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Processo nº 5004926-38.2023.4.03.6102

ID: 325462740

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 5004926-38.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO

Intimação

Advogados:

RICARDO HANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5004926-38.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES RECORRENTE: MATHEUS CORSINO DE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5004926-38.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES RECORRENTE: MATHEUS CORSINO DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA37500-A, RICARDO HANDRO - SP164493-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5004926-38.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES RECORRENTE: MATHEUS CORSINO DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA37500-A, RICARDO HANDRO - SP164493-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO R E L A T Ó R I O Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO interposto por MATHEUS CORSINO DE ASSIS, em face da sentença (ID 323545262) que denegou a ordem pleiteada na inicial. Em razões de ID 323545266, o recorrente relata que impetrou habeas corpus preventivo com o intuito de obter salvo-conduto para permitir-lhe amparar o plantio e o transporte de Cannabis para tratamento dos males que lhe acomete. O recorrente alega que a impetração foi devidamente instruída. Observa que a Lei 17.618/23 do Estado de São Paulo, que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, não foi regulamentada, o que aumentará a propositura de ações judiciais, onerando os cofres público. Cita julgados do STJ e deste Tribunal em favor da expedição do salvo-conduto. Aponta o elevado custo da importação do medicamento e o risco à continuidade de seu tratamento, bem como possuir conhecimento para a produção de seu próprio remédio. Afirma o cabimento do Habeas Corpus e desnecessidade de dilação probatória. Sustenta que o art. 2º da Lei 11.343/06 autoriza o plantio para fins medicinais e que a ANVISA apenas regulamentou a importação, mas não o cultivo da planta e a extração do medicamento. Requer a concessão de liminar com a expedição do salvo-conduto. Pugna seja reformada a r. sentença proferida para conceder o salvo-conduto ao paciente, para que as autoridades responsáveis pela persecução penal sejam impedidas de proceder à prisão e persecução penal do Recorrente tanto pela importação e aquisição de sementes, quanto pela plantação, cultivo, colheita, extração, produção caseira e artesanal, porte, posse, ter e manter em depósito, e uso, ter e manter em depósito, transportar, trazer consigo, produzir, guardar conforme prescrição médica de Cannabis Sativa, vedando-se, ainda, a apreensão ou destruição das plantas que serão adquiridas com a concessão da ordem em questão, cultivadas para fins de tratamento único e exclusivo do Recorrente, mediante fiscalização dos órgãos competentes autorizados judicialmente. Contrarrazões ministeriais (ID 323545269). A decisão recorrida foi mantida pelos seus próprios fundamentos (ID 323545270). O Exmo. Procurador Regional da República, Marcus Vinicíus de Viveiros Dias, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (ID 324390889). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Nº 5004926-38.2023.4.03.6102 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES RECORRENTE: MATHEUS CORSINO DE ASSIS Advogados do(a) RECORRENTE: MAXIMILIANO DE OLIVEIRA RODRIGUES - BA37500-A, RICARDO HANDRO - SP164493-A RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP OUTROS PARTICIPANTES: TERCEIRO INTERESSADO: DELEGADO SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL EM SÃO PAULO, DELEGADO GERAL DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO, COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO V O T O Não conheço do pedido de liminar, ante a ausência de previsão legal. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes e plantar cannabis para fins medicinais, pois sofre de Transtornos Ansiosos (CID10 F41.1), conforme descrito no relatório médico (ID 323545238). O habeas corpus foi impetrado perante o Juízo de primeiro grau que denegou a ordem, com a adoção dos seguintes fundamentos (ID 323545262): Vistos. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado pelos advogados Ricardo Handro e Maximiliano de Oliveira Rodrigues em favor do paciente Matheus Corsino de Assis, objetivando, em síntese, obter autorização para a importação de sementes e o cultivo da planta Cannabis sativa, para fins medicinais. Narram os impetrantes, em síntese, que o paciente é portador de “transtorno generalizado de ansiedade” e que o tratamento convencional com uso de medicamentos alopáticos não somente se mostrou ineficaz à melhora do quadro clínico, mas também acarretou diversos efeitos colaterais. Aduzem que o tratamento alternativo com substâncias canabinoides proporcionou significativa melhora no estado geral do paciente, porém ele não pode dar continuidade ao tratamento alternativo, em razão do altíssimo custo de aquisição. Sustentam o cabimento do habeas corpus preventivo, com fundamento no direito fundamental à saúde, bem como a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. Requerem, ao final, a concessão liminar do salvo-conduto ao paciente, para autorizar a importação de sementes e o cultivo simultâneo de 148 (cento e quarenta e oito) pés da planta “Cannabis” anualmente em sua residência, para fins exclusivamente medicinais (cf. parecer técnico ID 290861011). A petição inicial (ID 290860270) veio acompanhada de documentos (ID 290860281 e seguintes). A análise do pedido de liminar foi postergada (ID 290903254). O Ministério Público Federal requereu a comprovação da hipossuficiência econômica do paciente, bem como das razões que justificam a preferência pela importação de sementes e produção própria do óleo medicinal de Cannabis (ID 291540312). Juntou relatórios das pesquisas realizadas (ID´s 291540313, 291540314 e 291540315). Intimados, os impetrantes reiteraram a petição inicial e não juntaram novos documentos (ID 294557155 e ID 301991788). Na sequência, o Ministério Público Federal opinou pela extinção do habeas corpus, sem julgamento do mérito, por inadequação da via eleita (ID 311833499). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Matheus Corsino de Assis, por meio do qual os impetrantes postulam a concessão do salvo-conduto e de autorização para a importação de sementes e o cultivo de espécies da planta Cannabis sativa, a fim de que o paciente possa produzir o óleo artesanal da referida planta, para o tratamento do quadro de ansiedade generalizada. De início, assinalo que as condutas para as quais os impetrantes postulam salvo-conduto podem ser enquadradas, em tese, no tipo penal inserto no art. 33, § 1º, da Lei nº 11.343/2006, ou mesmo no art. 28, § 1º, da mesma Lei, razão pela qual se afigura cabível o habeas corpus preventivo, a fim de que o paciente não seja cerceado em seu direito de locomoção. Ainda, é evidente a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, em vista do pedido de autorização de importação de sementes da planta Cannabis sativa. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. No presente caso, os documentos acostados são insuficientes a comprovar a alegada hipossuficiência econômica do paciente. Digo isso porque não foram apresentados documentos relativos à atividade profissional, à renda mensal e às eventuais despesas suportadas pelo paciente, de modo a comprovar a impossibilidade financeira de arcar com os custos da importação de produto derivado da Cannabis, conforme prescrição médica, já que para esse fim possui autorização da ANVISA (ID 290860290 e ID 290860293). Ao revés, as informações trazidas pelo Parquet federal (ID 291540314, p. 2/4) demonstram que o paciente figura como empresário individual (CNPJ 39.809.072/0001-10), possui um veículo Jeep Compass Longitude, ano 2022, avaliado em R$ 160.385,00 (cento e sessenta mil, trezentos e oitenta e cinco reais), e, além disso, reside em imóvel situado em área nobre desta cidade, o que é incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Desse modo, a simples invocação de alto custo do tratamento, sem qualquer comprovação nos autos acerca da impossibilidade financeira de custeá-lo, não subsidia o pedido de autorização para importação das sementes e a produção artesanal do próprio medicamento. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido e denego a ordem pleiteada na inicial. (...) A conduta de cultivar insumos de substâncias consideradas drogas, e esse é o caso da cannabis, importar sementes, etc, pode ser considerada típica e acarretar providências repressivas por parte do aparato estatal. Desta feita, entendo cabível o habeas corpus e o pedido de salvo-conduto. A competência federal no caso advém do pedido de importação de sementes, que implicaria na internacionalidade da conduta. Por outro lado, não nos parece correta a assertiva de que a ANVISA pode autorizar o cultivo da cannabis sativa por pessoa física, com base na Resolução RDC 335/2020. Vê-se claramente tratar-se ali de autorização para importação de produto derivado de cannabis, que por sua vez é definido no art. 2º, V, da referida Resolução, como sendo "produto industrializado, destinado à finalidade medicinal, contendo derivados da planta Cannabis spp..". Diga-se igualmente, que a Resolução RDC 327/2019 da ANVISA trata de "autorização sanitária" para a fabricação no país de produto derivado de cannabis e não de autorização de cunho individual para o cultivo. Ao revés, o art. 18 da citada Resolução é claro ao proibir o cultivo da planta, de maneira que, como já dito, remeter a questão para a ANVISA, com base em suas resoluções, não levará à solução do problema e ao atendimento da demanda dos pacientes, sendo o habeas corpus perante a justiça criminal a medida mais adequada. Vale dizer que justamente a importação desse tipo de medicamento tem se mostrado altamente custosa e inviável para grande parte dos pacientes que são destinatários da prescrição - daí os pedidos frequentes para o cultivo individual. Nesse contexto, o impetrante juntou relatório médico, no qual consta que o paciente buscou tratamento tradicional, contudo, possui indicação para uso do extrato de canabidiol. No presente caso, o paciente tem autorização da ANVISA para importação até 28/05/2025 (ID 323545179). Entretanto, considerando o elevado custo do medicamento, está impossibilitado de fazer uso do medicamento mencionado. Nesse contexto, em que comprovados o acometimento de doença e a prescrição médica, mostra-se acertada a concessão de salvo-conduto ao paciente, a fim de que as autoridades coatoras se abstenham de adotar quaisquer medidas tendentes a cercear sua liberdade, em razão do plantio e cultivo de plantas Cannabis sativa e extração do seu princípio ativo, para uso próprio, com fins exclusivamente medicinais. Em que pese a edição da Lei 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto n 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos. Outras doenças, como, por exemplo, as psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. Em acréscimo, não há qualquer elemento que indique que o emprego da Cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. Ao contrário, o paciente almeja uma melhora no seu quadro de saúde, com aumento da qualidade de vida. Em caso semelhante, a terceira Seção do STJ uniformizou o entendimento daquela Corte quanto à matéria: HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA PLANTA CANNABIS SATIVA PARA FINS MEDICINAIS. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS TURMAS CRIMINAIS. RISCO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DIREITO A SAÚDE PÚBLICA E A MELHOR QUALIDADE DE VIDA. REGULAMENTAÇÃO. OMISSÃO DA ANVISA E DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA. 1. O Juiz de primeiro grau concedeu o habeas corpus preventivo, porque, analisando o conjunto probatório, entendeu que o uso medicinal do óleo extraído da planta encontra-se suficientemente demonstrado pela documentação médica e, especialmente, pelo fato de que o paciente obteve autorização da ANVISA para importar o medicamento derivado da substância, o que indica que sua condição clínica fora avaliada com crivo administrativo, que reconheceu a necessidade de uso do medicamento. 2. O entendimento da Quinta Turma passou a corroborar o da Sexta Turma que, na sessão de julgamento do dia 14/6/2022, de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Especial n. 1.972.092-SP do Ministério Público, e manteve a decisão do Tribunal de origem, que havia concedido habeas corpus preventivo. Então, ambas as turmas passaram a entender que o plantio e a aquisição das sementes da Cannabis sativa, para fins medicinais, não se trata de conduta criminosa, independente da regulamentação da ANVISA. 3. Após o precedente paradigma da Sexta Turma, formou-se a jurisprudência, segundo a qual, "uma vez que o uso pleiteado do óleo da Cannabis sativa, mediante fabrico artesanal, se dará para fins exclusivamente terapêuticos, com base em receituário e laudo subscrito por profissional médico especializado, chancelado pela ANVISA na oportunidade em que autorizou os pacientes a importarem o medicamento feito à base de canabidiol - a revelar que reconheceu a necessidade que têm no seu uso - , não há dúvidas de que deve ser obstada a iminente repressão criminal sobre a conduta praticada pelos pacientes/recorridos" (REsp n. 1.972.092/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022). 4. Os fatos, ora apresentados pelo impetrante, não podem ser objeto da sanção penal, porque se tratam do exercício de um direito fundamental garantido na Constituição da República, e não há como, em matéria de saúde pública e melhor qualidade de vida, ignorar que "a função judicial acaba exercendo a competência institucional e a capacidade intelectual para fixar tais conceitos abstratos, atribuindo significado aos mesmos, concretizando-os, e até dando um alcance maior ao texto constitucional, bem como julgando os atos das outras funções do Poder Público que interpretam estes mesmos princípios" (DUTRA JÚNIOR, José Felicio. Constitucionalização de fatos sociais por meio da interpretação do Supremo Tribunal Federal: Análise de alguns julgados proativos da Suprema Corte Brasileira. Revista Cadernos de Direito, v. 1, n. 1, UDF: Brasília, 2019, pags. 205-206). 5. Habeas corpus concedido, a fim de reestabelecer a decisão de primeiro grau que garantiu ao paciente o salvo-conduto, para obstar que qualquer órgão de persecução penal turbe ou embarace o cultivo de 15 (quinze) mudas de cannabis sativa para uso exclusivo próprio e enquanto durar o tratamento. Oficie-se à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e ao Ministério da Saúde. (HC n. 802.866/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Terceira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 3/10/2023.) Ressalto que, em razão da excepcionalidade da medida, limita-se a ordem solicitada apenas ao paciente enquanto houver prescrição médica, não se estendendo para as demais pessoas de seu convívio. Por fim, é sabido que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça tem diversas decisões no sentido da atipicidade da conduta quando se trata de importação de pequena quantidade de sementes de maconha. Limito a importação em 74 sementes ao ano para o cultivo anual de 148 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis de uso terapêutico e exclusivamente pessoal e com fins medicinais, ressalvada a possibilidade de fiscalização pelas autoridades competentes. Tal quantidade é apontada pelo especialista no laudo agronômico (ID 323545241) como sendo capaz de fornecer o extrato na quantidade requerida pelo tratamento, levando em conta as especificidades do cultivo. No caso, o salvo-conduto deve perdurar enquanto houver a necessidade de tratamento, atrelando sua validade à apresentação de prescrição médica e à autorização de importação da ANVISA válidas. O salvo conduto deve abranger a possibilidade de o paciente transportar o remédio, portar e consumi-lo fora do âmbito domiciliar, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica. Diante disso, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS para expedir salvo-conduto definitivo ao paciente para que as autoridades policiais apontadas na petição inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se a importação em 74 sementes ao ano para o cultivo anual de 148 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação da ANVISA válidas, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. Expeça-se salvo-conduto em favor de MATHEUS CORSINO DE ASSIS, nos termos indicados. É o voto. E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONCESSÃO DE SALVO-CONDUTO PARA IMPORTAÇÃO DE SEMENTES, PLANTIO E UTILIZAÇÃO ÓLEO DE CANNABIS MEDICINAL. RECURSO PROVIDO. 1. O objetivo da presente impetração é a concessão de salvo-conduto para que o paciente possa importar sementes e plantar cannabis para fins medicinais, pois sofre de pois sofre de Transtornos Ansiosos (CID10 F41.1), conforme descrito no relatório médico. 2. Comprovação do estado de saúde do paciente e autorização pela ANVISA da importação de medicamento à base de óleos e derivados da cannabis. 3. Em que pese a edição da Lei 17.618/2023 do Estado de São Paulo e sua regulamentação pelo Decreto n 68.233/2023, somente os pacientes que fazem tratamento para as síndromes de Dravet, Lennox-Gastaut e para Esclerose Tuberosa serão os primeiros a ter acesso aos novos fármacos. Outras doenças, como, por exemplo, as psicológicas, oncológicas, bem como as dores crônicas, ainda não foram abrangidas. Não se pode restringir o acesso à saúde, diante da omissão do Poder Público em regulamentar o adequado acesso ao uso medicinal da cannabis, pois, conforme preceitua o art. 196 da CF/88, a saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Permitida a importação de sementes de maconha e o seu cultivo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação pela ANVISA válidas, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 5. Inexistência de indicativos de que o emprego da cannabis será para fins recreativos ou para quaisquer outras atividades indevidas. 6. Salvo conduto concedido para que as autoridades policiais apontadas na inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se a importação em 74 sementes ao ano para o cultivo anual de 148 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação da ANVISA, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. 7. Recurso em sentido estrito provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu DAR PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para CONCEDER A ORDEM DE HABEAS CORPUS para expedir salvo-conduto definitivo ao paciente para que as autoridades policiais apontadas na petição inicial se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a liberdade de locomoção da paciente ou a inviolabilidade do seu domicílio, ou que resulte em apreensão ou destruição das plantas, limitando-se a importação em 74 sementes ao ano para o cultivo anual de 148 plantas para a produção do óleo medicinal integral de cannabis, bem como transportar o remédio, portar e consumi-lo, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais enquanto houver prescrição médica e autorização de importação da ANVISA válidas, ressalvada a possibilidade de fiscalização, pelas autoridades competentes. Expeça-se salvo-conduto em favor de MATHEUS CORSINO DE ASSIS, nos termos indicados, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. PAULO FONTES Desembargador Federal

