PPP e/ou LTCAT para prova de tempo de serviço especial” (Enunciado nº 204, XVI FONAJEF). Importa mencionar, também, o quanto decidido pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, no julgamento do IUJEF n. 5007721-50.2012.404.7112/RS, na Sessão realizada em 10/10/2014, acerca do tema, visto que, embora não aplicável de forma vinculante à presente Região, traduz jurisprudência consolidada: "(...) 2. Reafirmação do entendimento desta Turma de Uniformização no sentido de que "a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, o que deve fazer mediante apresentação de formulários expedidos pela empregadora. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos, que não em demanda previdenciária em curso, já que não cabe à Justiça Federal "conferir" a correção dos dados ali lançados" (IUJEF 5002632-46.2012.404.7112, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator p/ Acórdão Fernando Zandoná, juntado aos autos em 28/05/2012). Incidência, por analogia, da Questão de Ordem n. 13 da TNU ("não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido"). 3. Havendo resistência ou prestação incorreta de informações nos formulários previdenciários pela empresa empregadora, deve o segurado denunciar tal situação aos órgãos competentes pela fiscalização, providenciando a sua correção, sendo indevida a realização da prova pericial requerida, não se configurando o alegado cerceamento de defesa. 4. Incidente não conhecido.” A inconsistência ou ausência de informações no PPP acerca das condições do local em que desempenhadas as funções pelo empregado, inclusive quanto à eficácia do EPI, correspondem a matéria atinente à seara trabalhista, existindo importantes efeitos tributários e repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas. Em outras palavras, questões técnicas como as que se referem à eficácia, ou não, do EPI, que demandem a produção de prova pericial devem ser solucionadas perante a Justiça do Trabalho, uma vez que dizem respeito à relação laboral, apenas com reflexos previdenciários. Ressalta-se que os documentos expedidos pelos empregadores não podem ser desconsiderados apenas pelo fato de contrariarem a tese dos autores, sendo que eventual correção de informações, também é matéria inerente à relação de trabalho e, portanto, deve ser buscada pelos meios próprios, seja junto aos órgãos administrativos competentes ou, caso opte pela tutela jurisdicional, por meio de ação trabalhista em face do empregador ou seus sucessores, conforme se denota dos Enunciados 147 e 203 do FONAJEF. Ainda no caso de empresas inativas, têm-se que é dever da parte a busca de PPPs emitidos em favor de outros empregados que exerciam as mesmas funções e em período semelhante, bem como dos respectivos LTCAT produzidos pelo empregador. Além disso, havendo sucessão empresarial, estes continuam responsáveis pelas obrigações, podendo ser demandados em juízo. Por fim, resta também a possibilidade de ajuizamento de ações em face dos administradores, sócios e outros responsáveis pela empresa inativa na tentativa de obtenção de documentos da época que se encontrem em arquivo. Por todo o exposto, não tendo a parte se desincumbido do seu ônus de buscar, por meios próprios, a obtenção da prova, não há que se falar em produção de prova pericial. Desta forma, indefere-se a produção da prova pericial. B) QUESTÃO DE ORDEM: DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA (PERÍODO RURAL) A parte autora requereu (ID. 293873951) a desistência do pedido de reconhecimento do período de labor rural compreendido entre 24/11/1982 e 09/07/1991. O INSS, por sua vez, manifestou concordância desde que houvesse a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, o que acarretaria a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, III, 'c', do CPC). A exigência formulada pela autarquia ré não merece prosperar. O direito de desistir da ação (ou de parte dela) é uma faculdade processual da parte autora, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Condicionar a concordância à renúncia ao direito material subjacente representa uma restrição ilegítima, especialmente em matéria previdenciária, na qual os direitos são, em regra, indisponíveis e de natureza alimentar. A ausência de prova material suficiente para o período rural, caso a ação prosseguisse, levaria à mesma consequência processual aqui almejada pelo autor: a extinção do feito sem resolução de mérito por falta de pressuposto de desenvolvimento válido, permitindo a futura repropositura da demanda caso o segurado reúna novos elementos probatórios. Assim, homologa-se o pedido de desistência formulado pela parte autora quanto ao pleito de reconhecimento de atividade rural no período de 24/11/1982 a 09/07/1991, para julgar extinto o pedido, neste ponto, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. C) QUESTÃO PROCESSUAL: DA AUSÊNCIA DE PROVA DA ATIVIDADE ESPECIAL (PERÍODOS SEM PPP) A parte autora postula o reconhecimento da especialidade para os períodos laborados nas empresas Socorro Serviços Temporários Ltda. (1991), Abal Gestão de Serviços Ltda. (1992) e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda. (1995-2001). Contudo, não