Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5008045-56.2022.4.03.6000" – Página 4 de 4

Processo nº 5008045-17.2023.4.03.6325

ID: 300411326

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-17.2023.4.03.6325

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) N… PODER JUDICIÁRIO Rede de Apoio 4.0 - Plano 27 Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-17.2023.4.03.6325 AUTOR: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCIO JOSE MACHADO - SP196067 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ GUSTAVO BRANCO - SP196061 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciário para concessão do benefício de salário-maternidade ajuizado por CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. Alega, em síntese, que é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021, de forma ininterrupta, com salário atual de R$ 1.682,70 e que embora tenha requerido o benefício de salário-maternidade em razão do nascimento de sua filha Valentina Siqueira, em 25/07/2023, o INSS indeferiu o pedido ao argumento de que não teria comprovado estar filiada ao Regime Geral de Previdência Social na data do afastamento. Citado, o INSS apresentou contestação de ID 310859779, na qual requereu o julgamento improcedente da demanda. É no essencial o relatório. DECIDO. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico que o feito se processou com observância ao contraditório e à ampla defesa, inexistindo situação que possa levar prejuízo aos princípios do devido processo legal. Pretende a autora o recebimento do benefício de salário maternidade (NB 201.882.300-5), requerido na via administrativa em 07/08/2023 (DER). O salário maternidade está previsto no artigo 71 e 71- B da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 5.8.2003) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Sua aplicação deve ainda observar o disposto nos artigos 25 e 26, da LBPS, in verbis: Artigo 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: (...) III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Artigo 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) VI - salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV docaputdo art. 25 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Assim, a fruição desse benefício depende da demonstração dos seguintes requisitos: (i) manutenção da qualidade de segurada; (ii) comprovação da gravidez, se requerido antes do parto, da adoção ou da guarda; (iii) carência de 10 meses para contribuintes individuais; e (iv) nascimento e não abandono da prole. A parte autora logrou comprovar a condição de gestante de Valentina Siqueira, apresentando, inclusive, certidão de nascimento de sua filha (ID 307994862), ocorrido em 23/07/2023. Logo, a controvérsia dos presentes autos cinge-se à existência ou não de qualidade de segurada da quando do nascimento de sua filha. Pois bem. O extrato do CNIS bem como a CTPS revela que a autora é empregada da empresa Adriana Maria Malavasi Cachinatto (CNPJ 34.906.812/0001-12), com natureza de MEI - Microempreendedora Individual, desde 01/01/2021. Inclusive, era empregada na data de nascimento de sua filha, o que comprova a qualidade de segurado. Como é contribuinte da previdência na qualidade de empregada, desnecessário comprovar carência (art. 26, IV, da Lei n. 8.213/91). Além disso, é do empregador a obrigação de proceder aos recolhimentos das contribuições, conforme art. 30, I, "a", da Lei n. 8.212/91, não podendo a parte requerente se prejudicar por eventual extemporaneidade. Por fim, o salário-maternidade devido à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, como ocorre no caso concreto, será pago diretamente pela Previdência Social, sendo de responsabilidade do INSS a concessão do benefício, nos termos do art. 72, §3º, da Lei n. 8/213/91: Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa será pago diretamente pela Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Por fim, como a autora é empregada, o fato de não ter apresentado outros documentos além da dos documentos pessoais e certidão de nascimento da filha não caracteriza burla ao prévio requerimento administrativo, uma vez que INSS tem acesso ao CNIS e a todos os seus dados, bem como é seu dever orientar a parte quanto à necessidade de apresentação de documentos complementares. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário-maternidade em favor de CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA - CPF: 443.989.068-78, com o pagamento de parcelas em atraso desde a data do nascimento de sua filha (25/07/2023), pelo prazo de 120 dias, atualizado conforme Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. SÚMULA DO JULGAMENTO (Provimento Conjunto nº 69 de 08/11/2006 da COGE da Justiça Federal da 3ª Região e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região): BENEFICIÁRIO: CAROLINE APARECIDA LEITE SCATOLA (CPF 443.989.068-78) BENEFÍCIO CONCEDIDO: Salário-maternidade NB 201.882.300-5 DATA DO INÍCIO DO BENEFÍCIO: DER em 25.07.2023 PRAZO: 120 dias RMI: a ser calculado São Paulo, data registrada no sistema. (Assinado eletronicamente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta Designada para atuação na Rede 4.0

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-64.2024.4.03.6201

ID: 283746058

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-64.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LENILTON DOS SANTOS DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2… 1 2 3 4 PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-64.2024.4.03.6201 AUTOR: LENILTON DOS SANTOS DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA - MS19293 ADVOGADO do(a) AUTOR: KLEYDSON GARCIA FEITOSA - MS21537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LENILTON DOS SANTOS DE MOURA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º, da Lei n.º 10.259/01. Defiro a gratuidade. I - FUNDAMENTAÇÃO Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, nos termos do art. 2º do Provimento CJF3R nº 103/24 e Ato da Presidência CJF3R Nº 15242, de 05 de março de 2025. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei 10.259/01. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, prescrevem em 5 anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há 5 anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes a legitimidade, o interesse processual e os pressupostos processuais, passo ao julgamento de mérito. O benefício de auxílio-acidente está amparado no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que prevê: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Quanto aos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) são benefícios não programados, concedidos para o segurado que, cumprindo a carência exigida, seja acometido de incapacidade (temporária ou permanente, conforme o caso). São três, portanto, os requisitos legais para a concessão do benefício: (i) qualidade de segurado; (ii) carência, quando exigível; e (iii) incapacidade, temporária (auxílio-doença) ou permanente (aposentadoria por invalidez). No caso concreto, o médico, no laudo judicial (ID 336832845 - fls. 03/24) não constatou a incapacidade atual, nem a redução de capacidade atual na parte autora. Conforme laudo pericial, o autor apresenta o seguinte diagnóstico: hipermetropia, astigmatismo e presbiopia; necessidade de óculos corretivos. O Perito concluiu que o autor não apresenta incapacidade para realizar suas atividades habituais, e não foram identificadas limitações que afetem o desempenho profissional. Em razão do acidente sofrido, o autor teve seus olhos atingidos por estilhaço de para-brisa, sendo que os cortes se encontram cicatrizados e "sem repercussão na acuidade visual." (fl. 14 - ID 336832845) Sabe-se que a prova pericial tem lugar nos casos em que a solução da lide depender de conhecimento técnico, sendo certo que este, nos termos do art. 479 do CPC, não vincula o juiz que, dentro do sistema do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), pode, analisando o conjunto probatório dos autos, decidir de forma contrária. Nesse contexto, a exigência da realização de perícia para aferição de fatos que revolvem conhecimento especializado decorre de lei, em face do que, da respectiva conclusão, só pode o magistrado se afastar quando o fizer com respaldo em inequívoco lastro probatório em contrário. Com efeito, no sistema processual brasileiro, a norma resultante da interpretação conjunta dos arts. 371 e 479 permite ao juiz apreciar livremente a prova, mas não lhe confere prerrogativa de trazer aos autos impressões pessoais e conhecimentos extraprocessuais que não possam ser objeto do contraditório e da ampla defesa pelas partes litigantes, nem lhe outorga a faculdade de afastar injustificadamente a prova pericial, porquanto a fundamentação regular é condição de legitimidade da sua decisão. Reitere-se que a função da perícia é pesquisar, tecnicamente, as facetas que dizem respeito aos fatos alegados com vistas a fornecer ao Juízo elementos que lhe formem a convicção sobre a verdade da controvérsia posta a seu julgamento. No caso, em que pese a impugnação ao laudo pericial apresentada pela parte autora (ID 336832847 - fls. 22/27), não vislumbro motivo para discordar da conclusão do perito, profissional qualificado e que goza da confiança do Juízo, pois fundamentou suas conclusões nos documentos médicos constantes nos autos, bem como no exame clínico realizado. Também não verifico contradições entre as informações constantes do laudo aptas a ensejar dúvida em relação a estas, o que afasta qualquer nulidade ou a necessidade de realização da nova perícia. Registre-se que a divergência com o parecer constante de atestados médicos não invalida o laudo pericial. O atestado médico equipara-se a mero parecer de assistente técnico. Neste sentido, a orientação do Enunciado nº 8 da Turma Recursal do Espírito Santo: "O laudo médico particular é prova unilateral, enquanto o laudo médico pericial produzido pelo juízo é, em princípio, imparcial. O laudo pericial, sendo conclusivo a respeito da plena capacidade laborativa, há de prevalecer sobre o particular" (DIO - Boletim da Justiça Federal, 18/03/04, pág. 59). Sendo esse o cenário, entendo que a prevalência do laudo pericial se afigura inafastável. Portanto, inexistindo incapacidade atual, nem a comprovação de consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, nem de seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitual, a parte autora não faz jus aos benefícios requeridos. II - DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei 9.099/95). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Cópia desta sentença poderá servir como mandado/ofício. Publique-se, intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008045-09.2025.4.03.0000

ID: 257064557

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008045-09.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAIO MARTINS DE MEDEIROS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008045-09.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA Advogado do(a) AGRAVANTE: CAIO MARTINS DE MEDEIROS - GO60802-A AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, ADVOGADO GERAL DA UNIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto por YASMIN TOLEDO DE CARVALHO COSTA, contra indeferimento de liminar em mandado de segurança impetrado em face de ato coator do PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE; do PROCURADOR-CHEFE DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e do PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, na qual a agravante pleiteia que os agravados lhe concedam o financiamento estudantil (Fies). Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que objetiva continuar o curso de medicina em universidade particular, mas não tem condições de arcar com a mensalidade do curso, razão pela qual necessita do financiamento estudantil pelo Fies. Sustenta a ilegalidade e a inconstitucionalidade do estabelecimento da nota de corte. Não houve recolhimento das custas por ser beneficiária da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência desta 3ª Turma. O Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), instituído pela Lei nº 10.260/2010, é um programa criado com o objetivo de facilitar o acesso ao ensino superior para estudantes de baixa renda, oferecendo financiamento para cobrir as mensalidades de cursos de graduação em instituições de ensino privadas. A Lei nº 10.260/2010 não estabelece diretrizes para a concessão do financiamento, limitando-se a delegar ao Ministérios da Educação a normatização das “regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas” (art. 3º, §1º, da Lei nº 10.260/2010). Nesse escopo, foi editada a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o regramento e procedimentos relativos ao processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. No ponto, importante ter em mente que, malgrado se trate de financiamento a ser quitado pelo beneficiário após a conclusão do curso, o custo do dinheiro (juros) é subsidiado pelo Poder Público. É sob este aspecto que há controle do número de financiamentos a serem concedidos, já que os recursos públicos não são ilimitados. E, portanto, é necessário estabelecer critérios para seleção daqueles que serão contemplados. Não se está, com isso, restringindo a eficácia das normas constitucionais programáticas, como aquelas que garantem o amplo acesso à educação. Isto porque, a atuação do Estado na formulação de políticas públicas encontra limitação financeira na reserva do possível. E bem por isso, cabe ao Poder Executivo, a quem cumpre a execução do orçamento público, no exercício do juízo de conveniência e oportunidade, delimitar o âmbito de alcance de suas ações propositivas, sendo vedado ao Judiciário imiscuir-se na escolha do mérito administrativo. Nessa esteira, o entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça: “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). Outrossim, não se pode falar em retrocesso social se nunca se esteve em situação mais benéfica aos cidadãos na concretização do direito social à educação, especialmente de nível superior. Assim, é hígida a Portaria MEC nº 38/2021 que, editada no estrito exercício do poder regulamentador, baliza a atuação do Poder Público, estabelecendo, em seus artigos 17 e 18, que a classificação dos candidatos ao financiamento será estabelecida de acordo com a “média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média” e que a seleção correrá observando a ordem de classificação e o número de vagas disponíveis. Colaciona-se aresto desta E. Turma neste mesmo sentido: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO MEC. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. Do que consta dos autos originários, o autor, ora agravante, busca obter o financiamento FIES, para que possa cursar medicina na Associação de Ensino de Marília, sem ter que se submeter aos regramentos estabelecidos pela Portaria MEC 38/2021, notadamente a desclassificação em razão da nota de corte. 2. A Lei nº 10.260/2001, instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. 3. A edição de regulamento sobre as regras de seleção de estudantes a serem financiados foi atribuída ao MEC, nos termos do art. 3º, § 1º, I, da Lei nº 10.260/2001, que previu, dentre outros requisitos, a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, bem como as regras de oferta de vagas. 4. Em concretização ao comando legal, o Ministério da Educação editou a Portaria MEC nº 38/2021, que dispõe sobre o processo seletivo FIES, estabelecendo, em seus arts. 17 e 18, normas de classificação e pré-seleção dos candidatos, tais como nota de corte, observado o limite de vagas disponíveis, os procedimentos e os prazos previstos no Edital SESu. 5. Não se vislumbra ilegalidade da norma impugnada, que encontra fundamento de validade na própria lei que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior. 6. A inscrição do candidato no processo seletivo Fies, por sua vez, implica concordância expressa e irretratável com referida Portaria, além do Edital SESu e demais atos normativos que fixam os critério de classificação dos candidatos. 7. Sobre o tema em questão, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que “o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo” (MS 20.074/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 01/07/2013). 8. Mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento improvido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003874-77.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/06/2023, DJEN DATA: 15/06/2023) No caso, a agravante não juntou comprovante de inscrição no FIES, mas apenas o resultado obtido no ENEM (ID 356873400 dos autos subjacentes). Ou seja, a autora, ora agravante, não demonstrou o atingimento da nota de corte exigida, nos termos das normas que regem a seleção. Assim sendo, não se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Mantida a decisão de primeiro grau. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5002961-10.2024.4.03.6128

ID: 259376311

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5002961-10.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COHESP MEDICAO DE CONSUMO PLATAFORMA 10 LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002961-10.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: COHESP MEDICAO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5002961-10.2024.4.03.6128 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: COHESP MEDICAO DE CONSUMO PLATAFORMA 10 LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR - SP414086-A PARTE RE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por COHESP MEDICAO DE CONSUMO PLATAFORMA 10 LTDA contra suposto ato coator atribuído ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí-SP, objetivando que seja determinada a remessa dos débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias para inscrição em dívida ativa, para fins de adesão à transação tributária no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional. A r. sentença de origem concedeu JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos tributários exigíveis existentes em nome da impetrante à PGFN, para inscrição em dívida ativa, com observância do prazo estabelecido na Portaria 447/2018, por se tratar de ato indispensável a viabilizar a adesão da impetrante à transação. Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: "(...) Por meio do Edital GDAU 02/2024, a Procuradoria da Fazenda Nacional abriu prazo para adesão à proposta de transação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para negociação de débitos inscritos na dívida ativa da União. O Edital PGDAU 02/2024, com a redação dada pelo Edital PGDAU nº 4, de 30/08/2024, prevê que são elegíveis à transação os créditos inscritos em dívida ativa da União e expressamente determina a observância do prazo para adesão, em 27/12/2024: Art. 2º São elegíveis à transação de que trata este Edital os créditos inscritos na dívida ativa da União, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor consolidado a ser objeto da negociação seja igual ou inferior a R$ 45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais). (...) Art. 3º A adesão às propostas de que trata este edital poderá ser feita das 8h, horário de Brasília, de 13 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 27 de dezembro de 2024, e será realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em ". De sua monta, o artigo 2° da Portaria 447/2018 estabelece que: "Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. § 1º O prazo de que trata o caput tem início: I - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, constituídos por lançamento de ofício, quando esgotado o prazo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, sem a respectiva extinção; II - no caso de débitos exigíveis de natureza tributária, confessados por declaração, e no caso de débitos de natureza não tributária, findo o prazo de 30 dias fixado na primeira intimação para o recolhimento do débito." (g.n.) No mesmo sentido são as disposições da Portaria PGFN nº 33/2018 e do artigo 22 do referido Decreto-Lei nº 147/1967. Portanto, declarados os débitos fiscais e não pagos, ou não pago o parcelamento, os débitos passam a ser exigíveis, devendo ser encaminhados para inscrição em dívida ativa no prazo de 90 dias, após decorrido o prazo para intimação. Não se trata, assim, de todos os débitos em aberto na Receita Federal, como pretende a impetrante, mas apenas para aqueles em que houve o decurso do prazo do § 1º, incisos I e II, do artigo 2º da Portaria 447/2018. Conforme consta do relatório fiscal (ID 336347154), a parte impetrante tem débitos declarados e não pagos a partir de abril/2023 . Assim, os débitos que são passíveis de adesão à transação excepcional são os débitos que estão exigíveis há mais de 90 dias, após decorrido o prazo para intimação. De acordo com a Portaria acima, a Receita Federal possui o prazo de 90 dias para encaminhamento da data em que se tornarem exigíveis os débitos de natureza tributária para encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União. Os parágrafos 1º a 5º do artigo 2º da portaria mencionada indicam quando o débito se torna exigível, a fim de que seja verificado o prazo da Receita Federal. Foi informado pela Receita Federal que, no caso da impetrante, os débitos passíveis de inscrição em DAU foram encaminhados para essa providência. Portanto, há direito líquido e certo apenas quanto aos débitos que eram passíveis de encaminhamento para inscrição, visto que cumpriam os requisitos normativos, razão pela qual a concessão da segurança deve ser parcial. Observo que os benefícios fiscais de parcelamento são instituídos por liberalidade pelos entes públicos, devendo os contribuintes se aterem rigorosamente aos termos fixados na lei e nas normas infralegais, sem possibilidade de qualquer abrandamento, inclusive quanto às obrigações acessórias. Por seu turno, tratando-se de benefício fiscal, o contribuinte não pode ter seu direito prejudicado pela simples inércia do impetrado, se estiver enquadrado na hipótese legal, sob pena de violação a direito individual protegido pela Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXIV, "b". No mesmo sentido, cito julgados do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS. POSSIBILIDADE. REMESSA NÃO PROVIDA.- De início, saliento que a técnica de julgamento per relationem, ora empregada, ao atender ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal, confere maior celeridade ao julgamento e reduz o formalismo excessivo ao prezar pela pela objetividade, simplicidade e eficiência, não se confundindo com ausência ou deficiência de fundamentação da decisão judicial.- Mandado de segurança com o objetivo de que sejam remetidos todos os débitos da impetrante para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, para inscrição em dívida ativa, com efeitos retroativos, a viabilizar adesão a programa de parcelamento.- Demonstrada a existência de débitos vencidos há mais de 90 (noventa) dias, os quais, nos termos da norma reproduzida, já deveriam ter sido remetidos pela RFB à PGFN), evidencia-se a violação do direito líquido e certo do impetrante, de modo que faz jus ao encaminhamento à fazenda dos créditos tributários mencionados na petição inicial para fins de inscrição em dívida ativa na PGFN, de forma a permitir a adesão ao programa de parcelamento instituído pelas referidas portarias PGFN.- Remessa necessária não desprovida - RemNecCiv 5010373-56.2022.4.03.6000, Rel. Des. Fed. MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 26/03/2024. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ADESÃO A TRANSAÇÃO FISCAL EXCEPCIONAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ATO VINCULADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de mandado de segurança, o pressuposto que dele decorre — a violação de direito líquido e certo — deve ser demonstrado por prova pré-constituída, o que não ocorreu no caso em questão. 2. Embora a ora agravante alegue, em suas razões recursais (ID 272028195), inércia do Delegado da Receita Federal do Brasil em remeter para a PGFN os débitos já regularmente constituídos, além de, reiteradamente obstar a rescisão dos parcelamentos ordinários firmados na sua esfera, tendo, dessa forma, efetuado Pedido de Revisão de Dívida Inscrita diretamente à PGFN, não logrou comprovar tais alegações. 3. Do que consta dos autos originários, apenas foi colacionado o Relatório Fiscal SRFB/PGFN com as Informações de Apoio para a Emissão de Certidão, no qual se verifica a existência de diversos débitos perante a Receita Federal, vencidos a partir de maio/2022 até janeiro/2023, e de parcelamentos ativos em atraso (ID 277791609). Não obstante a Portaria MF nº 447/2018 tenha estabelecido o prazo de 90 dias da data que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária, para que a RFB encaminhe à PGFN, para fins de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do § 2º, art. 2º, do Decreto-Lei nº 147/1967, o exame do processo ou outro expediente administrativo, a inscrição da dívida, a extração da certidão e, se for o caso, sua remessa ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, deverão ser feitos no prazo máximo de cento e oitenta dias, contados da data do recebimento do processo ou expediente, pela Procuradoria, sob pena de responsabilidade de quem der causa à demora. No que se refere aos débitos parcelados, o prazo de 90 dias para encaminhamento à Procuradoria da Fazenda começa a fluir da rescisão, com o retorno da exigibilidade, o que não se identifica do documento acostado aos autos originários (ID 277791609). 4. De qualquer sorte, não cabe ao Poder Judiciário substituir a atuação administrativa para impor a prática de atos vinculados, cujo deferimento depende da análise, pela autoridade competente, da implementação das condições legalmente estabelecidas. Precedentes (3ª Turma, Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP 5029824-59.2021.4.03.0000, j. 23/05/2022, Intimação via sistema DATA: 25/05/2022/ 6ª Turma, Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, AI 5033805-33.2020.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 28/06/2021). 5. Assim, não se vislumbra, ao menos em análise perfunctória, as alegadas violações a justificar a concessão da medida pretendida. Mantida, portanto, a decisão agravada. 6. Agravo de instrumento desprovido - AI 5008388-73.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA, Terceira Turma, j. 18/12/2023. O risco de dano ao resultado útil do processo é evidente, vez que há prazo certo para adesão, ainda que seja renovado pela Fazenda Nacional. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para confirmar a liminar, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA e determinar à autoridade impetrada que encaminhe os débitos tributários exigíveis existentes em nome da impetrante à PGFN, para inscrição em dívida ativa, com observância do prazo estabelecido na Portaria 447/2018, por se tratar de ato indispensável a viabilizar a adesão da impetrante à transação. Sem condenação em honorários (artigo 25 da Lei Federal n. 12.016/2009). Custas pela impetrada. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003693-94.2023.4.03.6202

ID: 260537028

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003693-94.2023.4.03.6202

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA BOBADILHA CABANHA

Acórdão

Advogados:

JOSE ALEX VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALAN CARLOS PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença de parcial procedência do pedido de pensão por morte. Argumenta que: a fixação dos efeitos financeiros do benefício de pensão por morte à companheira deve levar em consideração os valores já pagos aos filhos em comum; as cotas devem ser revertidas em favor da parte autora quando da maioridade previdenciária do filho em comum. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...] No caso em concreto:“Em virtude do falecimento de seu convivente Sr. Mário Antônio Marchioli, ocorrido em 24/04/2020 (Certidão de Óbito anexa), a autora ingressou em 27/04/2020, com pedido de concessão de pensão por morte, benefício nº 196.448.439-9, o qual foi NEGADO a autora, por conta do não reconhecimento de união estável com o segurado e CONCEDIDO aos dois filhos do casal (decisão anexa). Tal decisão encontra-se totalmente equivocada, uma vez, que conforme documentos anexos, a autora conviveu com o de cujus maritalmente, desde maio de 1998, de forma pública, duradoura e com o fim de constituir família, o que perdurou até o falecimento do segurado (24/04/2020). Da referida união, adveio dois filhos: - LEONARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 16/06/2002; e - EDUARDO CABANHA MARCHIOLI, NASCIDO EM 10/10/2005. Embora não houvesse empecilhos a oficialização da união do casal, o tempo foi passando até que, em 20/05/2014 firmaram Escritura Pública Declaratória de União Estável perante o 3º Tabelionato de Notas de Dourados-MS, declarando que conviviam em união estável desde maio de 1.998, além de contraírem matrimônio religioso em 18/10/2014, vide documentos anexos. Vale dizer, que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro, relacionados no inciso I do art. 16 da lei 8.213/91, em atenção presunção disposta no §4º do mesmo dispositivo legal, é absoluta. Ou seja, a presunção de dependência econômica entre cônjuges e companheiros não admite prova em sentido contrário”. Pedido: “Pensão por morte à parte autora, desde a data do óbito, com base nas provas encartadas, ou seja, desde 24/04/2020”. Documentos: Certidão de óbito de Mário Antônio Marchioli, 24/04/2020, declarante: a autora, declarou-se convivente; causa: falência cerebral vascular, edema cerebral difuso, AVC, hipertensão arterial sistêmica (fl. 03 do ID292703857). Comprovantes de endereço em nome da autora e do falecido – Rua Antônio Emílio de Figueiredo, 2915, Centro, Dourados/MS (ID292703286). Escritura pública de união estável da autora e do falecido, 20/05/2014 (ID292703289). Certidão de casamento religioso da autora e do falecido, 17/10/2014 (ID292703290). Declaração de união estável da autora e do falecido, 07/06/2023, cuja união resultou em 2 filhos, Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 01 do ID292703292). Declaração (06/06/2023) da irmã do falecido de que ele e a autora possuíram união estável desde 1998 (fl. 02 do ID292703292). Declaração da PAX Primavera de que a autora possui contrato de assistência financeira desde 11/07/2006, tendo o senhor Mário Antônio Marchioli como esposo (ID292703293). Fotos da autora e do falecido (ID292703295,292703296). Certidões de nascimento dos filhos: Leonardo Cabanha Marchioli, nascido em 16/06/2002, e Eduardo Cabanha Marchioli, nascido em 10/10/2005 (fl. 04/05 do ID292703857). CNIS da autora: vínculos, embora descontínuos, de 01/06/1994 a março de 2020 (fl. 26 do ID292703857). CNIS do falecido: vínculos embora descontínuos, de 01/06/1982 a 31/05/2020 (fl. 19 do ID292703857). A requerente (ADRIANA BOBADILHA CABANHA, nascida em 16/07/1974, filha de Ramão Bobadilha Cabanha e Vicente Irene Cantero Cabanha, solteira, digitadora, CPF 758.669.431-15, Rua Antônio Emilio de Figueiredo, 2.915, Centro, Dourados – MS) disse que foi casado com o senhor Mário por 26 anos. Disse que casou na igreja. Ele possuía duas filhas do primeiro casamento. Teve filhos em comum com o falecido. Conviveu em Dourados. A autora ainda mora na mesma residência. Não houve separação. Ele teve um AVC e ficou 3 dias internado. A autora o acompanhou. ROL DE TESTEMUNHAS Marta Tereza da Silva disse que conhece a autora. A depoente foi colega de trabalho dela. Viu a autora e o senhor Márcio juntos em uma festa em 2019 pela primeira vez. Nas confraternizações, o senhor Márcio ia junto com a autora. Não foi ao velório. Viu os dois juntos em várias ocasiões. Tendo em vista a prova documental e testemunhal, reputo que o autor e a falecida por mais de 02 (dois) anos. Destarte, preenchidos os requisitos legais, deve-se reconhecer aos autores o direito a pensão por morte vitalícia, eis que a autora possuía mais de 44 anos, o falecido possuía mais de 18 meses de contribuição e a união durou mais de 02 anos. O benefício (cota) será devido desde 24/04/2020, data do óbito, eis que requerido dentro de 90 dias daquele fato (artigo 74 da Lei 8.213/1991). A cota da parte autora será de 100% após o filho completar Eduardo Cabanha Marchioli completar 21 anos (10/10/2026). A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEo pedido, condenando o INSS à concessão do benefício de pensão por morte a partir de24/04/2020,DIP 01/06/2024, com atualização nos termos da fundamentação, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.[...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO As partes não divergem quanto ao cumprimento, por parte da autora, dos requisitos do benefício de pensão por morte, a título de companheira. O INSS relata que o caso trata de habilitação de dependente (mãe) que já se favoreceu dos valores recebidos pelos filhos (mesmo grupo familiar). Como a autora efetuou a DER dentro de 90 dias do óbito, tem direito ao benefício desde o falecimento. A pensão por morte terá um acréscimo referente a sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019). Considerando que a exequente e seus dois filhos compõem um mesmo grupo familiar, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento duplo do benefício, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico, é de rigor o reconhecimento de que a exequente já usufruiu quase da totalidade do benefício, a título de representante dos seus filhos, à exceção do acréscimo de sua cota de 10% (art. 23, § 1º, da EC 103/2019; TRF3 AI 5013065-49.2023.4.03.0000, 13/12/2023; TRF3, AI 5008045-53.2018.4.03.0000, 13/03/2024). Não há se falar em reversão de cotas, já que a sistemática de cálculo da pensão por morte sofreu mudança com a EC 103/2019 e o óbito (24/04/2020) foi posterior a 13/11/2019: Art. 23 da EC 103/2019. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). § 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco). Feitas estas considerações, voto por dar parcial provimento ao recurso. A pretensão é procedente para condenar o INSS à concessão do benefício de pensão por morte à autora a partir de 24/04/2020, DIP 01/06/2024, com cálculo de acordo com o art. 23 da EC 103/2019, sem reversão de cotas entre os dependentes. Deverá ser descontado do valor dos atrasados a pensão já concedida aos demais dependentes do segurado instituidor. Confirmo a antecipação de tutela. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003693-94.2023.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDUARDO CABANHA MARCHIOLI RECORRIDO: ADRIANA BOBADILHA CABANHA Advogados do(a) RECORRIDO: ALAN CARLOS PEREIRA - MS14351-A, JOSE ALEX VIEIRA - MS8749-A OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte ré, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN JUIZ FEDERAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5005329-56.2022.4.03.6000

ID: 280416587

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005329-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILARIO ALVES JUNIOR

Sentença

Advogados:

CANDIDO AVELINO DE SOUZA NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005329-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REU: CANDID… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005329-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: HILARIO ALVES JUNIOR Advogado do(a) REU: CANDIDO AVELINO DE SOUZA NETO - MS24716 S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. RELATÓRIO: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de HILÁRIO ALVES JÚNIOR, já qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, uma vez que teria exposto à venda produtos de natureza estrangeira, no exercício de atividade comercial, que teriam sido objeto de importação irregular. Narra a exordial que, em 07/12/2020, em Operação realizada pela Receita Federal na Central de Distribuição dos Correios, denominada “Leão Expresso 350”, constatou-se a seguinte prática delitiva (ID 319395812): Os fatos foram descobertos durante uma operação realizada na Central dos Correios, onde foram encontradas 56 mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de qualquer documentação que comprovasse a regular importação. Esses produtos foram vendidos, via Mercado Livre, a diversos destinatários, tendo como remetentes HILÁRIO ALVES JUNIOR e José Adriano Pereira de Andrade, ambos residentes na Av. Noroeste, nº 5384 - Centro, nesta Capital. Os destinatários das mercadorias foram ouvidos via Whatsapp, tendo a maioria confirmado que realizaram a compra via Mercado Livre (IPJ Nº 2859967/2022 - ID 266772884 - Pág. 14 a 45). Pelas fotos enviadas pelos destinatários, percebeu-se que a página do vendedor no aplicativo foi desativada, porém, verificou-se que os vendedores estavam registrados com o nome de HILÁRIO ALVES JUNIOR, ILARIESHOP e JOSÉ ADRIANO. As mercadorias estrangeiras em questão foram assim discriminadas pela Receita Federal, sendo avaliadas em R$ 30.469,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta nove reais) (ID 253305557 - Pág. 16): Oferecida em 25/03/2024 (ID 319395812), houve remessa dos autos pelo Juízo de Garantias a esta unidade judiciária (ID 320297465), onde a exordial foi recebida em 09/04/2024 (ID 321071556). Foram arroladas testemunhas pela acusação: José Adriano Pereira de Andrade e Márcio Eduardo Cação Tognini. As certidões de antecedentes criminais foram juntadas (IDs 321938398, 322006939, 322006942). Citado (ID 327873492), o réu apresentou resposta à acusação (ID 329445074), reservando-se ao direito de discutir o mérito após a instrução. Tornou comuns as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal. Em decisão proferida (ID 329540385), não sendo a hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para a instrução probatória. Em 24/09/2024, realizou-se audiência de instrução (ID 339888394), com a oitiva das testemunhas comuns Márcio Eduardo Cação Tognini (ID 339892705) e José Adriano Pereira de Andrade (ID 339892704), e interrogatório do acusado HILÁRIO ALVES JÚNIOR (IDs 339892706 e 339892709). Em sede do artigo 402 do CPP, a defesa requereu a juntada da documentação fiscal atinente às mercadorias do processo (ID 339888394). Em alegações finais (ID 344821967), a acusação requereu, em síntese, a condenação do réu nos exatos termos da denúncia, pelo crime de descaminho, sob a fundamentação de estar devidamente demonstrada autoria e materialidade. Alegou estar demonstrada a origem estrangeira das mercadorias e a contumácia do acusado na prática delitiva. A defesa, em derradeiros memoriais (ID 351687536), aduziu, em síntese, a atipicidade material da conduta em razão da aplicação do princípio da insignificância, já que o valor de tributos iludidos seria inferior à quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Por fim, ressalta que todos os demais procedimentos em desfavor do acusado foram arquivados, não havendo condenação em descaminho. Logo, requereu a absolvição do réu, ou, alternativamente, a aplicação do sursis do artigo 77, ou, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vieram os autos à conclusão. É o que impende relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não houve preliminares apresentadas. Assim, passo à análise do mérito da presente demanda. A conduta descrita pela acusação amolda-se, em tese, ao crime positivado no artigo 334, caput, do Código Penal, que assim dispõe: Art. 334-A. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. Em análise do feito, reconheço a procedência do pedido formulado pelo Ministério Público Federal, sendo o caso de condenação do réu pela prática do crime de descaminho que lhe foi imputado na denúncia. Com efeito, a materialidade delitiva do crime de descaminho restou cabalmente comprovada pelos seguintes documentos: a) Representação Fiscal para Fins Penais (ID 253305557 - pág. 15/16); b) Termo de Lacração de Volumes da Receita Federal (ID 253305557 - pág. 19); c) Comprovantes de postagens pelo correio e respectivas declarações de conteúdo (ID 253305557 - pág. 27/134), tendo como remetentes HILÁRIO ALVES JÚNIOR e seu funcionário José Adriano Pereira de Andrade; d) Relação de Mercadorias (ID 253305557 - pág. 135/136); e) Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal (ID 253305557 – pág. 140/142); f) Informação de Polícia Judiciária nº º 2859967/2022 (ID 266772884 - Pág. 14/45). Aqui, pontuo que foram apreendidos 23 (vinte e três) aparelhos de conserto de celular e 33 (trinta e três) estações de solda, que totalizaram o valor de R$ 30.469,00 (trinta mil, quatrocentos e sessenta e nove reais), com tributos elididos no valor de R$ 15.234,50 (quinze mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos) (ID 253305557 - pág. 16). Cabe gizar, também, a prescindibilidade do laudo merceológico em crimes aduaneiros, sendo suficiente à comprovação da materialidade os documentos elaborados e lavrados pela autoridade competente (Receita Federal), autoridade que dispõe de condições e competência administrativa para aferir a origem dos produtos. Observa-se, também, que, na IPJ º 2859967/2022 (266772884 - Pág. 14/45), constam diversos consumidores que teriam adquirido produtos da loja “Ilariê Shop” na plataforma eletrônica Mercado Livre, os quais não teriam conhecimento da origem estrangeira do produto. No que tange à autoria, verifico ser ela induvidosa, pois decorre precisamente dos mesmos elementos citados quando da análise da materialidade, especialmente os comprovantes de postagens das mercadorias nos correios, que contam com o acusado HILÁRIO e seu funcionário como remetentes. Os depoimentos das testemunhas também corroboram a formação da convicção acerca da autoria do réu. Vejamos: A testemunha José Adriano Pereira de Andrade, na Polícia (ID 318287630), aduziu que, à época dos fatos, trabalhava na empresa Ilari Ilariê, da qual HILÁRIO ALVES JÚNIOR é proprietário, onde uma parte funcionava como conveniência, outra vendia peças de celulares e outra enviava mercadorias via postagem. Alegou que exercia a função de atendente na empresa, e negou fazer o encaminhamento de mercadorias via correios, o que ficaria sob a incumbência de HILÁRIO, proprietário de tais produtos. Afirmou, ainda, que sabia que as mercadorias eram oriundas de descaminho. Em Juízo (ID 339892704), aduziu que trabalhou, pelo período de 4 (quatro) anos, como atendente no comércio que era de propriedade de HILÁRIO. Afirmou que o acusado utilizava o nome de José Adriano como remetente de mercadorias estrangeiras, não sabendo dizer o porquê do acusado não o fazer em nome próprio. A testemunha Márcio Eduardo Cação Tognini, servidor da Receita Federal, ouvido em Juízo (ID 339892705), alegou não se relembrar com detalhes da operação em epígrafe efetuada na sede dos Correios, tendo em vista o tempo transcorrido e a quantidade de ações dessa natureza. Afirmou que o termo de lacração de ID 253305557 - pág. 19 corresponde a uma descrição sumária de todas as mercadorias apreendidas no centro de distribuição, as quais posteriormente são encaminhadas ao depósito de mercadorias apreendidas da Receita Federal para posterior deslacração, contagem e posterior elaboração do auto de infração. Por fim, em que pese não se lembrar dos detalhes específicos do caso, sustentou se lembrar do nome da empresa “Ilari Ilariê” e/ou “Ilariê Shop”, que apareceria com recorrência em medidas de combate ao crime de descaminho efetuadas pela Receita Federal junto aos Correios. O réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR, ouvido em Juízo (ID 339892706 e 339892709), afirmou que as mercadorias apreendidas na ocasião teriam sido adquiridas em local denominado “Galeria Pajé”, em São Paulo/SP, na Rua 25 de Março, onde costuma adquirir produtos para revenda em sua loja. Nega, pois, tê-las adquirido no Paraguai. Informou que as mercadorias em questão teriam a finalidade de conserto de celulares, para solda de placas / conectores e/ou troca de telas. Alega ser menos oneroso adquiri-las em São Paulo/SP do que no Paraguai. No tocante à plataforma do Mercado Livre, informou que José Adriano Pereira de Andrade lhe teria oferecido o nome para constar na plataforma, sendo que, havendo, com isso, uma oportunidade de aumentar as vendas por comércio eletrônico, HILÁRIO aceitou utilizar o nome de José Adriano, juntamente ao seu nome. No tocante à aquisição de mercadorias, o acusado informou ter documentos fiscais acerca de sua aquisição na cidade de São Paulo/SP. Em que pese a versão trazida em Juízo pelo acusado, é certo que as demais provas trazidas aos autos confirmam o cometimento do delito de descaminho. Vejamos: Em primeiro lugar, apesar de afirmar ter adquirido as mercadorias em São Paulo/SP e dispor de notas / recibos fiscais de tais compras, bem como ter solicitado prazo para juntada aos autos de tais documentos, é certo que não foi acostado pelo réu qualquer comprovante de suas alegações, seja nota fiscal, seja comprovante de transação bancária, de forma que sua versão dos fatos não restou coadunada a qualquer evidência nos autos. Em segundo lugar, verifica-se que a testemunha José Adriano Pereira de Andrade, em Juízo, afirmou que tinha ciência de que os produtos comercializados eletronicamente pela empresa “Ilari Ilariê” eram de procedência estrangeira e oriundos do delito de descaminho. Em terceiro lugar, observa-se que a testemunha Márcio Eduardo Cação Tognini, ao ser questionada sobre a apreensão objeto da presente lide, não se lembrou dos seus detalhes, mas pôde se recordar da frequência com que o nome da empresa “Ilari Ilariê” aparece nas apreensões pela Receita Federal de produtos eletrônicos nas agências dos Correios. Ademais, não se pode olvidar que o réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR foi recentemente condenado nos autos 0000843-55.2018.4.03.6000 (v. sentença anexa), denominados “Operação Babel”, nos quais restou exaustivamente demonstrada a sua liderança em associação criminosa destinada à prática do delito de descaminho, com a participação de outros três corréus. Nela, restou demonstrado que HILÁRIO importava do Paraguai diversas mercadorias, tais como eletrônicos, perfumes, cosméticos, dentre outras, trazidas por um freteiro ou, às vezes, por ele próprio, e as comercializada em lojas físicas em Campo Grande/MS e Cuiabá/MT, além de plataformas eletrônicas (Mercado Livre e Facebook). Impende ressaltar que, nos autos em questão, realizou-se investigação acurada, com interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e de dados, o que, aliado à instrução judicial, evidenciaram a prática delitiva. Por fim, no tocante à alegação da defesa de atipicidade material da conduta, verifico que, no presente caso, em que pese valor de tributos iludidos (R$ 15.234,50) esteja adequado ao parâmetro imposto pela jurisprudência (R$ 20.000,00), impõe-se o afastamento da insignificância, em razão da reiteração delitiva do réu, demonstrada pela consulta Comprot de ID 253305557 - pág. 156, pela certidão de antecedentes criminais de ID 321938398 e pela sentença proferida nos autos da Operação Babel (anexa), evidenciando contumácia na prática delitiva de descaminho. Assim, afastada a aplicação do princípio da insignificância, observa-se dolo incontroverso do agente, tendo o acusado concorrido de modo livre e consciente para a prática da conduta de transporte de mercadorias estrangeiras sem o consequente recolhimento dos tributos, configurando inequivocamente o fato típico descrito na denúncia, impondo-se a condenação de HILÁRIO ALVES JÚNIOR às sanções do crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal. Passo, assim, à análise da dosimetria da pena. Da Aplicação da Pena No que tange ao crime previsto no art. 334, caput, do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59,caput, do Código Penal, infere-se que: a) quanto à culpabilidade, o grau de reprovabilidade apresenta-se normal para a espécie; b) o acusado não possui maus antecedentes certificados nos autos, sendo que os procedimentos ali existentes ainda se encontram em andamento, sendo vedada a sua valoração (Súmula 444 do STJ); c) não existem elementos que retratem a conduta social e a personalidade do réu; d) nada a ponderar sobre os motivos do crime, que não incrementam a reprovabilidade do crime em si; e) relativamente às circunstâncias do crime, observo que denotam um maior juízo de reprovabilidade, uma vez que, conforme se observa de ID 266772884 - Pág. 14/45, as mercadorias foram encaminhadas por HILÁRIO a terceiros de boa-fé, em diversos estados brasileiros, que não tinham ciência da origem dos produtos e os adquiriam por meio da plataforma denominada “Mercado Livre”, aumentando o alcance da venda de produtos de origem estrangeira sem a regular documentação fiscal. Ademais, é certo que o reproche das circunstâncias deve ser duplamente considerado, tendo a quantidade de pacotes (56) apreendidos em uma única oportunidade, o que demonstra claramente a contumácia e recorrência da prática criminosa por parte do réu. f) as consequências também devem ser negativamente consideradas, tendo em vista que HILÁRIO utilizou o nome de seu funcionário José Adriano Pereira de Andrade – o qual sequer atuava na venda de eletrônicos – para criar um perfil na plataforma Mercado Livre, com a finalidade, segundo o próprio acusado, de aumentar a sua capacidade de vendas pela internet. Pela situação em questão, José Adriano foi investigado e inquirido pela Polícia Federal e Receita Federal para esclarecimentos acerca do cometimento de descaminho. g) nada a ponderar a respeito do comportamento da vítima. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 3 (três) anos entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, sendo três as circunstâncias valoradas negativamente (duas circunstâncias e uma consequência do crime), cada uma corresponderá ao incremento de 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, ficando a pena-base fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda e na terceira fase, não verifico a presença de agravantes / atenuantes e causas de aumento / diminuição. Assim, fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão. Do Regime de Cumprimento e da Substituição da Pena: Para o cumprimento da pena privativa de liberdade de HILÁRIO ALVES JÚNIOR, fixada em 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, §2º,“c”,do Código Penal. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º, primeira parte, do CP, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) pelo tempo da pena aplicada; ii) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 03 (três) salários-mínimos – considerando a renda mensal auferida pelo acusado e o tempo de pena substituído –; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a conversão dessas em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). Prejudicada a análise da detração, tendo em vista que o acusado não foi preso no período. Dos Bens: Tratando-se de processo originário de representação fiscal, não houve bens apreendidos em seara penal. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: a) CONDENARo réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR pela prática do delito constante no artigo 334, caput, do Código Penal,à pena de 2 (dois) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial aberto. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: i) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP) pelo tempo da pena aplicada; ii) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 03 (três) salários-mínimos; as quais serão cumpridas nos termos legais, conforme deliberação do juízo da execução. Nos termos do art. 804 do CPP, condenoo réu HILÁRIO ALVES JÚNIOR ao pagamento das custas. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Após o trânsito em julgado, proceda-se da seguinte forma: (1) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; (2) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva (ou torne-se a guia provisória como definitiva); (3) oficie-se / atualize-se via sistema o Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; (4) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Alves Tavares Juiz Federal Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-42.2025.4.03.6100