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Processo nº 5010067-44.2023.4.03.6100

ID: 307607395

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-44.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO NAVARRO CAMARGO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-44.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO NAVARRO CAMARGO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-44.2023.4.03.6100 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROGERIO NAVARRO CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: HENRIQUE CARLOS CASTALDELLI - SP446338 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010067-20.2023.4.03.6302

ID: 337142301

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010067-20.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO RODRIGUES DE AGUIAR

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-20.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE APARECIDO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010067-20.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: JOSE APARECIDO RODRIGUES DE AGUIAR Advogado do(a) AUTOR: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES - SP312728-B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010067-52.2024.4.03.6183

ID: 310665944

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010067-52.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA CAMPELO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF

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LETICIA MARIA DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010067-52.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FERREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DA SILVA - SP387627, NIKO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010067-52.2024.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FERNANDO FERREIRA CAMPELO Advogados do(a) AUTOR: LETICIA MARIA DA SILVA - SP387627, NIKOLAI OLEGOVICH ROQUE LAFAEFF - SP392692 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Cuida-se de embargos de declaração, opostos contra a sentença de Id 359633869, que extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação ao pedido de concessão do benefício mediante a reafirmação da DER para 08/01/2024 e julgou parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de períodos de atividade especial, sob a alegação de que a mesma é omissa e contraditório. Aduz o embargante, em síntese, que “considerando a mora da autarquia na análise do benefício (14/08/2023), e a proximidade do aniversário do segurado (08/01/2024), este Beneficiário, requereu a alteração da DER, visando o princípio do melhor benefício em fls. Num. 333453857 - Pág. 7, haja vista já ter preenchido os requisitos à época do requerimento” (Id 360910042, p. 2), “que houve um equívoco na interpretação do pedido do Requerente por esse N. Juízo, ao entender que o Beneficiário não tinha o tempo de aposentadoria a época do Requerimento administrativo” (Id 360910042, p. 2), “que que, apesar desse N. juízo reconhecer o tempo especial, em momento algum não houve a integração e conversão da atividade especial em comum no cálculo” (Id 360910042, p. 2). Pede, assim, que os embargos sejam providos para sanar a omissão e contradição alegadas. A parte embargada, apesar de intimada, restou inerte. É o relatório. Fundamento e decido. Tempestivos, admito os embargos de declaração. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver na sentença ou acórdão, obscuridade ou contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Contudo, inexiste a omissão e contraditoriedade alegada. A parte autora expressamente limitou seu pedido à concessão do benefício com a alteração da DER para 08/01/2024 (Id 333453857, p. 2 e 11). Nesse sentido, a sentença explicitou fundamentadamente as razões pelas quais o pedido de concessão do benefício deve ser extinto sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento: “Todavia, a parte autora carece de interesse processual (artigo 485, inciso VI, CPC/2015) para a concessão do benefício previdenciário mediante a reafirmação da DER para o dia 08/01/2024, data anterior à propositura da ação, em razão da ausência de prévio requerimento administrativo. No caso dos autos, o requerimento administrativo foi formulado em 02/02/2023 (Id 333454832, p. 1), e o processo administrativo foi encerrado com a decisão de indeferimento proferida em 14/08/2023 (Id 333454832, p. 110). A ação foi distribuída apenas em 31/07/2024 e o autor formulou pedido para concessão de benefício limitado apenas à DER reafirmada para 08/01/2024, período posterior ao requerimento administrativo e que antecedeu a ação judicial. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do seu Tema 995 (REsp 1727063/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, julgado em 23/10/2019, DJe 02/12/2019), analisou a controvérsia à luz do chamado “fato superveniente”, descrito no artigo 493 do CPC/2015, concluindo ser possível a reafirmação da DER diante de fato superveniente à ação. Assim, o reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir devido à falta de prévio requerimento administrativo (RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014; REsp 1.369.834/SP, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe de 2/12/2014). O E. STJ decidiu nos autos do REsp 1997036/PR, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que o “reconhecimento da reafirmação da DER em período não integrante do pedido administrativo e antecedente à ação judicial caracteriza afronta à orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, por ausência de interesse de agir. Isso porque a própria Corte Suprema ressalvou a indispensabilidade do prévio requerimento quando se tratar de situação que dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração, como na espécie, visto que, ao tempo em que requereu o benefício, o segurado ainda não havia preenchido os requisitos legais. Impende registrar que não se trata de hipótese em que a Administração é notoriamente contrária à pretensão autoral, pois a reafirmação da DER é prática prevista no art. 690 da Instrução Normativa INSS n. 77/2015, como mencionado pelo autor na petição inicial (e-STJ fl. 35)” (negritei e grifei).” Extinto o pedido principal de concessão do benefício, remanesceu apenas a questão atinente ao reconhecimento da especialidade, que foi devidamente analisada e julgada, com a condenação da Autarquia Previdenciária a averbá-los. Desse modo, tornou-se prescindível o cálculo do tempo de contribuição. Em verdade, observa-se nas razões expostas (Id 360910042) que a parte embargante pretende trazer questionamentos do juízo emitido na decisão embargada. Ocorre que tais alegações discorrem sobre o mérito da sentença, manifestando discordância quanto à sua matéria de fundo, o que seria, em verdade, manifestação de inconformismo recursal próprio do recurso de apelação. Discordância com o conteúdo de uma sentença não é o mesmo que apontar omissão, contradição ou obscuridade. Assim sendo, a parte embargante não demonstrou a existência de qualquer um dos requisitos acima apontados que pudessem justificar a interposição dos presentes embargos. O que pretende é a modificação da sentença, o que não pode ser alcançado por intermédio da via eleita. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TEMA 1079 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração visam ao saneamento da decisão, mediante a correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). 2. Os fundamentos e as teses pertinentes para a decisão da questão jurídica tratada nos autos foram analisados. 3. Caso em que sobressai o nítido caráter infringente dos embargos de declaração. Pretendendo a reforma do decisum, direito que lhe é constitucionalmente assegurado, deve o recorrente se valer dos meios idôneos para tanto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF da 3ª Região, 6ª Turma, AI nº 5008029-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Mairan Gonçalves Maia Junior, j. 18/11/2024) (Negritei e grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE NÃO CARACTERIZADOS. EFEITOS INFRINGENTES. - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, ante a inexistência de vício a ser sanado. - Segundo o artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração se padecer a decisão de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. Aplicam-se-lhes os pressupostos gerais recursais, em especial, a fundamentação concreta das respectivas razões. - Não basta ao embargante alegar um dos vícios autorizadores da oposição de embargos (contradição, obscuridade, omissão ou erro material). Impõe-se-lhe ir além, para indicar concretamente em que a decisão embargada padece de tais vícios. - As alegações da parte embargante consubstanciam mero inconformismo com a solução dada pelo órgão julgador, não se prestando os embargos de declaração à correção de error in judicando. - Exsurge o intuito do embargante de rejulgamento da causa, o que só se viabiliza por meio de impugnação da decisão pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração. - A exigência contida nos artigos 93, IX, da CF e 489, § 1º, do CPC não impõe ao julgador que se manifeste, explicitamente, acerca de todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos pelas partes. Encontrando o julgador motivação suficiente para decidir, não se lhe exige rebater, um a um, todos os argumentos apresentados pela parte para decidir a demanda. - Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI nº 5001009-47.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal Antonio Marimoto Junior, j. 21/11/2024) (Negritei e grifei) Por tais razões, conheço dos embargos, para negar-lhes provimento. P.R.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006090-38.2023.4.03.6102

ID: 306919668

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006090-38.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO AZEVEDO DO NASCIMENTO