apresentou os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) ou laudos técnicos. Para suprir a ausência, requereu o uso de prova emprestada (LTCAT do Consórcio Ferreira Guedes - ID. 52380785 e laudo técnico pericial produzido em outro processo - ID. 52380787). A prova técnica emprestada é admitida, mas sua validade depende da demonstração de similaridade entre o ambiente de trabalho do paradigma e a realidade laboral do autor. No caso, o LTCAT apresentado refere-se a um consórcio de construção de rodovias, ao passo que as atividades do autor nos referidos vínculos se deram nos setores de transporte de cargas e prestação de serviços gerais. A natureza das atividades econômicas e os ambientes de trabalho são manifestamente distintos, o que impede a confirmação da necessária similaridade. Além disso, a indicação genérica da função de “ajudante geral” desacompanhada de profissiografia e outros elementos sobre as circunstâncias de trabalho do segurado impede a constatação, com segurança, da similaridade entre as condições de trabalho avaliadas na elaboração do laudo e aquelas vivenciadas pelo segurado. Com relação à prova pericial, há análise da função de motorista de ônibus, ao passo que o segurado teria exercido a função de “ajudante geral” junto à BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda. A descrição genérica da atividade sem maiores informações sobre as efetivas circunstâncias de trabalho do segurado impede a constatação, com segurança, da similaridade entre as condições de trabalho avaliadas pela perícia e aquelas vivenciadas pelo segurado. A ausência de documento probatório mínimo e eficaz, como o PPP, e a imprestabilidade da prova emprestada por falta de similaridade, caracterizam a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. Aplica-se ao caso, por analogia, a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 629. Portanto, julga-se extinto o processo, sem resolução de mérito, no que tange aos pedidos de reconhecimento de tempo especial para os períodos laborados junto às empresas Socorro Serviços Temporários Ltda., Abal Gestão de Serviços Ltda. e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda., com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. D) DO MÉRITO: DA ATIVIDADE ESPECIAL (PERÍODOS COM PPP) D.1) Parâmetros Jurídicos para o Reconhecimento da Atividade Especial A aposentadoria especial é o benefício previdenciário devido ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, conforme dispõe o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. A comprovação da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários específicos, sendo o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento exigido a partir de 01/01/2004. Este documento, quando regularmente preenchido, possui presunção de veracidade e constitui a prova principal da atividade especial. O enquadramento se dá pela exposição a agentes nocivos acima dos limites de tolerância previstos na legislação da época. D.2) Análise dos Períodos Postulados com Prova Documental Específica A parte autora apresentou PPPs para os demais períodos controvertidos. Conforme diretriz fixada, as informações contidas nestes documentos prevalecem sobre a prova pericial emprestada, por serem específicas do contrato de trabalho do autor. d.2.1) Vínculos de 1991 a 1995 (Agrícola Monte Azul e Brasanitas): O PPP da empresa Agrícola e Construtora Monte Azul Ltda. (ID. 26327139, p. 1) registra exposição a ruído de 70 dB(A), abaixo do limite de 80 dB(A) vigente à época (Decreto nº 53.831/64). O PPP da empresa Brasanitas (ID. 26327139, p. 3) menciona exposição a umidade e agentes biológicos, mas não comprova que o labor se dava em locais alagados ou com risco de contágio acima do ordinário, não se enquadrando nas hipóteses legais. Portanto, os pedidos para estes períodos são improcedentes. d.2.2) Vínculos de 2002 a 2018 (Expresso 9002, Sicupira e Nardelli): Os PPPs das empresas Expresso 9002 Transportes Ltda., Transportadora Expresso Sicupira Ltda. e Auto-ônibus Nardelli Ltda. (ID. 26327139, p. 5, 7 e 10) registram níveis de exposição ao agente físico ruído que variam de 73,4 dB(A) a 82,5 dB(A). Todos esses níveis se encontram abaixo do limite de tolerância de 85 dB(A), estabelecido pelo Decreto nº 4.882/2003 e aplicável a todo o período. Assim, os pedidos para estes períodos também são improcedentes. Diante do exposto, indefere-se o reconhecimento da especialidade de todos os períodos analisados no mérito. E) DO DIREITO À APOSENTADORIA Considerando a extinção sem mérito dos pedidos relativos ao período rural e a três dos períodos especiais, e a improcedência dos demais pedidos de reconhecimento de atividade especial, o tempo de contribuição da parte autora não sofreu qualquer acréscimo. Conforme contagem do próprio INSS no processo administrativo (ID. 26327144, p. 72), que não foi objeto de controvérsia, o autor possuía 23 anos, 02 meses e 06 dias de tempo de contribuição na DER (30/07/2018), tempo insuficiente para a concessão de qualquer modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial. Do mesmo modo, ainda que considerados os períodos posteriores à DER, o autor não preencheu os requisitos para a obtenção do benefício de aposentadoria. Portanto, o pedido de concessão do benefício deve ser indeferido. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, I) HOMOLOGO a desistência do pedido de reconhecimento de atividade rural no período de 24/11/1982 a 09/07/1991 e, neste ponto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; II) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, quanto aos pedidos de reconhecimento de atividade especial nos períodos laborados para as empresas Socorro Serviços Temporários Ltda., Abal Gestão de Serviços Ltda. e BTR Bergamo Transportes Rodoviários Ltda.; III) No mais, JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por CIELIO NASCIMENTO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, contudo, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, § 3º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Sorocaba, datado e assinado eletronicamente. ADSON JEAN MENDES LAVOR Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001324-18.2023.4.03.6109

ID: 262003473

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001324-18.2023.4.03.6109

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JEAN WILBERT LUC

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JESSICA APARECIDA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum, com pedido de tutela antecipada, proposta por JEAN WILBERT LUC em face da UNIÃO FEDERAL visando à concessão de autorização para ingresso de seus familiares no território nacional, independentemente da prévia obtenção de visto. Alega o autor que reside no país há dois anos, inscrito no Registro Nacional de Migração - RNM sob nº F421615-K, e que pretende trazer sua esposa JEANESE LUC, que permaneceu no Haiti. Afirma como fundamento da pretensão a situação de instabilidade institucional do Haiti e suas consequências que constituem grave violação dos direitos humanos e representam risco real à vida e incolumidade física de seus parentes, bem como as dificuldades enfrentadas pelos haitianos para obtenção do visto temporário, a exemplo das declarações do Embaixador do Brasil no Haiti sobre a impossibilidade de processamento de quaisquer demandas pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe. Deferida a tutela de urgência para determinar à União que analisasse o pedido de visto e autorização de ingresso no país à luz da documentação apresentada nos autos, observando a previsão do artigo 20 da Lei nº 13.445/17. Citada, a União Federal opôs embargos de declaração que foram acolhidos, revogando-se a tutela concedida e determinando-se ao autor a comprovação do esgotamento das vias administrativas. O autor juntou aos autos comprovante do requerimento administrativo formulado aos 09/06/2023. Por sua vez, a União requereu a extinção do feito por ausência de interesse de agir ou, subsidiariamente, a suspensão até a apreciação administrativa. A sentença julgou improcedente o pedido. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, ressalvando-se, contudo, que a execução fica condicionada à perda da qualidade de beneficiário da gratuidade de justiça. Em apelação, o autor pugnou pela reforma da sentença. Com contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela perda de objeto. Aduz que o próprio autor informa ter efetuado o requerimento administrativo para processamento de visto com fundamento em reunião familiar, nos moldes da Portaria Interministerial nº 38/2023 juntando, portanto, o documento comprobatório de id. 308073665. Comunicou o parquet que, em consulta realizada ao Portal do Imigrante (https://migrante.mj.gov.br/consulta-publica), foi possível verificar que o pedido de concessão de visto temporário para fins de reunião familiar foi analisado e deferido na esfera administrativa. Intimado a esclarecer, o autor requereu o prosseguimento do feito, pois não teria conseguido obter o visto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001324-18.2023.4.03.6109 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: JEAN WILBERT LUC Advogado do(a) APELANTE: JESSICA APARECIDA DANTAS - SP343001-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. No que tange à questão proposta no presente feito, o artigo 12 da aludida norma enumera as hipóteses de vistos, quais sejam: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Já o artigo 14 discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. Nessa esteira, prevê o § 3º de tal dispositivo: § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º da norma: Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial, deverão ser apresentados à Autoridade Consular os seguintes documentos: I - documento de viagem válido II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. Parágrafo único. Caso se verifique a impossibilidade de apresentação de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos do caput, o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial poderá ser concedido, de forma excepcional e devidamente motivada, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por outro lado, para fins de reunião