ID: 312667924

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5008045-42.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HORTIFRUTI TURMALINA LTDA.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGO… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5008045-42.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: HORTIFRUTI TURMALINA LTDA., HORTIFRUTI TURMALINA LTDA. Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por HORTIFRUTI TURMALINA LTDA contra ato supostamente ilegal praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMNISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO – DERAT/SP, objetivando provimento jurisdicional “para assegurar à Impetrante (matriz e filial) seu direito líquido e certo de recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como para garantir seu direito líquido e certo à compensação/restituição do indébito nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da demanda e dos valores que vierem a ser indevidamente recolhidos no curso desta demanda, com débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acrescidos da SELIC”. Alega a impetrante, em suma, que, além da aplicabilidade das razões de decidir do RE 574.706, que o julgamento do TEMA 1.125 dos Recursos Repetitivos respaldaria a sua tese de que o ICMS-ST também não pode ser receita do Estado e, ao mesmo tempo, receita do contribuinte. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento de custas processuais (ID 349757879). O pedido liminar foi deferido “para autorizar à impetrante que exclua de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST) pago antecipadamente por ocasião da aquisição de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, devendo as autoridade impetrada de abster de promover meios diretos e indiretos de cobrança do crédito tributário, que também não servirá de impedimento ao direito de obter certidões de regularidade fiscal pela requerente” (ID 359976361). A União requereu seu ingresso no feito (ID 360291527). A parte impetrada prestou informações (ID 360905307). O Ministério Público manifestou a falta de interesse na demanda no ID 363913706. A impetrante foi intimada para se manifestar sobre eventual perda superveniente do interesse de agir (ID 366143610). A impetrante reiterou os pedidos iniciais, aduzindo haver resistência por parte da impetrada (ID 369209220). É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifico que subsiste o interesse de agir, uma vez que a impetrada pleiteia a revogação da medida liminar e impugna alguns dos pedidos da impetrante nas informações prestadas. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Concluo que, por ocasião da vinda do processo à conclusão para apreciação do pedido de liminar, a controvérsia foi amplamente avaliada, sendo certo que os demais andamentos não trazem alteração às conclusões externadas e fundamentos adotados, consignados após a vinda das informações da autoridade impetrada. Dessa forma, a fundamentação da presente decisão se dá de forma referenciada ao amparo fático e legal mencionado quando da apreciação do pedido de liminar, sendo certo que a técnica da fundamentação “per relationem” encontra amparo na jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça (EREsp nº. 1.021.851 SP). Nesse sentido, transcrevo a seguir os fundamentos utilizados por este Juízo, quando do deferimento do pedido liminar: “Visa a impetrante obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de excluir de sua receita bruta, para a apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor ICMS – Substituição Tributária (ICMS/ST). O E. Superior Tribunal de Justiça, em 13.12.2023, ao analisar o RESP n. 1958.265/SP em regime de recurso repetitivo (Tema n. 1.125), aprovou a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva”. Confira-se a ementa do julgado: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA. SUBSTITUÍDO. CONTRIBUIÇÃO AO PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em caráter definitivo, por meio de precedente vinculante, que os conceitos de faturamento e receita, contidos no art. 195, I, "b", da Constituição Federal, para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da COFINS, não albergam o ICMS (RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, DJe 02/10/2017), firmando a seguinte tese da repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 2. No tocante ao ICMS-ST, contudo, a Suprema Corte, nos autos do RE 1.258.842/RS, reconheceu a ausência de repercussão geral: "É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à inclusão do montante correspondente ao ICMS destacado nas notas fiscais ou recolhido antecipadamente pelo substituto em regime de substituição tributária progressiva na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS" (Tema 1.098). 3. O regime de substituição tributária - que concentra, em regra, em um único contribuinte o dever de pagar pela integralidade do tributo devido pelos demais integrantes da cadeia produtiva - constitui mecanismo especial de arrecadação destinado a conferir, sobretudo, maior eficiência ao procedimento de fiscalização, não configurando incentivo ou benefício fiscal, tampouco implicando aumento ou diminuição da carga tributária. 4. O substituído é quem pratica o fato gerador do ICMS-ST, ao transmitir a titularidade da mercadoria, de forma onerosa, sendo que, por uma questão de praticidade contida na norma jurídica, a obrigação tributária recai sobre o substituto, que, na qualidade de responsável, antecipa o pagamento do tributo, adotando técnicas previamente estabelecidas na lei para presumir a base de cálculo. 5. Os contribuintes (substituídos ou não) ocupam posições jurídicas idênticas quanto à submissão à tributação pelo ICMS, sendo certo que a distinção entre eles encontra-se tão somente no mecanismo especial de recolhimento, de modo que é incabível qualquer entendimento que contemple majoração de carga tributária ao substituído tributário tão somente em razão dessa peculiaridade na forma de operacionalizar a cobrança do tributo. 6. A interpretação do disposto nos arts. 1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977, realizada especialmente à luz dos princípios da igualdade tributária, da capacidade contributiva e da livre concorrência e da tese fixada em repercussão geral (Tema 69 do STF), conduz ao entendimento de que devem ser excluídos os valores correspondentes ao ICMS-ST destacado da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS devidas pelo substituído no regime de substituição progressiva. 7. Diante da circunstância de que a submissão ao regime de substituição depende de lei estadual, a indevida distinção entre ICMS regular e ICMS-ST na composição da base de cálculo das contribuições em tela concederia aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de invadir a competência tributária da União, comprometendo o pacto federativo, ao tempo que representaria espécie de isenção heterônoma. 8. Para os fins previstos no art. 1.036 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: "O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária progressiva." 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 1.896.678/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/12/2023, DJe de 28/2/2024.) Entendeu a Corte Superior que há a necessidade de conferir ao ICMS-ST o mesmo tratamento dado ao ICMS ordinário, na forma da orientação proveniente da Suprema Corte (Tema 69 da repercussão geral). Em ambos os casos se verifica a existência de ônus fiscal e não receita ou faturamento do contribuinte, sendo incabível distinção diversa, que ultrapasse a sistemática relativa ao mecanismo de arrecadação. Assim, o valor do ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS, por não se tratar de receita decorrente da atividade do contribuinte, mas sim de desembolso a beneficiar a entidade de direito público que tem a competência para cobrá-lo. Logo, a mesma sorte deve ser dada ao ICMS-ST.” Nesse sentido, também a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal desta 3a Região, nos seguintes termos, “in verbis”: “DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-ST NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. MODULAÇÃO DE EFEITOS. MARCO TEMPORAL. FATO GERADOR DO TRIBUTO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de retratação a ser realizado em decorrência da modulação de efeitos pelo STJ na seara do tema 1125 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a presente controvérsia à modulação de efeitos efetivada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.958.265/SP e o respectivo marco temporal para fins de aplicação da referida modulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Corte Suprema no julgamento do tema 1279 estabeleceu a seguinte tese: “Em vista da modulação de efeitos no RE 574.706/PR, não se viabiliza o pedido de repetição do indébito ou de compensação do tributo declarado inconstitucional, se o fato gerador do tributo ocorreu antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as ações judiciais e os procedimentos administrativos protocolados até 15.3.2017.”. 4. De outro lado, em acórdão publicado no DJe de 26/06/2024, no Recurso Especial nº 1.958.265/SP, a Primeira Seção do STJ, acolheu parcialmente embargos de declaração para esclarecer que a modulação dos efeitos do tema 1125 terá como marco 15/03/2017, data do julgamento do Tema 69 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Em juízo de retratação, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 24/07/2019, o v. acórdão deve ser reformado para determinar que o direito à compensação administrativa abrange apenas os valores relativos aos fatos geradores de ICMS-ST na base de cálculo do PIS e da COFINS ocorridos após o dia 15 de março de 2017. ---------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.040, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 69 e 1279; STJ, Tema 1125. (ApelRemNec 5013163-09.2019.4.03.6100. 3ª Turma. Relator(a): Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR. Julgamento: 25/06/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. COMPENSAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. TESES FIXADAS NOS TEMAS 69/STF E 1.279/STF E 1.125/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação interposta pela União contra sentença que concedeu a segurança para determinar a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins. A sentença assegurou o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção pela taxa SELIC, nos termos do art. 170-A do CTN, vedada a compensação com contribuições previdenciárias. Custas na forma da lei. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. O acórdão recorrido foi mantido por unanimidade. Interpostos recursos especial e extraordinário, sobreveio decisão da Vice-Presidência determinando juízo de retratação, à luz das teses fixadas nos Temas 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS-ST deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins e se subsiste o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, considerando-se a modulação de efeitos definida nos Temas 69 e 1279 do E. STF e 1125 do C. STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O E. STF, ao julgar o RE 574.706 (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Essa decisão foi complementada por modulação de efeitos para os fatos geradores posteriores a 15/03/2017, exceto para ações ajuizadas até essa data. 5. Quanto ao ICMS-ST, a Suprema Corte, no RE 1.258.842 (Tema 1098), assentou a natureza infraconstitucional da controvérsia, remetendo sua análise ao C. STJ. 6. O C. STJ, no julgamento dos REsps 1.896.678 e 1.958.265 (Tema 1125), firmou a tese de que o ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, com efeitos modulados para 15/03/2017, ressalvadas as ações ajuizadas até essa data. 7. O E. STF, ao apreciar o Tema 1279, estabeleceu que não é cabível restituição ou compensação do tributo declarado inconstitucional quanto aos fatos geradores anteriores ao marco temporal, salvo se ajuizada ação até 15/03/2017. 8. Considerando que a ação foi ajuizada após 15/03/2017, e presentes os requisitos legais, mantém-se a concessão da segurança, limitando-se o direito à compensação aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, aplicando-se os critérios explicitados no v. acórdão, sendo parcialmente providas a remessa oficial e a apelação para esse fim. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo de retratação positivo. Remessa oficial e apelação parcialmente providas. Tese de julgamento:“1. O ICMS-ST não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, devidas pelo contribuinte substituído, sendo possível a compensação dos valores indevidamente recolhidos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de 15/03/2017, ou anteriores, desde que ajuizada ação até esta data.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, § 7º; CTN, art. 170-A; Lei nº 11.457/2007, art. 26; Lei nº 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017; STF, RE 1.258.842, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 04.11.2021; STF, RE 949.297, Tema 1279, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 30.06.2023; STJ, REsp 1.958.265/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Seção, j. 20.06.2024. (ApCiv 5009136-87.2018.4.03.6109. 3ª Turma. Relator(a): Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL. Julgamento: 24/06/2025)” Dessa forma, resta necessária a verificação da possibilidade de repetição do indébito destinado à Administração Fazendária pela via do mandado de segurança. Em que pese ainda exista divergência jurisprudencial sobre a necessidade ou não do ajuizamento de ação condenatória diante de sentença transitada em julgado em mandado de segurança que reconheceu o direito à devolução por meio de compensação de tributo pago indevidamente, o E. Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de que o (...) Mandado de Segurança que reconhece o direito à compensação tributária é título executivo judicial, de modo que o contribuinte pode optar entre a compensação e a restituição do indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado (Súmula 461 /STJ: "O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação e Súmula 213 /STJ: "O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária") ((STJ - AgInt no REsp: 1778268 RS 2018/0293341-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 26/03/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2019), sendo acompanhado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confira-se: DUPLOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CÁLCULO DO BENEFÍCIO FISCAL. LIMITAÇÃO DA DOBRA. RESTITUIÇÃO JUDICIAL DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 461 DO STJ. 1. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses em que o acórdão apresente obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. No que concerne à limitação de 4% (quatro por cento) de dedução do benefício, impende registrar que tal percentual deve ser calculado sobre o imposto de renda devido, à vista do disposto nos artigos 5º e 6º, inciso I, da Lei nº 9.532/97, bem como da orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Quanto à suposta impossibilidade de expedição de precatório em sede de mandado de segurança, restou claro no voto condutor do acórdão embargado que a impetrante pode optar pelo recebimento do indébito, por compensação ou por expedição de precatório, nos termos da Súmula nº 461 do STJ, cuja aplicação tem sido admitida em mandado de segurança. Precedentes. 4. Acolhidos os embargos de declaração de Uber do Brasil Tecnologia Ltda., para suprir a omissão e integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes. Rejeitados os embargos de declaração da União (Fazenda Nacional). (APELAÇÃO /REMESSA NECESSÁRIA. SIGLA_CLASSE: ApelRemNec 5015415-48.2020.4.03.6100. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, TRF3 - 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 14/03/2024.) III – DISPOSITIVO Do exposto, CONCEDO a segurança pretendida, convalidando a ordem liminar anteriormente proferida, para reconhecer o direito de a Impetrante (matriz e filial) recolher a COFINS e a Contribuição para o PIS sem a inclusão, nas respectivas bases de cálculo, do valor do ICMS-ST incidente nas operações por ela realizadas nas quais figure como contribuinte substituído, bem como o direito à compensação/restituição do indébito, respeitada a prescrição quinquenal, atualizados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em honorários, conforme previsão do artigo 25 da Lei n. 12.016/09. Custas pela impetrada. Reexame necessário nos termos do artigo 14, §1º, da Lei n. 12.016/09. P.R.I.C. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 30 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008045-21.2025.4.03.6301

ID: 281133145

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008045-21.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