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JHONATAS GOMES DA SILVA

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006090-38.2023.4.03.6102 AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JHONATAS GOMES DA SILVA - SP467728, RODRIGO AZEVEDO DO N… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5006090-38.2023.4.03.6102 AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS Advogados do(a) AUTOR: JHONATAS GOMES DA SILVA - SP467728, RODRIGO AZEVEDO DO NASCIMENTO - SP488292 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A O autor objetiva a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% a partir da data do requerimento administrativo (11.05.2022) ou da data em que completados os requisitos com o cômputo do período laborado de 09.05.1985 a 06.10.1986 para Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto - AJURP. Juntou documentos. Designou-se a audiência de conciliação (ID 304844046), a qual foi cancelada ante o manifesto desinteresse das partes (ID 307652738). Vinda do procedimento administrativo (ID 306429983, pág. 1/57). Citado, o requerido apresentou contestação (ID 306781251), alegando, preliminarmente, a incompetência da Justiça Federal, ilegitimidade passiva da autarquia para reconhecimento de vínculo de emprego de período que laborou sem registro na CTPS. No mérito, aduziu que os períodos que não constam no CNIS não podem ser computados, tendo em vista que a anotação na CTPS não gera presunção absoluta. Observou, ainda, que não há prova capaz de comprovar o alegado vínculo jurídico, ausência de início de prova material. Esclareceu, também, sobre as regras de transição estabelecidas pela EC 103/2019 e a reafirmação da DER. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica (ID 309901593). Vieram-me os autos conclusos para que a sentença fosse prolatada. É o relatório. DECIDO. O pedido volve-se à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pela regra de transição do pedágio de 50% a partir da data do requerimento administrativo (11.05.2022) ou da data em que completados os requisitos com o cômputo do período laborado de 09.05.1985 a 06.10.1986 para Associação Educacional da Juventude de Ribeirão Preto – AJURP. Verifico que, conforme certidão de ID 295236747, o período pleiteado tratou-se de participação de programa de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada, quando o autor contava com 14/15 anos, assemelhando-se ao projeto social do guarda mirim. Como é sabido, a/o Guarda/patrulheiro Mirim é um projeto social que visa auxiliar jovens oriundos de famílias primordialmente humildes na inserção do mercado de trabalho, preparando-os para uma futura profissão, em complemento ao aprendizado educacional, o que não pode ser confundido com prestação de serviços para fins trabalhistas. Assim, os guardas/patrulheiros mirins são menores assistidos e preparados para fins de trabalho educativo, razão por que suas atividades não têm o condão de gerar vínculo empregatício. Ainda, segundo jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, admitir referido vínculo empregatício entre esses e as empresas que as acolhem seria fator de desestímulo ao desenvolvimento e inserção de jovens ao mercado de trabalho. Com efeito, embora inexista previsão legal do enquadramento do guarda/patrulheiro mirim como segurado obrigatório da Previdência Social, é possível o reconhecimento do tempo de serviço, para fins previdenciários, notadamente nos casos em que o caráter socioeducativo da atividade é desvirtuado, por meio da presença de vínculo de natureza empregatícia, não sendo esse o caso. Outrossim, analisando as provas produzidas, entendo que os documentos colacionados não servem como início de prova material para comprovar possível vínculo empregatício, tampouco para a realização da audiência de instrução para oitiva de testemunhas. Ademais, não se admite prova exclusivamente testemunhal, salvo no caso de força maior ou caso fortuito, não invocados na exordial. Assim, não restou comprovado que houve violação dos princípios do sistema de guarda/patrulheiro mirim, suficientes para o reconhecimento do tempo de serviço prestado, o que poderia descaracterizar referida atividade. Ademais, a situação fática dos menores patrulheiros caracterizada por frequência escolar obrigatória, prestação de serviços a título de bolsa de iniciação ao trabalho e remuneração mensal de um salário mínimo, não se confunde com vínculo empregatício, tendo em vista tratar-se de programa de governo desenvolvido no intuito de estimular a capacitação dos menores para o mercado de trabalho Assim, as diversas “Declarações” (ID 295236750/295238103) e o documento (ID 295236747, pág. 1) “Certidão emitida pela AJURP – Associação Educacional Juventude de Ribeirão Preto” em nome do autor, apenas comprovam que o autor fazia parte de um programa desenvolvido no intuito de estimular a capacitação para o mercado de trabalho e a remuneração entregue com o objetivo de estimular a frequência e o aprendizado, bem como de evitar que o menor deixasse o programa para exercer um trabalho remunerado para sua sobrevivência. Nesse sentido é o entendimento do TRF-3: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO TRABALHADOR COMO PATRULHEIRO APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO/RELAÇÃO DE EMPREGO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O trabalho exercido pelo autor se deu na condição de patrulheiro aprendiz, no período de 08/01/1981 a 30/10/1984, pelo Instituto da Promoção do Menor de Sumaré/SP, na empresa JOHNSON E JOHNSON S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 2. Os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto, não apenas na atual disposição legal (Lei 8.213/91), como na pretérita, Lei 3.807/60, vigente à época dos fatos alegados nos autos. 3. No caso, os documentos juntados para reconhecimento de período laborado sem o devido registro em carteira não são hábeis a demonstrar vínculo empregatício que permita a contagem de tempo de serviço junto ao órgão previdenciário, vez que os patrulheiros-mirins não estão inseridos no artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, não surgindo, por isso, vínculo empregatício e, portanto, não acarretando relação com a Previdência Social, eis que inexistente a previsão legal previdenciária para tanto. 3. A atividade desempenhada pelo autor geralmente é constituída pelas prefeituras municipais com apoio de associações locais de lojistas e empresas prestadoras de serviços, com o escopo de patrocinar algum tipo de atividade laboral e recreativa a adolescentes, notadamente de famílias com parcas posses e carência de recursos humanos e materiais, sendo que a intenção finalística da criação de tais organizações tem caráter nitidamente social e humanitário, visto que inexiste interesse econômico/financeiro a reger suas atividades. Ao revés, sua criação e manutenção são custeadas por dotação orçamentária do município e doações e contribuições para compra de uniformes, instrumentos musicais e material didático. 4. Tais associações promovem a retirada das ruas de jovens ociosos, fomentando sua inserção em atividades de aprendizado e auxílio em lojas, restaurantes e pequenas prestadoras de serviços, além de atividades lúdicas como participar de bandas e fanfarras, obrigando-os, em contrapartida, a manter frequência e aproveitamento na escola, tendo como ideia central da criação e existência de tais funções o caráter social, para que, ao final da participação nas atividades, o jovem esteja mais amadurecido, disciplinado e preparado para inserção no mercado de trabalho. 5. Tem-se como descabida a pretensão de contagem de tempo de serviço como guarda mirim para fins previdenciários, à vista da inexistência de vínculo empregatício. 6. Apelação da parte autora improvida. Sentença mantida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008252-02.2020.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 20/08/2024, DJEN DATA: 22/08/2024) E M E N T A. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE ATIVIDADE COMO GUARDA MIRIM. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARÁTER DE ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. CABIMENTO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA. RUÍDO. 1. A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. A par do tempo de serviço/contribuição, deve também o segurado comprovar o cumprimento da carência, nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. 2. Ainda que o autor tenha exercido a atividade de guarda mirim nos períodos alegados na inicial, tais períodos não podem ser reconhecidos como tempo de serviço, tendo em vista a ausência dos elementos caracterizados da relação de emprego e o caráter socioeducativo da atividade. 3. Da análise dos documentos juntados aos autos, e de acordo com a legislação previdenciária vigente à época, a parte autora comprovou o exercício de atividades especiais nos períodos de 01/03/1983 a 14/09/1988, de 01/10/1988 a 14/11/1990, de 15/04/1991 a 12/08/2005, de 15/08/2005 a 01/10/2007, vez que, conforme Laudo Técnico Pericial juntados aos autos, trabalhou como auxiliar de montagem elétrica, montador e montador elétrico e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído superior a 98 dB (A); e no período de 01/02/2008 a 25/04/2017, vez que, conforme PPP juntados aos autos, trabalhou como montador de equipamentos elétricos e esteve exposto, de maneira habitual e permanente, a ruído de 86,5 dB (A), atividades consideradas insalubres com base no item 1.1.6, Anexo III, do Decreto nº 53.831/64, no item 1.1.5, Anexo I, do Decreto nº 83.080/79, item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 2.172/97, e item 2.0.1, Anexo IV, do Decreto nº 3.048/99. 4. Computados os períodos de trabalho especial, ora reconhecidos, acrescidos dos períodos incontroversos, constantes do CNIS, até a data do requerimento administrativo, perfazem-se mais de trinta e cinco anos de contribuição, o que autoriza a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, na forma do artigo 53, inciso II, da Lei nº 8.213/91, correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, com valor a ser calculado nos termos do artigo 29-C, da Lei nº 8.213/91, uma vez que parte autora soma mais de 95 pontos na data do requerimento administrativo (07/02/2019), contando com 52 anos de idade mais os 47 anos de contribuição. 5. Apelação do INSS provida em parte. Benefício mantido. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5243371-95.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Fernando Marcelo Mendes, julgado em 03/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/12/2020). Dessa forma, tal período não pode ser reconhecido como tempo de serviço para fim previdenciário, diante da ausência de comprovação de uma relação de emprego e pelo fato de que a eventual atividade exercida na condição similar de guarda/patrulheiro mirim ser revestida de caráter socioeducativo, o que afasta da configuração de vínculo empregatício, nos termos preconizado no art. 3º da CLT. Nesse quadro, de rigor a improcedência do pedido. Outrossim, ante a improcedência do pedido, indefiro a liminar. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos da fundamentação. EXTINGO o processo, com resolução de mérito (CPC-15: art. 487, inciso I). Custas na forma da lei. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente ao mínimo previsto em cada uma das faixas do art. 85, § 3º do CPC, sobre o valor da causa. P.R.I. Ribeirão Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001628-38.2023.4.03.6102

ID: 257132228

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001628-38.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

S A STEFANI COMERCIAL

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI

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NATHALIA LUIZA MORE MATARUCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001628-38.2023.4.03.6102 AUTOR: S A STEFANI COMERCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964, JAMOL AND… 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5001628-38.2023.4.03.6102 AUTOR: S A STEFANI COMERCIAL Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO PAULO DE MATTOS DONADELLI - SP235964, JAMOL ANDERSON FERREIRA DE MELLO - SP226577, NATHALIA LUIZA MORE MATARUCO - SP309878 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por S/A STEFANI COMERCIAL em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando a anulação de decisões administrativas denegatórias de compensações de indébitos tributários proferidas no Processo Administrativo Tributário nº 13856.000307/2002-61 e seus apensos. A autora alega que realizou diversas compensações por meio de PER/DCOMPs transmitidas entre 2002 e 2003, utilizando créditos de saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos-calendário de 1998 a 2001. Afirma que a Receita Federal reconheceu parte dos créditos pleiteados, mas posteriormente, após decisão administrativa que reconheceu a homologação tácita das compensações apresentadas até 15/04/2003, voltou a cobrar valores que já estariam extintos por força dessa homologação. A peticionante sustenta que, conforme decisão cuja notificação consta à fl. 1.324 dos autos administrativos, houve expressa homologação tácita das DCOMPs apresentadas até 15/04/2003, não tendo havido recurso fiscal contra essa decisão, o que gerou trânsito em julgado administrativo. Apesar disso, alega que a Fazenda Nacional passou a cobrar quantias relativas a outros créditos expressamente compensados em favor da contribuinte, no valor total originário de R$ 177.688,68, muito superior aos R$ 21.078,92 que eram os únicos valores ressalvados na decisão administrativa. A autora argumenta, ainda, que mesmo em relação aos R$ 21.078,92 não homologados tacitamente (referentes às PER/DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, transmitidas em 21/03/2005), possui créditos suficientes para compensação. Afirma que tais créditos são decorrentes dos saldos negativos de IRPJ e CSLL dos anos de 1999 a 2001, cujos valores foram parcialmente reconhecidos pela própria Receita Federal, conforme decisão de fl. 571 do PA. Subsidiariamente, alega que, caso não seja reconhecida a homologação tácita das compensações realizadas até abril de 2003, os valores de saldos negativos de IRPJ e CSLL que possuía eram suficientes para a homologação da totalidade das compensações requeridas, apresentando demonstrativo desses valores. Ao final, pleiteia a parte autora: a) o reconhecimento da homologação tácita das compensações apresentadas até 15/04/2003; b) o reconhecimento da compensação expressa pelos valores relativos aos saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos aos anos-calendário de 1999 a 2001, declarando-se a extinção dos créditos tributários descritos nas DCOMPs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, e; c) subsidiariamente, o reconhecimento dos créditos existentes em favor da autora, relativos aos anos calendários de 1999 a 2001, como suficientes para integral do valor cobrado inicialmente apontado em R$177.688,67, extinguindo-se os créditos tributários cobrados pela emissão das DARFs de fls. 1.367-1.371, cujo valor atualizado chegaria, conforma afirma a autora, a R$589.342,56. A causa foi valorada em R$ 589.342,56, correspondente ao valor atualizado das DARFs emitidas pela Receita Federal. Por despacho (ID 290198733), o juízo concedeu à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar os poderes de outorga do subscritor da procuração. A parte autora apresentou os documentos solicitados (ID 291564086). Por despacho (ID 300513237), foi designada audiência de conciliação para 21/11/2023 e determinada a citação da União. A parte autora apresentou pedido de tutela cautelar em caráter incidental (ID 302352935), solicitando a suspensão de sua inscrição no CADIN relacionada ao mesmo processo administrativo (10840.720585/2023-44), alegando que havia realizado depósito judicial integral dos débitos discutidos, o que suspenderia a exigibilidade dos créditos tributários, conforme art. 151, II, do CTN. A União apresentou contestação (ID 303336851). Em sua defesa, a Fazenda Nacional sustenta que não houve homologação tácita de todos os débitos declarados pela autora até 15/04/2003, como alega a parte autora. Esclarece que a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado pela autora, nos valores de R$55.380,28 (31/12/1999), R$20.951,89 (31/12/2000) e R$38.144,85 (31/12/2001) de IRPJ, e nos valores de R$23.097,42 (31/12/1998), R$4.689,38 (31/12/2000) e R$4.743,59 (31/12/2001) de CSLL, tendo procedido à compensação dos débitos até o limite desses créditos reconhecidos. Argumenta que o despacho decisório de fl. 573 do processo administrativo homologou expressamente, até o limite do crédito reconhecido, a compensação feita na DCOMP de fls. 20/21 do PA 13856.000307/2002-61 e as contidas nos processos anexados. Quando a DRJ julgou a manifestação de inconformidade, inicialmente reconheceu a homologação tácita da DCOMP de fls. 20/21, mas não se manifestou sobre as DCOMPs dos processos anexos. Por esse motivo, após a DRF de Ribeirão Preto sinalizar essa omissão, a DRJ recebeu a informação como embargos de declaração e decidiu tomar como exata a quantificação do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa, homologando, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologada tacitamente. A Fazenda Nacional afirma que a autora pretende atribuir à comunicação de fl. 1324, que menciona a "homologação tácita das DCOMPs apresentadas até 15/04/2003", um efeito que não possui, pois tal documento é mera comunicação do julgado, sem cunho decisório, não podendo alterar o teor da decisão efetivamente proferida no acórdão. Ressalta que este documento sequer é assinado por autoridade julgadora. Quanto ao crédito de R$21.078,92 que a autora pretende utilizar para compensar as DCOMPs 10571.08265.210305.1.3.03-6547 e 14637.76818.210305.1.3.02-9573, a Fazenda Nacional sustenta que a RFB analisou o pedido de compensação e constatou a inexistência do crédito alegado, tendo verificado que, após a utilização integral dos créditos reconhecidos, remanesceu saldo devedor a ser exigido. Esse entendimento foi mantido pelo CARF, que concluiu que não havia como acatar o reconhecimento do crédito adicional pleiteado pela autora, uma vez que não havia a devida explicação da origem de tal valor. Por fim, invoca a presunção de legitimidade dos atos administrativos, afirmando que caberia à autora o ônus de comprovar a existência do suposto crédito, o que não foi feito nem na esfera administrativa nem na judicial. Em síntese, argumenta que não houve homologação tácita de todos os débitos, mas apenas daqueles expressamente mencionados nas decisões administrativas. Sustentou que a parte autora não demonstrou a existência do suposto crédito de R$ 21.078,92 que pretendia compensar com as DCOMPs nºs 10571.08265.210305.1.3.03-6547 e 14637.76818.210305.1.3.02-9573. Em 05/12/2023, o juízo proferiu decisão (ID 309030203) deferindo a tutela de urgência para determinar a exclusão do registro do débito relativo ao PA 10840.720585/2023-44 do CADIN, considerando que o depósito judicial realizado pela autora em 27/03/2023 (ID 280287156) suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, e a inclusão no CADIN só ocorreu em 25/05/2023, em desrespeito ao art. 7º, II, da Lei nº 10.522/2002. A União informou o cumprimento da decisão (ID 309732208), excluindo o nome da autora do CADIN, com a juntada da documentação comprobatória. A parte autora manifestou concordância com os documentos apresentados pela União, confirmando o cumprimento da decisão judicial (ID 332039600). A União apresentou ciência da decisão (ID 332087568). É a síntese do necessário. Passo ao julgamento na forma do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de produção de outras provas. No caso em apreço, a perícia contábil é desnecessária pois a causa envolve a interpretação de decisões administrativas. A controvérsia central da presente demanda consiste em definir se houve ou não homologação tácita de todas as compensações realizadas pela parte autora até 15/04/2003, ou se apenas algumas delas foram tacitamente homologadas. Além disso, discute-se a existência de crédito suficiente para as compensações pleiteadas nas DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, transmitidas em 21/03/2005. A parte autora fundamenta sua pretensão principalmente no documento de fl. 1.324 dos autos administrativos, onde constaria menção à "homologação tácita das dcomps apresentadas até 15/04/2003". Contudo, ao analisar o conjunto probatório e, especialmente, o teor das decisões administrativas proferidas no âmbito do processo tributário, constata-se que o entendimento da autora não merece prosperar. O documento mencionado pela autora constitui mera comunicação administrativa sem caráter decisório, não podendo prevalecer sobre o conteúdo expresso das decisões efetivamente proferidas nos autos do processo administrativo tributário. Em verdade, tanto a decisão da DRJ quanto o acórdão do CARF foram claros ao delimitar o alcance da homologação tácita reconhecida. A DRJ, ao julgar os embargos de declaração, decidiu: "Isto posto, é de se dar procedência aos embargos oferecidos, para tomar como exata a quantificação do direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa e, por conseguinte, homologar, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologada tacitamente no acórdão embargado." O CARF, por sua vez, foi ainda mais explícito ao afirmar que "A autoridade administrativa compensou os débitos da DCOMP transmitida em 13/11/2002 com créditos reconhecidamente aceitos no Despacho Decisório e a decisão de piso acompanhou tal reconhecimento determinando então em '[...] homologar, até o limite de tal crédito, as compensações que dele se valem, dentre as quais se inclui a homologação tacitamente no acórdão embargado.'" Esse entendimento é reforçado por outro trecho do acórdão do CARF, onde se esclarece que "A Recorrente solicitou a compensação também dos débitos de outras DCOMPs (identificadas no recurso, de final 9573 e 6547) atreladas ao mesmo crédito, mas a compensação fora não homologada por falta de crédito, o qual foi consumido na DCOMP de homologação tácita e em outras conforme Listagem, anteriormente reproduzida neste Voto." (g.n.) Verifica-se, portanto, que a homologação tácita reconhecida administrativamente não abrangendeu todas as compensações realizadas até 15/04/2003, como sustenta a parte autora. Quanto às DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 0571.08265.210305.1.3.03-6547, transmitidas apenas em 21/03/2005, estas não foram alcançadas pela homologação tácita, além de terem sido expressamente analisadas e rejeitadas: "Verificou-se, também, existência de Dcomps eletrônica apresentadas em 21/03/2005, sob nrs. 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265- 210305.1.3.03-6547, cujas declarações foram baixadas para tratamento manual e, os débitos, objeto das dcomps, encontram-se devidamente cadastrados no presente processo. Considerando o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, procedeu-se a compensação dos referidos créditos com débitos declarados, em conformidade com a IN/SRF 600/2005, resultando na utilização integral dos créditos, remanescendo saldo devedor a ser exigido do contribuinte, de acordo com os extratos de fls. 562/565.” Com efeito, a autoridade fiscal reconheceu parcialmente o direito creditório da parte autora, procedendo às compensações até o limite do crédito reconhecido. As compensações posteriores, incluindo aquelas objeto das DCOMPs nºs 14637.76818.210305.1.3.02-9573 e 10571.08265.210305.1.3.03-6547, não foram homologadas justamente porque o crédito reconhecido já havia sido integralmente utilizado nas compensações anteriores. Quanto ao pedido subsidiário de reconhecimento dos créditos como suficientes para a compensação integral do valor cobrado, entendo que este fica prejudicado ante o não conhecimento da tese principal de que teria havido a alegada homologação tácita. Cumpre registrar que a tutela provisória deferida nos autos (ID 309030203), para determinar a exclusão do nome da autora do CADIN, teve finalidade exclusivamente cautelar, em razão do depósito judicial realizado, que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, II, do CTN, não interferindo no mérito da controvérsia acerca da validade das compensações tributárias realizadas. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. O depósito judicial realizado nos autos permanecerá à disposição do Juízo até o trânsito em julgado da presente sentença. Após, não havendo interposição de recurso, converta-se o depósito em renda da União. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5010067-40.2025.4.03.0000