familiar, o art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Nesse sentido, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual, conferindo especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares, estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). De acordo com referido ato normativo, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti, desde que observadas as condições dos artigos 3º e 4º, poderão ser chamados por familiares residentes no Brasil, mediante solicitação realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º). O art. 6º da mencionada Portaria elenca os documentos que devem instruir o requerimento de autorização de residência para reunião familiar, estabelecendo, em seus parágrafos, hipóteses de dispensa ou flexibilização. Dessarte, traçados tais apontamentos acerca das normas que regem a questão ora abordada, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Ademais, entendimento diverso ensejaria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), preterindo-se os nacionais haitianos que se submeteram ao procedimento regular de ingresso no Brasil. Sobre questão análoga, já se manifestou esta E. Sexta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. HAITI. CRISE HUMANITÁRIA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. PORTARIA MJSP/MRE nº 38/2023. POSSIBILIDADE DO FAMILIAR CHAMANTE INICIAR O PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CHAMADO. CELERIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS ENTRAVES RELACIONADOS AO ACESSO À EMBAIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVAIN PAULIMÉ contra a decisão do D. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada à dispensa de visto para a entrada de familiares haitianos no Brasil, por entender necessária a comprovação do esgotamento das vias administrativas, bem como a regular instrução probatória e, em sendo o caso, o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a conclusão administrativa. 2. O agravante é natural do Haiti e residente no Brasil, enquanto que seus filhos e seu pai se encontram no Haiti e, até o momento, não conseguiram obter visto para adentrar no território brasileiro. Alega que, ante a crise humanitária vivenciada pelo Haiti, a única forma que encontrou para assegurar o direito à reunião familiar foi através de autorização judicial, para que seus familiares possam ingressar no Brasil, independentemente da apresentação de visto de qualquer categoria. 3. De fato, o Estado brasileiro confere especial proteção ao grupo familiar (art. 226 da CF) e estabelece regras na política migratória brasileira que garante o direito à reunião familiar (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017). Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito fundamental da criança à convivência familiar. 4. Em relação ao Haiti, tem-se que, nas últimas décadas, o país passou por diversas crises políticas (que incluíram até mesmo o assassinato do então Presidente da República, em 2021), desastres naturais (terremotos em 2010 e 2021) e epidemias (inclusive, um surto de coléra atualmente), que culminaram em uma grave crise social e humanitária. A desoladora situação do país fez com que muitos cidadãos buscassem melhores condições de vida em outras nações, sendo o Brasil um dos principais destinos desse fluxo migratório, a partir de 2010. Segundo dados da Polícia Federal, a população de haitianos vivendo no Brasil saltou de algumas centenas em 2010 para dezenas de milhares em 2015. 5. Para atender a questão legal referente à demanda por vistos dos haitianos, a Resolução Normativa nº 97/2012, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg (posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 39/2019 do CNIg) previu a possibilidade do Ministério das Relações Exteriores, através da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, conceder visto permanente, por razões humanitárias, para nacionais do Haiti. Todavia, a alta demanda por vistos criou dificuldades para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, gerando insatisfação dos pretendentes em face da longa espera para o agendamento dos pedidos. 6. Não bastasse tal situação, há vários relatos de migrantes denunciando a cobrança de propina para a emissão de vistos, razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.30.001.003154/2016-24, com o intuito de apurar a suposta venda de vistos humanitários para imigrantes haitianos por agiotas e a cobrança irregular pela marcação de atendimento consular. Em 08/08/2019, o Parquet Federal expediu recomendação para que o Ministério das Relações Exteriores simplificasse o processo de obtenção de visto humanitário por haitianos, na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, República do Haiti. 7. Atualmente, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas, estabelecendo que o referido visto "será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe" (artigo 2º, §1º). 