F. J. R. D. O.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KATIA CILENE ADAMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ADAMO GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTAN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008045-21.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: F. J. R. D. O. REPRESENTANTE: DANIELA JESUS DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, KATIA CILENE ADAMO - SP127030, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício de amparo social à pessoa com deficiência, previsto na Lei nº 8.742/93, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Citado, o INSS apresentou contestação, com preliminares. As partes requereram a realização de perícias médica e social. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício assistencial que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. De outra parte, defiro a realização de perícias médica e social para a aferição dos requisitos necessários à concessão do benefício. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 18/06/2025 às 09h00min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Da perícia social: Fica designado o dia 09/06/2025 às 08h00min - MARTA FERREIRA DE OLIVEIRA - Assistente Social para o ato. Para o fim de melhor organizar os trabalhos do profissional, a perícia social ora designada poderá ser realizada a partir da data acima discriminada ou no período de até 15 dias a partir de então. Para a exata definição da data e do horário, fica a cargo do Assistente Social fazer contato telefônico com a parte autora ou seu representante judicial, com antecedência mínima de 05 dias. Visando facilitar tal contato, a parte autora ou seu representante judicial deverá informar nos autos, impreterivelmente no prazo de 5 (cinco) dias, número de telefone atualizado para contato ativo próprio, de familiar ou vizinho, bem como ponto de referência de sua residência, sob pena de não realização da perícia e extinção do feito sem análise do mérito. A perícia social será realizada na residência da parte autora, oportunidade na qual deverá apresentar ao(à) perito(a) Assistente Social os seus documentos pessoais, bem como os comprovantes de rendimentos, gastos e despesas de todos os membros do seu grupo familiar. Deverá ainda ser observado os termos do art. 8º, §1º, da Portaria SP-JEF-PRES nº 11, de 07 de novembro de 2019, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/11/2019, que determina que o(a) perito(a) extraia fotos do ambiente residencial da parte autora, exceto quando a mesma se recusar. Deverá o(a) perito(a) colher a manifestação expressa sobre a autorização ou recusa quanto às fotos. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, os peritos judiciais deverão juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada de ambos os laudos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização de qualquer das perícias por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando (a) a complexidade do exame para a constatação de deficiência, que envolve a pesquisa, por parte do profissional, não apenas do quadro clínico do requerente, mas também da presença de impedimentos sob o aspecto biopsicossocial, com uma ampla investigação de todos os fatores externos do entorno do indivíduo (sociais, familiares, profissionais, educacionais, entre outros); (b) que a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é suficiente à realização do ato, o que impõe que o exame seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (c) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito médico no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Também com fundamento no art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que a perícia social será realizada na residência da parte autora, que é extremamente distante da sede do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, que, de sua vez, não conta com número suficiente de peritos habilitados para suprir a demanda em tal região, bem como que todas as despesas para a realização do ato correrão por conta do profissional, fixo os honorários profissionais do perito assistente social em R$500,00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração dos laudos médico e social, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024, cujo conteúdo segue anexo. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. Portaria SP-JEF nº 311, de 02 de setembro de 2024 A Juíza Federal Presidente e a Juíza Federal Coordenadora da Divisão Médico-Assistencial do Juizado Especial Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO as Leis 8.743 de 7 de dezembro de 1993 e 13.146 de 6 de julho de 2015; CONSIDERANDO o Decreto 6.214/2007; CONSIDERANDO a Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 (5266515); CONSIDERANDO as reuniões da Presidência do JEF São Paulo com os magistrados da unidade e com a Procuradoria Regional Federal da 3° Região; CONSIDERANDO o conteúdo da Informação nº 11184834 SP-JEF-DMAS e seus anexos, constantes do expediente SEI 0054786-32.2017.4.03.8001; R E S O L V E M: Art. 1º. Substituir os conteúdos dos Anexos II, V e VI da Portaria SP-JEF-PRES nº 11/2019 e pelos conteúdos a seguir declinados: ANEXO II - Quesitos do Juízo para perícia médica: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo médico pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A RESOLUÇÃO CFM nº 2.325/2022, em seu art. 1º, § 3º, estabelece que: “a anamnese clínica, o exame físico e mental, a avaliação dos exames complementares e demais documentos médicos, utilizando metodologia específica e com consequente elaboração de laudo pericial conclusivo, são etapas que integram o ato médico pericial”. III. De sua vez, a definição legal de deficiência para o fim de concessão de um benefício de amparo social previsto na Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS é aquela trazida pelo art. 20, par. 2º, da Lei nº 8.742/93, segundo a qual: “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. IV. Tendo em vista, também, que o art. 16 do Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, Decreto nº 6.214/2007, na redação dada pelo do Decreto nº 7.617/2011, a fim de dar efetividade à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, impõe que: “A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde nº 54.21, aprovada pela 54ª Assembleia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001”. V. Por derradeiro, em que pese a presença de deficiência nos termos da LOAS seja qualitativa (basta a apuração de sua ausência ou presença), sua quantificação (ou seja, classificação em leve, moderada ou grave) é relevante para o fim do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar. LAUDO MÉDICO PERICIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar a presença de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, caracterizador de deficiência nos termos da LOAS, conforme afirmado na petição inicial. MÉTODO UTILIZADO: (i) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina; (ii) Através dos conhecimentos técnicos doutrinários próprios da Medicina Legal e Perícia Médica; (iii) Observando o rito processual cível do procedimento de perícia médica; (iv) Análise técnica médica pericial realizada com os seguintes procedimentos: anamnese, exame clínico e análise dos documentos disponibilizados; (v) Método científico dedutivo e indutivo aplicado ao caso em concreto; (vi) Enquadramento médico-legal ao objeto da demanda; (vii) Emissão de laudo médico pericial, atendendo ao art. 473 do CPC e aos procedimentos ordinários da JEF. I. HISTÓRICO: 1.1. ENTREVISTA SOCIAL E INDIVIDUAL DA PARTE AUTORA (ANTECEDENTES SÓCIO PROFISSIONAIS): (Deverá o perito perquirir a parte autora, de forma sucinta, acerca dos fatores externos que compõem seu contexto de vida e que possam impactar em sua saúde, para além de seu quadro clínico – composição familiar, escolaridade, histórico profissional, atividade laborativa habitual, entre outros). 1.2. DESCRIÇÃO E AVALIAÇÃO DOS EXAMES COMPLEMENTARES, LAUDOS E DEMAIS DOCUMENTOS MÉDICOS APRESENTADOS: (Descrição dos relatórios, laudos, exames complementares, perícias administrativas no INSS e demais documentos médicos disponibilizados). 1.3. ANAMNESE CLÍNICA: - Doenças/lesões alegadas pela parte autora na inicial: - Relatos apresentados pelo próprio periciando ou familiar/acompanhante no ato da perícia: - História da moléstia atual: - Antecedentes Pessoais mórbidos: II. EXAME FÍSICO: 2.1. GERAL: 2.2. ESPECÍFICO: III. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes, se foram apresentados documentos que descrevem a efetiva realização ou ao menos a indicação da necessidade de terapias de saúde complementares (fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, psicologia, etc.) IV. DISCUSSÃO E DESCRIÇÃO DOS RESULTADOS OBTIDOS: (Informar, nesse campo, além dos demais apontamentos pertinentes: a) diagnóstico nosológico / sindrômico da doença ou lesão e seu respectivo CID; b) origem das patologias constatadas (congênita ou adquirida e, sendo adquirida, informar a data de surgimento); c) tratamentos médicos realizados e impacto do tratamento no quadro clínico do periciando, seus efeitos adversos, necessidade de hospitalizações, uso de medicamentos por via parenteral ou que dependam de terceiros para administração, necessidade de cuidados ou tratamentos noturnos, necessidade de cuidados especializados, etc.; d) apurar o eventual prejuízo das estruturas e funções do corpo) V. CONCLUSÃO: (Caracterizar ou não a condição da pessoa com deficiência, considerando a definição legal da LBI e da LOAS). VI. QUESITOS DO JUÍZO: 1) A parte autora é portadora de quadro clínico que ocasione impedimento que, em interação com uma ou mais barreiras constituídas de fatores externos, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? Havendo impedimento, é de longo prazo (ou seja, superior a dois anos, contados da data de seu surgimento)? 2) Qual a provável data de início de tal impedimento? Considerando o atual estágio da ciência, dos tratamentos e das tecnologias médicas, trata-se de quadro clínico permanente ou há perspectiva de superação ou, ao menos, melhora? Em quanto tempo estimado? 3) Trata-se de impedimento de natureza física (relacionada à alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física), mental (relacionada a transtornos mentais ou limitações psicossociais), intelectual (relacionada a um desenvolvimento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais habilidade adaptativas) ou sensorial (relacionadas à audição, visão e dor)? Em caso positivo, informar qual e descrever pormenorizadamente as limitações impostas por tal impedimento. 4) Considerando LEVE (com adaptação ou esforços adicionais), MODERADO (com auxílio de tecnologia), GRAVE (com auxílio de terceiro) COMPLETA, quais das seguintes funções corporais estão comprometidas? Qual o grau de comprometimento/prejuízo das estruturas? a. Funções mentais globais e específicas ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: b. Funções sensoriais (visão e audição) e dor ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: c. Funções da voz e fala: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: d. Funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológico e respiratório: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: e. Funções dos sistemas digestivo, metabólico e endócrino: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: f. Funções genitourinárias e reprodutivas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: g. Funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: h. Funções da pele e estruturas relacionadas: ( ) NENHUM ( ) LEVE ( ) MODERADO ( ) GRAVE ( ) COMPLETO Especificar: 5) Considerando: 25 pontos: quando o periciado não realiza a atividade ou é totalmente dependente de terceiros para realizá-la. Não participa de nenhuma etapa da atividade. 50 pontos: quando o periciado realiza a atividade com o auxílio de terceiros. O indivíduo participa de alguma etapa da atividade. Inclui preparo e supervisão. 75 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma adaptada, sendo necessário algum tipo de modificação ou realiza a atividade de forma diferente do habitual ou mais lentamente. 100 pontos: quando o periciado realiza a atividade de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar a atividade da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. Realiza a atividade sem nenhuma modificação, realizando-a da forma e velocidade habitual. Quanto aos itens de Atividades e Participações da Classificação Internacional de Funcionalidade (CIF), determine o nível de independência para o desempenho das seguintes atividades: 5.1. PARA PERICIANDOS COM MAIS DE 18 ANOS: a. Comunicação (emitir e receber mensagens, conversar, discutir utilizar equipamentos de comunicação à distância): ___ pontos b. Aprendizagem e aplicação do conhecimento (ler, escrever, fazer cálculos, conhecimentos básicos): ___ pontos c. Mobilidade (mudar e manter a posição do corpo; alcançar e mover objetos; movimentos finos da mão; deslocar-se dentro e fora de casa; utilizar transporte coletivo e individual): ___ pontos d. Cuidados Pessoais (lavar-se; cuidar das partes do corpo; ir ao banheiro; vestir-se; comer; beber; e capacidade de identificar agravos à saúde): ____ pontos e. Vida Doméstica (preparar lanches; cozinhar; realizar tarefas domésticas; manusear utensílios da casa; e cuidar dos outros): ____ pontos f. Educação, trabalho e vida econômica (educação; qualificação profissional; trabalho remunerado; fazer compras e contratar serviços; e administração de recursos econômicos pessoais): ____ pontos g. Socialização e vida comunitária (estabelecer e manter relações interpessoais com estanhos, familiares e pessoas íntimas, de acordo com as regras sociais; exercer a cidadania e a vida política; regular e comportar-se em ambiente sociais como clubes, espaços religiosos, ambientes públicos, etc.): ____ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 490 ( ) Moderada : Maior ou igual a 490 e menor do que 560 ( ) Leve: Maior ou igual a 560 e menor do que 630 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 630 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentânea com o observado, quanto ao periciando. 5.2. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 0 E 4 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar uma única tarefa e atender a um único comando: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Deslocar-se dentro de casa: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 700 ( ) Moderada : Maior ou igual a 700 e menor do que 770 ( ) Leve: Maior ou igual a 770 e menor do que 840 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 840 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.3. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 05 E 10 ANOS: a. Físico Adquirir habilidades: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Educação formal: ___ pontos b. Intelectual Adquirir habilidades: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Lavar-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver Problemas: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1400 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1400 e menor do que 1470 ( ) Leve: Maior ou igual a 1470 e menor do que 1540 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1540 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 5.4. PARA PERICIANDOS COM IDADE ENTRE 11 E 17 ANOS: a. Físico Realizar tarefas múltiplas e atender a múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Preparar refeições simples tipo lanche: ___ pontos Realizar tarefas domésticas: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos b. Intelectual Resolver problemas: ___ pontos Realizar tarefas múltiplas e atender múltiplos comandos: ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos c. Mental / Psicossocial Resolver problemas: ___ pontos Cuidar de partes do corpo: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Planejar e organizar a rotina diária: ___ pontos Educação formal: ___ pontos d. Auditivo/Voz e Fala Adquirir habilidades: ___ pontos Falar: ___ pontos Conversação oral ou em libras: ___ pontos Fazer compras e/ou contratar serviços: ___ pontos Educação formal: ___ pontos e. Visual Adquirir habilidades: ___ pontos Compreensão de mensagens escritas (inclui braile, se o caso): ___ pontos Vestir-se: ___ pontos Educação formal: ___ pontos Somatória final dos pontos: ____ Em vista do disposto no art. 20-B da Lei nº 8.743/93, inc. I, que impõe a análise do grau da deficiência para a ampliação do limite de renda per capita familiar, com base na somatória de pontos acima, informe o grau da deficiência: ( ) Grave: Menor que 1680 ( ) Moderada : Maior ou igual a 1680 e menor do que 1750 ( ) Leve: Maior ou igual a 1750 e menor do que 1820 ( ) Pontuação insuficiente a caracterizar deficiência: Maior do que 1820 O perito concorda com o resultado obtido pela soma de pontuações, quanto à intensidade da deficiência? Em caso de discordância, justifique, indicando os fatores biológicos e/ou externos (sociais) que no caso específico sob análise fazem com que a deficiência apurada pelo critério de pontuação não se revele consentâneo com o observado, quanto ao periciando. 6. Tendo sido constatada deficiência, o periciando é capaz de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e de valores recebidos (art. 4º, inc. III do Código Civil)? 7. Caso seja menor de 18 anos, a parte autora necessita de cuidados especiais decorrentes da deficiência (ou seja, para além das demandas próprias da faixa etária) que imponham ao seu cuidador/responsável restrições ao exercício de atividade laborativa remunerada? ANEXO V - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. De sua vez, quanto aos critérios, procedimentos e instrumentos para a avaliação social da pessoa com deficiência para acesso ao Benefício de Prestação Continuada, dispõe a PORTARIA CONJUNTA MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015: Art. 5º Compete ao Assistente Social avaliar e qualificar os seguintes componentes e domínios da Avaliação Social: I - Fatores Ambientais, por meio dos domínios: a) Produtos e Tecnologia; b) Condições de Habitabilidade e Mudanças Ambientais; c) Apoio e Relacionamentos; d) Atitudes; e e) Serviços, Sistemas e Políticas; II - Atividades e Participação, por meio dos domínios: a) Vida Doméstica; b) Relações e Interações Interpessoais; c) Áreas Principais da Vida; e d) Vida Comunitária, Social e Cívica, com distintos pontos de corte para análise, detalhados no Anexo III desta Portaria V. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.4. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.5. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.6. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Considerando os impedimentos de longo prazo declarados nos autos, informe se a parte autora: a. Realiza cuidados pessoais sem o apoio de terceiros? Quais? b. Auxilia nos afazeres domésticos? Com ou sem supervisão? c. Frequenta e participa de atividades em instituições religiosas, educacionais, clubes, entre outras? Quais? d. É alfabetizado? Caso afirmativo, informar a escolaridade e em quanto tempo concluiu os estudos. e. Tem ou teve dificuldade para acessar a instituição de ensino? Em caso positivo, informe o tipo. f. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se frequenta o comércio e participa de transações econômicas? Com ou sem supervisão? 2. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 2.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e quem é o responsável pelo custeio? 2.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 2.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência com os cuidados de saúde da parte autora? Qual familiar? 3. Caso a parte autora seja maior de idade, informe se exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual a idade que iniciou as atividades laborativas? Qual é a data do último emprego? 4. Existem fatores que dificultam o acesso da parte autora e/ou do seu grupo familiar ao mercado de trabalho? Se sim, quais? 5. A parte autora possui acesso a recursos e equipamentos tecnológicos adaptados e adequados à sua situação de saúde e/ou deficiência? Quais? 6. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? Na residência da parte autora há fatores limitantes ou facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência e/ou de seus familiares? Quais? 7. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas com deficiência ou condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 8. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 9. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 10. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 10.1. Informe se algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial. Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 11. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 12. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 13. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, quais? ANEXO VI - Quesitos do Juízo para perícia social: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO – LOAS (Lei nº 8.743/93) A elaboração do presente laudo social pericial deverá atender às seguintes diretrizes normativas: I. Dispõe o Código de Processo Civil acerca dos requisitos mínimos dos laudos periciais judiciais: Art. 473. O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. II. A Constituição Federal de 1988 expressamente define em seu art. 203 que é condição para ter direito ao benefício a demonstração de miserabilidade ou vulnerabilidade social, já que o texto constitucional impõe “desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. III. Para a aferição de miserabilidade, a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS estabelece que para a concessão do BPC, se entende por família: Art. 20 §1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). (...) §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) IV. Tendo em vista, por fim, que o Código Civil impõe o dever recíproco de sustento entre familiares, independentemente de viverem sob o mesmo teto, em seu art. 1694 e seguintes: Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1 o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais. Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide. LAUDO SOCIAL AUTORIDADE REQUISITANTE: SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP PROCESSO Nº AUTOR: RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DATA DA PERÍCIA: LOCAL DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA: ASSISTENTE TÉCNICO DO AUTOR: ASSISTENTE TÉCNICO DO RÉU (INSS): IDENTIFICAÇÃO DO PERICIANDO: Nome: Data de nascimento: Documentos pessoais (RG e CPF): Sexo: Filiação: Nome do responsável legal ou representante legal: Estado civil: Naturalidade: DADOS DE IDENTIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DO PERITO: OBJETO DA PERÍCIA: Apurar as condições sócio econômicas em que vive a parte autora, se preenche ao conceito de miserabilidade/vulnerabilidade social para fins de concessão de um benefício de prestação continuada previsto na LOAS, bem como a presença de facilitadores e barreiras que podem contribuir para obstruir ou efetivar sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. METODOLOGIA UTILIZADA: Leitura crítica dos autos, visita domiciliar e entrevista semidirigida. I. COMPOSIÇÃO FAMILIAR DO AUTOR: 1.7. FAMILIARES QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODOS os familiares que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo o grau de parentesco com a parte autora). 1.8. OUTRAS PESSOAS, SEM GRAU DE PARENTESCO, QUE RESIDEM NO MESMO ENDEREÇO QUE O REQUERENTE: (Deverá o perito informar os nomes de TODAS as pessoas que não possuem grau de parentesco mas que atualmente vivem no mesmo endereço do requerente, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, escolaridade e profissão), esclarecendo qual a relação com a parte autora). 1.9. FAMILIARES QUE RESIDEM EM ENDEREÇO DIVERSO DO REQUERENTE: (Caso a parte autora possua filhos que morem em endereço diverso, deverá o perito informar os nomes de TODOS estes filhos, com suas respectivas qualificações (nome, data de nascimento, nome de ambos os genitores, CPF, endereço, escolaridade e profissão, nome de eventual cônjuge, nome e idade de cada um dos filhos, caso os tenha, bem como se mantém relações afetivas preservadas com o demandante); 1.4. GENITOR QUE NÃO RESIDE COM O AUTOR INCAPAZ: (Caso a parte autora tenha menos de 21 anos de idade ou seja civilmente incapaz, e viva com apenas um de seus genitores, informar os dados pessoais do genitor com quem não reside (nome completo, data de nascimento, nome da mãe, profissão e endereço), bem como esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e o valor da referida pensão, juntado aos autos comprovante do recebimento de tais quantias, se houver; não havendo pagamento de pensão alimentícia, o perito deverá esclarecer o motivo de tal ausência). II. HISTÓRICO E CONTEXTUALIZAÇÃO: (Deverá o perito apresentar o histórico da vida do autor, descrevendo sua rotina, atividades diárias, histórico profissional, relações familiares, identificando, inclusive, se tais relações estão preservadas afetiva e emocionalmente, bem como informando se há auxílio financeiro ou material por parte de tais familiares. Enfatizar os aspectos socioeconômicos do grupo familiar periciado, relatando a existência de facilitadores ou barreiras em seu cotidiano, informando todos os indicativos de vulnerabilidade e riscos sociais observados). III. INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE MORADIA E HABITABILIDADE: (O perito deverá descrever a residência da parte autora, informando se é própria, alugada, cedida, etc., com descrição dos móveis e eletrodomésticos que a guarnecem, esclarecendo se as condições de moradia são adequadas e suficientes para o autor e seu grupo familiar, conforme necessidades específicas do periciando. Deverá, também, trazer breve descrição da localização do imóvel, informando se há e quais são os equipamentos públicos disponíveis no bairro e quais são as condições sociais do entorno. Ainda, quanto ao registro fotográfico do imóvel, deverá, sempre que possível, trazer imagens de todos os cômodos da casa, além da fachada da casa e, havendo, parte dos fundos/quintal). IV. MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA: (Informar quais as fontes de rendimento do grupo familiar, bem como os valores recebidos mensalmente; caso haja auxílio financeiro de terceiros que não residam no mesmo endereço, tal fato (com os valores) também deverá ser informado, assim como deverá ser informado se recebem auxílio material de terceiros ou instituições públicas, religiosas ou de assistência social privadas (como, por exemplo, cestas básicas, roupas, artigos de higiene pessoal, etc). Tratando-se de periciando menor de 21 anos ou incapaz e que viva somente com um de seus genitores, esclarecer se há pagamento de pensão alimentícia e qual o valor e, em caso negativo, por qual motivo da ausência). V. DESPESAS MENSAIS: (Além das despesas mensais fixas da residência, tais como valores gastos com aluguel, condomínio, energia, água, gás, alimentação, supermercado, telefone, internet, medicamentos, plano de saúde, transporte, etc., em atenção ao disposto no art. 20-B, inc. III da Lei nº 8.742/93, e na PORTARIA CONJUNTA do MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DO INSS Nº 3, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018, art. 8º, inc. III, informar se existem gastos contínuos (ou seja, em período superior a 12 meses) e quais os valores com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), juntando em anexo ao laudo, sempre que possível, cópia de comprovante da necessidade de tais gastos (como, por exemplo, declaração médica que ateste a necessidade do uso da medicação, de fralda, de medicação especial e de tratamento de saúde). VI. RENDA PER CAPITA: (Efetuar o cálculo conforme disposições da Lei nº 8.743/93, do Decreto nº 6.214/2007, na redação atualmente vigente). VII. CONCLUSÃO: (Está caracterizado ou não o estado de miserabilidade/vulnerabilidade social – para LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência E Informar se há ou não fatores limitadores ou facilitadores para a participação ampla e efetiva do indivíduo em sociedade, considerando a definição legal de deficiência da LBI e da LOAS – para LOAS à pessoa com deficiência). VIII. QUESITOS DO JUÍZO: 1. O imóvel utilizado pela parte autora é próprio, alugado ou cedido? Quais são as condições de habitação? 1.1. Há fatores que colocam em risco a saúde ou interferem na convivência do grupo familiar? Quais? 1.2. Na residência há fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa idosa? Quais? 2. Informe se na localidade onde a parte autora reside existem fatores ambientais, decorrentes da intervenção humana e/ou climáticos que colocam em risco a população em geral e sobretudo pessoas idosas, crianças e pessoas com deficiência ou em condições de saúde fragilizadas, tais como córrego, área de desabamento, inundações, poluição e violência urbana. Quais? 3. A parte autora exerce ou exerceu trabalho formal/informal? Qual o cargo/atividade? Qual é a data do último emprego? 3.1. Existem fatores que dificultam o acesso dos membros do grupo familiar ao mercado de trabalho? 4. Algum membro do grupo familiar recebe benefício previdenciário ou assistencial? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco, o tipo de benefício e o valor. 5. Algum dos membros do grupo familiar possui ou possuiu, nos últimos 5 (cinco) anos, bens imóveis (rurais ou urbanos) ou automóveis (carros, caminhões, motocicletas, etc.)? Favor detalhar as características dos referidos bens, assim como a forma como alegam tê-los adquirido e a época de aquisição. 6. A sobrevivência da parte autora depende da ajuda de alguma instituição ou de alguém que não mora com ela? Se sim, informe o nome, o grau de parentesco e o tipo de ajuda. 7. Qual é a renda per capita da família da parte autora? O grupo familiar apresenta condições de suprir as necessidades básicas, tais como alimentação, moradia, energia elétrica e água? Justifique. 8. A parte autora realiza tratamento de saúde? Que tipo e com qual frequência? 8.1. O serviço é público e/ou privado? Se for privado, qual é o valor mensal e o responsável pelo custeio? 8.2. Há despesas com aquisição de medicamentos? Caso afirmativo, informe o valor mensal e o responsável pelo custeio. 8.3. Algum familiar teve que deixar o mercado de trabalho para dar assistência à parte autora, dadas suas condições atuais de saúde? Qual familiar? 9. A parte autora utiliza transporte coletivo ou particular para o deslocamento para as suas atividades diárias? Com ou sem supervisão? O transporte dispõe de adaptação? Caso o transporte seja particular informar os dados do veículo e do proprietário. 10. Informe se a parte autora possui vínculos preservados com seus familiares. Indique os familiares que prestam acolhimento e apoio emocional e/ou material. 11. A parte autora necessita de encaminhamento para serviços no âmbito das políticas públicas de Educação, Habitação, Saúde e/ou Assistência Social? Se sim, qual? Art. 2º. Os quesitos deverão ser aplicados nas ações de Benefício de Prestação Continuada, conforme os casos, no âmbito do Juizado Especial Federal de São Paulo. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ratificados os atos já praticados nestes termos. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007366-56.2022.4.03.6000

ID: 321448429

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 5007366-56.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO GHIRALDELLI JUNIOR

Sentença

Advogados:

FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA TOLOSA SAMPAIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL ABRAMO ARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5007366-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande QUERELANTE: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES Advogados do(a)… CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) Nº 5007366-56.2022.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande QUERELANTE: TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES Advogados do(a) QUERELANTE: FATIMA CRISTINA PIRES MIRANDA - SP109889, MARCELA TOLOSA SAMPAIO - SP449687-E, RAUL ABRAMO ARIANO - SP373996 QUERELADO: PAULO GHIRALDELLI JUNIOR Advogado do(a) QUERELADO: FABIOLA SAYONARA ARAUJO BAETA NEVES - MG124876 TERCEIRO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO: 1. TABATA CLAUDIA AMARAL DE PONTES ofereceu queixa-crime em face de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, já qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos nos artigos 139 (por 11 vezes) e 140 (por 11 vezes), ambos c/c artigo 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal (ID 260536386). 2. Consoante a exordial, o acusado, na condição de titular de canal de vídeos na plataforma “Youtube” denominado “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e de grupo de Telegram, teria efetuado a publicação de conteúdos de natureza difamatória e/ou injuriante, que teriam ofendido a honra e a reputação da querelante, como agente pública e mulher. 3. Narra a queixa-crime que, no período de 22/07/2022 a 16/08/2022, teriam sido efetuadas as seguintes publicações em canais e/ ou redes sociais do acusado, as quais teriam, em tese, teor ofensivo e se enquadrariam nos crimes de injúria (art. 140 do CP) e difamação (art. 139 do CP): Título da publicação Data de publicação Imputações Penais Links de acesso 1 “AGORA É BARATA!” 22.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxccHHutfOZ05W2mmmZPfSY6_Mb0Jg6Hki (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgVIDIWrMxt/ (Instagram) 2 “A BARATA COLORIDA” (Publicação indisponível) 23.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxBYoJEYL-ofoXvXsSmbO-FG5ihtn__bAf (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgVnD04rX_a/ (Instagram) 3 “ENQUETE: QUAL O MELHOR INSTRUMENTO PARA ELIMINAR UMA BARATA?” 25.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/Ugkx_zkdyeVvHLcTybGIPR268YE-SdxRbB5p ((Youtube) e https://www.instagram.com/p/Cgb2iLlLmXJ/ (Instagram) 4 "Cantor inaugura o barateiro: Festival da Barata!! Crie seu Versinho e fala a sua homenagem!!!” 26.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxtK3hAbiuZKm5MHLDoWhi_su87l8Hps92 , https://www.youtube.com/watch?v=4avIRIhq0Wk~ (Youtube) e t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 5 “gente, vejam como os insetos estão já tentando sobreviver e mudando de lado. Até mesmo Dona Barata!!!” “A Barata diz que não votava em Machista, é mentira da Barata ela tá lambendo pinto de petista” 30.07.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 6 “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” 31.07.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 7 “BARATA TENTA SOBREVIVER! ABAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA (Publicação indisponível) 31.07.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/UgkxFEqssU2Wh0qDn3nf8NM4rcghTfoVWR9E 8 “CIENTISTAS ALEMÃS DESCOBREM QUE BARATAS ESTÃO FICANDO DROGADAS E VICIADAS EM VENENOS! ELAS FICAM LOUCAS” 01.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/post/Ugkxl1icku2aRCudEYVNJ5yxwoLthgb30zM8 (Youtube) e https://www.instagram.com/p/CgspkFlgtob (Instagram) 9 “Lula! Olha eu aqui! Você não é machista não!” (Publicação indisponível) 06.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=Ugkx6Z3mwe-YoNlbPZMC8EshFuXnVtXY7Fi (Youtube) 10 “Olá! Sou a Barata Liberal Vejam aí minha vinculação com o liberalismo” 06.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxE8eIzI_6CFJooAiqStTQk-KiHpqlaCZE (Youtube) e https://www.instagram.com/p/Cg5vxk0jj4u/ (Instagram) 11 “NÃO FUI EU QUEM DISSE: DEPUTADA TIRA FOTO COM LULA APÓS BANQUEIROS LIBERAREM, ANTES ELE DEFENDIA UNIÃO COM A DIREITA” 16.08.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxLhE4g4hpQ-LOtpt_noK_DFTbQ97WdgjG (Youtube) 4. Em aditamento à inicial (ID 263724983), afirmou-se que, no dia 19/09/2022, o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR teria efetuado novas publicações, também com conteúdo que configuraria, em tese, mais 4 (quatro) crimes de injúria e 2 (dois) crimes de difamação: Título da publicação Data de publicação Imputações penais Links de acesso 12 “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha de” 19.09.2022 Artigo 140 https://www.youtube.com/watch?v=Dpul8xZsTnQ (Youtube) e t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 13 “BARATA LIBERAL É A PREFERIDA DOS DOADORES MILIONÁRIOS PARA A REELEIÇÃO DE DEPUTADOS. COM ISSO, MAIS UMA VEZ, ELA PODERÁ SERVIDIR AOS INTERESSES DA DIREITA, TRAVESTIDA DE ESQUERDA” (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigo 140 https://www.youtube.com/post/UgkxGScwkmEpO14kRQj_xQVD2drTWyMf20cz. (Youtube) 14 “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?” (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigos 139 e 140 t.me/pauloghiraldelli (Telegram) 15 A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO (Publicação indisponível) 19.09.2022 Artigos 139 e 140 https://www.youtube.com/watch?v=KG-P-YGZgvk. (Youtube) 5. No mesmo aditamento, a querelante incluiu, no polo subjetivo da ação, a esposa do querelado, Mariangela Aparecida Cabelo, a qual, igualmente, teria efetuado publicações que teriam ofendido a honra da querelante em áudio por ela encaminhado no grupo do Telegram, em comentário à publicação já mencionada de título “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?”. 6. Sustenta que o acusado PAULO faria comentários que teriam, em tese, ofendido a honra subjetiva, da seguinte forma: a) dirigindo-se a ela como “barata liberal”, e se utilizando de “caricaturas [...] em forma de barata”, adjetivando-a e comparando com inseto que vive em lixos e esgotos; b) desferindo contra ela publicações que teriam conteúdo misógino; c) fazendo alusão à condição do seu genitor, morto por dependência química (ID 260536386 - pág. 24/26); d) utilizando adjetivos como traidora, não confiável, ranzinza, magoada, invejosa (ID 263724983 - pág. 8) 7. Argumenta que as mesmas publicações de PAULO teriam prejudicado, também, sua reputação como Deputada Federal, imprimindo reprovação e desprezo à sua pessoa pública e disseminando, em princípio, as ideias de que ela: a) “quer se apropriar de tudo”; c) “só se preocupa com seus interesses pessoais”; d) “estaria em seu relacionamento afetivo [...] em busca de vantagem política” (ID 260536386 - pág. 26/28); e) “estaria utilizando dinheiro da campanha eleitoral para perseguir eleitor com deficiência”; f) “busca silenciar os eleitores” (ID 263724983 - pág. 7/9). 8. Alega a querelante que o querelado PAULO GHIRALDELLI JUNIOR estava imbuído de animus injuriandi e difamandi, evidenciando o objetivo de ofender a honra da vítima de forma criminosa, além de lhe imputar fato afrontoso à sua reputação. 9. Assim, requer a condenação do acusado pela prática dos delitos de injúria, por 15 (quinze) vezes, e difamação e injúria, por 13 (treze) vezes, com a causa de aumento prevista no artigo 141, II (crime cometido contra funcionário público), III (crime cometido por meio que facilite a divulgação) e § 2º (crime divulgado em modalidade de rede social da rede mundial de computadores). 10. No tocante às imputações contra Mariangela Aparecida Cabelo, seriam o cometimento de 1 (um) crime de injúria e 1 (um) crime de difamação, tendo em vista, no áudio supramencionado, ter afirmado que a autora TÁBATA AMARAL: “(i) roubou aposentadoria e direito das mulheres, (ii) usa dinheiro público para enviar “jagunços” contra as pessoas que a criticam – que, dá-se a crer, refere-se à presente defesa; (iii) quer calar e censurar as opiniões que divergem das dela; (iv) é desocupada, não trabalha e só persegue as pessoas; (vi) não tem diploma e nunca passou pelo processo da graduação.” Além disso, teria afirmado que a querelante é uma “monarca”, “víbora traidora”, “barata” e “inseto leguminoso” (ID 263724983 - pág. 11). 11. Ao aditamento, foi juntado laudo médico pericial realizado em Marwin Soares Damaceno, réu em processo movido por TÁBATA pelo cometimento dos crimes de injúria e difamação, no âmbito de processo de insanidade mental nº 5005915-40.2021.4.03.6126 (ID 263724983 - pág. 16/24). 12. Oferecida em 23/08/2022 (ID 260536386) e aditada em 23/09/2022 (ID 263724983), a queixa-crime recebeu parecer ministerial em 03/04/2023 (ID 281016624). Neste, opinou-se pelo parcial recebimento da queixa-crime, excluindo-se da imputação publicações com conteúdo ligado à atuação político-partidária da vítima. 13. A queixa-crime em desfavor de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR e seus respectivos aditamentos foram recebidos em 19/06/2023, ocasião em que foi fixada a competência deste Juízo Federal (ID 291439538). No tocante à querelada Mariangela Aparecida Cabelo, todavia, a exordial foi rejeitada, entendendo-se inexistente o animus injuriandi e difamandi. Na exordial, foi arrolada como testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa. 14. Citado (ID 294881887), o réu apresentou resposta à acusação (ID 295833788), alegando, em sede de preliminares, a decadência, a incompetência absoluta e o princípio do ne bis in idem, e, no mérito, impugnou os prints colacionados aos autos e requereu sua absolvição. Arrolou as testemunhas Jéssica Bittencourt Gimenez, Rubens Russomano Ricciardi e Rosângela Cezarina Bastos Martins. 15. Em análise (ID 306822330), foram rejeitadas as preliminares de decadência - uma vez que não transcorridos 6 meses entre os fatos e o oferecimento da queixa-crime –, incompetência e ne bis in idem – em não se tratando de fatos idênticos aos constantes nos autos 5005282-19.2021.4.03.6000. Também foi inadmitida a alegação de excludente de ilicitude de exercício regular de atividade profissional, bem como a inexistência de prova material, uma vez que necessária a análise em sede meritória. Assim, não sendo hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito, designando-se data para a instrução probatória. 16. Em 04/04/2024, realizou-se audiência de instrução (ID 320110355), com a realização do depoimento pessoal da querelante (IDs 320189057 a 320189088), oitiva da testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa (ID 320196501), oitiva das testemunhas de defesa Jéssica Bittencourt Gimenez e Rosângela Cezarina Bastos Martins (IDs 320196514 a 320198923) e interrogatório do querelado (IDs 320224260 a 320225618). A defesa requereu a desistência da testemunha Rubens Russomano Ricciardi, o que foi homologado (ID 320110355). 17. Em sede de diligências do artigo 402 do CPP, a querelante juntou aos autos a íntegra de algumas das publicações extraídas de redes sociais do querelado, cujos prints já constam da inicial (ID 320973430). 18. O querelado, por sua vez, impugnou as capturas de tela e novos documentos constantes nos autos, uma vez que desprovidos de fé pública (ID 321411638). Requereu que, caso não fosse possível a juntada de documentos por meio de ata notarial, que fosse designado perito para realizar ato pericial nos prints colacionados. Na ocasião, requereu-se, também, a associação dos presentes autos ao processo 5005496-73.2022.4.03.6000, sob o argumento de se tratarem de feitos com identidade de partes, tipos penais e condutas. 19. Em decisão proferida (ID 338285745), a providência requerida pela defesa foi indeferida, uma vez que não originada de circunstâncias advindas do encerramento da instrução probatória, tratando-se de prova preclusa. O pedido de associação de processos também foi negado, sob o fundamento de se tratar de fatos diversos. 20. Em alegações finais (ID 339712375), a querelante TABATA AMARAL requereu, em síntese, a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelos crimes de difamação e injúria, com as majorantes do artigo 141, II e III, e § 2º, nos termos da inicial. Alegou que as provas colacionadas aos autos, correspondentes à juntada de publicações do canal do Youtube do acusado, teriam confirmado as acusações e ido de encontro às declarações do querelado. Argumentou que o acusado utilizaria as redes sociais habitualmente para a prática de crimes, extrapolando a liberdade de expressão. Sustentou, por fim, a desnecessidade da lavratura de ata notarial para a validação de publicações, estando a autoria e materialidade dos vídeos demonstrada. 21. A defesa de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em derradeiros memoriais (ID 342037733), arguiu prejudicialmente, o direito à liberdade de expressão e livre manifestação do pensamento, e a excludente de ilicitude do exercício regular da atividade jornalística. No mérito, alegou que os vídeos postados não teriam o condão de ferir a honra da acusada, tampouco existiria dolo do acusado para tal fim, configurando-se a atipicidade de sua conduta. Aduziu, também, a ausência de culpabilidade do acusado, já que a conduta estaria ligada à sua atividade profissional. Sustentou que eventuais ofensas desferidas seriam replicações de publicações anteriores com o mesmo conteúdo. Por fim, ressaltou que seu canal não teria finalidade de monetização. Assim, requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude da retratação e, no mérito, a absolvição do acusado ou, em caso de condenação, a aplicação da pena no mínimo legal. 22. Em parecer exarado na qualidade de fiscal da lei (ID 343286209), o Ministério Público Federal manifestou-se pela regularidade formal do feito, pugnando pelo seu prosseguimento. 23. Vieram os autos à conclusão. 24. É o que impende relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 25. De início, verifico que o processo tramitou de forma regular, com observância do contraditório e da ampla defesa. Não há preliminares aventadas. Assim, passo à análise do mérito da demanda. 26. As condutas descritas pela acusação amoldam-se, em tese, aos crimes positivados nos artigos 139, 140 e 141, II, III, e § 2º, todos do Código Penal, que enunciam: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena: I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria; II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência. § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido: I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. IV - contra criança, adolescente, pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou pessoa com deficiência, exceto na hipótese prevista no § 3º do art. 140 deste Código. § 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro. § 2º Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena. 27. Os crimes em questão encontram-se no Código Penal Brasileiro em capítulo destinado a crimes contra a honra. A doutrina nos ensina que a legislação foi criada de modo a proteger duas espécies de honra do indivíduo: a objetiva e a subjetiva. Cleber Masson assim as diferencia¹: A honra objetiva é a visão que as demais pessoas têm acerca das qualidades físicas, morais e intelectuais de alguém, ou seja, é a reputação de cada indivíduo no meio social em que está imerso; em suma, é o julgamento que as pessoas fazem de alguém. Já a honra subjetiva é o sentimento que cada pessoa possui acerca de suas próprias qualidades físicas, morais e intelectuais, o juízo que cada um faz de si mesmo (autoestima). 28. Ante a legislação e doutrina invocada, fica claro que os fatos descritos na denúncia enquadram-se, em tese, aos tipos descritos nos artigos 139 e 140 do Código Penal. 29. Antes de passar aos debates acerca das atinentes questões processuais, necessário trazer aos autos uma análise acerca dos tipos penais de injúria e difamação em casos de pessoas públicas, como é o caso da autora da presente queixa-crime. 29.1. A querelante TABATA CLÁUDIA AMARAL PONTES é figura pública, no exercício do cargo político de Deputada Federal pelo Estado de São Paulo desde o ano de 2018, tendo se candidatado, em 2024, ao cargo de Prefeita Municipal de São Paulo/SP. Como tal, a parte autora é constantemente alvo de escrutínios eleitorais e críticas de suas ações, opiniões e desempenho no cargo, o que é completamente normal e aceitável dentro do ambiente político. 29.2. Contudo, o fato de a vítima ser pessoa pública não lhe suprime o direito à honra, seja subjetiva, seja objetiva, tampouco a torna uma sub-cidadã do ponto de vista de suas garantias individuais jusfundamentais, sendo necessária a detida análise do fato para verificar-se a ocorrência da ofensa. Conforme bem o afirmou a Corte Interamericana de Direitos Humanos em julgamentos relativos a conflitos entre direito à liberdade de expressão e direito à honra, “funcionários públicos e os indivíduos que exercem atividades sujeitas a escrutínio devem tolerar maiores críticas, devendo-se aplicar um limiar diferente de proteção a estes, baseado na característica de interesse público inerente às suas atividades ou atos” [I.A. Court H.R., Caso Canese, parágrafo 105). Por suposto, há diferença na crítica à função pública e aos atos praticados pelo agente no exercício da função, de um lado, e imprecações e acusações não relacionadas ao cargo, de outro. 29.3. O Superior Tribunal de Justiça realizou tal distinção no julgamento do Recurso Especial 1.370.867/AL, passado em 26/09/2018, ao estabelecer que acusações não limitadas às condutas profissionais, as quais atacaram o caráter e a personalidade da vítima, maculariam sua honra e a imagem. Citou-se a Teoria da Proteção Débil do Homem Público, a qual “propõe que o ocupante de cargo público, devido a seu mister, deve estar sujeito a eventuais críticas a seus posicionamentos e posturas profissionais, críticas que visam, exatamente, o aperfeiçoamento do exercício do cargo público e legitimam o processo democrático de governabilidade”. Nada obstante, o direito de crítica e a liberdade de expressão não podem ser exercidos com abuso, configurado no caso paradigma, através de ataques ao caráter e à personalidade do indivíduo, ao invés de considerações críticas sobre sua função política e pública. 29.4. Assim, nos presentes autos, deverão ser sopesados, de um lado, o exercício regular do direito da atividade jornalística, e, de outro, a proteção à honra objetiva e subjetiva de pessoa pública. 30. Passo a analisar a questão prejudicial de mérito alegada. I.a. DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA ATIVIDADE JORNALÍSTICA: 31. A defesa alega que as práticas delitivas constantes na exordial teriam sido realizadas no exercício regular da sua atividade jornalística, não caracterizando a ilicitude necessária para tornar os fatos criminosos. 32. O argumento do querelado, contudo, não deve ser acolhido. Vejamos: 33. O artigo 23 do Código Penal assim prevê: Exclusão de ilicitude Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. 34. As condutas descritas na queixa-crime descrevem ações que desbordam, em primeira análise, do mero jornalismo informativo e do direito à liberdade de expressão, tratando-se, pois, em princípio, de excesso hábil a configurar ofensa subjetiva à honra da querelante. 35. É certo que a liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, não é um direito absoluto e deve ser exercido dentro dos limites estabelecidos pela legislação, especialmente quando se trata de ofensas à honra e à dignidade de terceiros. 36. O direito à liberdade de expressão não pode servir como um manto protetor para a prática de abusos, ofensas ou calúnia que ultrapassam o limite do que é considerado aceitável em uma sociedade civilizada. O exercício desse direito deve respeitar a honra e a imagem das pessoas, conforme disposto nos arts. 139, e 140 do Código Penal, mesmo que em cenário de crítica contundente, e até mesmo extremada, que se deve buscar tolerar, especialmente quando se trate daquela dirigida a agentes políticos sujeitos ao escrutínio de mandato popular. 37. No caso em tela, as manifestações do réu, conforme descritas na exordial, demonstram, em tese, animus infamandi, superando, a priori, os limites do debate e da crítica inerentes ao espaço democrático, sem que houvesse um contexto de interesse público, de relevância social ou de caráter jornalístico que justificasse e/ou impusesse tal atitude. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO. COLISÃO ENTRE O DIREITO À HONRA DE FIGURA PÚBLICA E O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO JORNALÍSTICA. 1. Na narrativa da queixa-crime, o querelado teria incorrido na prática de crimes contra a honra (calúnia e difamação) do Procurador Geral da República por ter publicado, em 24.01.2021, no sítio eletrônico de notícias Brasil 247 (http://www.brasil247.com), artigo intitulado "Aras e Bozo, irmãos siameses". 2. Hipótese em que aparenta existir a intenção específica de ofender a reputação alheia. Com isto, tem-se a presença de dolo específico do querelado quanto ao delito de difamação. Não se pode compreender a liberdade de expressão, dentre elas a jornalística, sem a aposição de limites, inspirados em direitos fundamentais constitucionalmente assegurados a toda e qualquer pessoa. 3. "() 5. Presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes tipicidade, punibilidade e viabilidade. 6. A Constituição Federal consagra o binômio "LIBERDADE e RESPONSABILIDADE"; não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da "liberdade de expressão" como escudo protetivo para a prática de discursos de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas. 7. QUEIXA-CRIME INTEGRALMENTE RECEBIDA." (STF, Petição 10409, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Julgamento: 26/09/2022, Publicação: 11/11/2022). 4. Provimento em parte do recurso em sentido estrito, por maioria, vencido o relator, que dava provimento integral, por também admitir a queixa-crime por crime de calúnia, e vencido o Desembargador Federal Marcus Bastos, que não admitia a queixa-crime e negava provimento ao recurso em sentido estrito. (TRF1. RSE 1039831-23.2021.4.01.3400. Órgão Julgador: Décima Turma. Rel: Juiz Federal Saulo José Cavali Bahia. DJE: 08/09/2023) 38. Dessa forma, não há que se falar, de maneira geral, em sede de excludente de ilicitude, de regular atuação do querelado por exercício regular do direito à liberdade de expressão, motivo pelo qual afasto a questão prévia arguida. 39. Considerando a multiplicidade de atos, para maior clareza da sentença, passo a compilar as provas constantes nos autos: II.b. DAS PROVAS REUNIDAS: 40. Verifico a produção, nos autos em epígrafe, de provas atinentes às capturas de tela das publicações efetuadas, em tese, pelo querelado, e da prova oral colhida em audiência. 41. Em sede prova oral, foram colhidos os depoimentos da querelante, de uma testemunha de acusação e de duas testemunhas de defesa, além do interrogatório do querelado. 42. A querelante TÁBATA CLÁUDIA AMARAL DE PONTES, em sua oitiva (IDs 320189057 a 320189088), informou que conheceu o acusado quando ele começou a atacá-la em canais e redes sociais dele. Alegou haver dezenas de vídeos e imagens com mensagens ofensivas e sexualizadas contra ela, que geraram ao menos 4 (quatro) ações penais privadas movidas em desfavor do querelado. Sustentou que as postagens do acusado teriam gerado diversas repercussões junto aos seguidores de seu canal, os quais migravam às redes sociais da querelante para reproduzir as ofensas. A autora informou, ainda, que, após tentativa de retratação apresentada pelo réu em uma das ações penais – a qual não foi aceita pela querelante e, posteriormente, foi considerada inapta pelo Juízo –, o acusado mudou o termo que utilizava para se referir à sua pessoa e passou a chamá-la de “barata”. Afirmou, também, que os atos ofensivos compreenderam, além de xingamentos – “batata”, “vagaba” e “barata”, por exemplo –, incitações ao ódio, já que, dentre as postagens, existiria uma especificamente que trata das “formas de eliminação de uma barata”, com alternativas violentas, segundo a querelante. Aduziu que os motivos dos vídeos variavam, e que, apesar de terem um viés inicial político, terminavam com xingamentos e postagens distorcidas com a sua imagem. 42.1. No tocante à publicação "Cientistas alemães descobrem que baratas estão ficando drogadas e viciadas em veneno. Elas ficam loucas”, a vítima alegou que entende que teria relação com a dependência química de seu genitor, que faleceu pelo vício em crack. Informou que o acusado já produziu diversos vídeos e charges vinculando a sua imagem ao uso de drogas e ao acometimento de esquizofrenia. Por fim, afirmou que, a veiculação de vídeos e postagens em desfavor da querelante no canal geraria engajamento e retorno financeiro, especialmente porque, a cada publicação, seria colocada a chave PIX do canal para transferências de valores por parte de seus seguidores. 42.2. Questionada pelo MPF acerca do prejuízo que as ofensas lhe teriam trazido em seu mandato parlamentar, a querelante afirmou que o maior prejuízo é pessoal, apesar de que tais fatos lhe desviariam a atenção e a energia de seu trabalho para questões alheias e ofensivas. 