ID: 298987613

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010067-40.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ACL CARGO TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE ANDREOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPOR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010067-40.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS AGRAVANTE: ACL CARGO TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE ANDREOZA - SP304997-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da r. decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar para assegurar o direito “ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde”. Por sua vez, insurge-se a parte agravante sustentando, em síntese, que “os gastos com seguros de vida e plano de saúde, de acordo com a melhor inteligência do REsp 1.221.170 juntamente com a COSIT nº 05/2018, são verdadeiros INSUMOS passíveis de gerarem crédito de PIS e Cofins ao Contribuinte”. Com tais argumentos, requer o provimento do recurso para a concessão da liminar. Contraminuta pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. De início, observa-se que o artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil – CPC, Lei nº 13.105/15, autoriza o Relator, por mera decisão monocrática, a negar ou dar provimento a recursos. Apesar das mencionadas alíneas do dispositivo elencarem as hipóteses em que o Julgador pode exercer tal poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Conforme já firmado na orientação deste Colegiado: “(...) Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. (Curso de Processo Civil, 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).(...)”. (ApCiv nº 0013620-05.2014.403.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, decisão de 23/03/2023) Desta feita, à Súmula nº 568 do C. Superior Tribunal de Justiça – STJ ("O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") une-se a posição da doutrina majoritária retro transcrita, que entende pela exemplificatividade do listado do artigo 932 do CPC. Impende consignar que o princípio da colegialidade não resta ferido, prejudicado ou tolhido, vez que as decisões singulares são recorríveis pela via do Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC). Nesta esteira, a jurisprudência deste E. Tribunal: “TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – ART. 1021, CPC - POSSIBILIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, AINDA QUE NÃO SE AMOLDE ESPECIFICAMENTE AO QUANTO ABRIGADO NO NCPC. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DAS EFICIÊNCIA (ART. 37, CF), ANÁLISE ECONÔMICA DO PROCESSO E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (ART. 5º, LXXVIII, CF - ART. 4º NCPC). ACESSO DA PARTE À VIA RECURSAL (AGRAVO) – ARGUMENTOS QUE NÃO MODIFICAM A FUNDAMENTAÇÃO E A CONCLUSÃO EXARADAS NA DECISÃO MONOCRÁTICA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - ICMS NA BASE DE CÁLCULOS DO PIS/COFINS – RE 574.706 – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APÓS 15/03/2017 - AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE OFENSA À AMPLA DEFESA – LEGALIDADE DO ENCARGO PREVISTO PELO DECRETO-LEI Nº 1025/69 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Eficiência e utilitarismo podem nortear interpretações de normas legais de modo a que se atinja, com rapidez sem excessos, o fim almejado pelas normas e desejado pela sociedade a justificar a ampliação interpretativa das regras do NCPC que permitem as decisões unipessoais em sede recursal, para além do que a letra fria do estatuto processual previu, dizendo menos do que deveria. A possibilidade de maior amplitude do julgamento monocrático - controlado por meio do agravo - está consoante os princípios que se espraiam sobre todo o cenário processual, tais como o da eficiência (art. 37, CF; art. 8º do NCPC) e da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF; art. 4º do NCPC). 2. O ponto crucial da questão consiste em, à vista de decisão monocrática, assegurar à parte acesso ao colegiado. O pleno cabimento de agravo interno - AQUI UTILIZADO PELA PARTE - contra o decisum, o que afasta qualquer alegação de violação ao princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa; ainda que haja impossibilidade de realização de sustentação oral, a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma, onde a parte poderá acompanhar o julgamento colegiado, inclusive valendo-se de prévia distribuição de memoriais. 3. Argumentos apresentados no agravo não abalaram a fundamentação e a conclusão exaradas por este Relator, adotando-as como razão de decidir deste agravo. 4. A sentença considerou, no que tange à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, que esse pedido se trata de alegação de excesso de execução e que a inicial não foi instruída com o demonstrativo discriminado e atualizado do valor devido, conforme exigido pelo art. 917, § 3º, do CPC, o que inviabiliza o julgamento de mérito dos embargos, pois ausente pressuposto processual para seu processamento e, sob esse aspecto, julgou-os extintos, com base no art. 485, IV, c/c art. 917, §§ 3º e 4º, do CPC, entendimento tem sido acolhido por Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte. 5. A pretensão da recorrente de produção de prova não encontra amparo, uma vez que devem ser observados os efeitos da modulação definida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos declaratórios opostos no RE nº 574.706, que fixou como marco inicial da tese de inconstitucionalidade o dia 15/03/2017, ressalvando os contribuintes exercentes de pretensão contra a incidência tributária até essa data pela via administrativa ou judicial. (...) 11. O agravo interno não trouxe qualquer argumento novo capaz de modificar a conclusão deste Relator, que por isso a mantém por seus próprios fundamentos. Precedentes desta Sexta Turma e do E. Superior Tribunal de Justiça. 12. Negado provimento ao agravo interno. (ApCiv nº 5000069-41.2022.4.03.6115/SP, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, Intimação via sistema DATA: 20/07/2023)". E mais: ApCiv nº 0013620-05.2014.4.03.6100, Rel. Des. Fed. SOUZA RIBEIRO, 6ª Turma, j. 14/07/2023, DJEN 20/07/2023; ApReeNec nº 00248207820164039999, Des. Fed. GILBERTO JORDAN, 9ª Turma, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017. Assim, passa-se à decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do CPC. O mandado de segurança é ação constitucional que obedece a procedimento célere e encontra regulamentação básica no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". Percebe-se, portanto, que, dentre outras exigências, é necessário que o direito cuja tutela se pretende seja líquido e certo. Todavia, a conceituação de direito líquido e certo não se relaciona com a existência ou não de dúvida ou controvérsia, sob o prisma jurídico, em relação a existência do direito. Assim, é líquido e certo o direito apurável sem a necessidade de dilação probatória, ou seja, quando os fatos em que se fundar o pedido puderem ser provados de forma incontestável no processo. Ademais, a concessão de liminar em mandado de segurança é cabível “quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”, nos termos do art. 7º, III da Lei n.° 12.016/09. Ou seja, “o perigo na demora significa que, se não concedida a ordem liminar pleiteada, a sentença será inútil como instrumento capaz de assegurar ao impetrante a garantia in natura pleiteada” (ALVIM, Eduardo Arruda. Mandado de segurança. 2. ed.. Rio de Janeiro: GZ Ed., 2010, p. 169). No caso dos autos, a agravante impetrou o mandado de segurança objetivando assegurar “o direito ao crédito de PIS e Cofins em face dos gastos com seguro de vida e plano de saúde inobservado e não reconhecido pela Fazenda Nacional”. Por sua vez, a r. decisão agravada indeferiu a liminar, em síntese, mediante os seguintes argumentos: “[...]. No caso em exame, em sede de cognição sumária, não antevejo, nessa medida, a relevância dos fundamentos invocados, por entender que as despesas citadas pela impetrante (seguro de vida e plano de saúde), a despeito de sua importância e necessidade, não se confundem com insumos, em virtude de não guardarem relação direta com a atividade empresarial exercida, o que afasta os critérios de essencialidade e relevância. [...]. Ademais, em sede de mandado de segurança, é indevida e inviável, por demandar dilação probatória, a análise exaustiva, detalhada, complexa e acurada dessas citadas despesas realizadas pela impetrante, para fins de identificar, com certeza, se atenderiam ao requisito da essencialidade ou relevância (considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme disposto no citado Tema Repetitivo nº 779 do STJ). Nestes termos, ausente a relevância dos fundamentos da presente impetração, INDEFIRO o pedido de liminar. [...]”. Pois bem. O §12, do art. 195, da CF, incluído pela EC 42/03, dispõe que caberá a lei definir as hipóteses de incidência não cumulativa das contribuições sociais, cumprindo-lhe, consequentemente, definir como se dará a não-cumulatividade. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento sob o rito dos recursos repetitivos do REsp nº 1.221.170/PR (tema 779 e tema 780), definiu que o conceito de insumos, para fins de creditamento de PIS e COFINS, deverá ser aferido no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte. In verbs: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (REsp n. 1.221.170/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 24/4/2018.) Restou assentado, ainda, que os critérios de essencialidade e relevância da atividade tida por insumo deve ter relação intrínseca com o próprio objeto social exercido pelo contribuinte, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, ainda, quando a falta do insumo prive o serviço/produto de qualidade, quantidade e/ou suficiência. No mais, considerando o disposto no artigo 111, do Código Tributário Nacional, tem-se que benefícios fiscais devem ser interpretados de forma restritiva. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. As despesas com funcionários em geral, e especialmente seguro de vida e plano de saúde, possuem caráter operacional e não podem se confundir com insumos. Nesse sentido é a jurisprudência desta C. Corte Regional: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA - CREDITAMENTO PIS E COFINS - CUSTOS E DESPESAS - INSUMOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1 - O mandado de segurança é meio processual destinado à proteção de direito dito líquido e certo, ou seja, aferível de imediato. 2 - O conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o Imposto sobre a Renda. As despesas descritas na inicial (seguro de vida, alimentação, cesta básica, assistência médica, medicina do trabalho e assistência farmacêutica pagos a pessoas jurídicas estabelecidas no Brasil, bem como comissões pagas a representantes comerciais), sejam elas relacionadas à totalidade dos colaboradores da Impetrante ou mesmo somente àqueles alocados na atividade industrial e produtiva da empresa, representam verdadeiros custos operacionais necessários para a manutenção da atividade empresarial, não permitindo o enquadramento como insumo. 3 - Julgados da 6ª Turma deste E. TRF. 4 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032970-06.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR, julgado em 15/04/2025, Intimação via sistema DATA: 06/05/2025) “APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. SISTEMA NÃO-CUMULATIVO. CREDITAMENTO DE DESPESA NA QUALIDADE DE INSUMOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. CUSTOS COM ALIMENTAÇÃO, VALE-REFEIÇÃO E VALE-TRANSPORTE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA E CUSTOS COM TRANSPORTE FRETADO DE EMPREGADOS NÃO ALOCADOS NO SETOR DE PRODUÇÃO. CUSTOS OPERACIONAIS E ADMINISTRATIVOS DA EMPRESA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Sob o escopo da legalidade, o STJ definiu o conceito de insumo relacionando-o à essencialidade ou relevância do bem ou do serviço frente ao desenvolvimento do processo produtivo desempenhado pelo contribuinte, seja sua consuntibilidade direta ou indireta naquele processo, o que levou à declaração da ilegalidade das IN's SRF 247/02 e 404/04, cujos termos equiparavam o conceito de insumo para o PIS/COFINS àquele para o IPI (RESP 1.221.170/PR / STJ – Primeira Seção / Min. Napoleão Nunes Maia Filho / 22.02.2018). 2 .Teve-se o cuidado de ressalvar que, ante o fato gerador das contribuições sociais – a receita ou faturamento empresarial -, o conceito de insumo não abrange todas as despesas e custos do contribuinte no processo produtivo, sob pena de se equiparar a tributação àquela dos tributos sobre a renda, deturpando a amplitude da fonte de custeio para a Seguridade Social garantida pela Constituição (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5020665-33.2018.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSON DI SALVO, julgado em 13/12/2019, Intimação via sistema DATA: 23/12/2019). 3. Ou seja, concluiu-se que o conceito de insumo para o creditamento do PIS/COFINS não se confunde com o conceito de custos e despesas previstos para o imposto de renda, pois se deturparia o fato gerador constitucionalmente previsto para aquelas contribuições sociais, identificando a ideia de receita/faturamento com a de lucro empresarial. 4. Ao apontar a diferenciação, o E. Min. Mauro Campbell, trazendo as lições de José Carlos Marion, elenca como despesas operacionais não identificadas como insumos as seguintes notas contábeis: as despesas de vendas, incluindo os custos de promoção do produto até sua colocação ao consumidor (comercialização e distribuição); as despesas administrativas, sendo aquelas necessárias para administrar a empresa; e as despesas financeiras, relativas a remunerações aos capitais de terceiros. 5. As despesas com funcionários, em geral, possuem caráter operacional, não se confundindo com o conceito de insumos. Inclusive, referente ao custo de mão-de-obra, tem a lei vedação expressa de crédito quanto aos valores pagos a pessoa física (art. 3º, § 2º, I, da Lei 10637/02), permitindo apenas que o vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção gere créditos ao contribuinte (art. 3º, X, da Lei 10637/02). 6. Em face da restrição legal e da classificação das despesas como operacionais, tem-se a impossibilidade dos créditos também quanto aos custos de alimentação, bem como a assistência médica e odontológica, além de transporte fretado de empregados não alocados no setor de produção. Não se nega que parte do trabalho despendido na empresa por seus empregados é essencial e relevante para seu processo produtivo, caracterizando a contraprestação por este trabalho, em última instância, como insumo. Porém, já se ressalvou que o creditamento do PIS/COFINS segue os ditames legais e, no ponto, conjugados os dispositivos em comento, veda-se o creditamento. A jurisprudência firmada pelo STJ em nada afetou o referido termo legal, submetido o regime não cumulativo previsto no art. 195, § 12, da CF ao regramento legal. 7. Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005018-69.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 15/08/2023, Intimação via sistema DATA: 17/08/2023) Dessa feita, ausente a demonstração de “fundamento relevante” para a concessão da liminar. Outrossim, não se vislumbra hipótese de risco de ineficácia do futuro provimento judicial. Nesse sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO DESPROVIDO. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5027708-12.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SIDMAR DIAS MARTINS, julgado em 21/02/2024, Intimação via sistema DATA: 19/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PERSE. LEI N. 14.148/2021. CNAE. PORTARIA ME n. 7.163/2021 ALTERADA PELA PORTARIA ME n. 11.266. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS. ALEGAÇÃO DE MAJORAÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. AUSENTE O PERIGO DE DANO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. 1. A despeito das alegações da recorrente com relação à probabilidade do seu direito (observância do princípio da anterioridade), constato que ausente o perigo de dano, visto que a exigibilidade de tributo não caracteriza perigo da demora. 2. Além disso, resta claro que a discussão acerca da exigibilidade dos referidos tributos durante o prazo de 90 dias, após a publicação do ato do Poder Executivo, têm relação direta com o próprio mérito da controvérsia. 3. Destaque-se que a tutela recursal pode ser indeferida desde que não caracterizado o perigo de dano, como ocorre nos presentes autos, sendo assim, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito. 4. Precedentes jurisprudenciais: TRF3, AI Nº 5029984-55.2019.4.03.0000, RELATOR DES. FED. ANDRÉ NABARRETE, julgado em 30.04.2020 e TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010353-23.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 03/10/2022, Intimação via sistema DATA: 05/10/2022. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5002120-03.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 05/07/2023) Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. P. I. Decorrido o prazo recursal, proceda-se à baixa no sistema. São Paulo, 9 de junho de 2025.

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Processo nº 5010067-73.2025.4.03.6100

ID: 262689902

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010067-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP47… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança em que pretende a impetrante a concessão da medida liminar para suspender os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 e determinar a Impetrada que se abstenha de exigir, já com relação aos fatos geradores relacionados a competência de abril de 2025, o recolhimento das contribuições sociais ao PIS/COFINS, da contribuição social sobre lucro líquido (CSLL) e do IRPJ, portanto, mantendo-se a alíquota zero e se abstendo de adotar quaisquer medidas para extinção do benefício fiscal até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021, suspendendo-se sua exigência nos moldes do art. 151, inciso IV do CTN, até final decisão do mérito. Alega que a cessação imediata do benefício fiscal representa flagrante afronta ao princípio da segurança jurídica, à proteção da confiança legítima e ao próprio direito adquirido, nos termos do art. 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula 544 do STF. Juntou procuração e documentos. Comprovou o pagamento das custas processuais (ID 361142886). É o relatório. Fundamento e decido. Afasto a possibilidade de prevenção com o feito indicado na aba associados, em face da divergência de objeto. Quanto ao pedido liminar, sem razão a impetrante. Embora já tenha me manifestado em sentido diverso, sigo orientação predominante de que a Lei n° 14.148/2021 não estabeleceu qualquer hipótese de isenção condicionada, mas apenas fixou alíquota zero para o IRPJ, CSLL, COFINS e PIS, pelo prazo de sessenta meses, às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos, como forma de mitigar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da COVID - 19. Após diversas alterações no benefício fiscal, aos 22 de maio de 2024 foi editada a Lei n° 14.859/2024 que alterou substancialmente a legislação de regência e restringiu o benefício da alíquota zero às atividades expressamente previstas no Artigo 4° da Lei n° 14.148/2021 estabelecendo novos critérios e circunstâncias para tanto. Veja-se em destaque o que interessa ao caso dos autos: "Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00): I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 5º Terão direito à fruição do benefício fiscal de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, ou adquirida entre essa data e 30 de maio de 2023, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). (Redação dada pela Lei nº 14.859, de 2024) § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.592, de 2023) § 7º Apenas terão direito à redução de alíquota de que trata este artigo as pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que possuíam como código da CNAE principal ou atividade preponderante, em 18 de março de 2022, uma das atividades econômicas descritas nos códigos da CNAE referidos no caput ou no § 5º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 8º Para fins do disposto no § 7º deste artigo, considera-se preponderante a atividade cuja receita bruta decorrente de seu exercício seja a de maior valor absoluto, apurado dentre os códigos da CNAE componentes da receita bruta total da pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 9º Para fins do disposto neste artigo, considerar-se-á o somatório das receitas brutas auferidas nas atividades com código da CNAE descritas no caput, dentre os componentes da receita bruta da pessoa jurídica, para a aferição de atividade preponderante, estando elegíveis ao Perse as empresas cuja soma descrita neste artigo contemple o disposto no § 7º. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 10. A transferência da titularidade de pessoa jurídica pertencente ao setor de eventos beneficiária do Perse, ou não beneficiária dele que atenda aos requisitos e pretenda fazer uso da redução de alíquotas prevista no Programa, importará responsabilidade solidária e ilimitada do cedente e do cessionário das quotas sociais ou ações, bem como do administrador, pelos tributos não recolhidos em função do Perse, na hipótese de uso indevido do benefício para atividades não contempladas pelo Programa. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 11. A fruição do benefício fiscal previsto neste artigo não se aplica às pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos que estavam inativas e por essa razão não foram submetidas às condições onerosas decorrentes da pandemia de Covid-19, assim consideradas aquelas que, nos anos-calendários de 2017 a 2021, não tenham efetuado nenhuma atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, em todos os seus códigos da CNAE. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 12. Às pessoas jurídicas beneficiárias do Perse tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado, a alíquota reduzida de que trata este artigo será restrita aos incisos I e II do caput, durante os exercícios de 2025 e 2026. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) Art. 4º-B. A fruição do benefício fiscal previsto no art. 4º desta Lei é condicionada à habilitação prévia, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da regulamentação deste artigo, restrita exclusivamente à apresentação, por plataforma eletrônica automatizada da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, dos atos constitutivos e respectivas alterações. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 1º As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real ou no lucro arbitrado informarão, no procedimento de habilitação prévia de que trata o caput deste artigo, se, durante a vigência do Perse, farão uso: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - de prejuízos fiscais acumulados, de base de cálculo negativa da CSLL e do desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a bens e serviços utilizados como insumo nas aquisições de bens, de direitos ou de serviços para auferir receitas ou resultados das atividades do setor de eventos; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - da redução de alíquotas de que trata o art. 4º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 2º A habilitação posterior não impede a aplicação do benefício fiscal sobre períodos anteriores. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 3º Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias após o pedido de habilitação da pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada para a fruição do benefício fiscal enquanto ele perdurar. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) § 4º Observado o direito à ampla defesa e ao contraditório, a habilitação será: (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos previstos no art. 4º desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024) II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos mesmos requisitos. (Incluído pela Lei nº 14.859, de 2024)" À exemplo das normas anteriores, não foi estabelecida nenhuma contraprestação onerosa do contribuinte para utilização do benefício. Assim, a exclusão da atividade da impetrante não representa qualquer ofensa ao princípio da segurança jurídica. Nesse sentido, cito os precedentes do E. TRF da 3ª Região: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERSE. ALÍQUOTA ZERO. ISENÇÃO INCONDICIONADA. REVOGAÇÃO PELA MP 1.202/23. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1- A partir da análise da normação vigente relativa ao PERSE, verifica-se que as empresas podem ser enquadradas no setor de eventos de duas formas: (1) eventos, hotelaria e exibição cinematográfica, referida no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21, com relação aos quais basta o enquadramento no Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21; (2) prestação de serviços turísticos, conforme artigo 2º, § 1º, inciso IV da Lei Federal nº 14.148/21 conjugado com a Lei Federal nº. 11.771/08 (Política Nacional de Turismos) e Anexo II da Portaria regulamentar. 2- No que diz respeito às atividades de eventos em geral, referidas no artigo 2º, § 1º, incisos I a III, da Lei Federal nº 14.148/21 e Anexo I da Portaria ME nº. 7.163/21, não se exige o cadastramento atinente às empresas de Turismo. 3- De outro lado, caso se trate de atividade de turismo, exige-se que a empresa esteja em situação regular no CADASTUR. Precedentes desta Corte. 4- Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5- Especificamente no que diz respeito à MP nº. 1.202/23, o artigo 6º, inciso I, alíneas “a” e “b”, determinam que o início de vigência atenda às anterioridades tributárias. 6- A partir das modificações realizadas pela EC 32/01 no artigo 62 da Constituição já não remanesce dúvida quanto à viabilidade da modificação da legislação tributária via medida provisória. Precedente da Suprema Corte. 7- Quanto à verificação dos requisitos formais da medida provisória, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que “inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição” (STF, Tribunal Pleno, ADI 5599, j. 26-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020, Rel. Min. EDSON FACHIN). 8- No caso concreto, a Exposição de Motivos nº 00175/2023 explicita os critérios adotados pelo titular do Poder regulamentar. A princípio, não se identifica qualquer vício que justifique a atuação jurisdicional. 9- Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5012983-81.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 05/09/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. ALÍQUOTA ZERO. MP N. 1.202/2023. REVOGAÇÃO ANTECIPADA. RECURSO PROVIDO. - A Lei 14.148/2021 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e Financiamento da Seguridade Social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição, não se tratando, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - Pacífica a jurisprudência do STF quanto à necessidade de respeito ao princípio da anterioridade tributária (anual ou nonagesimal) nos casos em que benefícios fiscais são revogados. - A MP 1.202/23 previu a aplicação da anterioridade anual ou nonagesimal para a produção de seus efeitos (art. 6º), de modo que tais princípios foram devidamente observados. - Resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento provido. Agravo Interno prejudicado." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010475-65.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 27/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIOS DO PERSE. MP 1.202/2023. LEGALIDADE DA REVOGAÇÃO. ISENÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E DA SÚMULA 544/STF. RECURSO DESPROVIDO. 1 – Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - A Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 3 - Instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE, com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos pudesse mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública. 4 - Dentre os benefícios do Programa foi prevista, inicialmente, a redução a zero 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, das alíquotas da tributação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, incidentes sobre as receitas e o resultado auferido pelas pessoas jurídicas do setor de eventos. 5 - Posteriormente, com a vigência da Medida Provisória n.º 1.147/2022, convertida na Lei n.º 14.592/2023, referida redução a zero 0% (zero por cento) das alíquotas tributárias passou a incidir, restritivamente, sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas no ato do Ministério da Economia. 6 - A fim de delimitar as pessoas jurídicas do denominado setor de eventos, a Lei n.º 14.148/2021 estabeleceu o o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), disciplinando-o em seu artigo 2º. 7 - Com vistas à regulamentação da lei destacada, com amparo no §2º do artigo 2º, em 23/01/2021, foi publicada a Portaria do Ministério da Economia nº 7.163/21, que definiu os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) para determinação das empresas destinatárias da benesse fiscal. 8 - Ocorre que, diante da modificação do artigo 4º da Lei do PERSE pelo advento da Medida Provisória nº 1.147/22 – delimitando o benefício para “as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos” -, em 02/01/2023, por orientação do §4º do mesmo dispositivo, em substituição à Portaria ME nº 7.163/21, foi publicada nova Portaria do Ministério da Economia, de nº 11.266/22, que excluiu alguns códigos CNAEs do benefício fiscal previsto. 9 - O poder constituinte originário conferiu ao Estado o poder de tributar os contribuintes, para obter recursos para financiar suas atividades. A fim de que o exercício desse poder estatal seja legítimo, contudo, deve-se observar não só os limites da competência atribuída pela Constituição Federal a cada ente da federação, como também as imunidades e as garantias individuais do contribuinte previstas principalmente no artigo 150 da Constituição Federal. 10 - Na seara tributária, isso se reflete na vedação do Estado de promover modificações legislativas repentinas, com efeitos concretos imediatos, que elevem a carga tributária. Assegura, ainda, ao contribuinte, um tempo mínimo para conhecer a modificação na legislação tributária e planejar a atividade econômica para suportar seus efeitos. 11 - É justamente para impedir tais “surpresas”, que o artigo 150, III, da Constituição Federal confere ao contribuinte a proteção dos princípios da anterioridade genérica e da anterioridade. 12 - Em sua modalidade genérica, o princípio da anterioridade veda que a lei que institua ou majore tributo produza efeitos no mesmo exercício financeiro em que ela foi publicada, nos termos do artigo 150, III, alínea ‘b’ da Constituição Federal. Já de acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, a lei que institui ou majora tributos só produz efeitos após 90 (noventa) dias da data de sua publicação. 13 - A matéria em questão, inicialmente, foi apenas tratada como limitação ao poder de tributar, consoante decorre explicitamente do texto constitucional. No entanto, passou-se também a questionar a aplicação principiológica para os benefícios fiscais concedidos. 14 - O debate faz sentido na medida em que a retirada de benesses fiscais - tal como a criação ou aumento dos tributos –, da mesma forma, é passível de gerar surpresa aos contribuintes, caracterizando, na realidade, espécie de majoração indireta de tributos. 15 - Não se questiona a possibilidade de eventual alteração legislativa ou mesmo da reedição de atos infralegais que tenham por consequência a supressão de benefícios, seja pela alteração do entendimento do Parlamento ou mesmo por diversa compreensão da Administração. 16 - A bem da verdade, compreende-se com naturalidade que se sucedam modificações normativas, inclusive, em curto espaço tempo, o que decorre de novos cenários e demandas. Todavia, preza-se, apenas, pela aplicação dos mesmos princípios constitucionais para situação equivalente, isto é, de exasperação da carga tributária. 17 - Assim, a Lei que estabelece restrição a benefício fiscal, que implique na sua redução ou revogação, está sujeita ao princípio da anterioridade, seja a anterioridade de exercício (artigo 150, III, b, da CF), seja a anterioridade nonagesimal (alínea c), de acordo com o respectivo tributo (§ 1º), conforme entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 18 - Por seu turno, dispõe o artigo 178 do Código Tributário Nacional que “a isenção, salvo se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inc. III do CTN, art. 104”. Exsurgem, portanto, duas modalidades de isenção: as simples e as onerosas. 19 - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo, apenas sendo de rigor a observância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, entendimento atualmente respaldado tanto no Supremo Tribunal Federal como nesta E. Corte. 20 - Já as isenções onerosas, por sua vez, são concedidas por um lapso temporal definido e, necessariamente, para a sua caracterização, devem vir acompanhadas de determinadas ações do seu beneficiário para que possam dela usufruir (“em função de determinadas condições”). 21 - Em razão de tais características, isto é, tempo determinado e contrapartida do contribuinte, não é possível se falar em revogação da isenção onerosa, devido à proteção conferida ao direito adquirido de seu beneficiário. 22 - Como elemento chave na caracterização das isenções onerosas e com conceito jurídico bem definido no ordenamento pátrio, as condições não são diferentes na esfera tributária e também se caracterizam como eventos futuros e incertos. 23 - Figura como requisito legal (e não condição) para a obtenção das benesses fiscais o exercício de atividades no setor de eventos na data de publicação da Lei instituidora do PERSE. 24 - No caso em apreço, não se visualiza a suposta ilegalidade na edição da Medida Provisória nº 1.202, de dezembro de 2023. 25 - A rigor, não foi estabelecido na legislação discutida qualquer ônus às empresas para a fruição dos benefícios previstos, o que implica em reconhecer a ausência de violação do artigo 178 do CTN e de distinção da situação abrangida pela Súmula 544 do STF (“Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas”). 26 - Portanto, como isenção simples, não há qualquer sentido em se falar em hipotético direito adquirido de usufruir dos benefícios do PERSE pelo prazo quinquenal em detrimento da nova legislação, que regularmente a revogou. 27 - Assim, em um juízo de cognição sumária, a decisão agravada deve subsistir. 28 - Agravo de instrumento desprovido." (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011113-98.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 12/08/2024, Intimação via sistema DATA: 13/08/2024) Ao menos em uma análise inicial, não verifico ilegalidade no Ato Declaratório Executivo RFB Nº 2, DE 21 DE MARÇO DE 2025, eis que editado após a realização de audiência pública no Congresso Nacional, nos exatos termos da legislação de regência. Tampouco deve prosperar o pleito subsidiário, no que se refere à observância das anterioridades, legal e nonagesimal, considerando-se como marco a data do referido ato, pois não foi este o ato normativo que determinou a revogação da isenção, mas sim a lei que instituiu a limitação, a qual é apenas demonstrada através do referido ato declaratório. Observo ainda que a concessão da medida liminar na forma pleiteada representaria a concessão de benefício fiscal em favor dos filiados das impetrantes fora das hipóteses legais. Ausente o fumus boni juris, fica prejudicada a análise do periculum in mora. Em face do exposto, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Notifique-se a impetrada para que preste suas informações. Intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada. Oportunamente, dê-se vista ao MPF. Ao final, tornem conclusos para sentença. Intime-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.

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Processo nº 5010067-73.2025.4.03.6100

ID: 342873015

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010067-73.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GREGORIO ZIROLDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP47… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010067-73.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP Advogado do(a) IMPETRANTE: GREGORIO ZIROLDO FERREIRA - SP471590 IMPETRADO: SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por OHTA RESTAURANTES LTDA - EPP, contra ato atribuído ao SECRETARIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, mediante o qual requer seja reconhecido o direito de permanecer no PERSE, utilizando-se da alíquota zero do IRPJ, da CSLL e das contribuições sociais ao PIS e à COFINS, até o efetivo esgotamento do prazo de 60 meses previsto no art. 4º da Lei nº 14.148/2021. Subsidiariamente, requer seja reconhecida a necessidade de observância dos princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 150, III, "b" e "c" da Constituição Federal, de forma que os efeitos do Ato Declaratório Executivo RFB nº 02/2025 somente possam ser produzidos após o decurso dos prazos constitucionais. Pleiteia, ainda, pela declaração do direito à repetição de indébito de eventuais valores recolhidos no curso da presente demanda, conforme artigos 165 e 168 e inciso I do Código Tributário Nacional. Informa ser pessoa jurídica de direito privado, que tem por objeto a exploração, por conta e riscos próprios, o ramo de restaurante com serviço de alimentos e bebidas ao público em geral, dentre outras atividades descritas em seu estatuto social, seguimento diretamente afetado pela pandemia da COVID-19, estando devidamente habilitada a usufruir dos benefícios do PERSE. Aduz que a revogação do benefício da alíquota zero do PERSE, a partir das alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024 viola 178 CTN e Súmula 544 STF. Sustenta ser arbitrária, ilegal e inconstitucional determinação de extinção do benefício fiscal trazido pelo PERSE, mediante o ADE RFB nº 2/2025, já a partir do mês de competência de abril de 2025, com base em mera projeção do atingimento do limite máximo de renúncia fiscal. Juntou procuração e documentos. Recolheu custas processuais (ID 361142886 e ss). O pedido liminar foi indeferido, nos moldes da decisão ID 361321829. A impetrante noticiou a interposição de Agravo de Instrumento (ID 362564339 e ss). A União Federal requereu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009 (ID 362501702) e foi incluída no polo passivo da ação. Colacionada aos autos decisão proferida no âmbito do E. TRF da 3ª Região, a qual indeferiu o pedido de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento interposto (ID 363109732). Informações prestadas em ID 371613440 e ss, mediante as quais a autoridade impetrada suscitou preliminares de ausência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal não se manifestou sobre o mérito da demanda (ID 375313595). Vieram os autos à conclusão. É o relatório. Fundamento e Decido. Afasto, inicialmente, a preliminar relativa à inadequação da via eleita, eis que a parte impetrante não se insurge contra a lei em tese, mas sim, em face da concreta exigência de tributos decorrentes da extinção do PERSE. Já a preliminar relativa à ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito e, com ele, será apreciada. Intenciona a impetrante usufruir do benefício fiscal outorgado pela Lei nº 14.148/2021, qual seja, apurar a contribuição ao PIS, a COFINS, a CSLL e o IPRJ à alíquota zero, pelo prazo originalmente fixado na Lei nº 14.148/2021 (até 18 de março de 2027), sem se submeter às restrições impostas pela Lei nº 14.859/2024, além do Ato Declaratório Executivo RFB nº 2, de 24 de março de 2025. Pois bem. Previa, originalmente, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 (sessenta) meses, as alíquotas dos seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, conforme ato do Ministério da Economia, o qual definiria os códigos da CNAE pertencentes ao setor de eventos. O primeiro ato do Poder Executivo relacionado a tal benefício, qual seja, a Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, assim dispôs: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, resolve: Art. 1º Definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, na forma dos Anexos I e II. § 1º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, as atividades econômicas relacionadas no Anexo I a esta Portaria se enquadram no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse. § 2º As pessoas jurídicas que exercem as atividades econômicas relacionadas no Anexo II a esta Portaria poderão se enquadrar no Perse desde que, na data de publicação da Lei nº 14.148, de 2021, sua inscrição já estivesse em situação regular no Cadastur, nos termos do art. 21 e do art. 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Sabe-se, no entanto, que, após a publicação da Portaria ME nº 7.163/2021, a qual tinha por objetivo principal definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos nos termos do disposto no § 1º do art. 2º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, a qual dispõe especificamente sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Previa a Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022 verdadeira segregação de receitas a fim de que a aplicação da alíquota 0% restrinja-se apenas aos resultados decorrentes da exploração das atividades econômicas contempladas pelo benefício. Veja-se: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e na Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, resolve: (...) Art. 1º Esta Instrução Normativa dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. (...) Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021.(...) Art. 5º Para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda pela sistemática: I - do lucro real deverá apurar o lucro da exploração referente às atividades referidas no art. 2º, observadas as demais disposições previstas na legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; ou II - do lucro presumido ou arbitrado não deverá computar, na base de cálculo dos referidos tributos, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º. Art. 6º Para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica deverá segregar, da receita bruta, as receitas decorrentes das atividades referidas no art. 2º, sobre as quais será então aplicada a alíquota de 0% (zero por cento). Há que se destacar, ainda, o fato de o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 haver sido alterado pela Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas de que trata o art. 2º desta Lei: Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia: (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) I - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS/Pasep); II - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); III - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); e IV - Imposto sobre a Renda das Pessoas Juridicas (IRPJ).” § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre as receitas e os resultados das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) (Produção de efeitos) § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito se referir a receitas desoneradas na forma deste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 4º Até que entre em vigor o ato a que se refere o caput, a fruição do benefício fiscal de que trata este artigo deverá basear-se no ato que define os códigos CNAE previsto no § 2º do art. 2º. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) § 5º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 1.147, de 2022) O novo ato editado pelo Poder Executivo corresponde à Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, a qual define os Códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021 e prevê: O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, substituto, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2022, resolve: Art. 1º Esta Portaria define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2023. Nota-se que, a Portaria ME nº 11.266/22 excluiu diversas atividades que se encontravam anteriormente abarcadas pelo benefício fiscal. Após, o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 foi alterado pela Lei nº 14.592, de 30 de maio de 2023 – fruto da conversão em lei da citada Medida Provisória 1.147/2022. Veja-se: Art. 1º O art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 4º Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado do início da produção de efeitos desta Lei, as alíquotas dos seguintes tributos, incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos abrangendo as seguintes atividades econômicas, com os respectivos códigos da CNAE: hotéis (5510-8/01); apart-hotéis (5510-8/02); albergues, exceto assistenciais (5590-6/01); campings (5590-6/02), pensões (alojamento) (5590-6/03); outros alojamentos não especificados anteriormente (5590-6/99); serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê (5620-1/02); produtora de filmes para publicidade (5911-1/02); atividades de exibição cinematográfica (5914-6/00); criação de estandes para feiras e exposições (7319-0/01); atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina (7420-0/01); filmagem de festas e eventos (7420-0/04); agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas (7490-1/05); aluguel de equipamentos recreativos e esportivos (7721-7/00); aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário, exceto andaimes (7739-0/03); serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente (7990-2/00); serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas (8230-0/01); casas de festas e eventos (8230-0/02); produção teatral (9001-9/01); produção musical (9001-9/02); produção de espetáculos de dança (9001-9/03); produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares (9001-9/04); atividades de sonorização e de iluminação (9001-9/06); artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas anteriormente (9001-9/99); gestão de espaços para artes cênicas, espetáculos e outras atividades artísticas (9003-5/00); produção e promoção de eventos esportivos (9319-1/01); discotecas, danceterias, salões de dança e similares (9329-8/01); serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 1º Para fins de fruição do benefício fiscal previsto no caput deste artigo, a alíquota de 0% (zero por cento) será aplicada sobre os resultados e as receitas obtidos diretamente das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 2º O disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, não se aplica aos créditos vinculados às receitas decorrentes das atividades do setor de eventos de que trata este artigo. § 3º Fica dispensada a retenção do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins quando o pagamento ou o crédito referir-se a receitas desoneradas na forma deste artigo. § 4º Somente as pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas de que trata este artigo poderão usufruir do benefício. § 5º Terão direito à fruição de que trata este artigo, condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro dos Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Política Nacional de Turismo), as pessoas jurídicas que exercem as seguintes atividades econômicas: serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis com motorista (4923-0/02); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, municipal (4929-9/01); transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/02); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, municipal (4929-9/03); organização de excursões em veículos rodoviários próprios, intermunicipal, interestadual e internacional (4929-9/04); transporte marítimo de cabotagem - passageiros (5011-4/02); transporte marítimo de longo curso - passageiros (5012-2/02); transporte aquaviário para passeios turísticos (5099-8/01); restaurantes e similares (5611-2/01); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento (5611-2/04); bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento (5611-2/05); agências de viagem (7911-2/00); operadores turísticos (7912-1/00); atividades de museus e de exploração de lugares e prédios históricos e atrações similares (9102-3/01); atividades de jardins botânicos, zoológicos, parques nacionais, reservas ecológicas e áreas de proteção ambiental (9103-1/00); parques de diversão e parques temáticos (9321-2/00); atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte (9493-6/00). § 6º Ato da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda disciplinará o disposto neste artigo.” (NR) Posteriormente, sobreveio a Medida Provisória nº 1.202/2023, a qual revogou todo o artigo 4º da Lei nº 14.148/2021 e, portanto, o benefício fiscal da alíquota zero no âmbito do PERSE, com a devida observância dos princípios da anterioridade anual – para o IRPJ – e anterioridade nonagesimal – no que tange às contribuições para o PIS, COFINS e CSLL. Ressalto que, no presente caso, a impetrante não se insurge em face de qualquer alteração legislativa até então mencionada, mas sim, em face das restrições promovidas pela Lei nº 14.859/2024. Considerando os argumentos articulados pela impetrante, passo a me manifestar a respeito da insurgência. Embora já tenha me pronunciado em sentido contrário ao analisar (i) a supressão do benefício da alíquota zero para atividades cujos CNAEs foram excluídos pela Portaria ME nº 11.266/2022, bem como (ii) a revogação da própria benesse no âmbito do PERSE, promovida pela Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revejo meu posicionamento quanto à possível extinção do benefício, a partir de análise mais apurada acerca de seu escopo e natureza. Isto porque, a Lei nº 14.148/2021 instituiu o benefício da alíquota zero no contexto de ações emergenciais decorrentes da pandemia de Covid-19, partindo do princípio de que os setores de eventos/turístico foram consideravelmente afetados pelas políticas de isolamento do período, porém, não há como negar que a situação foi controlada e que os estabelecimentos e serviços antes impedidos de exercer suas atividades econômicas não mais sofrem restrições desse tipo, de modo que prolongar o benefício por mais tempo do que o necessário representaria recebimento de vantagem indevida. Para além dessa constatação, mister se faz reconhecer que, nos termos do artigo 111 do CTN, os benefícios fiscais devem ser restritivamente interpretados. A regra é a tributação, e as exceções, como a atribuição de alíquota zero, na forma de instrumento de política fiscal – tal como se deu no caso do Perse – não podem ser ampliadas pelo aplicador da lei, sob pena de se atuar como legislador positivo, atribuição não dirigida ao Poder Judiciário. Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS – PERSE. LEI 14.148/2021. ATIVIDADES INDIRETAMENTE LIGADAS AO SETOR DE EVENTOS. PORTARIA ME Nº 7.163/2021. LISTAGEM DE CNAE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA QUE INSTITUI BENEFÍCIO FISCAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Instituído pela Lei 14.148/2021 com o objetivo de criar condições para mitigar as perdas impostas ao setor de eventos em razão do reconhecimento do estado de calamidade pública pelo Decreto Legislativo 6/2020 e das medidas de isolamento adotadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE) traz ações emergenciais e temporárias, dentre as quais, a redução a zero, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ incidentes sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor nas atividades relacionadas em ato do Ministério da Economia. 2. Nesse contexto, por exigência do art. 2º, § 2º, da Lei 14.148/2021, o Ministério da Economia editou a Portaria ME 7.163/2021 para definir os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE que se consideram setor de eventos para fins de enquadramento no PERSE. No anexo I, relaciona os códigos CNAE de atividades diretamente ligadas ao setor de eventos e, portanto, englobadas no PERSE. No anexo II, elenca códigos CNAE de atividades diversas que, embora a rigor não associadas ao setor de eventos, podem estar abarcadas pelo PERSE quando seus exploradores forem considerados prestadores de serviços turísticos (conforme art. 21 da Lei 11.711/2008). 3. Assim, estão listadas pela referida Portaria todas as atividades econômicas consideradas pertencentes ao setor de eventos, direta ou indiretamente. Ela não restringe ou limita o escopo do PERSE, na medida em que estende o benefício a empresas que exploram atividades tipicamente estranhas ao setor de turismo e eventos (por exemplo, "manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes”, "serviços marítimos de cabotagem”, “restaurantes”, “bares” ou “lanchonetes”), desde que inscritas no CADASTUR. Não desborda, assim, o ato do Ministério da Economia de sua função regulamentar, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso a atrair a interferência do Poder Judiciário. Precedentes (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004049-07.2023.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 07/10/2023, Intimação via sistema DATA: 09/10/2023 / TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017613-87.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 22/08/2023, Intimação via sistema DATA: 30/08/2023). 4. Ademais, não fere o princípio da isonomia a redução da alíquota dos tributos apenas para os prestadores de serviços de turismo e eventos. Ao contrário, a distinção visa exatamente reequilibrar as condições de competição saudável concedendo compensações àqueles que tiveram suas atividades mais afetadas pelas medidas de isolamento impostas pela pandemia de Covid-19. Precedente (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5022438-74.2022.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 05/10/2023, DJEN DATA: 17/10/2023). 5. Por fim, cumpre frisar que a legislação que institui benefícios tributários deve ser interpretada de forma restritiva, não sendo dado ao Poder Judiciário ampliar ou estendê-los aos demais contribuintes. Precedentes do STJ (AgInt no AREsp n. 2.347.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023 / REsp n. 1.805.925/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 5/8/2020 / REsp n. 1.410.259/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/10/2015, DJe de 9/10/2015). 6. No caso vertente, tendo em vista que o CNAE do contribuinte não consta expressamente da Portaria ME 7163/21, não houve atendimento aos requisitos legais para usufruir dos benefícios do PERSE, deve ser mantida a r. sentença apelada. 7. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002927-06.2022.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 04/07/2024, Intimação via sistema DATA: 10/07/2024) Grifos Nossos. Sendo assim e, considerando, ainda, o poder discricionário do legislador para a seleção dos beneficiários da não tributação, bem como de seus requisitos, inclusive orçamentários, as restrições impostas pela Lei nº 14.859/24, não se revestem de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Nesse contexto, tem-se que o Estado está autorizado a elevar a carga tributária (seja diretamente ou indiretamente, por meio da revogação de benefícios), até para concretizar a política fiscal selecionada em determinado momento econômico. A supressão do benefício da alíquota zero também não encontra guarida no que preceitua a Súmula nº 544 do STF ou o artigo 178, do CTN a seguir dispostos: Súmula 544 do STF: Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas. Art. 178, CTN: - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. Há, inicialmente, um óbice terminológico para a aplicação de tais normas: redução de alíquota a 0% (zero por cento) não é o mesmo que isenção fiscal. Tal como citado na decisão que indeferiu a antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento nº 5010976-19.2024.4.03.0000: “não se pode confundir ‘isenção fiscal’ com ‘alíquota zero’. Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos”. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005 (LEI DO BEM). MP Nº 690/2015. ALÍQUOTA ZERO. REVOGAÇÃO. ARTIGO 178 DO CTN. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. -A Medida Provisória 690/2015, convertida na Lei nº 13.241/2015, não está revogando uma isenção concedida por prazo certo e sob determinadas condições. Trata-se, ao contrário, de aumento de alíquota que obedeceu a todos os critérios constitucionais exigidos, sendo, pois, inaplicável o disposto no artigo 178 do Código Tributário Nacional. -Seguindo entendimento desta 4ª Turma, não se pode confundir "isenção fiscal" com "alíquota zero". Ainda que, do ponto de vista prático, ambos os institutos jurídicos gerem o mesmo resultado econômico, qual seja, o não recolhimento ou a não exigência da exação, do ponto de vista teórico-conceitual, são absolutamente distintos - (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 584152 - 0012205-80.2016.4.03.0000, Rel. JUIZ FEDERAL CONVOCADO MARCELO GUERRA, julgado em 27/10/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2016; Agravo de Instrumento nº 0027770-21.2015.4.03.0000/SP; -Desembargador Federal Marcelo Saraiva) -Anote-se que, em relação às técnicas de desoneração, que, embora possuam os mesmos resultados no plano fático, mas que possuem conformação jurídica própria, o princípio da legalidade estrita em matéria tributária impede que o Poder Judiciário substitua o legislador em sua opção por uma ou outra técnica.-Ao estabelecer no texto legal, de forma expressa, que as alíquotas ficam reduzidas a zero, depreende-se antecipadamente que permitida sua revisão, desde que preenchidos os demais requisitos legais para seu aumento.-Considerando a distinção entre os dois institutos, a modificação introduzida pelo art. 9º da Medida Provisória nº 690/2015, não se vislumbra violação aos princípios da confiança e da segurança jurídica. -É certo que no caso de contribuições sociais, a edição da mencionada medida provisória obedeceu ao princípio da anterioridade nonagesimal do art. 195, §6º da CF/88.-Ressalte-se que, uma vez revogada lei especial que previa a alíquota zero, os efeitos da regra geral - incidência dessas contribuições sobre o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica - voltam a surtir, não se cogitando em caso de repristinação tácita, tendo em vista que a norma matriz não foi extirpada do ordenamento jurídico.-In casu, entendo válidas as disposições da Lei nº 13.241/2015, que alterou a Lei nº 11.196/2005, restabelecendo a cobrança do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos que especifica. -Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001388-49.2019.4.03.6115, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 01/09/2020, Intimação via sistema DATA: 03/09/2020) Grifos Nossos. E, ainda que superado tal óbice terminológico, há de se notar – a partir de análise mais apurada acerca da natureza do benefício em questão – que a concessão da alíquota zero no âmbito do PERSE não exige qualquer contrapartida do contribuinte beneficiário, não há onerosidade imposta pela lei, motivo pelo qual, o benefício em questão assemelha-se muito mais a uma isenção gratuita, para a qual não há o direito à irrevogabilidade disposto nas normas acima citadas (Súmula 544 do STF e art. 178, CTN). As exigências relativas à seleção de CNAEs específicos, ao regular desenvolvimento de atividades em determinada data, entre outros, são meros requisitos a serem observados pelos contribuintes, o que não se confunde com condições onerosas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERSE. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS. RECURSO DESPROVIDO. - O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. - A Lei 14.148/21 criou o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), com o objetivo de “compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19”, conforme se extrai de sua própria ementa. - Dentre os benefícios previstos na referida lei, está a redução à alíquota zero, pelo prazo de 60 meses, do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ), da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), bem como das contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e financiamento da seguridade social (COFINS) às pessoas jurídicas que exercem atividades enumeradas em seu art. 4º. - A Lei 14.148/21 concedeu o benefício do PERSE sob determinado prazo, para as empresas do segmento de eventos que relaciona, sem impor qualquer condição. Não se trata, em exame preambular, de isenção condicional a que se refere o art. 178 do CTN, e sim de isenção simples, que decorre de mera opção política do legislador. - Não se trata de isenção onerosa, pois o PERSE não requer ações do interessado para que possa usufruir do benefício e não envolve qualquer contrapartida por parte do contribuinte. Somente na hipótese da isenção onerosa há que se falar em ilegalidade da revogação antes de decorrido o prazo previsto na norma, em razão de direito adquirido. - No caso do PERSE, o requisito legal previsto para a obtenção do benefício é o exercício de determinada atividade no setor de eventos, na data da publicação da lei que a institui, o que não se confunde com o estabelecimento de condição ou ônus para a parte. - As isenções simples são passíveis de revogação a qualquer tempo. No entanto, por implicar uma majoração da carga tributária, deverão observar o princípio da anterioridade anual e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “b” e “c”) para o IRPJ e nonagesimal (CF/88, art. 150, III, “c”) para as contribuições sociais (CSLL, PIS e COFINS). - No caso, verifica-se que a decisão agravada deferiu parcialmente a liminar para que a ora recorrente continuasse a usufruir da alíquota zero durante o período da anterioridade nonagesimal, quanto à CSLL, ao PIS e COFINS; e quanto ao IRPJ, durante a anterioridade anual, a partir da publicação da Lei 14.859/2024. - Por derradeiro, resta prejudicado o agravo interno, considerando que as razões deduzidas pelo recorrente foram enfrentadas no julgamento que ora se faz. - Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016227-18.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 19/09/2024, Intimação via sistema DATA: 23/09/2024) Grifos Nossos. Sendo assim, respeitadas a anterioridade anual e nonagesimal, as quais devem ter por parâmetro a publicação da Lei nº 14.859/2024, a extinção prevista na hipótese de superação do limite do custo fiscal tributário, na forma prevista no artigo 4º-A da Lei do Perse e Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025, são medidas constitucionalmente admitidas e até mesmo exigidas. Prevê o mencionado dispositivo legal: Art. 4º-A. O benefício fiscal estabelecido no art. 4º terá o seu custo fiscal de gasto tributário fixado, nos meses de abril de 2024 a dezembro de 2026, no valor máximo de R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais), o qual será demonstrado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em relatórios bimestrais de acompanhamento, contendo exclusivamente os valores da redução dos tributos das pessoas jurídicas de que trata o art. 4º que foram consideradas habilitadas na forma do art. 4º-B desta Lei, com desagregação dos valores por item da CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados no relatório os valores de redução de tributos que sejam objeto de discussão judicial não transitada em julgado, ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado Nota-se que a fixação de um teto de custo fiscal está intimamente relacionada à responsabilidade fiscal, ao equilíbrio financeiro e orçamentário que se exige em matéria de finanças públicas. Sendo assim, entendo que os fundamentos utilizados pela impetrante na tentativa de invalidar o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 como o verdadeiro demonstrativo do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148 não encontram guarida diante desse objetivo maior. Prevê o referido ato demonstrativo: O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos art. 4º e art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e a audiência pública do Congresso Nacional realizada em 12 de março de 2025, resolve: Art. 1º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil torna pública a demonstração do atingimento do limite previsto no art. 4º-A da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, a partir das 10h30, no Plenário nº 2 do Anexo Luís Eduardo Magalhães da Câmara dos Deputados, conforme comunicado datado de 6 de março de 2025 do Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com a consequente extinção do benefício fiscal para os fatos geradores a partir do mês de abril de 2025. Art. 2º O relatório bimestral e a listagem completa das pessoas jurídicas habilitadas para fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse e os correspondentes valores de benefícios fruídos a partir de abril de 2024, no site da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil na Internet, no endereço . Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Nota-se que o Ato Declaratório Executivo RFB nº 2/2025 é fruto de demonstração pública do atingimento da meta de gastos legalmente prevista, realizada em audiência pública no Congresso Nacional, no dia 12 de março de 2025, baseada em relatórios bimestrais que contemplam dados da utilização do benefício pelas pessoas jurídicas habilitadas, a partir de informações por elas mesmas fornecidas, através da DIRBI - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária. E, a fim de corroborar a validade do ato, bem como a regularidade de suas demonstrações, vale destacar o conteúdo das Informações prestadas pela autoridade impetrada, no tocante à legalidade dos cálculos sobre a renúncia fiscal do PERSE: “Ao longo de 2024, a RFB divulgou relatórios periódicos sobre o Programa contendo as informações necessárias para que os contribuintes pudessem acompanhar seu processamento, em estrito cumprimento à previsão contida no art. 4º-A da Lei 14.148/2021. Em dezembro de 2024 já se destacava a proximidade dos gastos do limite máximo de 15 bilhões de reais, conforme relatório de acompanhamento amplamente divulgado aos cidadãos. No dia 12/03/2025, foi realizada audiência pública no Congresso Nacional, na qual o Poder Executivo Federal apresentou os dados acumulados e a estimativa de alcance do teto no final do mês de março/2025, em cumprimento ao disposto na parte final do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. O dispositivo legal prevê o fim do benefício a partir do mês subsequente em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública no Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado. (...) De se registrar a utilização de dados oriundos de informações prestadas pelos próprios contribuintes através de Dirbi - Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, nos termos do art. 43 da Lei 14.973/2024. Em relação ao cálculo do montante, seus parâmetros encontram-se delineados no próprio art. 4º-A, e a RFB se valeu dos critérios mais conservadores em sua elaboração, desconsiderando, inclusive, qualquer modalidade de atualização monetária do seu cômputo. O relatório apresentado ao Congresso Nacional e divulgado ao público, em cumprimento ao art. 4º-A da Lei 14.148/2021, contém os valores de redução dos tributos das pessoas jurídicas habilitadas, com desagregação dos valores por item CNAE e por forma de apuração da base de cálculo do IRPJ, sendo discriminados também os valores de redução de tributos objeto de discussão judicial, organizados conforme os seguintes tópicos: • Renúncia fiscal - Dados agregados; • Renúncia fiscal por tributo; • Renúncia fiscal por agrupamento de CNAE; • Renúncia fiscal por forma de tributação do lucro; • Renúncia fiscal de contribuintes com ações judiciais com decisões desfavoráveis à União; • Renúncia fiscal acumulada; e • Modelo preditivo de utilização futura do PERSE. Os números dizem respeito ao conjunto de 11.491 pessoas jurídicas declarantes e habilitadas, no universo de 16.504 empresas que solicitaram a habilitação e 12.098 cuja habilitação foi devidamente deferida. Requerimentos com pedidos indeferidos ou ainda em análise foram desconsiderados no cômputo do consumo dos valores de renúncia. Nesse contexto, foram considerados dados relativos aos períodos de apuração de abril/2024 a fevereiro/2025. Até dezembro/2024, os dados estão completos, haja vista o encerramento do período de entrega da Dirbi. Por sua vez, os valores de 2025 são parciais, abrangendo apenas aqueles contribuintes que anteciparam a entrega das declarações. Como ilustrado abaixo, os dados de renúncia acumulada, repise-se, com valores ainda parciais de janeiro e fevereiro de 2025, já alcançavam quase 13 bilhões de Reais, correspondendo a 85,6% do gasto total autorizado. (...) Tendo tais fatores em conta, foi realizado estudo preditivo quanto aos valores ainda não declarados de janeiro e fevereiro de 2025 e dos três meses subsequentes, de forma a garantir o respeito ao teto de gastos com o programa previsto na legislação. Para tanto, foram considerados: • os dados de abril a dezembro de 2024; e • a redução de abrangência do benefício em 2025, prevista no § 12 do art. 4º da Lei 14.148/2021, incluído pela Lei 14.859/2024. Além disso, não foi utilizado qualquer ajuste relativo ao crescimento do PIB ou da arrecadação, e não foram aplicados índices de correções inflacionárias ou monetárias, para que o cenário previsto fosse o mais conservador possível. Essa estimativa permitiu antever que a manutenção do benefício até o mês de maio de 2025, quando se teria com exatidão os valores relativos de março, levaria à superação do teto estabelecido em lei. Em outras palavras, esperar para encerrar o programa por mais dois meses, significaria um custo fiscal extra de cerca de R$ 1,7 bilhão, alcançando um montante total de aproximadamente R$ 16,71 bilhões, o que é 11,4% acima do fixado. (...) Diante de tal cenário, do art. 4º-A da Lei 14.148/2021, da necessidade de responsabilidade fiscal e de obediência à legalidade, não restou outra alternativa ao Poder Executivo que não sua divulgação em audiência pública no Congresso Nacional e o encerramento do programa a partir de abril de 2025”. Por outro lado, acolher a tese da impetrante implicaria admitir que o limite legalmente fixado seria inevitavelmente extrapolado, pois os benefícios fiscais permaneceriam sendo praticados durante o interregno entre o efetivo atingimento da fruição do montante e a realização dos cálculos, da audiência pública e, finalmente, a emissão de ato declaratório que enunciasse que o limite foi alcançado. Tendo em vista que o texto da norma do art.4º-A inicia por indicar o propósito de que o gozo do benefício seja limitado ao montante de 15 bilhões, a íntegra do dispositivo legal há que ser interpretado de modo que viabilize a efetiva observância desse limite, evitando-se que seja extrapolado. Diante de tal cenário, regularmente demonstrado o atingimento do teto fiscal em março/2025, a partir de dados legitimamente fornecidos e previamente analisados, entendo desnecessária a espera formal pela divulgação de dados estatísticos apenas em maio/2025, sobretudo quando demonstrado o considerável custo fiscal extra, extrapolando os quinze bilhões inicialmente previstos. A demonstração é suficiente e observa os requisitos previstos em lei. Demais minúcias e questionamentos acerca da forma de cálculo utilizada, bem como do estudo preditivo realizado sequer comportam apreciação na restrita via comprobatória do mandado de segurança, tal como manifestado no seguinte entendimento do E. TRF da 3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. REGIME DO PERSE (LEI 14.148/21). ISENÇÃO NÃO CONDICIONADA. ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar a fruição da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS pelo prazo de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº. 14.148/21, afastadas as alterações introduzidas pela Lei Federal nº. 14.859/24. Subsidiariamente, pleiteia o afastamento da ADE RFB nº. 02/25, que declarou extinto o benefício fiscal, ou ainda a aplicação da anterioridade com relação ao ato regulamentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Alegação de que a redução das alíquotas a zero equivale a isenção tributária a teor de orientação do Supremo Tribunal Federal. Aduz-se que a revogação de isenção onerosa é ilegal à luz do artigo 178 do Código Tributário Nacional e da Súmula nº. 544 do Supremo Tribunal Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Federal nº. 14.148/21 instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A ementa da lei explicita que o Perse é um conjunto de “ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos” (grifei). 4. Da análise da Lei Federal nº 14.148/21, verifica-se que a redução da alíquota é hipótese de isenção não condicionada, na medida que aplicável a todos referidos na regulamentação administrativa. E, sendo assim, pode ser modificada desde que respeitada a anterioridade anual ou nonagesimal nos estritos termos do artigo 178 do Código Tributário Nacional. Orientação da 6ª Turma desta C. Corte. 5. A verificação da forma de cálculo utilizada pela Receita Federal para identificação do teto de gastos prevista em lei parece depender de dilação probatória e, ainda, do auxílio de profissionais com conhecimento técnico do assunto. 6. O ADE RFB nº. 02/25 declarou o atingimento do limite e consequente extinção do benefício nos termos do artigo 4º-A da Lei Federal nº. 14.148/21, na redação dada pela Lei Federal nº. 14.859/24. Ao que parece, o termo inicial da anterioridade já constava da legislação federal alterada, de sorte que não há que se falar em inobservância de anterioridades. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Prejudicados os embargos de declaração. 8. Tese de julgamento: A redução de alíquotas prevista na lei do PERSE configura isenção não condicionada, passível de alteração legislativa, desde que respeitada a anterioridade tributária. _______ Dispositivos relevantes citados: artigo 178-A do Código Tributário Nacional; Lei Federal nº 14.148/21; Lei Federal nº. 14.859/24. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5010036-88.2023.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 20/09/2023, Rel. Des. Fed. LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008091-95.2025.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 11/07/2025, Intimação via sistema DATA: 15/07/2025) Grifos Nossos. Destaco, ainda, aspectos como a observância do princípio da anterioridade, a partir da Lei nº 14.859/2024 (e não do ato declaratório supressor do benefício), tal como expresso no julgamento da antecipação de tutela recursal nos autos do Agravo de Instrumento 5014619-48.2025.403.0000, de relatoria da Desembargadora Mônica Nobre: “Por outro lado, quanto ao pedido subsidiário para que seja observado o princípio da anterioridade, em decisão unânime, o STF reafirmou jurisprudência anterior do RE 564.225, estabelecendo que tanto a anterioridade geral quanto a nonagesimal devem ser respeitadas quando houver redução ou supressão de benefícios fiscais. O objetivo é proteger o contribuinte de aumentos súbitos na carga tributária, permitindo um adequado planejamento financeiro. No caso concreto, quanto aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal, a Lei nº 14.859/2024, que estabeleceu o limite orçamentário para o PERSE, foi publicada em maio de 2024, e somente projetou efeitos concretos, nos termos do art. 4º-A: “ficando o benefício fiscal extinto a partir do mês subsequente àquele em que for demonstrado pelo Poder Executivo em audiência pública do Congresso Nacional que o custo fiscal acumulado atingiu o limite fixado”, qual seja, R$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de reais). Neste ponto, considerando que a condição estava prevista na referida lei, publicada em maio de 2024, e todos tinham ciência do limite orçamentário estabelecido, não verifico afronta aos princípios da anterioridade”. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há honorários advocatícios. Custas pela impetrante. Proceda a Secretaria a juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. São Paulo, na desta assinatura eletrônica.

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