8. No entanto, em 10/04/2023, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, voltada especificamente à concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário a haitianos e apátridas, que possuem vínculos familiares no Brasil. Buscou-se, através dela, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, com especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. 9. De acordo com o artigo 3º da referida norma, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti, que obtiveram autorização de residência no Brasil com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Quanto aos familiares chamados, dispõe o artigo 4º que estes poderão ser, entre outros, o cônjuge ou companheiro (inciso I), o filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência (inciso II). 10. No tocante ao procedimento, consta que a solicitação de autorização de residência prévia deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser feita em favor dos familiares que se encontrem fora do território nacional. 11. O requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados no artigo 6º e, caso seja verificada a impossibilidade do imigrante apresentar a versão original de algum deles, esta poderá, excepcionalmente e desde que não prejudique a comprovação do vínculo familiar, ser substituída por entrevista para comprovação do parentesco ou pela apresentação de autodeclaração da autenticidade da documentação original pendente. 12. Sendo deferida a autorização de residência prévia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará ao Ministério das Relações Exteriores, que, com base nela, poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário, bem como ao familiar chamante, para que solicite o visto junto à referida Embaixada. 13. Desta feita, ao possibilitar que o familiar chamante inicie o procedimento para obtenção de autorização de residência prévia em favor do familiar chamado, em plataforma virtual criada especialmente para tal fim, e que, com base nessa autorização, o Ministério das Relações Exteriores autorize a Embaixada de Porto Príncipe a conceder o visto temporário, a Portaria MJSP/MRE nº 38/2023 viabilizou o processamento mais célere dessas solicitações na via administrativa e afastou os entraves relativos ao acesso à Embaixada. 14. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007712-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. No tocante à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Demais disso, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio da criação de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). 5. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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Processo nº 5005752-89.2022.4.03.6105

ID: 261621757

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5005752-89.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIAMERLIE ROMELUS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - SP473304-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Cuida-se de ação de procedimento comum proposta por PAUDLAIN AUGUSTIN e DIAMERLIE ROMELUS em face da UNIÃO FEDERAL visando assegurar o ingresso no território brasileiro da segunda autora, esposa do primeiro requerente, independentemente da concessão de visto, para fins de reunião familiar, considerando as dificuldades enfrentadas para obtenção de visto em decorrência da instabilidade da situação política e social do Haiti. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido. O Ministério Público Federal, considerando "os termos da Suspensão de Liminar e de Sentença no 3092 – SC, do STJ, bem como o entendimento de que 'caberá a judicialização em casos extremos de inobservância de preceitos legais, sob pena de lesão à ordem administrativa, uma vez que as decisões proferidas, de carácter liminar e precárias, sem a instrução completa da ação, determinam alteração no procedimento de emissão de vistos em desacordo com a Lei de Migração', aguarda "a comprovação pela autora, para prosseguimento da ação, da tentativa de requerimento e obtenção de concessão administrativa pela interessada que está no Haiti, bem como a juntada de oportuna contestação pela parte ré." (id 310150780) Citada, a União Federal contestou o feito. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, considerando a inexistência de pedido administrativo e, no mérito, requereu a não concessão da tutela pretendida e a improcedência do pedido inicial, diante de procedimento legal existente para obtenção do visto. Acerca da defesa apresentada, manifestou-se o autor. Convertido o julgamento em diligência, determinou-se a intimação do autor para comprovar o esgotamento da via administrativa, cujo prazo transcorreu sem manifestação. A sentença julgou improcedente o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, corrigido do ajuizamento da ação, subordinando, no entanto, a execução da condenação à condição prevista no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em apelação, o autor pleiteou a procedência da ação. Com contrarrazões os autos foram remetidos a este Tribunal. O Ministério Público Federal opinou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, "considerando-se que, quando o autor foi intimado para comprovar o requerimento administrativo, a portaria mencionada ainda estava vigente, estando caracterizada a perda do interesse de agir, diante da ausência de comprovação do prévio requerimento administrativo. Requereu o não provimento da apelação (id 312669647). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5005752-89.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA APELANTE: PAUDLAIN AUGUSTIN, DIAMERLIE ROMELUS Advogado do(a) APELANTE: JOAO HENRIQUE TEIXEIRA MONDIM - PR77850-A APELADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A pretensão formulada na inicial se fundamenta na dificuldade enfrentada pelo autor para formular o pedido administrativo para obtenção do buscado visto consular. Anote-se que a superveniência da Portaria Interministerial MJSP/MRE n. 38/2023, a despeito de representar reforço para que a concessão do visto seja mais célere, não possui o condão de levar à conclusão de perda superveniente do objeto dos autos ou de necessidade de realização de novo requerimento sob a sua égide, como requisito para a análise dos feitos que já tramitavam quando de sua entrada em vigor. Passo ao exame da apelação. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. Nesse sentido, dispõe o art. 6º que “o visto é o documento que dá a seu titular expectativa de ingresso em território nacional”. No que tange à questão proposta no presente feito, o artigo 12 da aludida norma enumera as hipóteses de vistos, quais sejam: I - de visita; II - temporário; III - diplomático; IV - oficial; V - de cortesia. Já o artigo 14 discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. Nessa esteira, prevê o § 3º de tal dispositivo: § 3º O visto temporário para acolhida humanitária poderá ser concedido ao apátrida ou ao nacional de qualquer país em situação de grave ou iminente instabilidade institucional, de conflito armado, de calamidade de grande proporção, de desastre ambiental ou de grave violação de direitos humanos ou de direito internacional humanitário, ou em outras hipóteses, na forma de regulamento. Especificamente no que toca à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º da norma: Art. 3º Para solicitar o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial, deverão ser apresentados à Autoridade Consular os seguintes documentos: I - documento de viagem válido II - formulário de solicitação de visto preenchido; III - comprovante de meio de transporte de entrada no território brasileiro; e IV - atestado de antecedentes criminais expedido pelo Haiti ou, na impossibilidade de sua obtenção, declaração, sob as penas da lei, de ausência de antecedentes criminais em qualquer país. Parágrafo único. Caso se verifique a impossibilidade de apresentação de algum ou alguns dos documentos descritos nos incisos do caput, o visto temporário previsto nesta Portaria Interministerial poderá ser concedido, de forma excepcional e devidamente motivada, mediante consulta à Secretaria de Estado das Relações Exteriores. Por outro lado, para fins de reunião familiar, o art. 37 da Lei de Migração prevê a necessidade de visto ou autorização de residência aos imigrantes que se enquadrem nas condições dos incisos I a IV, in verbis: Art. 37. O visto ou a autorização de residência para fins de reunião familiar será concedido ao imigrante: I - cônjuge ou companheiro, sem discriminação alguma; II - filho de imigrante beneficiário de autorização de residência, ou que tenha filho brasileiro ou imigrante beneficiário de autorização de residência; III - ascendente, descendente até o segundo grau ou irmão de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência; ou IV - que tenha brasileiro sob sua tutela ou guarda. Nesse sentido, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual, conferindo especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares, estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). De acordo com referido ato normativo, os nacionais haitianos ou apátridas residentes na república do Haiti, desde que observadas as condições dos artigos 3º e 4º, poderão ser chamados por familiares residentes no Brasil, mediante solicitação realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública (art. 5º). O art. 6º da mencionada Portaria elenca os documentos que devem instruir o requerimento de autorização de residência para reunião familiar, estabelecendo, em seus parágrafos, hipóteses de dispensa ou flexibilização. Dessarte, traçados tais apontamentos acerca das normas que regem a questão ora abordada, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. Com efeito, a atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Ademais, entendimento diverso ensejaria violação ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da Constituição Federal), preterindo-se os nacionais haitianos que se submeteram ao procedimento regular de ingresso no Brasil. Sobre questão análoga, já se manifestou esta E. Sexta Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL SEM NECESSIDADE DE VISTO. HAITI. CRISE HUMANITÁRIA. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. PORTARIA MJSP/MRE nº 38/2023. POSSIBILIDADE DO FAMILIAR CHAMANTE INICIAR O PROCEDIMENTO EM FAVOR DO CHAMADO. CELERIDADE DA VIA ADMINISTRATIVA. AFASTADOS OS ENTRAVES RELACIONADOS AO ACESSO À EMBAIXADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SYLVAIN PAULIMÉ contra a decisão do D. Juízo a quo que indeferiu o pedido de tutela de urgência, voltada à dispensa de visto para a entrada de familiares haitianos no Brasil, por entender necessária a comprovação do esgotamento das vias administrativas, bem como a regular instrução probatória e, em sendo o caso, o sobrestamento do feito, a fim de se aguardar a conclusão administrativa. 2. O agravante é natural do Haiti e residente no Brasil, enquanto que seus filhos e seu pai se encontram no Haiti e, até o momento, não conseguiram obter visto para adentrar no território brasileiro. Alega que, ante a crise humanitária vivenciada pelo Haiti, a única forma que encontrou para assegurar o direito à reunião familiar foi através de autorização judicial, para que seus familiares possam ingressar no Brasil, independentemente da apresentação de visto de qualquer categoria. 3. De fato, o Estado brasileiro confere especial proteção ao grupo familiar (art. 226 da CF) e estabelece regras na política migratória brasileira que garante o direito à reunião familiar (art. 3º, inciso VIII, da Lei nº 13.445/2017). Da mesma forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece o direito fundamental da criança à convivência familiar. 4. Em relação ao Haiti, tem-se que, nas últimas décadas, o país passou por diversas crises políticas (que incluíram até mesmo o assassinato do então Presidente da República, em 2021), desastres naturais (terremotos em 2010 e 2021) e epidemias (inclusive, um surto de coléra atualmente), que culminaram em uma grave crise social e humanitária. A desoladora situação do país fez com que muitos cidadãos buscassem melhores condições de vida em outras nações, sendo o Brasil um dos principais destinos desse fluxo migratório, a partir de 2010. Segundo dados da Polícia Federal, a população de haitianos vivendo no Brasil saltou de algumas centenas em 2010 para dezenas de milhares em 2015. 5. Para atender a questão legal referente à demanda por vistos dos haitianos, a Resolução Normativa nº 97/2012, do Conselho Nacional de Imigração - CNIg (posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 39/2019 do CNIg) previu a possibilidade do Ministério das Relações Exteriores, através da Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, conceder visto permanente, por razões humanitárias, para nacionais do Haiti. Todavia, a alta demanda por vistos criou dificuldades para a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe, gerando insatisfação dos pretendentes em face da longa espera para o agendamento dos pedidos. 6. Não bastasse tal situação, há vários relatos de migrantes denunciando a cobrança de propina para a emissão de vistos, razão pela qual o Ministério Público Federal instaurou o Inquérito Civil nº 1.30.001.003154/2016-24, com o intuito de apurar a suposta venda de vistos humanitários para imigrantes haitianos por agiotas e a cobrança irregular pela marcação de atendimento consular. Em 08/08/2019, o Parquet Federal expediu recomendação para que o Ministério das Relações Exteriores simplificasse o processo de obtenção de visto humanitário por haitianos, na Embaixada brasileira em Porto Príncipe, República do Haiti. 7. Atualmente, a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 37, de 30/03/2023, dispõe sobre a concessão do visto temporário e da autorização de residência, para fins de acolhida humanitária, a nacionais haitianos e apátridas, estabelecendo que o referido visto "será concedido exclusivamente pela Embaixada do Brasil em Porto Príncipe" (artigo 2º, §1º). 8. No entanto, em 10/04/2023, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, voltada especificamente à concessão de autorização de residência prévia e de visto temporário a haitianos e apátridas, que possuem vínculos familiares no Brasil. Buscou-se, através dela, criar condições para o processamento adequado e célere de vistos de reunião familiar, com especial atenção a solicitações de mulheres, crianças, idosos, pessoas com deficiência e seus grupos familiares. 9. De acordo com o artigo 3º da referida norma, poderão ser familiares chamantes os nacionais haitianos ou apátridas residentes na República do Haiti, que obtiveram autorização de residência no Brasil com fundamento em acolhida humanitária, por prazo determinado ou indeterminado. Quanto aos familiares chamados, dispõe o artigo 4º que estes poderão ser, entre outros, o cônjuge ou companheiro (inciso I), o filho de brasileiro ou de imigrante beneficiário de autorização de residência (inciso II). 10. No tocante ao procedimento, consta que a solicitação de autorização de residência prévia deverá ser realizada por meio de formulário disponibilizado no protocolo eletrônico no sistema SEI junto ao Departamento de Migrações do Ministério da Justiça e Segurança Pública, podendo ser feita em favor dos familiares que se encontrem fora do território nacional. 