42.3. Às perguntas da defesa, TÁBATA respondeu não ter conhecimento acerca de eventual campanha favorável anterior por parte do querelado. Afirmou, também, ter sofrido críticas, mas também elogios, por parte de seguidores e eleitores, quando votou favoravelmente à reforma da previdência. Asseverou que se identifica com os codinomes “batata” e “barata”, utilizados pelo querelado por várias razões, as quais seriam evidentes: a) o fato dele utilizar fotos dela no início de vídeos; b) o fato dele alternar os termos citados com o nome dela; c) o fato dele utilizar reportagens que fazem referência a ela; d) o fato dele utilizar caricaturas relativas a ela. Por fim, sustentou que a crítica perpetrada sempre chega a uma questão pessoal, motivada por seu gênero. 43. A testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa, em depoimento (ID 320196501), afirmou trabalhar juntamente à querelante, monitorando suas redes sociais. Afirmou que, nas ocasiões em que PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR publicava em seu canal postagens contra TABATA AMARAL, os seguidores do querelado compareciam às redes da querelante para reproduzir as ofensas que lhe eram desferidas pelo acusado. Aduziu que pôde observar que, a partir de um determinado momento – que não soube precisar com exatidão –, houve alteração do termo utilizado de “batata” para “barata”, acompanhada de “amaral” ou “liberal”. Alegou, também, que foram publicadas cerca de 50 a 60 postagens em desfavor da querelante. Indagada pela defesa, não soube informar se, no canal do querelado, havia críticas a mais parlamentares além de TÁBATA. Por fim, questionada pelo Juízo, a testemunha negou ter feito contato com sites hospedeiros para tentativa de denunciar o canal do acusado. 44. A testemunha de defesa Rosângela Cesarina Bastos Martins, às perguntas da defesa (IDs 320196514 a 320196533), informou que conheceu o canal de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR nas redes sociais, e passou a segui-lo por se identificar com o assunto e a sua ideologia. Afirmou que o querelado faz uma análise crítica dos acontecimentos políticos que se contraponham aos interesses da esquerda, alegando não haver misogenia ou questões de gênero envolvidas e tratar o canal tão somente de críticas políticas. Afirmou que, no período eleitoral, o querelado apostou muito em TÁBATA como candidata, sendo que passou a ser contrário a ela após a votação da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados. Aduziu que, no momento em que TÁBATA passou a se posicionar favoravelmente à reforma e contrariamente ao seu partido, PAULO chegou a fazer vídeos de aconselhamento à deputada, sendo que, após a votação do projeto em questão, houve uma frustração geral do querelado e de seus seguidores em relação à querelante. Asseverou que as críticas postadas pelo acusado teriam caráter essencialmente político, como de uma frustação decorrente de um “político que traiu os seus representados”. Sustentou que o querelado não tem o perfil de incitar a violência, o ódio ou incentivar algum ataque/perseguição à querelante. 44.1. Às perguntas da acusação, Rosângela respondeu não se lembrar de questões levantadas por PAULO em relação à dependência química do genitor da querelada, mas sim comentários da própria deputada acerca da patologia de seu pai. Afirmou que, quando o querelado fazia alusão ao termo “batata liberal” e “barata”, estava se referindo a TÁBATA AMARAL. Alegou ter visto o vídeo de PAULO se desculpando pelas publicações ofensivas à querelante, mas não se recordou se o vídeo foi genérico ou específico. No que concerne a termos pejorativos utilizados, Rosângela afirmou que PAULO costuma analisar em seus vídeos e publicações gestos, olhares e expressões faciais de várias pessoas, de um modo geral. Questionada se conhecia charge que PAULO utilizava de TÁBATA, retratando-a com os dentes grandes, negou conhecer, mas reconheceu haver semelhança com outra charge retratando uma barata também com dentes grandes. 45. A testemunha de defesa Jéssica Bittencourt Gimenez, em sua oitiva (IDs 320198913 a 320198923), afirmou ter conhecido PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR na faculdade, como professor, quando ele foi dar uma palestra. Aduziu que ele faz críticas a figuras públicas sem distinção de gênero. Referiu que PAULO teria apoiado a candidatura de TÁBATA em seu primeiro mandato, passando a discordar de seu posicionamento após o voto favorável da deputada no projeto da Reforma da Previdência, o que teria revoltado não só ele, como também as demais pessoas militantes de ideais de esquerda. Afirmou que os apelidos “batata” e “barata” já existiam e não foram criados por PAULO. Negou haver incentivo a alguma perseguição, ou discurso de ódio por parte do acusado em seu canal. Sustentou que as postagens do querelado refletem a sua revolta, como cidadão, com uma pessoa pública por questões afetas à política. 45.1. Às perguntas da acusação, a testemunha afirmou que PAULO já teria citado questões relacionadas à vida pessoal de TÁBATA, como relacionamentos afetivos e outros termos, mas o que ele mais utilizaria seria crítica da querelante como deputada, no exercício da sua função. Negou saber a autoria dos termos utilizados por PAULO, alegando que apareceriam no Facebook. 45.2. Às perguntas do Juízo, Jéssica informou que o conteúdo postado pelo querelado era replicado em todas as redes/canais do querelado, quais sejam, Youtube, Facebook, Instagram e Telegram. Informou que seguia todos esses canais, passando a receber notificações com suas atualizações. 46. PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em seu interrogatório judicial (IDs 320224260 a 320225618), afirmou que os fatos constantes na denúncia não correspondem à realidade dos fatos. Às perguntas do Juízo, informou que, a partir da sua primeira condenação judicial, teria revisado sua fala no canal e retirado os vídeos com caráter ofensivo, além de fazer uma retratação, na qual teria se desculpado sinceramente, uma vez que os primeiros vídeos teriam levado a campos sem utilidade para o jornalismo e a filosofia. Após novo processo, alegou novamente ter feito uma revisão de seus vídeos, de forma a não haver mais em seu canal qualquer questão que seja ofensiva. Afirmou não considerar as questões levantadas nos autos como ofensivas, não sendo ele o criador dos apelidos replicados à querelante. Afirmou que ela teria como prática ingressar com processos em desfavor de pessoas que lhe fazem críticas, tendo postulado, inclusive, contra uma pessoa portadora de deficiência mental. Informou que, atualmente, não publica mais nada relativo a TÁBATA, não havendo qualquer questão econômica relativa aos vídeos dela, os quais acumulam poucas visualizações. Afirmou, também, que a plataforma do Youtube é rigorosa e, caso essas acusações fossem verdadeiras, ele já teria perdido o seu canal da rede. Alegou que, em algumas oportunidades, o próprio Youtube ou Google fez sua defesa junto a outros reclamantes. Questionado pelo Juízo sobre a charge em que há uma figura feminina com a calcinha abaixada, afirmou que não faz referência a TÁBATA AMARAL ou à palavra “vagabunda”. Alegou que o termo “barata” pode ser utilizado em relação a qualquer pessoa, e teria relação com a expressão de "ratos deixando o navio”. Alegou que, na ocasião, havia muitas pessoas aptas a serem chamadas de “baratas”, que estariam mudando de posicionamento. 46.1. No tocante à crítica política de TÁBATA AMARAL, o réu PAULO argumentou que, no início do mandato da querelante, quando ela começou a se posicionar de forma contrária ao seu programa anterior, houve muitas críticas dos seguidores de PAULO, ato em que ele teria tentado amenizar a situação e acalmar o seu público. Posteriormente, em reunião realizada entre TÁBATA e as lideranças do seu partido à época, ela teria se comprometido a votar contrariamente à Reforma da Previdência, seguindo as diretrizes do partido. Contudo, em plenário, ela teria votado favoravelmente ao projeto, de forma que não houve mais possibilidade de conciliação dos seguidores e ele, como proprietário do canal do Youtube, precisou se posicionar, também, tentando marcar reunião com os assessores da deputada para que lhe fossem prestadas informações, mas não tendo sucesso. 46.2. Alegou que o canal do Youtube seria de sua responsabilidade, enquanto as demais plataformas seriam de repasse, sobre as quais ele não teria ingerência. No tocante aos apelidos, existe, inclusive, um perfil intitulado “Batata Liberal”, em relação ao qual TÁBATA nunca teria se preocupado. Afirmou que a querelante teria o hábito de processar várias pessoas que viessem a público criticá-la, sendo que tais críticas passaram a vir de todos os lados e por diversas questões, de forma que as pessoas passaram a se indispor com ela e vice-versa. 46.3. No tocante à eventual importância da querelante no canal, o querelado afirma que, de 8.000 vídeos no canal, apenas cerca de 40 eram relativos a TÁBATA AMARAL, em razão da situação vivida no momento em que foram postados, de forma que, ultrapassado o momento, o canal seguiria com outras postagens relevantes para a ocasião. 46.4. Em relação à enquete “como matar uma ‘barata’?”, informou que as enquetes seriam sugestões de seguidores. Alegou, primeiramente, não ser relativa a ela, mas afirmou, também, que, mesmo que tivesse relação, não teria caráter ofensivo. 46.5. Questionado sobre as ofensas objeto dos presentes autos serem críticas políticas, informou que tem sido muito cuidadoso ao falar da deputada, após todos esses fatos; afirmou que vários outros políticos que são por ele criticados não ingressaram com qualquer procedimento, uma vez que entendem que são pessoas públicas e passíveis de críticas. 46.6. No que tange aos termos “traidora”, “não confiável”, “ranzinza”, “magoada” e “invejosa”, afirmou que “invejosa” diz respeito ao fato da querelante copiar projetos de outros parlamentares, e “não confiável” se refere à questão de que a deputada não cumpriria os programas dos seus partidos, e sim sua própria pauta. 46.7. Às perguntas da querelante, respondeu que TÁBATA teria publicamente afirmado, em jornal, que ela processaria pessoas que lhe ofendessem, não sabendo declinar qual o jornal. Afirmou que não teria falado a frase “lambendo pinto de petista”. Aduziu que o canal do Telegram não é de sua propriedade, sendo de interação dos seus seguidores. Asseverou que não gosta de criticar mulheres ou deputados, mas sim figuras públicas que trouxessem popularidade aos vídeos, o que não ocorreria com os vídeos produzidos com a querelante. Afirmou que não faz referência a TÁBATA AMARAL quando faz publicações utilizando o termo “barata”. Alegou não ter misoginia nenhuma, tampouco arrependimento, já que não teria feito qualquer coisa errada. Argumentou que a tentativa de comunicação com a deputada teria sido realizada com a sua assessoria, à época do início do seu primeiro mandato. Informou que seu arrependimento gravado em vídeo teria sido expressado à sua maneira, tratando-se de questão subjetiva, que não poderia ser encarado objetivamente. 47. Em relação às postagens e prints efetuados pela querelante, passo a dispor: 48. A defesa alega que meras capturas de tela não são hábeis a produzir provas, e impugna os prints de tela colacionados aos autos, por ausência de ata notarial em que se ateste a sua fé pública. 49. Em primeiro lugar, verifico que, das 15 publicações relacionadas nas queixas-crime, é possível verificar que 9 (nove) ainda se encontram disponíveis nas plataformas ali constantes (Youtube, Instagram e/ou Telegram), quais sejam, as publicações 1, 3, 4, 5, 6, 8, 10, 11 e 12 (v. quadro de itens 3 e 4), enquanto 6 (seis) foram apagadas, sendo elas as publicações 2, 7, 9, 13, 14 e 15. Em relação às apagadas, obtêm-se os seguintes resultados: 50. Pois bem. Em que pese a ausência de seis de quinze postagens juntadas pela acusação, é certo que a defesa não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir o valor dos prints juntados em sede de exordial, limitando-se a requerer, tão-somente em sede do artigo 402 do CPP, perícia ou ata notarial que as valide, pedido indeferido pela decisão de Id 338285745, por não se tratar de circunstância surgida durante a instrução processual. 51. Assim, as reproduções trazidas pela querelante não podem ser automaticamente desconsideradas, cabendo sua análise individual e conglobada às demais provas dos autos. Nesse sentido, posicionou-se o Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSO TESTEMUNHO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. NECESSIDADE. 1. No processo penal vige a regra geral de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). 2. No caso dos autos, a defesa não trouxe elementos para demonstrar que as informações constantes dos prints não correspondiam ao que fora publicado em redes sociais. Não restou demonstrado, portanto, que as provas produzidas não estavam preservadas. 3. O art. 422 do Código de Processo Civil prevê que qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida. E seu § 1º, dispõe, ainda que as fotografias digitais e as extraídas da rede mundial de computadores fazem prova das imagens que reproduzem, devendo, se impugnadas, ser apresentada a respectiva autenticação eletrônica ou, não sendo possível, realizada perícia. A alegação de quebra de cadeia de custódia não foi apresentada quando da interposição do recurso de apelação pela defesa. 4. Ao julgar a apelação, o acordão concluiu que estavam demonstradas a materialidade e a autoria em relação aos delitos do art. 342, caput, e do art. 304, c. c. o art. 299, todos do Código Penal. Além dos prints extraídos de redes sociais para a condenação do requerente foi levada em conta a prova oral produzida em sede judicial. 5. O acórdão assinalou que restou demonstrado pelo conjunto probatório que Evandro fez uso de documento particular ideologicamente falso perante o Juízo Federal, tendo restado comprovada a prática da conduta criminosa por ele. Consignou que as provas demonstraram que o réu induziu as testemunhas e que, portanto, resta evidenciada a falsidade das informações constantes do documento particular, sendo que o acusado tinha ciência da inidoneidade das informações, e mesmo assim fez o uso do documento. 7. Revisão criminal conhecida e julgada improcedente. (TRF3. RevCrim 5001943-05.2024.4.03.0000. Órgão Julgador: 4ª Seção. Rel: Des. Fed. André Nekatschalow. DJEn: 21/05/2024) 52. Assim, em não se tratando de publicações cuja indisponibilidade afeta e prejudica a aferição do conteúdo por este Juízo, as demais postagens serão analisadas caso a caso, ficando, pois, indeferida a desconsideração global das provas. 53. Por conseguinte, passo à análise individualizada e/ou agrupada – conforme o caso – das imputações do feito, conforme quadro constante em itens 3 e 4 supra. II.c. DOS CRIMES: II.c.1. Das Publicações 1 e 2 - “Agora é Barata” e “A Barata Colorida” 54. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas em 22 e 23/07/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 55. A primeira postagem encontra-se disponível em https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxccHHutfOZ05W2mmmZPfSY6_Mb0Jg6Hki . A segunda, por sua vez, não mais subsiste no Youtube (v. item 49). 56. A materialidade do delito encontra-se demonstrada, em relação à postagem 1, pelo link supra, e, no tocante à postagem 2, pelo print colacionado pela acusação (ID 260536386 - pág. 12). A validade desta reprodução é inconteste, uma vez que complementa publicação idêntica, veiculada no dia anterior (22/07/2022) em sua rede social. Ademais, a postagem não foi negada pelo acusado em seu interrogatório. 57. No tocante à autoria, esta também encontra-se demonstrada, uma vez que ambas as postagens partiram de canal/rede social do próprio acusado (Youtube e Instagram), que leva seu próprio nome - “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e “pauloghiraldellijunior”. 58. Em relação ao animus injuriandi, observo sua clara presença no caso. Vejamos: 59. Conforme o contexto trazido em sede de exordial, a querelante TABATA AMARAL ingressou, em meados de 2021, com a queixa-crime 5005282-19.2021.4.03.6000 em desfavor de PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, pela prática do delito de injúria e difamação, no qual lhe era imputado, entre outras questões, o fato de PAULO lhe atribuir o codinome “Batata”, de forma pejorativa. 60. Em julho de 2022, no âmbito do mesmo procedimento, foi apresentado um vídeo de retratação pelo acusado, em seu canal do Youtube, no qual, em princípio, ele teria se retratado publicamente das postagens anteriores em desfavor da querelante, o que foi informado nos autos em petição da defesa de 14/07/2022 (ID 256770912 – autos 5005282-19.2021.4.03.6000). A defesa da querelante, por sua vez, logo em seguida, em petição de 15/07/2022, manifestou-se contrariamente à retratação publicada, pugnando pelo prosseguimento do feito (ID 256928049 – autos 5005282-19.2021.4.03.6000). 61. Assim, do contexto apresentado, verifica-se que as postagens “Agora é Barata” e “A Barata Colorida” surgiram, à toda vista, em insurgência à não aceitação de sua retratação anterior, de forma que, não se podendo utilizar o termo “batata”, este foi substituído por “barata”. 62. As testemunhas ouvidas reforçam a conclusão acima. Vejamos: 62.1. A testemunha de acusação Luiza Facchina Macedo Bessa, assessora da querelante e responsável por acompanhar suas redes sociais (v. item 43), afirmou que, de um período em diante, o querelado passou a utilizar o termo “barata” para se referir à querelante, complementando o codinome com “amaral” ou “liberal”. Afirmou que os vídeos publicados pelo querelado repercutem em comentários e xingamentos de terceiros nas redes sociais da querelante, os quais replicariam os termos utilizados por PAULO em desfavor da vítima. 62.2. A testemunha de defesa Rosângela Cesarina Bastos Martins, ouvida em Juízo (v. itens 44 e 44.1), também confirma que os apelidos “batata liberal” e “barata” se referem a TÁBATA AMARAL. Questionada acerca da caricatura constante na imagem “Agora é Barata” e sua referência à querelante, Rosângela, em um primeiro momento, alegou não ver semelhança; contudo, interpelada novamente com postagem anterior do querelado que caricaturava a vítima com dentes grandes, a testemunha afirmou: “colocando as duas figuras assim, é incontestável, né”. 63. A comparação explanada à testemunha e tida por “incontestável” é a constante na pág. 11 de ID 260536386, a qual efetuou paralelo com postagem anterior do canal do Youtube do querelado com a publicação em análise na presente queixa-crime: 64. O acusado alega, em seu depoimento. que não foi o responsável pela criação do apelido “Barata”, e teria tão-somente replicado a sua utilização (v. item 45). Contudo, é certo que o fato de o querelado não ser o criador do termo e apelido depreciativo em questão não é óbice à sua integral responsabilização penal pessoal, uma vez que, irrefutável e dolosamente, fez uso do termo em rede social, com vídeo de largo alcance de pessoas, ofendendo a honra subjetiva da querelante. Nesse sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA. ART. 140 C.C ART. 141, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovados, nos autos, pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Boletim de Ocorrência, Auto de Exibição e Apreensão, Laudo Pericial nº 149.959/2020, elaborado pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo, que descreve a dinâmica da ação, transcrevendo os discursos captados e ilustrando-a com imagens, e arquivos de vídeos, bem como pelas declarações prestadas pelas testemunhas, pela vítima e pelo próprio acusado. 2. No caso em tela, restou devidamente comprovado, a partir do Laudo Pericial, bem como da análise de vídeos, o que foi corroborado, em Juízo, pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pela vítima, que o réu proferiu xingamentos como "bandido, ladrão, corrupto, canalha, safado, covarde, maricas, advogado de bandido, advogado do PCC" em desfavor da vítima. 3. No que tange ao elemento subjetivo do tipo, cabe ressaltar que a doutrina e a jurisprudência das cortes superiores entendem que "nos crimes contra a honra exige-se o elemento subjetivo do tipo específico (dolo específico), consubstanciado na especial intenção de ofender, magoar, macular a honra alheia", o que ficou evidente, nos autos, em razão das ofensas proferidas em face da vítima e das circunstâncias do caso. O apelante, ao exercer seu direito à livre manifestação do pensamento, claramente excedeu os limites constitucionais, porquanto atentou diretamente contra a honra da vítima, ao proferir ofensas como "bandido, ladrão, corrupto, canalha, safado, covarde, maricas, advogado de bandido, advogado do PCC", que nada tem haver com sua atuação funcional. 4. Assim, as circunstâncias fáticas da prática delitiva, bem como as demais provas constantes do conjunto probatório são elementos que atestam, sem qualquer dúvida razoável, a autoria dolosa do réu, motivo pelo qual não há falar em atipicidade da conduta ou insuficiências de provas, como aventou a defesa. 5. De rigor, portanto, a manutenção da condenação, nos exatos termos da r. sentença recorrida. [...] [grifo nosso] (TRF3. ApCrim 5003521-26.2020.4.03.6181. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Des. Fed. Paulo Fontes. DJE: 27/10/2023) 65. Logo, a atitude do querelado demonstra claramente que ele não só tinha ciência da ofensa à honra subjetiva da acusada, uma vez que já anteriormente processado por fato análogo, como também tinha vontade de perpetuá-la, utilizando-se de novo codinome e caricatura com objetivo de ofendê-la. O dolo é inconteste, uma vez que faz distorções e alusões a características da vítima com inseto de má aceitação popular, considerado abjeto, como forma de agregar à sua imagem estereótipo negativo. Configurado, pois, o delito de injúria. 66. No que concerne ao crime de difamação, contudo, entendo não restar configurado, uma vez que não vislumbro ofensa à honra objetiva da vítima. Esta, segundo Cleber Masson, constitui “fato ofensivo à reputação” (Código Penal Comentado, p. 624), o que não se observa nas postagens em epígrafe, nas quais não se faz o intercâmbio com sua reputação/função parlamentar. 67. Ademais, não se denota a imputação de qualquer fato ofensivo hábil a configurar o delito previsto no artigo 139 do Código Penal. 68. Assim sendo, no tocante às publicações 1 e 2, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes, e sua absolvição pela conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (difamação), com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. II.c.2. Das Publicações 3, 4 e 8 - “ENQUETE: QUAL É O MELHOR INSTRUMENTO PARA ELIMINAR UMA BARATA”, “Cantor inaugura o barateiro” e “CIENTISTAS ALEMÃS DESCOBREM QUE BARATAS ESTÃO FICANDO DROGADAS E VICIADAS EM VENENOS”: 69. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 70. As postagens supra, publicadas em meados de julho de 2022, encontram-se disponíveis nos respectivos links https://www.instagram.com/p/Cgb2iLlLmXJ/, https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxtK3hAbiuZKm5MHLDoWhi_su87l8Hps92 e https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=Ugkxl1icku2aRCudEYVNJ5yxwoLthgb30zM8. Logo, está configurada a autoria, uma vez que, mais uma vez, as postagens teriam sido reproduzidas pelo próprio acusado, em suas redes sociais. 71. Neste caso, contudo, a materialidade não se encontra devidamente configurada, uma vez que não está claramente esclarecido se as postagens em questão dizem respeito à querelante. Em que pese ser utilizado o termo “barata”, já utilizado em sua alusão, não se pode afirmar, com a necessária certeza para a condenação, que tais publicações seriam direcionadas à vítima TABATA AMARAL, não contando, diferentemente das acima transcritas, com caricatura que as caracterize e/ou contexto que as justifique. 72. Deve-se ressaltar, inclusive, que, na postagem nº 4, intitulada “Cantor inaugura o barateiro: Festival da Barata!! Crie seu Versinho e fala a sua homenagem!!!”, o vídeo replicado pelo querelado não é de sua autoria, o que, por si só, não seria hábil a afastar a responsabilidade pela reprodução; no entanto, mais uma vez, ausente o efetivo direcionamento à querelante, não pode ser entendido crime contra a sua honra. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. IMPUTAÇÃO DO QUERELANTE À QUERELADA DO COMETIMENTO DOS CRIMES TIPIFICADOS PELOS ARTS. 138, 139 E 140, COM A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 141, II E III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. INÉPCIA DA EXORDIAL. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 41 DO CPP. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. CONDUTAS ATÍPICAS. ANIMUS CALUNIANDI, DIFFAMANDI VEL INJURIANDI. NÃO OCORRÊNCIA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. [...] 7. A respeito do delito de injúria, é sabido que, para seu cometimento, não se imputa um fato determinado, mas é irrogado juízo de valor, contendo qualificação negativa ou defeitos que importam menoscabo, ultraje ou vilipêndio de determinada pessoa. No caso, as expressões tidas como injuriosas são genéricas e dirigidas de forma indeterminada. Na resposta escrita acostada aos autos, a querelada desfaz qualquer ilação de que tenham tais expressões sido irrogadas diretamente ao querelante quando afirma que "não direcionou suas palavras a nenhuma das partes específicas do processo, mas sim aos envolvidos, visando à pacificação dos ânimos". 8. Desse modo, ainda que se possa considerar tenha a querelada irrogado as expressões ao querelante, vislumbra-se, no limite da interpretação, eventual animus criticandi, o qual, mesmo que seja reputado inadequado em decisões judiciais, nem de longe pode equivaler a um fato tipificado pelo Código Penal, fazendo transparecer, por mais uma vez, a ausência de justa causa para o prosseguimento do processo criminal. [...] (STJ. APn 881/DF. Órgão Julgador: Corte Especial. Rel: Min. Og Fernandes. DJE: 21/08/2018) 73. Assim sendo, havendo dúvida razoável quanto ao sujeito passivo das publicações em questão, impõe-se, com relação às publicações 3, 4 e 8, a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI da prática dos delitos previstos no artigo 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.c.3. Das Publicações 5, 6 e 7 - “Insetos tentando sobreviver e mudando de lado”, “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” e “BARATA TENTA SOBREVIVER! ABAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA”: 74. Trata-se das seguintes postagens, apontadas pela queixa crime, que teriam sido veiculadas pelo acusado em 30/07 e 31/07/2022 em seu canal do Telegram e Youtube, as quais infringiriam os artigos 139 e 140 do Código Penal: 75. As postagens 5 e 6 encontram-se disponíveis no grupo do Telegram do acusado (t.me/pauloghiraldelli), a que este Juízo teve acesso. Veja-se: 76. Já a publicação 7 não mais se encontra disponível no canal do Youtube. 77. Não obstante, para aferição de sua materialidade, necessário, novamente, contextualizar o momento das publicações, conforme constante na exordial (ID 260536386 - pág. 17). 78. Em 29/07/2022, noticiou-se que a querelante TABATA AMARAL teria se encontrado com o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva e respectiva esposa, para tratativas políticas. Tal fato constou em manchetes de meios de comunicação de grande visibilidade, conforme pesquisa em site aberto de busca: 79. Logo em seguida, em 30/07 e 31/07/2022, observam-se as postagens em epígrafe, acaloradas e diretamente relacionadas a eventual apoio político de TÁBATA ao então candidato à presidência Luís Inácio Lula da Silva. Vejamos: 80. Em 30/07/2022, a primeira publicação do Telegram assim informa: gente, vejam como os insetos estão já tentando sobreviver e mudando de lado. Até mesmo Dona Barata!!! 81. Sabe-se que, à época, TÁBATA AMARAL era filiada ao partido PSB, logo, a primeira postagem a ela relativa, aliada à notícia do dia anterior (supra), serve como elo de introdução e contextualização trazida pelo próprio querelado, que tornam indubitável a sua referência à querelante. 82. Logo em seguida, na mesma data, também no Telegram, veiculada a seguinte publicação: “A Barata diz que não votava em Machista, é mentira da Barata ela tá lambendo pinto de petista”. 83. Percebe-se um claro encadeamento entre as duas postagens (tratadas com unicidade pela exordial), uma vez que a primeira tem o condão de introduzir e contextualizar a questão à TÁBATA, enquanto a segunda, de fato, se apresenta com seu teor criminoso. 84. Aqui, mais uma vez, PAULO claramente se refere à deputada, a qual, é publicamente parlamentar ativista de pautas femininas, e fazendo uma ligação entre seu encontro com o mencionado candidato, utilizando-se, na ocasião, de publicação de caráter extremamente misógino, com conotação sexual, indo de encontro à critica política aceitável. 85. Não obstante a negativa do querelado, em seu depoimento judicial, de que tenha efetuado essa publicação no Telegram – canal que, segundo ele, não haveria direta ingerência da sua parte – constata-se claramente que a postagem teria sido veiculada diretamente de seu perfil na rede social em questão, como se observa: 86. No dia seguinte (31/07/2022), ainda no Telegram, observou-se a seguinte publicação: “enquete saiu agora VOCÊS ACHAM QUE O FUTURO PRESIDENTE DEVE PERMITIR QUE HAJA BARATA NO PALÁCIO DO PLANALTO?” 87. Mais uma vez, constata-se o contexto da publicação, tanto com as duas anteriores, quanto com a reunião entre TÁBATA e o então candidato à presidência, atual presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva. A enquete instiga os seguidores a comentar se este deveria ou não se unir/aceitar o apoio da deputada, permitindo ou não que ela fosse frequentadora do Palácio do Planalto. 88. Ainda em 31/07/2022, permanecendo na mesma toada e com o mesmo ânimo delitivo, o acusado publicou a imagem abaixo, tendo como legenda o texto “BARATA TENTA SOBREVIVER! BAIXA AS CALCINHAS E PEGA A CANOA VENCEDORA!” 89. Em que pese a negativa, em seu depoimento, de que tal publicação faria referência a TABATA, a alusão à deputada é evidente, pois segue o contexto criminoso e claramente inflamado do querelado em desfavor da Deputada, ao cogitar o apoio ao então candidato petista e eventual abandono ao candidato do seu partido. Para tanto, PAULO optou, ao invés da crítica política razoável, por sexualizar a imagem da querelante, e sugerir que ela estaria se utilizando de seu gênero/sexualidade para ter alguma vantagem no mundo político. 90. A materialidade e a autoria encontram-se devidamente demonstradas, uma vez que se está diante de publicações efetuadas nas redes sociais do próprio acusado e, com exceção da última, ainda disponíveis na rede mundial de computadores. 91. Ressalte-se que, em que pese a publicação 7 não mais esteja ativa nas redes sociais, a análise conglobada dos fatos conclui pela sua existência, sendo que o próprio acusado, ainda que negue a vinculação com a vítima, não diverge da postagem. 92. O animus injuriandi, da mesma forma que as publicações 1 e 2 também está presente, uma vez que, mais uma vez, o querelado se utiliza do termo “Barata” para fazer alusão à querelante (v. Itens 51.1. e 51.2), sendo que a cronologia e o conteúdo das publicações, fazendo referência a voto, não deixam qualquer dúvida razoável acerca da destinatária da postagem como sendo TÁBATA AMARAL. 93. Ademais, diferentemente das publicações 1 e 2, verifica-se presente, também, o animus difamandi, uma vez que pode-se aferir, com a segurança necessária, que as postagens em questão ferem a honra objetiva da querelante, já que, além de vincular o exercício de seu mandato profissional de deputada à sexualidade para obtenção de supostas vantagens no mundo político, o acusado incita os seus seguidores a manifestarem contrariamente a uma eventual aliança política de TÁBATA com o então candidato petista, a chamando de “barata no Palácio do Planalto”. 94. Logo, percebe-se, aqui, além de ofensa à honra subjetiva da querelante, pelas publicações de conteúdo ofensivo e misógino, uma ofensa à imagem e reputação de TÁBATA como deputada. Sobre a configuração delitiva frente a eventual liberdade de expressão, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. LIMITES. PASSAGEIRA DE AVIÃO QUE DIRIGE PALAVRAS SUPOSTAMENTE OFENSIVAS A SENADOR DA REPÚBLICA. CÓDIGO PENAL, ARTIGOS 139 E 140 C/C ARTIGOS 141, INCISOS II, III E IV. RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. DECISÃO FUNDAMENTADA. MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOLO DE DANO, DIRETO OU EVENTUAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. É extreme de dúvidas a compreensão de que o direito constitucional à livre manifestação do pensamento é um corolário do Estado Democrático de Direito, tanto que a nossa Carta Constitucional o inscreve textualmente no Título dos Direitos e Garantias Fundamentais (art. 5º,IV). É igualmente inconteste, por outro lado, que a Constituição consagrou ainda, no mesmo título, o direito de resposta, proporcional ao agravo (art. 5º, V), como também o direito de não ter o cidadão violadas a sua intimidade, vida privada, imagem e honra, assegurado o ressarcimento do dano moral e material em caso de sua violação (art. 5º. X). 2. No exercício da ponderação dos valores constitucionais, as normas em comento se harmonizam em raciocínio de razoabilidade, no sentido de que a livre manifestação do pensamento, obviamente referindo-se a ideias e opiniões sobre o que quer que seja, tem o seu limite democrático no respeito à privacidade e intimidade alheias. Trata-se de pressuposto estruturante das democracias e, poder-se-ia até dizer, norma que antecede à própria Constituição, chamada por KELSEN muito propriamente de norma fundamental. O respeito ao outro, às ideias do outro soam basilares em uma sociedade que se quer, conforme anunciado no seu próprio preâmbulo "fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias". 3. Sendo assim, não se pode considerar, pelo menos à primeira vista e sem um exame mais aprofundado, inclusive com o exercício do direito de defesa, que seja extreme de dúvidas que a ação da querelada, ao se dirigir publicamente ao querelante questionando-o quanto aos seus posicionamentos no exercício do cargo de Senador da República, o estivesse fazendo nos limites da manifestação do seu direito de se expressar livremente, como cidadã. Nem tampouco, ao contrário, que ela estivesse com o ânimo de injuriar, caluniar ou difamar o agente público. Tudo isso, obviamente, demandaria um exame mais aprofundado, que o MM. Juiz, a meu ver, de forma pouco cautelosa, acabou por olvidar. 4. Nos delitos de calúnia e difamação faz-se necessária a imputação falsa a alguém de fato tido como delituoso, no primeiro, ou de fato ofensivo à reputação, no segundo. Sempre com atribuição de um fato concreto e determinado, não sendo suficiente que as palavras sejam aptas a ofender, sendo necessário, contudo, que sejam proferidas com esta finalidade. 5. O delito de calúnia aperfeiçoa-se quando o fato narrado é falso ou, sendo verdadeiro, o agente imputa falsamente à vítima. Além disso, deve estar comprovada a vontade do réu em caluniar. 6. No delito de difamação, incrimina-se o comportamento de quem ofende a reputação de terceiro. Tem-se, como elemento subjetivo do tipo, em primeiro lugar o dolo de dano, ou seja, "o sujeito tem a intenção de macular a reputação da vítima", a sua honra objetiva. 7.Quanto à injúria, prevista no artigo 140 do Código Penal, dirige-se a ofensa contra a dignidade ou ao decoro de outrem, destinando-se a proteção à honra subjetiva, que constitui o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. 8. Exige-se o dolo de dano, direto ou eventual, consubstanciando na vontade de o sujeito causar dano à honra subjetiva da vítima. O dolo de dano, entretanto, não é suficiente para integrar o tipo, é imprescindível que o sujeito aja com o denominado elemento subjetivo do tipo (ou elemento subjetivo do injusto), que imprima seriedade à sua conduta. 9.Na espécie, extrai-se da inicial acusatória elementos que indicam que a querelada, ao imputar fatos determinados à pessoa do querelante, pretendeu que os demais passageiros do voo GOL 1417 tomassem conhecimento das palavras por ela lançadas, buscando, em tese, macular a reputação do querelante. A querelada fez questão de dar publicidade ao seu intento, publicando-o em redes sociais, o que veio a repercutir em inúmeros meios de comunicação nacionalmente conhecidos. 10.A edição e a subsequente publicação em redes sociais, pela querelada, do vídeo anteriormente editado, orientaram-se, em tese, a atribuir ao querelante, mediante ardil, fato ofensivo à sua honra, não se constatando a presença de mero animus criticandi, narrandi ou defendendi no ato narrado na inicial. 11. Assenta-se, dessa forma, não estar afastado, ao menos em tese, o animus difamandi e o animus injuriandi da querelada, no ato de editar e publicar o vídeo, para atribuir-lhe conteúdo ofensivo à honra do querelante. 12.Presentes, no caso, indícios de materialidade e autoria delitivas, além do elemento subjetivo especial dos tipos, consistente, no animus diffamandi e no animus injuriandi, amolda-se, portanto, a conduta imputada à querelada, em tese, aos tipos penais previstos nos artigos 139 e 140, c/c o artigo 141, incisos II, III e IV, do Código Penal. 13. Recurso em Sentido Estrito provido. [grifos nossos] (TRF1. RSE 0053219-49.2017.4.01.3400. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Des. Fed. Monica Sifuentes. DJE: 01/03/2019) 95. Assim sendo, no tocante às publicações 5, 6 e 7, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes. II.c.4. Da Publicação 9 - “Lula! Olha eu aqui! Você não é machista não!” 96. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 06/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 97. A postagem não mais subsiste no Youtube (v. item 49). 98. Não obstante, entendo que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelo print colacionado pela acusação (ID 260536386 - pág. 20), tendo em vista que, na mesma data (06/08/2022), o acusado veiculou nova publicação, com idêntica caricatura, a qual traz uma barata com dentição análoga a uma imagem anterior já postada relativa à querelante, nos termos do item 63. Deve-se ressaltar, também, que a postagem em questão mantém relação, ainda, com eventual aliança política de TÁBATA com o então candidato à presidência Luiz Inácio Lula da Silva, conforme já explanado na análise das postagens 5, 6 e 7, tendo, pois, unidade de desígnios com as anteriores. 99. No tocante à autoria, esta também encontra-se demonstrada, uma vez que a publicação partiu do canal do Youtube de titularidade do acusado. 100. O animus injuriandi, igualmente, se encontra configurado, uma vez que, assim como analisado nos itens 61 a 64, esse tipo de cartografia apresentou a finalidade específica de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 101. O animus difamandi encontra-se presente quando o acusado assim se manifesta: “MANDEM PARA A JANJA ALGUM INSETICIDA”. Em análise conglobada com as publicações 5, 6 e 7, verifica-se a clara intenção do querelado em, mais uma vez, degradar a honra objetiva da querelante, na condição de Deputada, comparando-a com um inseto e visando evitar a sua eventual aliança política com o então candidato Luiz Inácio, esposo de Janja. 102. Assim sendo, no tocante à publicação 9, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria). II.c.5. Da Publicação 10 - “Olá! Sou a Barata Liberal Vejam aí minha vinculação com o liberalismo”: 103. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 06/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 104. A postagem em questão veio acompanhada do seguinte texto: FILOSOFIA POLÍTICA DA BARATA Rousseau foi o filósofo que disse que a desgraça do homem começou quanto alguém cercou um pedaço de terra e disse "isso é meu". Rousseau forneceu uma das primeiras narrativas modernas contra a propriedade privada. Antes dele, Locke havia feito a apologia da liberdade individual como sendo a liberdade de manter e dispor da propriedade. Até mesmo a vida e o pensamento, Locke interpretou em termos de propriedade. Locke serviu para demolir monopólios, mas instituiu outros. Rousseau serviu para alertar que a liberdade poderia ser vista de outra maneira, sem estar ligada à propriedade, e que isso seria mais digno. A partir de Rousseau, Locke teve de ser repensado. Mas nem todos quiseram pensar! O liberalismo até hoje não conseguiu resolver essa sua dubiedade: ao falar da liberdade, antes de tudo, vincula tal coisa ao direito de propriedade. Ora, com a propriedade privada tornada sacrossanta, é sempre bom lembrar, Locke chegou a justificar a escravidão! Liberais americanos não só tinham escravos como achavam a escravidão legítima! As baratas são uma forma piorada da doutrina de Locke. Elas querem de tal maneira se apropriar de tudo! Não se contentam em entrar na cozinha para fazer sujeira e espalhar doença. Aliás, entre elas mesmas elas colocam a propriedade em primeiro lugar. Ao fazer sexo com os parceiros, elas os tomam como propriedade! Sim! Terminado o sexo, elas devoram as asas do macho, para que eles não possam voar e não terem mais parceiras. Isso já nem mais é liberalismo, é neoliberalismo! Trata-se do endeusamento da propriedade privada a ponto de fazer o outro uma sua propriedade, e usar para tal de um quase canibalismo! A barata é um inseto liberal. Ou melhor, neoliberal. Barata liberal ou neoliberal, faz qualquer negócio para escravizar o outro - e continuará sempre falando em liberdade enquanto devora o outro. Daí a barata ser um bicho nojento. Só o chinelo de Rousseau para dar um jeito nesse bicho! [grifo nosso] 105. A postagem supra, encontra-se disponível no canal do Youtube pelo link https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxE8eIzI_6CFJooAiqStTQk-KiHpqlaCZE, não mais subsistindo no Instagram. Logo, está configurada a materialidade e a autoria, uma vez que, mais uma vez, a postagem teria sido reproduzida pelo próprio acusado, em suas redes sociais. 106. O animus injuriandi, novamente, se encontra configurado, uma vez que, igualmente às publicações 1, 2 e 9, o querelado se utilizou de imagem de barata associada à querelante, com características atinentes a outras imagens já anteriormente publicadas (dentes proeminentes – v. itens 61 a 64), esse tipo de cartografia apresentou a finalidade específica de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 107. Contudo, neste caso, além da imagem já com características pejorativas e hábeis a configurar a injúria, tem-se um texto que mescla a ocorrência da difamação e da injúria. Vejamos: 108. De um lado, a publicação evoca e evidencia a intenção de PAULO ao comparar a vítima com uma “barata”: “[...] são uma forma piorada da doutrina de Locke. Elas querem de tal maneira se apropriar de tudo! Não se contentam em entrar na cozinha para fazer sujeira e espalhar doença [...]”. Aqui, se confirma que a analogia efetuada pelo acusado da barata com TÁBATA vai além do nome, tendo a finalidade da associá-la à sujeira e à doença. 109. Por outro lado, no trecho “Ao fazer sexo com os parceiros, elas os tomam como propriedade! Sim! Terminado o sexo, elas devoram as asas do macho, para que eles não possam voar e não terem mais parceiras. Isso já nem mais é liberalismo, é neoliberalismo! Trata-se do endeusamento da propriedade privada a ponto de fazer o outro uma sua propriedade, e usar para tal de um quase canibalismo!”, observa-se uma mescla de crítica política com misoginia, imputando à vítima, mais uma vez, desonra à sua reputação, acusando-a de utilizar a sua sexualidade para favorecimentos políticos. 110. A alusão do texto à TÁBATA AMARAL é evidente, uma vez que, além de estar acompanhado da charge da barata, supra transcrita, também traz o título: “Olá! Sou a Barata Liberal”. 111. As testemunhas arroladas pela defesa do acusado são uníssonas em afirmar que, sempre que o acusado efetuava publicações com os termos “barata amaral” e “barata liberal” estava se referindo à Deputada TÁBATA AMARAL (v. Itens 44 e 45). 112. Dessa forma, presente o dolo específico, no tocante à publicação 10, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria). II.c.6. Da Publicação 11 - “NÃO FUI EU QUEM DISSE: DEPUTADA TIRA FOTO COM LULA APÓS BANQUEIROS LIBERAREM, ANTES ELE DEFENDIA UNIÃO COM A DIREITA”: 113. Trata-se da seguinte postagem apontada pela queixa crime, veiculada em 16/08/2022 pelo acusado em seu canal do Youtube e Instagram, a qual infringiria os artigos 139 e 140 do Código Penal: 114. O link a que o acusado se refere é uma reportagem datada de 24/09/2021, com a seguinte manchete: A postagem encontra-se disponível no canal do Youtube de PAULO, pelo link: https://www.youtube.com/channel/UCBMKrkHv07GoYb5ITLt0sYQ/community?lb=UgkxLhE4g4hpQ-LOtpt_noK_DFTbQ97WdgjG , estando presentes, pois, a autoria e a materialidade do fato. 115. Na postagem questão, porém, não se observa qualquer o animus injuriandi e/ou difamandi, estando ausente ofensa à honra subjetiva ou objetiva da acusada. Trata-se, especificamente neste caso, de crítica política propriamente dita, a qual, ainda que mais acentuada, não desborda da razoabilidade, não utiliza ofensas pessoais e/ou termos que maculem sua imagem, não se configurando os delitos atribuídos. Nesse sentido: PENAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS DIFAMANDI E INJURIANDI. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. 1. Não se configura crime de difamação a simples emissão de conceito ou opinião pessoal sobre a atuação de funcionário público. O animus criticandi, da forma como apresentado nos autos, não se subsume ao tipo penal da difamação. 2. Inexistência de mácula objetiva à honra subjetiva, pois na publicação questionada não houve a utilização de nenhuma palavra injuriosa a caracterizar afronta à dignidade ou ao decoro do querelante. Ausente, também, o animus injuriandi. 3. Recurso em sentido estrito não provido. [grifos nossos] (TRF1. RSE 0065089-96.2014.4.01.3400. Órgão Julgador: Terceira Turma. Rel: Des. Fed. Ney Bello. DJE: 12/04/2016) 116. Assim, ausente o dolo específico, no tocante à publicação 11, impõe-se a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 (difamação) e 140 do Código Penal (injúria), nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal. II.c.7. Da Publicação 12 - Vídeo: “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha de”: 117. O vídeo em questão foi divulgado no dia 19/09/2022 no canal “Filósofo Paulo Ghiraldelli” e traz imagem e fala do próprio querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, comentando questões relativas a doações de campanha em favor de TÁBATA AMARAL. A imagem abaixo foi captada do link https://www.youtube.com/watch?v=Dpul8xZsTnQ , no qual o seu conteúdo se encontra disponível: 118. A publicação em questão também foi reproduzida no Canal do Telegram, no link: t.me/pauloghiraldelli, em 19/09/2022, com a seguinte chamada: 119. O vídeo, que conta com 1 minuto, tem o seguinte conteúdo: Esse vídeo vai mobilizar a Barata Liberal e os assessores dela rapidamente para eles irem na justiça contra nós aqui no canal. Porque este vídeo agora denuncia a barata liberal como recebendo um dos principais nacos de doação da campanha articulada pelos ricos e pelos banqueiros. Eu pus na comunidade do canal o link dessa notícia, para vocês verem que o que a gente denuncia aqui a respeito da Barata Liberal é verdade, ela pula, ela estrebucha, mas ela tá em partidos de esquerda infiltrada. Na verdade, os ricos canalizam todas as suas doações para ela, e falam abertamente isso [...] 120. A defesa imputa ao acusado, em aditamento à exordial (ID 263724983), a prática do delito previsto no artigo 139 do Código Penal (injúria). 121. A materialidade e a autoria encontram-se suficientemente demonstradas, uma vez que o vídeo, além de publicado no canal do acusado, foi pessoalmente produzido por ele. 122. O animus injuriandi, igualmente, resta satisfatoriamente comprovado. Novamente, PAULO se refere a TÁBATA AMARAL como “Barata Liberal”, afirmando, inclusive, que ela “pula” e “estrebucha”, com clara referência ao inseto do mesmo nome. 123. A referência a TÁBATA também fica clara quando o querelado utiliza, em seu canal do Telegram, a imagem característica da barata com dentes proeminentes, que faz alusão a TÁBATA AMARAL. 124. Ademais, observa-se que o acusado ressalta, inclusive, a efetiva intenção/satisfação em reiteradamente macular a honra da querelante, quando assim se pronuncia: Esse vídeo vai mobilizar a Barata Liberal e os assessores dela rapidamente para eles irem na justiça contra nós aqui no canal”. 125. Ressalte-se que, em relação ao vídeo em epígrafe, imputou-se ao querelado tão-somente o crime de injúria. 126. Assim sendo, é impositiva a condenação do réu PAULO GHIRALDELLI JUNIOR, pela prática do delito previsto no art. 140, caput, c/c art. 141, II e §2º, ambos do Código Penal. II.c.8. Das Publicações 13 e 14 - " BARATA LIBERAL É A PREFERIDA DOS DOADORES MILIONÁRIOS PARA A REELEIÇÃO DE DEPUTADOS. COM ISSO, MAIS UMA VEZ, ELA PODERÁ SERVIR AOS INTERESSES DA DIREITA, TRAVESTIDA DE ESQUERDA” e “BARATA LIBERAL ESTÁ RECEBENDO UMA GRANA PRETA DOS RICOS E DOS BANQUEIROS PARA SUA CAMPANHA, SABIAM?” 127. Trata-se das seguintes postagens apontadas pela queixa-crime, veiculada em 19/09/2022 pelo acusado, respectivamente, em seu canal do Youtube e Telegram, sendo que a primeira infringiria o artigo 140 do Código Penal (injúria), enquanto que a segunda estaria incursa nas imputações dos artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do mesmo codex: 128. As postagens em epígrafe não mais subsistem no Youtube e Telegram (v. Item 48. 129. Ainda assim, julgo que a materialidade do delito encontra-se demonstrada pelos prints colacionados pela acusação (ID 263724983 - pág. 4 e 5). É certo que, na mesma data (19/09/2022), o querelado veiculou publicação, com idêntica caricatura, idêntico assunto (doações de campanha) e veiculando o mesmo termo atinente à TÁBATA AMARAL (Barata Liberal - v. item “vii. Da Publicação 12 - Vídeo: “Barata liberal é preferida pelos ricos para doações de campanha"), a qual se encontra ainda disponível e foi devidamente aferida pelo Juízo. 130. Da mesma forma, a autoria também resta demonstrada, já que os prints comprovam que as postagens foram publicadas em redes sociais de titularidade do querelado (Youtube e Telegram). 131. O animus injuriandi, mais uma vez, se encontra evidenciado em relação a ambas as postagens, uma vez que, assim como reiteradamente analisado supra, tanto a caricatura alusiva à querelante quanto o termo utilizado (“Barata Liberal”) apresentam o dolo específico de macular a imagem da querelante, comparando-a a inseto de percepção negativa. 