11. O requerimento deverá ser instruído com os documentos elencados no artigo 6º e, caso seja verificada a impossibilidade do imigrante apresentar a versão original de algum deles, esta poderá, excepcionalmente e desde que não prejudique a comprovação do vínculo familiar, ser substituída por entrevista para comprovação do parentesco ou pela apresentação de autodeclaração da autenticidade da documentação original pendente. 12. Sendo deferida a autorização de residência prévia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública comunicará ao Ministério das Relações Exteriores, que, com base nela, poderá autorizar a Embaixada do Brasil em Porto Príncipe a conceder o visto temporário, bem como ao familiar chamante, para que solicite o visto junto à referida Embaixada. 13. Desta feita, ao possibilitar que o familiar chamante inicie o procedimento para obtenção de autorização de residência prévia em favor do familiar chamado, em plataforma virtual criada especialmente para tal fim, e que, com base nessa autorização, o Ministério das Relações Exteriores autorize a Embaixada de Porto Príncipe a conceder o visto temporário, a Portaria MJSP/MRE nº 38/2023 viabilizou o processamento mais célere dessas solicitações na via administrativa e afastou os entraves relativos ao acesso à Embaixada. 14. Agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5007712-28.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 20/09/2023, DJEN DATA: 27/09/2023) "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTRANGEIRO. AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA. REUNIÃO FAMILIAR. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. LEGALIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de acolhimento do pedido do autor de autorização de residência com base em reunião familiar, sem a apresentação de passaporte, certidão consular e declaração de antecedentes criminais emitida no país de origem. 2, Para que seja assegurado ao estrangeiro autorização de residência, no Brasil, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais constantes da Lei Federal nº 13.445/2017. 3. A Polícia Federal, ao exigir a apresentação dos documentos estipulados no Decreto, está agindo dentro do princípio da legalidade e não extrapola sua competência. 4. Agravo provido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020672-20.2021.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 25/10/2022, Intimação via sistema DATA: 28/10/2022) De rigor, nesse passo, a manutenção da sentença. Honorários advocatícios majorados em 1%, a teor do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os benefícios da gratuidade de justiça. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E INTERNACIONAL. INGRESSO DE ESTRANGEIRO EM TERRITÓRIO NACIONAL. DIREITO À REUNIÃO FAMILIAR. EXIGÊNCIA DE VISTO. LEGALIDADE. 1. A Lei nº 13.445/17 (Lei de Migração) prevê a exigência de visto para ingresso de estrangeiros no Brasil e traz em seu bojo os requisitos necessários à concessão de tal documento. 2. O artigo 14 da Lei de Migração discorre especificamente sobre o visto temporário, a ser “concedido ao imigrante que venha ao Brasil com o intuito de estabelecer residência por tempo determinado”, nos casos de acolhida humanitária (alínea c) e reunião familiar (alínea i), dentre outros. 3. No tocante à concessão do visto temporário e à autorização de residência para fins de acolhida humanitária para nacionais haitianos e apátridas residentes na República do Haiti, foram editadas sucessivas Portarias Interministeriais, pelo Ministério de Estado da Justiça e Segurança Pública e pelo Ministério das Relações Exteriores, sendo a mais recente a nº 37/2023. Deste último ato normativo consta que o visto temporário, concedido a quem se encontra no Haiti, possui prazo de 365 dias (art. 2º, §1º), bem assim que a autorização de residência, concedida a quem já se encontra no Brasil, possui prazo de dois anos (art. 5º, § 1º). Entretanto, é mister observar o quanto disposto no artigo 3º, o qual estabelece requisitos para a concessão do visto. 4. Demais disso, com o escopo de facilitar a concessão de residência prévia e respectivo visto temporário a haitianos e apátridas, com vínculos familiares no Brasil, foi editada a Portaria Interministerial MJSP/MRE nº 38, de 10/04/2023, a qual estabeleceu procedimento adequado e célere, inclusive por meio da criação de plataforma digital (https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/seus-direitos/migracoes/autorizacao-de-residencia-haitianos-e-apatridas). 5. Diante da normatização de regência da matéria, conclui-se ser mister a apresentação de visto para ingresso no país, não se afigurando legítima a dispensa pretendida pelos autores, mormente diante da introdução de regras que visam facilitar o procedimento para fins de reunião familiar. A atuação do Poder Judiciário deve se limitar ao controle de legalidade, sendo indevido adentrar no mérito das opções políticas adotadas pelo Poder Executivo sob pena de indevida interferência na atividade administrativa. Inteligência do art. 5º, caput, da Constituição Federal. 6. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, votou por negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRAN MAIA Desembargador Federal

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