132. No que concerne ao animus difamandi, imputado tão somente à segunda postagem, é certo que sua aferição fica prejudicada, uma vez que, ausente a publicação original, o Juízo não tem a possibilidade de aferir, de fato, o alcance e eventuais desdobramentos de sua publicação, já que, conforme alegado pela querelante, a sua ocorrência estaria demonstrada pelos comentários da publicação em questão, o que não se encontra juntado em sua totalidade aos autos. Dessa forma, havendo dúvida razoável de sua ocorrência, impõe-se a sua absolvição. 133. Assim sendo, no tocante às publicações 13 e 14, impõe-se a condenação do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela conduta descrita no artigo 140 do Código Penal (injúria), por duas vezes, e, no tocante à publicação 14, sua absolvição pela conduta descrita no artigo 139 do Código Penal (difamação), com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. II.c.9. Da Publicação 15 - Vídeo: "A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO” 134. Trata-se da publicação do vídeo "A FRAUDE NAS ELEIÇÕES. OS RICOS TENTAM CONTROLAR O CONGRESSO”, efetuada em 19/09/2022 no canal do Youtube do acusado, a qual infringiria os artigos os artigos 139 (difamação) e 140 (injúria) do Código Penal. 135. Em consulta ao link disponibilizado pela queixa-crime, verifico que a publicação não mais se encontra disponível, constando a seguinte mensagem: 136. A querelante aduz que, no decorrer do vídeo: a) teriam sido utilizadas as expressões “Batata Liberal” e “Barata Liberal”; b) teriam sido atribuídos adjetivos pejorativos à sua pessoa, tais como “traidora”, “não confiável”, “ranzinza”, “magoada” e “invejosa”; c) teria sido afirmado que a querelante iria “calar todas as vozes que estavam dizendo que ela era traidora da esquerda”; d) teria sido afirmado que ela é “uma marionete, mas que quer transformar também o eleitor em marionete”. 137. Pois bem. Em que pese a narrativa da defesa e a descrição do conteúdo do vídeo, verifico que, neste fato, diferentemente dos anteriores, a ausência do vídeo macula completamente a materialidade delitiva tanto do crime de injúria, quanto da difamação. 138. Com efeito, não restou confirmado, com a clareza necessária, por meio da prova oral produzida, a ocorrência e produção desta publicação conforme narrado em sede exordial. É certo que o acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, em seu interrogatório, confirma já ter chamado TÁBATA AMARAL de “invejosa” e “não confiável”, contudo, não esclareceu exatamente se a ocasião se deu no vídeo aqui tratado, tampouco o contexto efetivo do ocorrido. 139. Sabe-se que há outros vídeos e postagens do acusado com conteúdos dessa natureza já tratados em outros processos judiciais interpostos pela querelante – contando esta Vara com três processos judiciais -, de forma que a concreta individualização e disponibilização integral do conteúdo, em se tratando de vídeo, se mostra imprescindível para aferição da natureza, materialidade e, até mesmo, autoria do fato. 140. Nos depoimentos das partes e das testemunhas, percebe-se uma evidente mescla de fatos de diferentes processos, em que pese o esforço do Juízo na condução da audiência em cingir as oitivas aos fatos do processo. Inclusive, vários termos citados nesta exordial, por exemplo, “alpinista social”, “batata liberal”, “batata Amaral”, “vagaba” etc, são reiterados em vídeos relativos aos processos subsequentes, não se podendo singularizar as condutas. Assim, ausente o vídeo, não sendo a prova oral apta a confirmar os fatos, tem-se a inexistência da certeza necessária para a condenação. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. QUEIXA-CRIME. DELITO DE CALÚNIA. ART. 138, § 1°, DO CP. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂNCIA. RENÚNCIA TÁCITA. DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REJEIÇÃO DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. 1. O querelante, tendo ciência de que terceiros atuaram como co-autores na prática do delito de calúnia imputado ao querelado, deve incluir todos os envolvidos no pólo passivo da queixa-crime, sob pena de extinção da punibilidade. 2. A inicial acusatória, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal, deve estar lastreada em conjunto probatório mínimo de autoria e materialidade da prática de determinada infração penal. 3. Inviável a instauração de persecutio criminis in iudicio a partir de queixa-crime que aponta documento apócrifo como prova material dos delitos de difamação e injúria imputados ao querelado, cuja prova técnica, indeferida inicialmente, foi considerada dispensável pelo próprio ofendido. 4. Queixa-crime rejeitada. (STJ. APN 576. Órgão Julgador: Corte Especial. Rel: Min Eliana Calmon. DJE: 17/12/2009) 141. Percebe-se que, em sede inicial, os trechos colacionados eram suficientes, bem como, à época da propositura, o vídeo ainda estava disponível, legitimando a queixa-crime enquanto se analise o aspecto processual-procedimental que é inerente ao exercício do direito de ação (penal privada). Contudo, sendo a publicação retirada da plataforma online e não disponibilizada pela querelante nos autos em sua íntegra ou somenos em parte substancial que permita a adequada perquirição, visualização e análise judiciais, resta prejudicada a materialidade e, inclusive, a autoria do delito. 142. O espaço de dúvida razoável resta não resolvido. 143. Assim, em relação à publicação 15, não havendo provas consistentes de que o querelado tenha efetuado as condutas de difamação e injúria em face da querelante, impõe-se a absolvição do acusado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pelas condutas descritas nos artigos 139 e 140 do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II.d. DA APLICAÇÃO DA PENA: II.d.1. Da continuidade delitiva: 144. Para a caracterização da continuidade delitiva é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva – mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução – e de ordem subjetiva – unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos (Teoria Mista ou Objetivo-subjetiva), diferenciando-se, pois, de mera habitualidade criminosa. Nesse sentido, posicionou-se o Pretório Excelso: Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos de roubo. Unificação das penas sob a alegação de continuidade delitiva. Não-ocorrência das condições objetivas e subjetivas. Impossibilidade de revolvimento do conjunto probatório para esse fim. Recurso desprovido. Precedentes. 1. Para configurar o crime continuado, na linha aplicada pelo Direito Penal brasileiro, é imperioso que o agente: a) pratique mais de uma ação ou omissão; b) que as referidas ações ou omissões sejam previstas como crime; c) que os crimes sejam da mesma espécie; d) que as condições do crime (tempo, lugar, modo de execução e outras similares) indiquem que as ações ou omissões subseqüentes tenham impacto no impacto da primeira. 2. É assente na doutrina e na autoridade que não basta que haja similitude entre as condições objetivas (tempo, lugar, modo de execução e outras similares). É necessário que entre essas condições haja uma ligação, um liame, de tal modo a evidenciar-se, de plano, que tenham sido os crimes subsequentes continuação do primeiro. 3. O entendimento desta Corte não faz sentido de que uma reiteração criminosa indicadora de delinqüência habitual ou profissional é suficiente para descaracterizar o crime continuado. 4. Incensurável o acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, ora questionado, pois não se constata, de plano, ocorrerem as situações configuradas da continuidade delitiva, não sendo possível o revolvimento do conjunto probatório para esse fim. 5. Recurso desprovido. [grifo nosso] (STF. RHC 93.144. Órgão Julgador: Primeira Turma. Rel: Min. Menezes Direito. DJE: 18/03/2008) 145. Assim, em que pese o período de cometimento dos delitos tenha se dado no lapso aproximado de 2 (dois) meses, tenho por bem, para melhor acolhimento à supramencionada teoria mista da continuação delitiva, e tendo em vista os desígnios autônomos na prática delitiva, consignar que a continuidade delitiva será condicionada ao contexto das postagens do réu. 146. Assim, passo a analisar a dosimetria das penas de acordo com o agrupamento e unidade de desígnios relativa aos fatos delitivos, e a se dar da seguinte maneira: a) publicações 1 e 2: realizadas em 22 e 23/07/2022, correspondem ao início do uso da caricatura e termo “barata” para se referir à querelante; b) publicações 5, 6, 7 e 9, realizadas em 30/07, 31/07 e 06/08/2022, são relacionadas ao encontro e eventual aliança política entre TÁBATA e o então candidato Lula; c) publicação 10, realizada em 06/08/2022, que trata de eventual neoliberalismo da querelante; d) publicações 12, 13 e 14, que dispõem sobre recebimento de doações de campanha pela deputada. 147. Nesse sentido, para evitar repetições desnecessárias, em relação a cada agrupamento, far-se-á a dosimetria de apenas um dos delitos de igual espécie, que tenha a pena mais gravosa, conforme inteligência do artigo 71 do Código Penal, para, após, aplicar a causa de aumento correspondente à continuidade delitiva. 148. Passo, assim, à dosimetria propriamente dita. II.d.2. Das Publicações 1 e 2 – 22 e 23/07/2022 – Delitos de Injúria 149. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 150. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 151. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 152. Na terceira fase, em primeiro lugar, verifico a presença da causa de aumento prevista no artigo 141, II, do Código Penal, uma vez o crime em questão foi cometido em desfavor da querelante no exercício do cargo público de Deputada Federal, em razão de suas funções. 153. Observo, também, ser o caso de incidência do § 2º do artigo 141 do Código Penal, já que o crime foi cometido/divulgado por meio do canal do querelado nas plataforma do “Youtube” e “Instagram”, na rede mundial de computadores. 154. No tocante à causa de aumento prevista no inciso III do artigo 141 (crime cometido na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação), em que pese tenha sido requerida pela defesa da querelante, deixo de aplicá-la, uma vez que sua utilização configuraria bis in idem em relação à causa prevista no § 2º, supramencionada (item 100). 155. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. 156. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva", considerando que foram praticados 2 (dois) atos delitivos nos dias 22 e 23/07/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo dois delitos, majoro a pena no patamar de 1/6 (um sexto) e a torno definitiva em 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias de detenção. II.d.3. Das Publicações 5, 6, 7 e 9 – 30/07, 31/07 e 06/08/2022 – Delitos de Injúria e Difamação II.d.3.1) Da Injúria: 157. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 158. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, verifico que as circunstâncias do crime devem ser entendidas como reprováveis, uma vez que utilizada em desfavor da querelante, na publicação 7, imagem que reporta a uma roupa íntima sendo retirada, com maior impacto à sua honra subjetiva (v. Item 88). 159. As demais circunstâncias encontram-se dentro da normalidade. 160. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 5 (cinco) meses entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, havendo uma circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 18 (dezoito) dias de detenção, fixando-se a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 161. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 162. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 163. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de detenção. 164. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 4 (quatro) atos delitivos nos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo quatro delitos, majoro a pena no patamar de 1/4 (um quinto) e a torno definitiva em 8 (oito) meses de detenção. II.d.3.2) Da Difamação: 165. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa. 166. Na primeira fase da aplicação da pena, ao analisar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, caput, do Código Penal, verifico que, mais uma vez, as circunstâncias do crime devem ser consideradas como reprováveis, uma vez que o acusado utilizou termos extremamente sexualizados e misóginos ao se referir à querelante nas publicações 5 e 7, com violação extremada à sua honra objetiva (v. itens 84 a 89). 167. As demais circunstâncias encontram-se dentro da normalidade. 168. Assim, à vista dessas circunstâncias, entendo como proporcional ao escopo preventivo e retributivo da ação penal, frente ao grau de violação do bem jurídico tutelado, a fixação da pena-base compartimentando-se o intervalo de 9 (nove) meses entre o mínimo e o máximo de pena, para cada uma das oito circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Nesse sentido, cada circunstância valorada negativamente corresponderá ao incremento de 33 (trinta e três) dias de detenção. 169. Mantendo-se a mesma base de mensuração, tem-se, pelo artigo 49 do Código Penal, o mínimo de 10 e o máximo de 360 dias-multa, com o intervalo de 350 dias-multa. Dessa forma, cada circunstância judicial provocará o aumento de 43 (quarenta e três) dias-multa. 170. Aqui, tendo em vista que uma circunstância foi valorada negativamente (circunstâncias do crime), fixo a pena-base em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 171. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de detenção, e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 172. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 173. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 5 (cinco) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, e 71 (setenta e um) dias-multa, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 12 (doze) dias de detenção, e 213 (duzentos e treze) dias-multa. 174. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 4 (quatro) atos delitivos nos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo quatro delitos, majoro a pena no patamar de 1/4 (um quarto) e a torno definitiva em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 15 (quinze) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. II.d.3.3) Do Concurso Formal entre a Difamação e a Injúria: 175. Considerando que os delitos de difamação (artigo 139 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) foram realizados mediante uma única conduta, verifico a aplicabilidade do concurso formal próprio de crimes, disposto no artigo 70 do Código Penal. 176. Ressalte-se que, neste caso, tratando-se de crimes de espécies diferentes, é possível a aplicação simultânea de continuação delitiva e concurso formal de crimes. Nesse sentido, posicionou-se o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL - CP). CONCURSO FORMAL (ART. 71 DO CP) COM O DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CUMULAÇÃO DE AUMENTOS. DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES NÃO INTEGRANTE DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA DOS DEMAIS DELITOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 1 ANO. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em sintonia com a do STF, havendo concurso formal entre dois delitos cometidos em continuidade delitiva, somente incidirá um aumento de pena, qual seja, a relativa ao crime continuado. Todavia, tal regra não tem aplicabilidade nas hipóteses em que um dos crimes não faça parte do nexo da continuidade delitiva do outro delito, embora cometidos em concurso formal, tal como ocorre com o delito de corrupção de menores - de espécie diversa -, o qual não integra a continuidade delitiva relativa ao outro delito - de roubo majorado. [...]. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ. AGRHC 396946. Órgão Julgador: Quinta Turma. Rel: Min Joel Ilan Paciornik. DJE: 14/02/2019) 177. Assim, pela adoção da regra do concurso formal próprio, aplica-se a exasperação de 1/6 sobre o delito de maior pena, fixando a pena de ambos os delitos, em relação aos fatos dos dias 30/07, 31/07 e 06/08/2022 (publicações 5, 6, 7 e 9), em 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias de detenção, e 266 (duzentos e sessenta e seis) dias-multa. 178. Ressalte-se que a pena de multa permanece inalterada, tendo em vista sua não incidência no delito de injúria. II.d.4. Da Publicação 10 – 06/08/2022 – Delitos de Injúria e Difamação II.d.4.1) Da Injúria: 179. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 180. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 181. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 182. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 183. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. II.d.4.2) Da Difamação: 184. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 3 (três) meses a 1 (um) ano de detenção, e multa. 185. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. 186. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 3 (três) meses de detenção, e 10 (dez) dias-multa. 187. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 188. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 4 (quatro) meses de detenção, e 13 (treze) dias-multa, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 1 (um) ano de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa. II.d.4.3) Do Concurso Formal entre a Difamação e a Injúria 189. Considerando que os delitos de difamação (artigo 139 do CP) e injúria (artigo 140 do CP) foram realizados mediante uma única conduta, verifico a aplicabilidade do concurso formal próprio de crimes, disposto no artigo 70 do Código Penal. 190. Assim, pela adoção da regra do concurso formal próprio, aplica-se a exasperação de 1/6 sobre o delito de maior pena, fixando a pena do delito, em relação ao fato do dia 06/08/2022 (publicação 10), em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, e 39 (trinta e nove) dias-multa. 191. Gize-se, novamente, que permanece inalterada a pena de multa (v. Item 178). II.d.5. Das Publicações 12, 13 e 14 – 19/09/2022 – Delitos de Injúria 192. Com relação ao crime previsto no art. 140 do Código Penal, a pena está prevista entre 1 (um) a 6 (seis) meses de detenção, ou multa. Considerando a reprovabilidade dos fatos, opto pela aplicação da pena de detenção. 193. Na primeira fase da aplicação da pena, entendo que as circunstâncias judiciais encontram-se dentro da normalidade. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, em 1 (um) mês de detenção. 194. Na segunda fase, não verifico a aplicação de atenuantes e agravantes, e mantenho a pena em 1 (um) mês de detenção. 195. Na terceira fase, verifico a presença das causas de aumento previstas nos artigos 141, II e § 2º, do Código Penal, nos termos dos itens 152 a 154. 196. Assim, considerando as duas causas de aumento e sua essencialidade ao caso concreto, majoro a pena em 1/3 (art. 141, II), configurando 1 (um) mês e 10 (dez) dias, e, em seguida, aplico-a em seu triplo (art. 141, § 2º), fixando-a em 4 (quatro) meses de detenção. 197. Conforme já mencionado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, considerando que foram praticados 3 (três) atos delitivos no dia 19/09/2022, nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e unidade de desígnios, imperioso o reconhecimento da continuidade delitiva, prevista no artigo 71 do Código Penal, a crimes com idênticas penas. Assim, sendo três delitos, majoro a pena no patamar de 1/5 (um quinto) e a torno definitiva em 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de detenção. II.e. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DE MULTA 198. No tocante aos agrupamentos delitivos diversos, conforme já analisado no item “II.d.1. Da continuidade delitiva”, não se configura continuidade delitiva, e sim concurso material, dados os desígnios autônomos em relação a cada um deles. Assim, conforme inteligência do artigo 69 do Código Penal, devem ser somadas as penas imputadas a PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, chegando-se à pena total de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 305 (trezentos e cinco) dias-multa. 199. Quanto à sanção pecuniária, estabeleço o valor unitário de cada dia-multa em 2/30 (dois trigésimos) do valor do salário mínimo, tendo em vista que o acusado, em seu interrogatório, informou auferir aposentadoria no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mas também mantém canais monetizados na internet, como o Youtube. A multa deverá ser atualizada monetariamente desde a data do último fato (06.08.2022). II.f. DO REGIME DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA: 200. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade de PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR, fixada em 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, fixo o regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. 201. Prejudicada a detração, uma vez que não houve prisão do acusado. 202. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, visto encontrarem-se presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal. 203. Dessa forma, nos termos do art. 44, § 2º do CP, primeira parte, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena aplicada; b) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários mínimos em favor da querelante, vítima no caso em epígrafe, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. 204. O descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos ora imposta ensejará a sua conversão em pena privativa de liberdade (art. 44, § 4º, do CP). 205. Inaplicável a suspensão da pena, nos termos do artigo 77, III, do Código Penal. II.g. DOS BENS APREENDIDOS: 206. Sem bens apreendidos no âmbito do presente feito. III – DISPOSITIVO: 207. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para o fim de: 207.1. CONDENAR o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR pela prática dos seguintes crimes: a) artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por duas vezes, c/c artigo 71, do Código Penal (publicações 1 e 2); b) artigos 139, caput, e 140, caput, ambos c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por quatro vezes, c/c artigo 70 e 71, do Código Penal (publicações 5, 6, 7 e 9); c) artigos 139, caput, e 140, caput, ambos c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por uma vez, c/c artigo 70, do Código Penal (publicação 10); d) artigo 140, caput, c/c artigo 141, II e § 2º, do Código Penal Brasileiro, por três vezes, c/c artigo 71, do Código Penal (publicações 12, 13 e 14); todos em concurso material (art. 69 do CP), à pena de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de detenção, e 349 (trezentos e quarenta e nove) dias-multa, em regime inicial aberto, sendo o valor do dia multa correspondente a 2/30 (dois trigésimos) do salário mínimo vigente ao tempo do crime. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46 do CP), pelo tempo da pena aplicada; b) prestação pecuniária (art. 45, §1º, do CP), que fixo em 05 (cinco) salários mínimos em favor da querelante, vítima no caso em epígrafe, nos termos do artigo 45, § 1º, do Código Penal. 207.2. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação do delito constante no artigo 139 (por três vezes - publicações 1,2 e 11), e 140 (por uma vez - publicação 11), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, III, do Código de Processo Penal. 207.3. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 (por quatro vezes - publicações 3, 4, 8 e 14) e 140 (por quatro vezes - publicações 3, 4, 8 e 14), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 207.4. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 e 140 (por uma vez - publicação 14), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. 207.5. ABSOLVER o querelado PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR da imputação dos delitos constantes nos artigos 139 e 140 (por uma vez - publicação 15), c/c art. 141, II, III e § 2º, todos do Código Penal, com fulcro no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. 208. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o réu PAULO GHIRALDELLI JÚNIOR ao pagamento das custas do processo. Sem prejuízo, concedo-lhe a assistência judiciária gratuita, ficando a execução das custas suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 209. Na hipótese de interposição de recurso tempestivo, determino, desde já, a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal, bem como a oportuna remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 210. Após o trânsito em julgado: i) anote-se a condenação junto aos institutos de identificação e ao SEDI; ii) expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva; iii) oficie-se/registre-se via sistema a condenação junto ao Tribunal Regional Eleitoral para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; iv) expeçam-se as demais comunicações de praxe. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal _________________ ¹ MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 6. ed. São Paulo: Ed. Método, 2018.p. 612.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 39 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes