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Processo nº 5010394-71.2022.4.03.6181

ID: 317729103

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5010394-71.2022.4.03.6181

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTE FELIPINI

Decisão

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

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WALTER PASSOS NOGUEIRA

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JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR

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RAFAEL VALENTINI

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GABRIELA RUSCITTO

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MARCELO SANNINI BORLIDO

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ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO

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MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO

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LUIZA DE CRESCENZO JORGE

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FERNANDO DE MORAES POUSADA

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PAULO HENRIQUE ALVES CORREA

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PIERPAOLO CRUZ BOTTINI

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GUILHERME SAN JUAN ARAUJO

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NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS

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NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010394-71.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. F. I.: I. Advogados do(a) I.: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NE… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5010394-71.2022.4.03.6181 / 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo AUTOR: M. P. F. -. P. REU: D. F. I.: I. Advogados do(a) I.: ARMANDO DE OLIVEIRA COSTA NETO - SP329718, GABRIELA RUSCITTO - SP219355-E, JAIME ALEJANDRO MOTTA SALAZAR - SP162029, LUIZA DE CRESCENZO JORGE - SP508125, MARCELO SANNINI BORLIDO - SP368485, MARCO FABIO FAGUNDES BORLIDO FILHO - SP330499, RAFAEL VALENTINI - SP350642, WALTER PASSOS NOGUEIRA - SP27276, WILLIAM SARAN DOS SANTOS - SP192841 Advogados do(a) REU: FERNANDO DE MORAES POUSADA - SP211087, GUILHERME SAN JUAN ARAUJO - SP243232, NADIA MARIA DE FARIA E CUNHA - SP375883, NADIA MARIA MONTE DOS SANTOS - SP253950, PAULO HENRIQUE ALVES CORREA - SP359131, PIERPAOLO CRUZ BOTTINI - SP163657 D E C I S Ã O Do Id 358465044 consta pedido defensivo de expedição de ofício ao Setor de Perícias da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo a fim de requisitar o encaminhamento do conteúdo da conversa estabelecida no aplicativo Microsoft Teams, durante o mês de janeiro de 2024, entre o perito Hugo Henrique de Melo Kling e Isabela da Silva Rodrigues Cota e entre esta e o agente Filipe Carmona Simões. Sustenta em síntese, que tal diligência é necessária para verificar eventual quebra da cadeia de custódia. Já do Id 362027122 consta pedido defensivo de expedição de novo ofício ao COAF para que encaminhe o extrato do SEI-C nº 135720 contendo as comunicações realizadas entre a Polícia Federal e o referido órgão que culminaram na elaboração do Relatório de Inteligência Financeira nº 98658.2.92.94.11521. Intimado, o MPF requereu o indeferimento do pedido defensivo constante da petição de Id 358465044 (Id 367006333). É o relato. Decido. Compulsando os autos verifico que o acesso aos registros da cadeia de custódia dos bens apreendidos, assim como a entrega do espelhamento de mídia à defesa foram deferidos em decisão proferida durante audiência realizada no dia 18.09.2024 (Id 339300902). Além disso, consta da Informação de Polícia Judiciária 184/2024 tópico específico acerca do procedimento da cadeia de custódia relacionado aos bens apreendidos nos Termos 27957/2024 e 28019/2024 (fls. 11/16 do Id 344464710). Também foi juntado aos presentes autos compartilhamento da transcrição do depoimento do perito Hugo Henrique de Melo Kling, no qual relatou como se deu a extração das informações dos aparelhos apreendidos (Id 358466157). Ademais, como bem assevera o MPF, a metodologia que o setor pericial da polícia federal utiliza para extrair dados de aparelhos informáticos está fundamentada em normativas e técnicas forenses adequadas, seguindo protocolos padronizados de apreensão, isolamento e análise de dados, bem como são utilizados softwares forenses reconhecidos, auditados e certificados nacional e internacionalmente. Assim, verifico que, no presente caso, os protocolos para assegurar a higidez no tratamento dos dados foram observados, não havendo indícios de eventual quebra da cadeia de custódia apto a justificar as novas diligências requeridas pela defesa. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de Id 358465044. Quanto ao pedido de expedição de novo ofício ao COAF, verifico que o órgão já foi devidamente oficiado, tendo fornecido as informações de que dispunha. Dessa forma, questionamentos acerca do conteúdo da resposta e eventuais nulidades dele decorrente devem ser formulados em sede de alegações finais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Id 362027122. Certifique a Secretaria que tanto a defesa de D. F. quanto o Ministério Público Federal têm amplo acesso aos documentos sob sigilo (Ids 341292854 e ss, 341319067 e ss, 341526765 e ss, 342269400, 342354275, 342387663, 345421522 e ss, 346062374 e ss e 353135841). Após, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais no prazo legal. Por fim, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. (assinado eletronicamemnte) NILSON MARTINS LOPES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5002440-08.2022.4.03.6105

ID: 306360681

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002440-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI APARECIDA BERTELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LARISSA MALUF VITORIA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Trata-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, previstos na Lei n. 8213/91. A sentença (id. 320345698) julgou improcedente o pedido por entender que não foi comprovada a existência de incapacidade da parte autora para o trabalho, conforme dispositivo que ora transcrevo: “ JULGO IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, inciso III, do art. 85 do CPC), condicionando sua cobrança à alteração de sua situação econômica considerando que é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do artigo 98, inciso IX, § 2º e 3º, do CPC. Pub. Int. ” Apela a parte requerendo a reforma da sentença, afirmando para tanto que está incapacitada para o exercício das atividades laborativas habituais, fazendo jus ao benefício pleiteado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002440-08.2022.4.03.6105 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: ROSELI APARECIDA BERTELLI Advogado do(a) APELANTE: LARISSA MALUF VITORIA E SILVA - SP328759-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A Lei nº 8.213/91, no artigo 42, estabelece os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, quais sejam: qualidade de segurado, cumprimento da carência, quando exigida, e moléstia incapacitante e insuscetível de reabilitação para atividade que lhe garanta a subsistência. O auxílio-doença, por sua vez, tem seus pressupostos previstos nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/91, sendo concedido nos casos de incapacidade temporária. É dizer: a incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência enseja a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez; a incapacidade total e temporária para o exercício de atividade que garanta a subsistência justifica a concessão do benefício de auxílio-doença e a incapacidade parcial e temporária somente legitima a concessão do benefício de auxílio-doença se impossibilitar o exercício do labor ou da atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias pelo segurado. Acresça-se que de acordo o entendimento jurisprudencial firmado pelas Cortes Superiores e por este Tribunal, excepcionalmente, comprovada a existência de incapacidade laboral parcial e definitiva incompatível com o desenvolvimento da atividade habitual do(a) requerente e/ou traga severa restrição para a reabilitação profissional e recolocação no mercado de trabalho, é possível a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (AgRg no REsp n. 1.220.061/SP, STJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 3/3/2011, DJe de 14/3/2011; AgRg no AREsp 36.281/MS, STJ, rel. Ministra Assusete Magalhães, 6.ª Turma, DJe de 01/03/2013; TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5004754-79.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Ines Virginia Prado Soares, julgado em 28/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 5058712-77.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Therezinha Astolphi Cazerta, julgado em 30/11/2022, DJEN Data: 05/12/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - Apelação Cível - 0002696-95.2015.4.03.6003, Rel. Desembargador Federal Gilberto Rodrigues Jordan, julgado em 24/11/2022, DJEN Data: 30/11/2022). A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea a do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado urbano pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei n.º 8.213/91, em seu artigo 25, inciso I, in verbis: "Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;". Por fim, não será devido o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão (art. 42, § 2º e 59, § 1º da Lei 8213/91). No caso dos autos, a sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido com base na conclusão do perito judicial afirmando a inexistência de incapacidade para o exercício das atividades habituais. Confira-se: “Entretanto, considerando que tais efeitos são de uma certa sonolência e lentificação, mas a demandante, desde 1986, muito antes do tratamento em questão, não trabalha fora de casa, sua função é de afazeres de seu lar e, por isso, voltou a contribuir em 2014 como facultativa, os efeitos citados não impedem sua atividade habitual. Ressalto que o fato de a requerente estar acometida por algumas doenças não acarreta necessariamente em incapacidade. Assim, diante da conclusão de que a autora apresenta capacidade para suas funções habituais, do ponto de vista médico, desnecessário perquirir-se acerca da qualidade de segurado e do cumprimento do prazo de carência.". O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Considerando o não provimento do recurso, de rigor a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015, pelo que determino, a título de sucumbência recursal, a majoração dos honorários de advogado arbitrados na sentença em 2%, cuja exigibilidade, diante da assistência judiciária gratuita que lhe foi concedida, fica condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. Diante do exposto, nego provimento à apelação da parte autora, nos termos da fundamentação exposta. É o voto. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcus Orione: Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação previdenciária, em que busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. O Exmo. Sr. Desembargador Federal Marcelo Vieira, em seu voto, firmou sua convicção no sentido da ausência de incapacidade laborativa do demandante, nos seguintes termos: O laudo médico pericial, realizado em 17/02/2023, revela que a autora, do lar, com 58 anos de idade, na data da perícia, é portadora de transtorno bipolar, atualmente em remissão; Não comprova nexo com o trabalho. Por fim, inferiu o perito "Não existe incapacidade para o trabalho sob a ótica psiquiátrica". Depreende-se da leitura do laudo que o Expert do Juízo concluiu que a patologia referida não implica em incapacidade para as atividades cotidiano-habituais, nem limitação funcional - física que denote redução do potencial laborativo, no sentido exigido pela legislação aplicável à matéria. Ainda que se argumente que o juiz não se encontra vinculado ao laudo pericial, verifico que o restante do conjunto probatório acostado aos autos não contém elementos capazes de ilidir as conclusões contidas no laudo pericial. Nesse sentido, nota-se que a documentação médica que acompanha a peça inicial retrata a existência de enfermidade e seu tratamento, mas não comprova a existência de incapacidade laboral. Verifica-se, assim, que o MM. Juiz sentenciante julgou de acordo com as provas carreadas aos autos e não comprovada a existência de incapacidade, pressuposto indispensável para a concessão do benefício, de rigor a manutenção da sentença de improcedência do pedido por seus próprios fundamentos. Temos entendimento diverso. Para ter direito ao benefício - aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença-, basta, na forma dos arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/91, constatar-se que: a) existiu doença incapacitante do exercício de atividade laboral; b) ocorreu o preenchimento da carência; c) houve a manutenção da qualidade de segurado. A respeito dos requisitos antes mencionados, já vem firmando a jurisprudência a necessidade de que estejam concomitantemente presentes: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE RECONHECIDA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. - Satisfeitos os requisitos legais previstos no art. 42 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado, incapacidade total e permanente e cumprimento do período de carência (12 meses) -, é de rigor a concessão de aposentadoria por invalidez. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000146-88.2020.4.03.6125, Rel. Desembargadora Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 30/01/2024, Intimação via sistema DATA: 01/02/2024) PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL E PERMANENTE. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. - Da análise do conjunto probatório apresentado extrai-se que o autor é portador de epilepsia e enfermidades ortopédicas, condição que associada à sua situação socioeconômica se traduz no impedimento do desempenho de atividades laborativa que lhe garantam o sustento. Concessão da aposentadoria por invalidez mantida. - Considerando que trata a presente de ação objetivando o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da cessação do auxílio-doença. - Com relação à correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado, em respeito ao Provimento COGE nº 64, de 28 de abril 2005, observado o entendimento firmado pelo STF no RE 870.947, conforme fundamentação. - Em relação aos juros de mora incidentes sobre débitos de natureza não tributária, como é o caso da disputa com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em causa, o STF manteve a aplicação do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. - Remessa oficial parcialmente provida. Apelação do INSS parcialmente provida. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0008309-51.2009.4.03.6183, Rel. Juíza Federal Convocada LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 13/12/2023, DJEN DATA: 15/12/2023) No caso em apreço, a carência foi cumprida, bem como mantida a qualidade de segurado, já que, consoante dados do CNIS, a autora manteve vínculo empregatício em períodos intercalados entre 01.02.1984 a 17.05.1986 e possui recolhimentos como segurada facultativa entre 01.09.2014 e 31.03.2025. Em relação à incapacidade, o laudo pericial atesta que a autor é portadora de transtorno afetivo bipolar, atualmente em remissão, sem, contudo, apresentar incapacidade para o desempenho de atividades profissionais sob a ótica psiquiátrica. Em tal cenário, destaco que a invalidez é fenômeno que deve ser analisado à luz das condições pessoais e socioculturais do segurado. Especificamente no que tange à hipótese ora analisada, há que se ponderar que o transtorno afetivo bipolar é patologia grave e que a obrigação de retornar ao trabalho, sem condições, pode desencadear seu agravamento ou piora do quadro sintomático. Saliento que os documentos médicos acostados aos autos revelam que a demandante padece com sintomas depressivos, ansiosos e somatofortes há mais de dez anos, realizando tratamento psiquiátrico e utilizando medicação, não havendo como desconsiderar informação de que ela já foi internada em mais de uma ocasião, com risco de suicídio (id Num. 320345361 - Pág. 1). O relatório id Num. 320345360 - Pág. 1, emitido pela Secretaria Municipal da Saúde de Campinas, inclusive salienta que, não obstante a requerente venha apresentando melhora nos sintomas somáticos, ainda mantém queixas crônicas depressivas e ansiosas, “como se estivesse presa” em seu sofrimento, apresentando alguns traços melancólicos e de personalidade. Portanto, no caso em apreço, parece evidente que a autora, em razão de seu diagnóstico, com mais de uma década de tratamento, com episódios depressivos recorrentes, inclusive tentativas de suicídio, não tem condições de retornar ao trabalho. Tampouco verifico possível acreditar-se na sua recuperação para outra atividade que fosse compatível com estas condições. Assim, dissentindo da conclusão do laudo, ao qual, segundo remansosa jurisprudência, o juízo não se encontra adstrito, entendo que há incapacidade e que ela é total – já que há aqui juízo de valor que independe apenas do conhecimento técnico da medicina, mas da consideração de todos os elementos que foram antes mencionados, e que se encontram mais apropriados na lógica cognitiva do Juiz, que tem, nos autos, todos os elementos para inferir pela inviabilidade de o segurado retornar ao mercado de trabalho. Destarte, em vista da natureza das moléstias que acometem a demandante, bem como sua idade (58 anos) não é de se crer que ele possa desempenhar suas atividades habituais (do lar) ou reabilitar-se para o exercício de outra função profissional que lhe garanta o sustento. A respeito, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EEFEITO DEVOLUTIVO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. MAJORAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. De início, quanto à antecipação da tutela, se evidenciados a probabilidade do direito e a urgência na implantação do benefício em razão de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, é cabível a sua decretação, nos termos dos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil. Assim, recebo o recurso somente no efeito devolutivo. 2. O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente. 3. No caso concreto, considerando a idade avançada da parte autora, sua baixa escolaridade, seu histórico laboral predominantemente braçal e as patologias sofridas, a aposentadoria por invalidez se impõe. 4. Assim sendo, é devido o benefício de aposentadoria por invalidez, porque há prova de incapacidade total, nos termos do artigo 42, da Lei Federal nº. 8.213/91. 5.Conforme jurisprudência consolidada, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do seu pedido administrativo e, na sua ausência, na data da citação (Súmula nº 576, do Superior Tribunal de Justiça). Dessa forma, incabível reforma da r. sentença neste ponto. 6. Apliquem-se para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, os critérios estabelecidos pelo Manual De Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação até a edição da EC 113/2021, a partir de quando será aplicada exclusivamente à taxa Selic. 7. Sucumbência recursal. Honorários majorados em 1%. Inteligência do artigo 85, §3º e §11, do Código de Processo Civil e Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça 8. Apelação do INSS não provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. Alteração, de ofício, dos critérios de correção monetária e juros. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5166885-35.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA, julgado em 15/12/2023, Intimação via sistema DATA: 29/12/2023) Portanto, presentes a condição de segurado e a carência necessária, bem como a doença incapacitante de forma permanente, o benefício a ser concedido é a aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei n.º 8.213/91). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data da cessação do auxílio-doença deferido na seara administrativa (23.10.2023). O termo inicial do benefício deve ser estabelecido na data do requerimento administrativo (02.01.2020), de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante. Ajuizada a presente ação em 22.12.2021, não há que se falar em incidência de prescrição quinquenal. Os juros de mora e a correção monetária serão calculados de acordo com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com a observância do disposto no artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Resolução nº 784/2022-CJF, de 08/08/22). Os honorários advocatícios devem ser apurados em liquidação de sentença, tendo por base as disposições contidas nos§§ 2º, 3º e 4º, inciso II, do art. 85, do CPC, incidentes sobre o valor das parcelas vencidas até a presente data, uma vez que o pedido foi julgado improcedente no juízo "a quo", nos termos da Súmula 111, do E. STJ. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo, no entanto, reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único).  Diante do exposto, divirjo, data vênia, do Ilustre Relator, para dar provimento à apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido e condenar o INSS a lhe conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MAJORADOS. - A parte autora não demonstrou incapacidade para o trabalho. Laudo médico pericial informa a inexistência de incapacidade laboral. - Ausente a incapacidade ao desempenho de atividades laborativas, que é pressuposto indispensável ao deferimento do benefício, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos, na medida em que a ausência de apenas um deles é suficiente para obstar sua concessão. - Sucumbência recursal. Honorários de advogado majorados em 2% do valor arbitrado na sentença. Artigo 85, §11, Código de Processo Civil/2015. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no § 3º do artigo 98 do Código de Processo Civil/2015. - Apelação da parte autora não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A SÉTIMA TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, COM QUEM VOTARAM O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP E O DES. FEDERAL JEAN MARCOS, VENCIDOS O DES. FEDERAL MARCUS ORIONE E A JUÍZA CONVOCADA LUCIANA ORTIZ QUE DAVAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal

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Processo nº 5006514-08.2022.4.03.6105

ID: 292332869

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5006514-08.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA.

Despacho

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006514-08.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LS TRANSLOG … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5006514-08.2022.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: LS TRANSLOG TRANSPORTES DE CARGAS LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: RAPHAEL RICARDO DE FARO PASSOS - SP213029 D E S P A C H O Preliminarmente, promova a Secretaria a anotação de sigilo no sistema, para eficácia da medida. Após, retome-se a publicidade usual. Trata-se de manifestação da exequente para a realização de bloqueio de valores, pelo sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração (teimosinha). A reiteração automática de ordens de bloqueio (teimosinha) deve ser utilizada com parcimônia, porquanto afeta substancialmente o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, a atividade empresarial. Com efeito, a reiteração da ordem de bloqueio equivale a verdadeiro bloqueio da totalidade ou de grande parte do faturamento empresarial, o qual, conforme a jurisprudência sedimentada, constitui-se em medida excepcional e depende do esgotamento de diligências na busca de outros bens do devedor. Assim, por analogia, tenho que os requisitos para utilização da reiteração automática do bloqueio podem ser espelhados na penhora de faturamento da empresa. A propósito, colhe-se o seguinte excerto do voto do saudoso Ministro Teori Albino Zavascki, Resp nº 803.435/RJ, j. 09.05.2006: “Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (art. 620 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. Anote-se, outrossim, que mesmo no caso de penhora de faturamento a jurisprudência tem limitado a percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Nesse caso, a pesquisa jurisprudencial refere que o percentual admitido como limite não tem superado 10% do faturamento (STJ, AgInt no AREsp 1451956/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 13/12/2019) e, no caso do bloqueio reiterado, poderá atingir até 100% do faturamento. A propósito, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VERIFICADA. PENHORA DE VALORES NA BOCA DO CAIXA. EQUIVALÊNCIA AO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Consoante a orientação firmada no STJ, a penhora sobre o faturamento da empresa não equivale a dinheiro, mas sim à medida excepcional, devendo ser observados certos requisitos para o seu deferimento, quais sejam: inexistência de bens do devedor - no entanto, se os possuir, que sejam de difícil alienação ou insuficientes a saldar o crédito demandado; nomeação de administrador para apresentação de plano de pagamento; e que o percentual fixado sobre o faturamento não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes: REsp. 1.675.404/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 14.9.2017; AgRg no AREsp. 518.189/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.10.2014; AgRg no REsp. 919.833/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 15.4.2011. 2. O faturamento de uma empresa representa, para o empresário, a disponibilidade completa de sua expressão financeira, porquanto - e isso nem sempre é lembrado - são variados e inúmeros os dispêndios para produzir os bens e/ou os serviços que compõem o faturamento: salários, fornecedores, tributos, aluguéis, encargos financeiros, matérias primas, secundárias e de embalagem; comissões, provisões para devedores duvidosos, FGTS, INSS, IRPJ, CSSL e muitos outros encargos; portanto, reter 10% do faturamento de qualquer empresa é o mesmo que decretar a sua pré-falência. 3. Acrescente-se isso as variáveis quanto à gestão, ao local, à tradição, ao produto comercializado, se essencial ou não para o mercado, pois todos esses fatores irão influir de forma direta no faturamento da empresa. Faturamento este, diga-se de passagem, que não é fixo, pois tudo dependerá de inúmeros fatores, como já foi dito, que influirão de forma direta no lucro da empresa. 4. Dessa forma, fixar a constrição dos valores percebidos no caixa - o que não se pode garantir que corresponde ao lucro, frise-se mais uma vez - sem individualizar e fundamentar, de forma eficaz, que esta constrição não prejudicará a própria sobrevivência da empresa, é no mínimo descabida, senão ilegal. 5. Em casos similares, esta Corte tem entendido que os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial. Precedente: REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014). 6. De igual forma, a penhora de todos os valores apresentados na boca do caixa inviabilizará o funcionamento da empresa, bem como o pagamento de seus empregados, fornecedores, débitos previdenciários e demais tributos, comprometendo a atividade empresarial. 7. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp 1592597/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020) Sob tal orientação, é fácil verificar que o bloqueio reiterado atingirá, em grande medida, o faturamento da empresa, sem limite preestabelecido, daí ser excepcional sua utilização. Agregue-se, outrossim, que não se encontra evidenciada qualquer conduta no sentido de desviar bens ou valores da executada ou de fraude, aptas a ensejarem a medida pretendida pela exequente. Desse modo, diante da excepcionalidade da medida e da não comprovação dos requisitos para o deferimento, impõe-se a rejeição do pedido. Conclusão Ante o exposto, defiro o bloqueio de ativos financeiros em sua modalidade simples, observando-se o CNPJ raiz da executada. Indefiro o pedido de reiteração automática do bloqueio. Positiva a medida, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora de numerário, ainda que por hora certa, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste(m)-se quanto à impenhorabilidade das quantias bloqueadas e/ou quanto à eventual excesso (art. 854, § 3º, CPC), cientificando-o(s) de que decorrido o prazo assinado sem manifestação, os bloqueios serão convertidos em penhora (art. 854, § 5º, CPC), iniciando-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos (artigos 12 e 16, III, Lei 6.830/80). Restando infrutífera a diligência, a parte exequente deverá formular objetivo requerimento, a ser efetuado esse no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, remetam-se os autos ao arquivo, sobrestados, com fulcro no artigo 40 da Lei n. 6.830/80, o desarquivamento condicionado à útil tramitação do feito. Intimem-se. CAMPINAS, data registrada no sistema.

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Processo nº 5010394-62.2023.4.03.6302

ID: 332610632

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010394-62.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OCIMAR CIRINO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

PAULO MARCIEL BAHU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-62.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OCIMAR CIRINO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-62.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: OCIMAR CIRINO Advogado do(a) AUTOR: PAULO MARCIEL BAHU - SP466252 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5010394-82.2025.4.03.0000

ID: 338138551

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010394-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO PACIENTE: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A Advogado do(a) PACIENTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO PACIENTE: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A Advogado do(a) PACIENTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Mario Márcio Souza da Costa Moura Filho em favor de MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA, contra atos em tese praticados pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS no bojo da ação penal autuada sob nº 0004086-96.2017.4.03.0000, que tramita junto àquele órgão. Descreve-se na inicial (ID 323082224), em suma, o seguinte contexto fático subjacente (pp. 2 e ss.): O caso sub judice se trata de ação penal em trâmite na 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, em que a ora paciente é ré, e que versa sobre 03 (três) procedimentos licitatórios (e respectivos contratos) da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, cujos objetos são a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da zona rural, e que foram custeados com recursos do PNATE e do FUNDEB. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, é alegado que a Controladoria Geral da União analisou os procedimentos e encontrou diversas irregularidades, que vão desde transgressões a princípios da Administração Pública ao direcionamento dos procedimentos a empresas pré determinadas e superfaturamento do serviço prestado. Afirma que a paciente e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, nos procedimentos licitatórios em questão, em conluio com representantes das empresas participantes, direcionaram o objeto a ser contratado a licitantes prédeterminados, ocasionando, posteriormente o superfaturamento dos valores contratados. Os delitos imputados à paciente são os tipificados nas condutas dos artigos 90 e 92 da Lei nº 8.666/1990, em virtude de o Ministério Público Federal ter entendido que a mesma concedeu, em duas oportunidades, reajustes ilegais e indevidos a ambas as empresas (o que não ocorreu, conforme já defendido em resposta à acusação naqueles autos, frisa-se). A paciente apresentou resposta à acusação (id. 317321509), no entanto, verifica-se notadamente que o magistrado sequer analisou os argumentos preliminares da mesma, decidindo por ratificar o recebimento da denúncia, deixando de analisar as preliminares e prejudicial de mérito que poderiam redundar na verdadeira extinção da punibilidade da paciente, ou mesmo na nulidade de toda a ação penal, como se verá adiante, deixando para fazê-lo no exato mesmo dia da primeira audiência de instrução, porém fazendo-o sem a devida análise, como se verá adiante. Vários atos processuais foram eivados de nulidades [...] Haveria nulidade a macular a decisão em que apreciadas as respostas à acusação: “as preliminares arguidas na resposta à acusação, não foram sequer apreciadas, pois, “data vênia”, o juízo de primeiro grau, de forma evasiva, furtou-se à análise das mesmas, justificando que demandariam dilação probatória (mesmo que não precisassem) e exame aprofundado das questões de direito.” Uma das teses levantadas foi a prejudicial de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à imputação em tese amoldada ao art. 90 da Lei 8.666/93: No presente caso, o pregão presencial nº 18/2015 ocorreu em 07/05/2015. A denúncia foi recebida em 23/05/2023 (v. ID 288256276), e mais, sequer foi recebida pelo art. 90 da Lei 8.666/93, apenas pelo art. 92 da mesma lei. De todo modo, é de se constatar que, entre a data do pregão e a data de recebimento da denúncia (primeiro marco interruptivo da prescrição), decorreu prazo superior a 8 anos. Mister ressaltar que a ocorrência da prescrição pode ser comprovada pelas Certidões expedidas pela secretaria do próprio Cartório Judicial, não deixando margens para questionamentos [...] [...] Evidente que, no caso sub judice, tendo decorrido, portanto, prazo superior a 8 anos entre a data da suposta consumação do fato e a data de recebimento da denúncia (que sequer a recebeu pelo art. 90 da Lei de Licitações), deve ser declarada a extinção da punibilidade desta denunciada no que tange à imputação por ambos os delitos imputados, na forma do art. 107, IV do Código Penal. “Outro ‘cerceamento de defesa’ cometido pelo magistrado, foi só ter decidido as questões expostas na resposta à acusação na data da própria audiência, não permitindo que a paciente tivesse a possibilidade de recorrer destes pontos (preliminares, estritamente) antes da realização da mesma, ou mesmo que houvesse se insurgido em época própria, o que era imprescindível já que todas redundariam em nulidade do feito” (p. 34). Ademais, a denúncia seria inepta, pois teria descrição “absolutamente abstrata” dos fatos. “O que se evidencia na denúncia são alegações genéricas e suposições, pois em nenhum momento, o MPF afirma ter a paciente supostamente direcionado a licitação àquelas empresas que se sagraram vencedoras com o intuito de se obter vantagem ou a ela ou a qualquer terceiro, o que tornaria o fato atípico, inclusive.” (P. 13 da inicial.) O mesmo se constataria na parcela da denúncia atinente ao que seriam condutas tipificadas no art. 92 da Lei 8.666/93 (no caso, a concessão de aditivos contratuais). Haveria responsabilização pelo mero fato de a paciente ser Prefeita Municipal ao tempo dos fatos, sem demonstração de participação consciente em eventual ilicitude. Outrossim, suscita-se questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processamento do feito principal, pois não haveria demonstração de fator atrativo da referida competência. Alega-se, por fim, existir ilegalidade na recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não-Persecução Penal, pois estariam presentes os requisitos para tanto, “não suprindo o vício e não convalidando a nulidade o fato de o juízo ter ordenado a remessa à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF apenas na fase de instrução” (p. 34). Estariam presentes os requisitos para concessão de tutela imediata. Com base nisso, requer-se: (a) a concessão de liminar “para determinar a imediata suspensão do processo sub judice em 1º grau, ao menos em relação à paciente, inclusive das audiências a serem realizadas, cessando-se imediatamente a coação ilegal a que está sendo submetida a paciente”; (b) no mérito, “que esta Corte reconheça o ato coator e que ordene a autoridade coatora a apreciar a tese de prescrição, ou então que esta Corte o faça diretamente e a reconheça, extinguindo a punibilidade da paciente, ou que, quanto às demais preliminares, que esta Corte reconheça a nulidade tanto da decisão de não absolvição sumária (por não ter apreciado a tese preliminar de inépcia da denúncia e nem as de incompetência da Justiça Federal e nem a de nulidade da decisão de recebimento pelo não oferecimento de ANPP), quanto da decisão de recebimento da denúncia, por não ter observado que o acordo de ANPP não foi oferecido com base na gravidade abstrata do delito e nem em momento adequado, e que a Justiça Federal não é competente para julgar a presente ação, e mesmo porque já havia prescrição consumada antes mesmo do recebimento; em todo caso, trancando-se a ação penal em relação à paciente.” Foram juntados documentos. Por meio da decisão de ID 323396701, a e. Juíza Federal Convocada Maria Fernanda de Moura e Souza indeferiu o pedido. A autoridade apontada como coatora prestou informações (ID 324139668). A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 324409147). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO PACIENTE: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A Advogado do(a) PACIENTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Examino o conteúdo da impetração. Consta dos autos que a paciente é processada, juntamente com outros, pela suposta prática de condutas amoldadas aos tipos que, ao tempo dos fatos, constavam dos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 337-F e 337-H do Código Penal). Teria ela concorrido para o direcionamento de procedimento licitatório, na condição de Prefeita Municipal de Três Lagoas/MS (ente promotor do certame); teria também concedido, por duas vezes, reajustes indevidos às empresas vencedoras do certamente previamente direcionado. A licitação e os contratos envolviam a prestação do serviço público de transporte. Conforme descrito em relatório, as teses vertidas neste habeas corpus questionam: a competência da Justiça Federal para processamento da ação principal; a aptidão da denúncia; a apreciação (ou ausência desta) em relação à totalidade das teses defensivas trazidas em resposta à acusação; a análise de teses preliminares na data de realização da primeira audiência de instrução; a rejeição da tese de prescrição da pretensão punitiva (a qual teria se dado quanto à paciente); a não propositura de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na origem. A tese de incompetência da Justiça Federal para processamento da causa não conta com fortes elementos, constatáveis de plano, a ampará-la. A denúncia elaborada pelo Ministério Público Federal (ID 323082229) cita documento específico elaborado pelo próprio Município de Três Lagoas, no qual consta que “parte do orçamento utilizado [nos contratos em questão] veio de recursos federais” (p. 9 do ID 323082229). De igual modo, houve fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União, órgão federal cuja competência está relacionada ao emprego de recursos da União. Não há, portanto, prova cabal de inocorrência de afetação a recursos federais, de modo que o suposto não preenchimento do suporte fático do art. 109, IV, da Constituição da República, não é aferível com base nos dados que constam desta impetração. Ao contrário, os elementos que foram juntados dão conta do envolvimento de recursos federais nos fatos, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das imputações vertidas na origem (nos termos do já citado dispositivo da Lei Maior). Tampouco se constata inépcia da denúncia que inaugura a ação principal. Como se sabe, a preambular deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, seus elementos espaço-temporais, e as pessoas em tese envolvidas. Deve a exordial permitir a adequada compreensão dos contornos das imputações, balizando tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a atividade de condução do feito pelo Estado-Juiz. A denúncia impugnada neste habeas corpus, em mais de trinta laudas, descreve os marcos temporais ao longo dos quais teriam ocorrido os fatos, bem como o local e os participantes. No que tange à paciente, esta teria conscientemente permitido o direcionamento de licitação promovida em sua gestão, homologando-a e adjudicando seu objeto, mesmo diante do que seriam indícios sérios de irregularidades – notadamente, o indeferimento de recursos de outros licitantes pelo Secretário de Finanças, “ignorando o posicionamento da assessoria jurídica”, e “sem qualquer fundamentação técnica”. Posteriormente, teria aprovado indevidamente aditivos para novos pagamentos às licitantes vencedoras do certame, no âmbito da execução dos contratos. São citados indícios de suposta relação entre a paciente e as duas sociedades empresárias, vínculo este que também foi mencionado em nota técnica da CGU sobre o tema (p. 14 da denúncia). As datas dos aditivos e a participação da paciente são descritas efetivamente na peça acusatória. Assim, não se vê contexto que inviabilize ou dificulte o exercício da ampla defesa e do integral contraditório, sendo compreensível a imputação realizada, a qual se encontra devidamente delineada, sem veiculação de fatos genéricos ou vagos. A descrição aponta para certame e contratos específicos (bem como atos concretos a eles relacionados), possibilitando a refutação integral e a produção de provas a respeito. Preenchidos, pois, os requisitos jurídicos para admissão da peça inicial, não havendo ilegalidade a respeito. No que se refere à não apreciação imediata de todas as teses defensivas vertidas em resposta à acusação, tem-se que o Juízo de origem entendeu tratar-se de matérias que envolveriam dilação probatória ou “exame aprofundado das questões de direito, não dando margem à absolvição sumária”; remeteu, também, à íntegra da peça ministerial relativa às respostas à acusação. Cópia da decisão consta do ID 323084241; a manifestação ministerial citada se encontra no ID 323084237. De saída, anoto que o uso da fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no processo penal. Nesse sentido, e.g.: AgRg no RHC 202.750, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. do TJSP), DJe 24/04/2025; AgRg no REsp 2.100.099, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/04/2025. Para além disso, a decisão posterior ao recebimento de respostas à acusação não exige fundamentação exaustiva; não sendo constatável de plano a ocorrência de nulidade, fator de inépcia ou causa de absolvição sumária, é cabível a continuidade da ação, sem prejuízo de posterior reavaliação de temas anteriormente veiculados. As nulidades aventadas não são constatadas com base nos elementos juntados nesta impetração, não se vislumbrando indícios claros de ilegalidade no proceder da autoridade apontada como coatora. Já a análise de teses preliminares da defesa em audiência, ou na mesma data, não constitui ilegalidade; tampouco acarreta prejuízo ao exercício de irresignação. Note-se que tanto a decisão de recebimento da denúncia quanto a de prosseguimento da ação na fase do art. 397 do CPP não são impugnáveis por recurso específico; o eventual combate se dá mediante impetração de habeas corpus ou, posteriormente, em recursos contra decisão definitiva de primeiro grau. Logo, não houve prejuízo à paciente nem aparente subversão procedimental. Acrescente-se que, no referido decisum, o Juízo analisou com maior vagar as teses relativas à competência da Justiça Federal, à não formulação de ANPP e à potencial ocorrência de prescrição. Cito a parcela pertinente (decisão cuja cópia se encontra no ID 323084250): Quanto à alegada incompetência absoluta da Justiça Federal (ID 317321509 e ID 329790313), tem- se que os delitos tratados nesta ação penal teriam sido perpetrados no âmbito de procedimentos licitatórios financiados com verbas federais. Sob essa perspectiva, tais recursos federais foram objeto de análise pela Controladoria-Geral da União, com a elaboração de nota técnica, do que se configura a hipótese do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Sobre esse ponto, transcreva-se o enunciado da Súmula 208 do STJ: Súmula 208 do STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. No que se refere à recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal (ID 315376800, ID 316191823, ID 317321509, ID 329790313 e ID 331058506), é necessário considerar que o Ministério Público Federal expôs no ID 334694799 os motivos pelos quais deixou de propor tal benefício penal, dos quais se destaca o vultoso prejuízo ao erário, bem como o fato de as penas mínimas dos delitos, quando somadas, ultrapassarem o patamar de quatro anos. Ainda assim, ante o requerimento dos acusados, cópia do feito deverá ser encaminhada à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28, § 14, do CPP. Saliente-se que essa medida não obsta o prosseguimento da ação penal, tendo em vista não haver previsão legal para seu efeito suspensivo. De outro vértice, a denúncia descreve os fatos criminosos imputados aos réus, bem como preenche os demais requisitos estampados no art. 41 do CPP, de modo que não é possível classificá-la como inepta. De igual modo, o inquérito policial que embasou a peça acusatória traz elementos suficientes para caracterizar a justa causa, ensejando a deflagração da ação penal, conforme exposto na decisão de ID 288256276. Esclareça-se que o pedido de reparação do dano encontra amparo legal nos arts. 63 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por sua vez, deve-se considerar que a análise da prescrição pressupõe a identificação do início do fluxo do prazo prescricional. Nesse aspecto, o Ministério Público Federal alega que os diversos aditivos contratuais celebrados configurariam “continuação da prática delituosa, prolongando a situação de dano ao erário”, motivo pelo qual não restaria caracterizada a prescrição, salvo em relação ao suposto delito cometido pelo acusado Segiberto Amaury Sasse na Dispensa de Licitação nº 20076/2017 (ID 334694799). Desse modo, considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de examinar os efeitos jurídicos, na seara penal, dos aditivos contratuais firmados, mostra-se prudente postergar a análise da prescrição para depois de encerrada a instrução processual. Assim, houve devida apreciação dos temas, e inclusive o encaminhamento da questão relativa ao ANPP para análise da instância revisora do Parquet federal. No que se refere ao tema da alegada prescrição da pretensão punitiva, trata-se de tema que se confunde com o mérito da impetração. Não obstante, cuidando-se de fatos complexos, é possível a existência de dúvida quanto à data de conclusão de cada potencial fato típico, o que impede constatação indiscutível quanto à probabilidade de correção da tese levantada pelo impetrante. A questão merece desenvolvimento. A abertura das propostas da licitação narrada na denúncia ocorreu em 7 de maio de 2015, tendo o recebimento da exordial se dado em 23 de maio de 2023. Contudo, houve atos posteriores ligados ao mesmo procedimento (como indeferimento de recursos e homologação), inclusive praticados pela paciente, e sem os quais não haveria a conclusão do certame. Assim, não se afigura como indiscutível que a data do fato corresponde especificamente à data de abertura das propostas. Crimes de maior complexidade fática, que podem envolver diversos atos integrados em uma dinâmica de execução, podem revelar controvérsias acerca do momento exato de conclusão dos atos, o que explica a necessidade de apreciação da matéria em momento posterior, à luz da instrução e com devida compreensão do contexto existente. Incabível, nesse contexto, afirmar a potencial ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (como alegado pelo impetrante). Ainda, os aditamentos ou autorizações de pagamento posteriores teriam ocorrido menos de oito anos antes da data do recebimento, o que, em tese, impede a ocorrência da prescrição pela pena abstratamente cominada (Código Penal, art. 110). Por fim, a negativa de propositura de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na origem não configura hipótese de clara ilegalidade, como alega o impetrante. O ANPP ostenta natureza de negócio jurídico processual; a análise acerca de sua suficiência concreta cabe ao órgão ministerial, que delibera com base nas balizas legais. Não se trata de direito subjetivo do acusado, inclusive por caber ao Parquet examinar se o acordo é “suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 28-A do Código de Processo Penal). No caso concreto, o MPF rejeitou a propositura de ANPP devido à “gravidade dos fatos”, na mesma oportunidade em que os apresentou na denúncia. Remete-se, assim, à fundamentação da própria inicial acusatória, na qual se descrevem potenciais crimes contra licitação e danos aos cofres públicos. Em sede de estrito controle de legalidade, não se extrai (do contexto) que tenha havido intuito específico de lesar qualquer dos acusados, ou recusa manifestamente despida de base. Assim, a não concordância com a atuação do órgão ministerial pode ser perseguida nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, o qual prevê a possibilidade de que o acusado requeira a reavaliação da questão pela instância revisora do Ministério Público (no caso do MPF, a Câmara de Coordenação e Revisão com competência para a matéria). De resto, como reconhecido pelo impetrante e já citado neste voto, o Juízo determinou a realização do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP, proceder que, se realizado já no curso da ação penal, a princípio não implica a suspensão desta, à míngua de previsão legal a respeito. Correta a decisão judicial ao rejeitar a suspensão da ação nesse contexto. Analisadas as teses e documentos contidos na impetração, não se constata a demonstração de existência de ilegalidade ou abuso em desfavor de direitos fundamentais. No mesmo sentido dessa conclusão foi o bem lançado parecer ministerial de ID 324409147. Nesses termos, de rigor a rejeição do pedido formulado. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES. LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. ARTIGOS 90 E 92. FRAUDE À LICITAÇÃO. MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS. DENÚNCIA APTA. NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que é processada, juntamente com outros, pela suposta prática de condutas amoldadas aos tipos que, ao tempo dos fatos, constavam dos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 337-F e 337-H do Código Penal). Imputações de fraudes em licitações municipais (com uso de recursos federais nos contratos decorrentes), e de realização de aditivos contratuais ilícitos. 2. Os elementos existentes dão conta do envolvimento de recursos federais nos fatos, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das imputações vertidas na origem (nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República). 3. A denúncia de uma ação penal deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, seus elementos espaço-temporais, e as pessoas em tese envolvidas, bem como a tipificação em tese adequada. Deve a exordial permitir a adequada compreensão dos contornos das imputações, balizando tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a atividade de condução do feito pelo Estado-Juiz. Requisitos preenchidos no caso concreto. 4. A não apreciação imediata de algumas das teses lançadas em respostas à acusação foi fundamentada. 5. Admite-se o uso da fundamentação per relationem no processo penal. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Decisão posterior apreciou de forma específica teses defensivas, expondo as conclusões jurisdicionais a respeito e a fundamentação respectiva. 7. O contexto concreto não permite constatação imediata acerca da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, afigurando-se correta a decisão de examinar a questão em definitivo após encerramento da instrução. 8. A negativa de propositura de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na origem não configura hipótese de clara ilegalidade, como alega o impetrante. O ANPP ostenta natureza de negócio jurídico processual; a análise acerca de sua suficiência concreta cabe ao órgão ministerial, que delibera com base nas balizas legais. A não concordância com a atuação do órgão ministerial pode ser perseguida nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, cuja aplicação foi determinada pelo Juízo de origem. Correta a decisão de não suspender a ação penal já em curso, à míngua de previsão legal que determine tal paralisação. 9. Ausente ilegalidade ou lesão a direitos, incabível a concessão da tutela pretendida. 10. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5010394-82.2025.4.03.0000

ID: 338138564

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010394-82.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO PACIENTE: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A Advogado do(a) PACIENTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO PACIENTE: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A Advogado do(a) PACIENTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de provimento liminar, impetrado por Mario Márcio Souza da Costa Moura Filho em favor de MÁRCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA, contra atos em tese praticados pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Três Lagoas/MS no bojo da ação penal autuada sob nº 0004086-96.2017.4.03.0000, que tramita junto àquele órgão. Descreve-se na inicial (ID 323082224), em suma, o seguinte contexto fático subjacente (pp. 2 e ss.): O caso sub judice se trata de ação penal em trâmite na 1ª Vara Federal de Três Lagoas/MS, em que a ora paciente é ré, e que versa sobre 03 (três) procedimentos licitatórios (e respectivos contratos) da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, cujos objetos são a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de transporte escolar de alunos da zona rural, e que foram custeados com recursos do PNATE e do FUNDEB. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal, é alegado que a Controladoria Geral da União analisou os procedimentos e encontrou diversas irregularidades, que vão desde transgressões a princípios da Administração Pública ao direcionamento dos procedimentos a empresas pré determinadas e superfaturamento do serviço prestado. Afirma que a paciente e servidores públicos da Prefeitura Municipal de Três Lagoas, nos procedimentos licitatórios em questão, em conluio com representantes das empresas participantes, direcionaram o objeto a ser contratado a licitantes prédeterminados, ocasionando, posteriormente o superfaturamento dos valores contratados. Os delitos imputados à paciente são os tipificados nas condutas dos artigos 90 e 92 da Lei nº 8.666/1990, em virtude de o Ministério Público Federal ter entendido que a mesma concedeu, em duas oportunidades, reajustes ilegais e indevidos a ambas as empresas (o que não ocorreu, conforme já defendido em resposta à acusação naqueles autos, frisa-se). A paciente apresentou resposta à acusação (id. 317321509), no entanto, verifica-se notadamente que o magistrado sequer analisou os argumentos preliminares da mesma, decidindo por ratificar o recebimento da denúncia, deixando de analisar as preliminares e prejudicial de mérito que poderiam redundar na verdadeira extinção da punibilidade da paciente, ou mesmo na nulidade de toda a ação penal, como se verá adiante, deixando para fazê-lo no exato mesmo dia da primeira audiência de instrução, porém fazendo-o sem a devida análise, como se verá adiante. Vários atos processuais foram eivados de nulidades [...] Haveria nulidade a macular a decisão em que apreciadas as respostas à acusação: “as preliminares arguidas na resposta à acusação, não foram sequer apreciadas, pois, “data vênia”, o juízo de primeiro grau, de forma evasiva, furtou-se à análise das mesmas, justificando que demandariam dilação probatória (mesmo que não precisassem) e exame aprofundado das questões de direito.” Uma das teses levantadas foi a prejudicial de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva quanto à imputação em tese amoldada ao art. 90 da Lei 8.666/93: No presente caso, o pregão presencial nº 18/2015 ocorreu em 07/05/2015. A denúncia foi recebida em 23/05/2023 (v. ID 288256276), e mais, sequer foi recebida pelo art. 90 da Lei 8.666/93, apenas pelo art. 92 da mesma lei. De todo modo, é de se constatar que, entre a data do pregão e a data de recebimento da denúncia (primeiro marco interruptivo da prescrição), decorreu prazo superior a 8 anos. Mister ressaltar que a ocorrência da prescrição pode ser comprovada pelas Certidões expedidas pela secretaria do próprio Cartório Judicial, não deixando margens para questionamentos [...] [...] Evidente que, no caso sub judice, tendo decorrido, portanto, prazo superior a 8 anos entre a data da suposta consumação do fato e a data de recebimento da denúncia (que sequer a recebeu pelo art. 90 da Lei de Licitações), deve ser declarada a extinção da punibilidade desta denunciada no que tange à imputação por ambos os delitos imputados, na forma do art. 107, IV do Código Penal. “Outro ‘cerceamento de defesa’ cometido pelo magistrado, foi só ter decidido as questões expostas na resposta à acusação na data da própria audiência, não permitindo que a paciente tivesse a possibilidade de recorrer destes pontos (preliminares, estritamente) antes da realização da mesma, ou mesmo que houvesse se insurgido em época própria, o que era imprescindível já que todas redundariam em nulidade do feito” (p. 34). Ademais, a denúncia seria inepta, pois teria descrição “absolutamente abstrata” dos fatos. “O que se evidencia na denúncia são alegações genéricas e suposições, pois em nenhum momento, o MPF afirma ter a paciente supostamente direcionado a licitação àquelas empresas que se sagraram vencedoras com o intuito de se obter vantagem ou a ela ou a qualquer terceiro, o que tornaria o fato atípico, inclusive.” (P. 13 da inicial.) O mesmo se constataria na parcela da denúncia atinente ao que seriam condutas tipificadas no art. 92 da Lei 8.666/93 (no caso, a concessão de aditivos contratuais). Haveria responsabilização pelo mero fato de a paciente ser Prefeita Municipal ao tempo dos fatos, sem demonstração de participação consciente em eventual ilicitude. Outrossim, suscita-se questão relativa à incompetência da Justiça Federal para processamento do feito principal, pois não haveria demonstração de fator atrativo da referida competência. Alega-se, por fim, existir ilegalidade na recusa do Ministério Público Federal em oferecer Acordo de Não-Persecução Penal, pois estariam presentes os requisitos para tanto, “não suprindo o vício e não convalidando a nulidade o fato de o juízo ter ordenado a remessa à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF apenas na fase de instrução” (p. 34). Estariam presentes os requisitos para concessão de tutela imediata. Com base nisso, requer-se: (a) a concessão de liminar “para determinar a imediata suspensão do processo sub judice em 1º grau, ao menos em relação à paciente, inclusive das audiências a serem realizadas, cessando-se imediatamente a coação ilegal a que está sendo submetida a paciente”; (b) no mérito, “que esta Corte reconheça o ato coator e que ordene a autoridade coatora a apreciar a tese de prescrição, ou então que esta Corte o faça diretamente e a reconheça, extinguindo a punibilidade da paciente, ou que, quanto às demais preliminares, que esta Corte reconheça a nulidade tanto da decisão de não absolvição sumária (por não ter apreciado a tese preliminar de inépcia da denúncia e nem as de incompetência da Justiça Federal e nem a de nulidade da decisão de recebimento pelo não oferecimento de ANPP), quanto da decisão de recebimento da denúncia, por não ter observado que o acordo de ANPP não foi oferecido com base na gravidade abstrata do delito e nem em momento adequado, e que a Justiça Federal não é competente para julgar a presente ação, e mesmo porque já havia prescrição consumada antes mesmo do recebimento; em todo caso, trancando-se a ação penal em relação à paciente.” Foram juntados documentos. Por meio da decisão de ID 323396701, a e. Juíza Federal Convocada Maria Fernanda de Moura e Souza indeferiu o pedido. A autoridade apontada como coatora prestou informações (ID 324139668). A Procuradoria Regional da República opinou pela denegação da ordem de habeas corpus (ID 324409147). É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010394-82.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 39 - DES. FED. JOSÉ LUNARDELLI IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO PACIENTE: MARCIA MARIA SOUZA DA COSTA MOURA DE PAULA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A Advogado do(a) PACIENTE: MARIO MARCIO SOUZA DA COSTA MOURA FILHO - PR65252-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TRÊS LAGOAS/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ LUNARDELLI: Examino o conteúdo da impetração. Consta dos autos que a paciente é processada, juntamente com outros, pela suposta prática de condutas amoldadas aos tipos que, ao tempo dos fatos, constavam dos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 337-F e 337-H do Código Penal). Teria ela concorrido para o direcionamento de procedimento licitatório, na condição de Prefeita Municipal de Três Lagoas/MS (ente promotor do certame); teria também concedido, por duas vezes, reajustes indevidos às empresas vencedoras do certamente previamente direcionado. A licitação e os contratos envolviam a prestação do serviço público de transporte. Conforme descrito em relatório, as teses vertidas neste habeas corpus questionam: a competência da Justiça Federal para processamento da ação principal; a aptidão da denúncia; a apreciação (ou ausência desta) em relação à totalidade das teses defensivas trazidas em resposta à acusação; a análise de teses preliminares na data de realização da primeira audiência de instrução; a rejeição da tese de prescrição da pretensão punitiva (a qual teria se dado quanto à paciente); a não propositura de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na origem. A tese de incompetência da Justiça Federal para processamento da causa não conta com fortes elementos, constatáveis de plano, a ampará-la. A denúncia elaborada pelo Ministério Público Federal (ID 323082229) cita documento específico elaborado pelo próprio Município de Três Lagoas, no qual consta que “parte do orçamento utilizado [nos contratos em questão] veio de recursos federais” (p. 9 do ID 323082229). De igual modo, houve fiscalização realizada pela Controladoria-Geral da União, órgão federal cuja competência está relacionada ao emprego de recursos da União. Não há, portanto, prova cabal de inocorrência de afetação a recursos federais, de modo que o suposto não preenchimento do suporte fático do art. 109, IV, da Constituição da República, não é aferível com base nos dados que constam desta impetração. Ao contrário, os elementos que foram juntados dão conta do envolvimento de recursos federais nos fatos, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das imputações vertidas na origem (nos termos do já citado dispositivo da Lei Maior). Tampouco se constata inépcia da denúncia que inaugura a ação principal. Como se sabe, a preambular deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, seus elementos espaço-temporais, e as pessoas em tese envolvidas. Deve a exordial permitir a adequada compreensão dos contornos das imputações, balizando tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a atividade de condução do feito pelo Estado-Juiz. A denúncia impugnada neste habeas corpus, em mais de trinta laudas, descreve os marcos temporais ao longo dos quais teriam ocorrido os fatos, bem como o local e os participantes. No que tange à paciente, esta teria conscientemente permitido o direcionamento de licitação promovida em sua gestão, homologando-a e adjudicando seu objeto, mesmo diante do que seriam indícios sérios de irregularidades – notadamente, o indeferimento de recursos de outros licitantes pelo Secretário de Finanças, “ignorando o posicionamento da assessoria jurídica”, e “sem qualquer fundamentação técnica”. Posteriormente, teria aprovado indevidamente aditivos para novos pagamentos às licitantes vencedoras do certame, no âmbito da execução dos contratos. São citados indícios de suposta relação entre a paciente e as duas sociedades empresárias, vínculo este que também foi mencionado em nota técnica da CGU sobre o tema (p. 14 da denúncia). As datas dos aditivos e a participação da paciente são descritas efetivamente na peça acusatória. Assim, não se vê contexto que inviabilize ou dificulte o exercício da ampla defesa e do integral contraditório, sendo compreensível a imputação realizada, a qual se encontra devidamente delineada, sem veiculação de fatos genéricos ou vagos. A descrição aponta para certame e contratos específicos (bem como atos concretos a eles relacionados), possibilitando a refutação integral e a produção de provas a respeito. Preenchidos, pois, os requisitos jurídicos para admissão da peça inicial, não havendo ilegalidade a respeito. No que se refere à não apreciação imediata de todas as teses defensivas vertidas em resposta à acusação, tem-se que o Juízo de origem entendeu tratar-se de matérias que envolveriam dilação probatória ou “exame aprofundado das questões de direito, não dando margem à absolvição sumária”; remeteu, também, à íntegra da peça ministerial relativa às respostas à acusação. Cópia da decisão consta do ID 323084241; a manifestação ministerial citada se encontra no ID 323084237. De saída, anoto que o uso da fundamentação per relationem é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no processo penal. Nesse sentido, e.g.: AgRg no RHC 202.750, Sexta Turma, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Des. Conv. do TJSP), DJe 24/04/2025; AgRg no REsp 2.100.099, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe 23/04/2025. Para além disso, a decisão posterior ao recebimento de respostas à acusação não exige fundamentação exaustiva; não sendo constatável de plano a ocorrência de nulidade, fator de inépcia ou causa de absolvição sumária, é cabível a continuidade da ação, sem prejuízo de posterior reavaliação de temas anteriormente veiculados. As nulidades aventadas não são constatadas com base nos elementos juntados nesta impetração, não se vislumbrando indícios claros de ilegalidade no proceder da autoridade apontada como coatora. Já a análise de teses preliminares da defesa em audiência, ou na mesma data, não constitui ilegalidade; tampouco acarreta prejuízo ao exercício de irresignação. Note-se que tanto a decisão de recebimento da denúncia quanto a de prosseguimento da ação na fase do art. 397 do CPP não são impugnáveis por recurso específico; o eventual combate se dá mediante impetração de habeas corpus ou, posteriormente, em recursos contra decisão definitiva de primeiro grau. Logo, não houve prejuízo à paciente nem aparente subversão procedimental. Acrescente-se que, no referido decisum, o Juízo analisou com maior vagar as teses relativas à competência da Justiça Federal, à não formulação de ANPP e à potencial ocorrência de prescrição. Cito a parcela pertinente (decisão cuja cópia se encontra no ID 323084250): Quanto à alegada incompetência absoluta da Justiça Federal (ID 317321509 e ID 329790313), tem- se que os delitos tratados nesta ação penal teriam sido perpetrados no âmbito de procedimentos licitatórios financiados com verbas federais. Sob essa perspectiva, tais recursos federais foram objeto de análise pela Controladoria-Geral da União, com a elaboração de nota técnica, do que se configura a hipótese do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal. Sobre esse ponto, transcreva-se o enunciado da Súmula 208 do STJ: Súmula 208 do STJ - Compete à Justiça Federal processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal. No que se refere à recusa ao oferecimento de acordo de não persecução penal (ID 315376800, ID 316191823, ID 317321509, ID 329790313 e ID 331058506), é necessário considerar que o Ministério Público Federal expôs no ID 334694799 os motivos pelos quais deixou de propor tal benefício penal, dos quais se destaca o vultoso prejuízo ao erário, bem como o fato de as penas mínimas dos delitos, quando somadas, ultrapassarem o patamar de quatro anos. Ainda assim, ante o requerimento dos acusados, cópia do feito deverá ser encaminhada à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, nos termos do art. 28, § 14, do CPP. Saliente-se que essa medida não obsta o prosseguimento da ação penal, tendo em vista não haver previsão legal para seu efeito suspensivo. De outro vértice, a denúncia descreve os fatos criminosos imputados aos réus, bem como preenche os demais requisitos estampados no art. 41 do CPP, de modo que não é possível classificá-la como inepta. De igual modo, o inquérito policial que embasou a peça acusatória traz elementos suficientes para caracterizar a justa causa, ensejando a deflagração da ação penal, conforme exposto na decisão de ID 288256276. Esclareça-se que o pedido de reparação do dano encontra amparo legal nos arts. 63 e 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Por sua vez, deve-se considerar que a análise da prescrição pressupõe a identificação do início do fluxo do prazo prescricional. Nesse aspecto, o Ministério Público Federal alega que os diversos aditivos contratuais celebrados configurariam “continuação da prática delituosa, prolongando a situação de dano ao erário”, motivo pelo qual não restaria caracterizada a prescrição, salvo em relação ao suposto delito cometido pelo acusado Segiberto Amaury Sasse na Dispensa de Licitação nº 20076/2017 (ID 334694799). Desse modo, considerando a complexidade da causa, bem como a necessidade de examinar os efeitos jurídicos, na seara penal, dos aditivos contratuais firmados, mostra-se prudente postergar a análise da prescrição para depois de encerrada a instrução processual. Assim, houve devida apreciação dos temas, e inclusive o encaminhamento da questão relativa ao ANPP para análise da instância revisora do Parquet federal. No que se refere ao tema da alegada prescrição da pretensão punitiva, trata-se de tema que se confunde com o mérito da impetração. Não obstante, cuidando-se de fatos complexos, é possível a existência de dúvida quanto à data de conclusão de cada potencial fato típico, o que impede constatação indiscutível quanto à probabilidade de correção da tese levantada pelo impetrante. A questão merece desenvolvimento. A abertura das propostas da licitação narrada na denúncia ocorreu em 7 de maio de 2015, tendo o recebimento da exordial se dado em 23 de maio de 2023. Contudo, houve atos posteriores ligados ao mesmo procedimento (como indeferimento de recursos e homologação), inclusive praticados pela paciente, e sem os quais não haveria a conclusão do certame. Assim, não se afigura como indiscutível que a data do fato corresponde especificamente à data de abertura das propostas. Crimes de maior complexidade fática, que podem envolver diversos atos integrados em uma dinâmica de execução, podem revelar controvérsias acerca do momento exato de conclusão dos atos, o que explica a necessidade de apreciação da matéria em momento posterior, à luz da instrução e com devida compreensão do contexto existente. Incabível, nesse contexto, afirmar a potencial ocorrência de prescrição da pretensão punitiva (como alegado pelo impetrante). Ainda, os aditamentos ou autorizações de pagamento posteriores teriam ocorrido menos de oito anos antes da data do recebimento, o que, em tese, impede a ocorrência da prescrição pela pena abstratamente cominada (Código Penal, art. 110). Por fim, a negativa de propositura de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na origem não configura hipótese de clara ilegalidade, como alega o impetrante. O ANPP ostenta natureza de negócio jurídico processual; a análise acerca de sua suficiência concreta cabe ao órgão ministerial, que delibera com base nas balizas legais. Não se trata de direito subjetivo do acusado, inclusive por caber ao Parquet examinar se o acordo é “suficiente para reprovação e prevenção do crime” (art. 28-A do Código de Processo Penal). No caso concreto, o MPF rejeitou a propositura de ANPP devido à “gravidade dos fatos”, na mesma oportunidade em que os apresentou na denúncia. Remete-se, assim, à fundamentação da própria inicial acusatória, na qual se descrevem potenciais crimes contra licitação e danos aos cofres públicos. Em sede de estrito controle de legalidade, não se extrai (do contexto) que tenha havido intuito específico de lesar qualquer dos acusados, ou recusa manifestamente despida de base. Assim, a não concordância com a atuação do órgão ministerial pode ser perseguida nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, o qual prevê a possibilidade de que o acusado requeira a reavaliação da questão pela instância revisora do Ministério Público (no caso do MPF, a Câmara de Coordenação e Revisão com competência para a matéria). De resto, como reconhecido pelo impetrante e já citado neste voto, o Juízo determinou a realização do disposto no art. 28-A, § 14, do CPP, proceder que, se realizado já no curso da ação penal, a princípio não implica a suspensão desta, à míngua de previsão legal a respeito. Correta a decisão judicial ao rejeitar a suspensão da ação nesse contexto. Analisadas as teses e documentos contidos na impetração, não se constata a demonstração de existência de ilegalidade ou abuso em desfavor de direitos fundamentais. No mesmo sentido dessa conclusão foi o bem lançado parecer ministerial de ID 324409147. Nesses termos, de rigor a rejeição do pedido formulado. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES. LICITAÇÕES. LEI 8.666/93. ARTIGOS 90 E 92. FRAUDE À LICITAÇÃO. MODIFICAÇÕES CONTRATUAIS. DENÚNCIA APTA. NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente que é processada, juntamente com outros, pela suposta prática de condutas amoldadas aos tipos que, ao tempo dos fatos, constavam dos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93 (atuais artigos 337-F e 337-H do Código Penal). Imputações de fraudes em licitações municipais (com uso de recursos federais nos contratos decorrentes), e de realização de aditivos contratuais ilícitos. 2. Os elementos existentes dão conta do envolvimento de recursos federais nos fatos, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das imputações vertidas na origem (nos termos do art. 109, IV, da Constituição da República). 3. A denúncia de uma ação penal deve preencher os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos, seus elementos espaço-temporais, e as pessoas em tese envolvidas, bem como a tipificação em tese adequada. Deve a exordial permitir a adequada compreensão dos contornos das imputações, balizando tanto o exercício do contraditório e da ampla defesa quanto a atividade de condução do feito pelo Estado-Juiz. Requisitos preenchidos no caso concreto. 4. A não apreciação imediata de algumas das teses lançadas em respostas à acusação foi fundamentada. 5. Admite-se o uso da fundamentação per relationem no processo penal. Jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. 6. Decisão posterior apreciou de forma específica teses defensivas, expondo as conclusões jurisdicionais a respeito e a fundamentação respectiva. 7. O contexto concreto não permite constatação imediata acerca da alegada ocorrência de prescrição da pretensão punitiva, afigurando-se correta a decisão de examinar a questão em definitivo após encerramento da instrução. 8. A negativa de propositura de Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP) na origem não configura hipótese de clara ilegalidade, como alega o impetrante. O ANPP ostenta natureza de negócio jurídico processual; a análise acerca de sua suficiência concreta cabe ao órgão ministerial, que delibera com base nas balizas legais. A não concordância com a atuação do órgão ministerial pode ser perseguida nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP, cuja aplicação foi determinada pelo Juízo de origem. Correta a decisão de não suspender a ação penal já em curso, à míngua de previsão legal que determine tal paralisação. 9. Ausente ilegalidade ou lesão a direitos, incabível a concessão da tutela pretendida. 10. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOSE LUNARDELLI Desembargador Federal

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Processo nº 5010394-94.2025.4.03.6301

ID: 309845774

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010394-94.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROMILDA DOS SANTOS PEREIRA LELIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAXIMIANO BATISTA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-94.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROMILDA DOS SANTOS PEREIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-94.2025.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROMILDA DOS SANTOS PEREIRA LELIS Advogado do(a) AUTOR: MAXIMIANO BATISTA NETO - SP262268 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após intimação da parte autora para manifestação quanto ao laudo, inerte o requerente, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: “o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique...”). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão “acidente de trabalho”, incluir a expressão “acidente de qualquer natureza”. Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5019345-02.2024.4.03.0000

ID: 263121842

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019345-02.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GILVANE ALVES DA ROCHA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILAS MARIANO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA A… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Trata-se de agravo de instrumento interposto por GILVANE ALVES DA ROCHA contra decisão proferida nos autos nº 5007484-08.2022.4.03.6105, pelo MM.º Juízo da 4ª Vara Federal de Campinas/SP, que revogou os benefícios da Justiça Gratuita, sob o argumento de que o agravante aufere renda superior correspondente correspondente em média a R$ 11.000,00 (onze mil reais), valor incompatível com a hipossuficiência de recursos alegada. Aduz, em síntese, o agravante requer a concessão da gratuidade, ante a alegação que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Foi indeferido o efeito suspensivo e determinada a intimação do agravado (ID 308783935). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019345-02.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 50 - DES. FED. SILVIA ROCHA AGRAVANTE: GILVANE ALVES DA ROCHA Advogado do(a) AGRAVANTE: SILAS MARIANO RODRIGUES - SP358829-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Desembargadora Federal Silvia Rocha (Relatora): Recurso conhecido, nos termos do artigo 1.015, I, do CPC, por ser tempestivo. O art. 5º, LXXIV, da CRFB dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. A legislação, todavia, não estipula o valor nominal remuneratório a ser tomado como critério objetivo para a análise do tema. O art. 99, §2º, do CPC franqueia ao magistrado indeferir o pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Estabelece o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil de 2015, que: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Por sua vez, o artigo 99, § 3º, reza que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado em diversas fases do processo, presumindo-se sua veracidade em caso de pessoa física, in verbis: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." A propósito, a jurisprudência tem entendido que a presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, é relativa, sendo possível o seu indeferimento caso o magistrado verifique a existência de elementos que invalidem a hipossuficiência declarada. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. 1. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Reapreciação de matéria no âmbito do recurso especial encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a interpretação da produção probatória, necessária à formação do seu convencimento. (...). 5. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Dispõe o art. 4º, da Lei nº 1.060/1950, que a parte pode gozar dos benefícios da assistência judiciária mediante simples afirmação, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. II - Ressalva-se ao juiz a possibilidade de indeferir a pretensão se apresentados motivos que infirmem a presunção estabelecida no § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50. III - O agravante não demonstrou que apresenta dificuldade financeira capaz de prejudicar o seu sustento ou de sua família, razão pela qual não é cabível a concessão da justiça gratuita. Precedentes deste Tribunal. IV - Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24) É facultado ao juiz, portanto, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita quando houver, nos autos, elementos de prova que indiquem ter o requerente condições de suportar os ônus da sucumbência. Vale destacar que esta C. Oitava Turma tem decidido que a presunção de hipossuficiência, apta a ensejar a concessão do benefício, resta configurada na hipótese em que o interessado aufere renda mensal de até cerca de 3 (três) salários mínimos, de modo que, identificando-se renda mensal superior a tal limite, a concessão somente se justifica se houver a comprovação de despesas ou circunstâncias excepcionais que impeçam o interessado de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Nesse sentido, trago à colação: “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ARTIGOS 98 E SEGUINTES DO CPC. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE INFIRMEM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. - Há presunção juris tantum da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural (art. 99, § 3.º, CPC). - À mingua de um critério legal objetivo para a aferição da hipossuficiência no caso concreto, é razoável que ele seja adotado para que não se tratem situações fáticas semelhantes de diferentes formas, sem embargo, por óbvio, da análise de outros elementos constantes dos autos que demonstrem o cabimento ou o descabimento da gratuidade da justiça. - Quanto à primeira baliza para a concessão do benefício (art. 99, caput, CPC), há no processo declaração de hipossuficiência subscrita pelo requerente apta a satisfazer o requisito legal. - Quanto ao segundo aspecto (art. 99, § 2.º), inexistem nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada pela parte. - Agravo de instrumento ao qual se dá provimento. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022) "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. I - Ao contrário do que afirmou a autarquia, os rendimentos mensais do demandante não superam os R$ 4.000,00 (quatro mil reais), mas são no importe de R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais), valor próximo, inclusive, a um salário mínimo, sendo-lhe devidos os benefícios da justiça gratuita. II - Eventual alegação de que não é cabível o julgamento monocrático no caso presente resta superada, frente à apresentação do recurso para julgamento colegiado. III - Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO. BENEFÍCIO DEFERIDO. I - A justiça gratuita é direito fundamental do jurisdicionado, tal como preconiza o art. 5º, inc. LXXIV, da CF. II - A afirmação da parte de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família gera presunção juris tantum de veracidade admitindo, portanto, prova em contrário. III - O segurado percebe rendimentos superiores a 3 salários mínimos. Contudo, o recorrente comprovou gastos que não autorizam a conclusão de que possui renda suficiente a afastar a hipossuficiência econômica. IV - Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019) No caso, compulsando os autos verifico que o agravante juntou os seguintes holerites: (i) maio de 2024, que informa renda bruta de R$6.726.56 (ID 294422264); (ii) junho de 2024, que informa renda bruta de R$7.326,56 (ID 294422265) e (iii) julho de 2024, que informa renda bruta de R$7.771,39 (ID 294422266). Ademais, verifico que juntou duas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física: DIRPF 2022 (ano-base 2021), com rendimentos de 99.664,42 (média mensal de 8.305,37) (ID 294422267) e DIRPF 2023 (ano-base 2022), com rendimentos de 112.059,74 (média mensal de 9.338,31) - ID 294422268 A despeito de alegar miserabilidade, percebo que os rendimentos são superiores a 3 salários mínimos, de forma a concluir pela perfeita condição de custear despesas processuais e custas. Ante a ausência de documentos que demonstrem situação fática diversa, conclui-se que a agravante recebe proventos de aposentadoria em valor superior a 03 salários mínimos, não fazendo jus ao benefício. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019345-02.2024.4.03.0000 Requerente: GILVANE ALVES DA ROCHA Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PROVENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Trata-se de pedido de concessão de gratuidade da justiça em ação previdenciária, revogada pelo fato da parte agravante ter rendimentos em torno de R$11.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão que se impõe é, diante de um critério objetivo no CPC para avaliar a miserabilidade para fins de concessão de justiça gratuita, qual critério deve nortear o Judiciário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No tocante à gratuidade da justiça, uma primeira consideração a ser feita é que, conforme previsão do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o benefício, deve o magistrado oportunizar à parte a demonstração de que o rendimento percebido, ainda que superior a renda eventualmente adotada pelo Juízo como parâmetro para a caracterização da insuficiência econômica exigida para a benesse, não se mostra suficiente para a manutenção do sustento próprio e da família. Precedente do Eg. STJ. 4. Conforme entendimento adotado pela 8ª Turma, atende ao requisito da hipossuficiência econômica para fins de obtenção do benefício da gratuidade da justiça, o requerente, pessoa física, que possua renda mensal de até 3 (três) salários mínimos. Precedentes. 5. No caso em destaque, a parte recorrente possui renda mensal que supera o critério estabelecido pela Turma para fins de comprovação da insuficiência financeira exigida no art. 98 do CPC. IV – DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de instrumento desprovido. _______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 5º e 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, Quarta Turma, AgRg no AREsp 820085/PE, Relator Ministra Maria Isabel Galotti, DJe 19/02/2016 - TRF 3ª Região, AG nº 2008.03.00.045765-3, Terceira Turma, Rel. Des. Fed. Márcio Moraes, j. 19/03/2009, DJU 31/03/2009, p. 24 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5016359-46.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/11/2022, DJEN DATA: 18/11/2022 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013034-34.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 15/09/2020, Intimação via sistema DATA: 18/09/2020 - TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030360-75.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 09/08/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 16/08/2019 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

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Processo nº 5010394-40.2024.4.03.6201

ID: 323913483

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010394-40.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUELI DE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEYTON MOURA DO AMARAL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-40.2024.4.03.6201 / 4º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010394-40.2024.4.03.6201 / 4º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: SUELI DE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CLEYTON MOURA DO AMARAL - MS14193 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (ID 346010546). Os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito, a teor do art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e do art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Registro, ainda, a presença do interesse de agir, porquanto houve requerimento administrativo, o qual foi indeferido. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito Parâmetros para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada O benefício assistencial de prestação continuada está previsto no art. 20 da Lei n. 8.742, de 1993, atualmente redigido nos seguintes termos: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória, bem como as transferências de renda de que tratam o parágrafo único do art. 6º e o inciso VI do caput do art. 203 da Constituição Federal e o caput e o § 1º do art. 1º da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004. (Redação dada pela Lei nº 14.601, de 2023) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo;(Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021)” Assim sendo, são requisitos legais para a percepção do referido benefício: ser o requerente idoso (contar ao menos 65 anos de idade) ou portador de deficiência – apresentar impedimento de longo prazo que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas - e não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (miserabilidade). Em relação ao critério da miserabilidade, decidiu o Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade por omissão do art. 34, parágrafo único, da Lei n. 10.741, de 2003, apenas para ampliar a previsão de não incidência de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário-mínimo já concedido a qualquer membro do núcleo familiar para fins de cálculo da renda per capita. Aludido julgamento não alterou o limite legal de ¼ do salário-mínimo per capita para a determinação de miserabilidade, menos ainda determinou a exclusão de qualquer despesa para o cálculo da renda - além, evidentemente, do benefício de até um salário-mínimo já citado. Na esteira de tal conclusão, deve-se considerar como critérios de aferição do requisito da miserabilidade os seguintes parâmetros objetivos: apuração da renda per capita na fração de 1/4 salário-mínimo e exclusão do cálculo da renda per capita de todo o benefício de valor mínimo, de natureza assistencial ou previdenciária. A adoção de tais parâmetros objetivos não exclui, conforme se reafirmou reiteradamente nos debates mantidos pelos Ministros do STF em tal julgamento, a consideração de aspectos subjetivos trazidos em juízo no caso concreto, aptos a fundamentar a concessão do benefício assistencial em questão. Deve-se ter em mente, ainda, que a obrigação de sustento pelo Estado, por meio do benefício de prestação continuada, é sempre subsidiária em relação às obrigações de prestar alimentos dos familiares da pessoa em situação de miserabilidade ou sem renda própria, cuida-se do Princípio da Subsidiariedade. Nesse sentido, a TNU, por meio do julgamento do Incidente de Uniformização n. 0517397-48.2012.4.05.8300, fixou a seguinte tese: “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. Assim, acaso constatado que a parte autora é satisfatoriamente mantida pela sua família, em consonância com os deveres de sustento e prestação de alimentos, o benefício deverá ser negado. Discussão do caso concreto Devidamente discutidos todos os aspectos jurídicos que importam para a solução da ação proposta, passo a analisar o caso concreto. A parte autora postula a concessão de benefício assistencial de prestação continuada ao deficiente. No que diz respeito ao requisito da vulnerabilidade social, entendo que os elementos de prova coligidos nos autos não permitem concluir pela existência do estado de miserabilidade da parte autora. A perita assistente social, quando de sua visita, constatou que a parte autora reside com sua filha adotiva. De acordo com a perícia socioeconômica (ID 361233748), a renda familiar provém da pensão do ex marido e da pensão do pai da ilha adotiva, respectivamente nos valores de R$ 500,00 e R$ 300,00. Constata-se a apuração de renda per capita superior à fração de ¼ salário-mínimo, conforme fundamentação supra. Verifico ainda não ser o caso de exclusão de benefício de valor mínimo (assistencial ou previdenciária) do cálculo da renda per capita. A lei que instituiu o benefício em questão tem como finalidade o auxílio às pessoas que vivam em extrema penúria, sendo que, apesar da renda do núcleo familiar ser baixa, de todo o conjunto probatório entendo não se tratar, no caso concreto, de pessoa miserável, já que a demandante vive em "residência é alugada, reside há 6 meses no imóvel. Descrição do imóvel: construção de alvenaria, cobertura de amianto, piso de cerâmica, portão social, portão de entrada de carro sem motor, área de terreno murada, sem forro, possui reboco reboco, sem pintura externa, possui 2 quartos, banheiro, sala, cozinha e área de serviço. O bairro conta com iluminação pública, coleta de lixo, transporte coletivo, rede de esgoto, asfalto, comércio local, escola, creche e posto de saúde. A residência atende as necessidades da família." A Expert, constatou que: "A autora possui cinco irmãos e uma filha adotiva, possui vínculos preservados com todos, a filha adotiva presta apoio emocional." A partir das fotografias do laudo socioeconômico, apesar de se tratar de moradia simples, constata-se que a autora não se encontra em situação de desamparo, pelo que as provas constantes nos autos delineiam um cenário não compatível com a concessão do benefício assistencial reclamado. Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora deve enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O benefício assistencial, como alhures referido, destina-se a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. No caso dos autos, tem-se que a autora reside em condições dignas, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado, restando prejudicada a análise do requisito da deficiência. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5000097-82.2023.4.03.6144

ID: 294416956

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000097-82.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS NUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SANDRA REGINA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000097-82.2023.4.03.6144 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: ELIAS NUNES DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: SANDRA REGINA DOS SANTOS - SP235348-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme a Lei 9.099/95 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. 1. Pretensão da parte autora de reconhecimento de atividade especial exercida na condição de servidor estatutário, policial militar, em Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). 2. Disposição contida no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91, no sentido de que a especialidade da atividade, na hipótese de contagem recíproca, deve ser reconhecida pelo regime previdenciário de origem. 3. Impossibilidade de apreciação pelo INSS da especialidade de atividade exercida em RPPS. 4. Recurso da parte autora a que se nega provimento 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora, objetivando a reforma da sentença que julgou extinto sem julgamento de mérito o pedido de reconhecimento de tempo especial e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Recurso da parte autora. A parte autora defende o seu direito ao enquadramento do período de 22.10.1979 a 30.11.1990 como especial, exercido na profissão de Policial Militar do Paraná por enquadramento da categoria profissional, período em que trabalhou portando arma de fogo e exposto a agentes agressivos, conforme previsto no item 2.5.7 do Decreto nº 53.831/64, de acordo com a certidão de tempo de serviço anexa aos autos. 3. Ilegitimidade do INSS. A controvérsia inicial estabelecida nesta fase recursal diz respeito à legitimidade do INSS para figurar no polo passivo de ação em que a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade de período laborado perante Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para fins de contagem recíproca junto ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). De início, saliento que a possibilidade de se reconhecer e proceder à conversão de atividade especial em comum, para fins de concessão de benefício em regime distinto daquele em que exercida a atividade, é reconhecida pela Turma Nacional de Uniformização (TNU), conforme tese firmada no julgamento do Tema nº 278: “I - O(A) segurado(a) que trabalhava sob condições especiais e passou, sob qualquer condição, para regime previdenciário diverso, tem direito à expedição de certidão desse tempo identificado como especial, discriminado de data a data, ficando a conversão em comum e a contagem recíproca à critério do regime de destino, nos termos do art. 96, IX, da Lei n.º 8.213/1991; II - Na contagem recíproca entre o Regime Geral da Previdência Social - RGPS e o Regime Próprio da União, é possível a conversão de tempo especial em comum, cumprido até o advento da EC n.º 103/2019.” Extrai-se dessa tese a compreensão de que o reconhecimento da especialidade da atividade, com a consequente expedição de certidão do tempo identificado como especial, “discriminado de data a data”, é atribuição do regime previdenciário perante o qual houve a prestação do serviço. Esse entendimento se coaduna com o disposto no art. 96, IX, da Lei nº 8.213/91: “Art. 96. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente, observadas as normas seguintes: [...] IX - para fins de elegibilidade às aposentadorias especiais referidas no § 4º do art. 40 e no § 1º do art. 201 da Constituição Federal, os períodos reconhecidos pelo regime previdenciário de origem como de tempo especial, sem conversão em tempo comum, deverão estar incluídos nos períodos de contribuição compreendidos na CTC e discriminados de data a data.” Observe-se que a disposição legal é explícita no sentido de que o reconhecimento da especialidade da atividade compete ao “regime previdenciário de origem”. No caso dos autos, a parte autora pretende o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 22.10.1979 a 30.11.1990, prestados perante o Estado do Paraná na condição de servidor estatutário, para fins de conversão em tempo comum e concessão de aposentadoria perante o RGPS. Conforme fundamentação acima expendida, a pretensão de reconhecimento da especialidade do período em questão deve ser dirigida ao regime previdenciário de origem, por se tratar de labor realizado junto a RPPS, sendo o INSS parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Nesse sentido, precedentes do Tribunal Regional Federal 3ª Região: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO INSS PARA RECONHECER COMO ESPECIAL ATIVIDADE PRESTADA EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMPO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO AUTOR. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. - Recebida a apelação nos termos do Código de Processo Civil/2015. - Quanto ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 que o Autor exerceu o cargo efetivo de Subtenente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, verifica-se que o vínculo se deu em regime próprio de previdência, restando, portanto, configurada a ilegitimidade passiva do INSS quanto ao reconhecimento do exercício especial de tempo de serviço, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quanto à pretensão relativa ao referido período especial, ex vi do artigo 485, VI, do CPC/2015, à falta de pressuposto de existência da relação processual. - Embora não seja possível reconhecer o período de 24/04/1986 a 13/01/2015 como exercido em condições especiais, vertidos recolhimentos em regime próprio de previdência, não há que se impedir o cômputo do tempo de serviço desde que certificado, com eventual compensação entre os regimes, lançando-se sua averbação como tempo comum. - Somados os períodos urbanos comuns constantes da CTPS e do CNIS, ao tempo de serviço prestado junto ao regime próprio de previdência social, devidamente certificado, resulta até a DER (16/06/2017) num total de tempo de serviço de 29 anos, 11 meses e 15 dias e, nessas condições, o segurado não tem direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98), porque não preenche o tempo mínimo de contribuição de 35 anos. Ainda, não tem interesse na aposentadoria proporcional por tempo de contribuição (regras de transição da EC 20/98) porque o pedágio da EC 20/98, art. 9°, § 1°, inc. I, é superior a 5 anos. - Vencida a parte autora em maior parte, a ela incumbe o pagamento de custas e despesas processuais - inclusive honorários periciais -, e dos honorários do advogado, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa, suspensa, no entanto, a sua execução, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC/2015, por ser ela beneficiária da assistência judiciária gratuita. - Segundo o artigo 300 do CPC/2015, "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". - A legislação de regência exige, para a concessão da tutela de urgência (tutela antecipada ou cautelar), que a parte demonstre o periculum in mora e o fumus boni iuris, entendendo-se este como a probabilidade da existência do direito alegado e aquele como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. - Considerando a extinção do processo sem resolução do mérito em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015 e a improcedência do pedido de aposentadoria, ausente a probabilidade do direito, devendo ser revogada a tutela concedida em Primeiro Grau. - No que diz respeito a devolução dos valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela, o e. STJ no julgamento do Tema 692, que ocorreu em 11/05/2002, cujo acórdão foi publicado em 24/05/2022, firmou a seguinte tese: “A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.” - Assim, em face da revogação da tutela antecipada, determino a devolução dos valores recebidos a este título, nos termos delineados pelo E. STJ. - Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. - Preliminar acolhida em parte para extinguir o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC/2015, em relação ao período de 24/04/1986 a 13/01/2015. Apelação do INSS provida em parte. Improcedência do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008551-08.2022.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 11/09/2024, DJEN DATA: 13/09/2024, negritei.) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. RADIAÇÕES IONIZANTES. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À APOSENTAÇÃO. - O INSS é parte ilegítima para reconhecer a especialidade do labor exercido no período em que o autor não se encontrava vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, devendo tal pleito ser formulado perante o regime próprio a que estava vinculado o servidor público à época da prestação do serviço ora questionado. - Somente o regime previdenciário respectivo, no qual estava vinculado o trabalhador, possui as informações e assentos funcionais que possibilitam a apuração do tempo de contribuição e da atividade especial eventualmente exercida pelo interessado. - Dessa forma, não cabe ao INSS reconhecer tempo de contribuição ou atividade especial exercida em outros regimes previdenciários. Precedentes da 8.ª Turma desta Corte. - Registre-se não estar sendo afastada a tese fixada no Tema 942/STF, a qual deverá ser observada por ocasião da análise do pedido de reconhecimento da atividade especial perante o regime previdenciário competente. - Frente à significativa alteração que a EC n.º 20/98 promoveu no ordenamento jurídico, foram definidas normas de transição entre o regramento constitucional anterior e o atual no tocante aos requisitos necessários à obtenção da aposentadoria por tempo de serviço. - A regra de transição para a aposentadoria integral restou ineficaz, na medida em que para concessão de tal benefício não se exige idade ou "pedágio". - Cumpridos os requisitos previstos no artigo 201, § 7.°, inciso I, da CF, quais sejam, trinta e cinco anos de trabalho, se homem, ou trinta anos, se mulher, além da carência prevista no artigo 142, da Lei n.º 8.213/91, antes ou depois da EC n.º 20/98 e, independentemente da idade com que conte à época, fará jus à percepção da aposentadoria por tempo de contribuição, atual denominação da aposentadoria por tempo de serviço. - A EC n.º 103/2019 alterou a redação do § 7.º do art. 201 da Constituição Federal e estabeleceu, relativamente à aposentadoria por tempo de contribuição, quatro regras de transição para os segurados que, na data de sua entrada em vigor, já se encontravam filiados ao RGPS. - É assegurada a aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes estabelecidos pela EC n.º 20/98, ao segurado que, até a data da entrada em vigor do novo regramento, tiver vertido 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos de contribuição, se mulher. - Para o trabalho exercido até o advento da Lei n.º 9.032/95, bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a categoria profissional a que pertencia o trabalhador, segundo os agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos n.º 53.831/64 e n.º 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa. - Com a promulgação da Lei n.º 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos, para fins de reconhecimento da agressividade da função, através de formulário específico, nos termos da lei. - Somente a partir da publicação do Decreto n.º 2.172/97 tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários SB-40 ou DSS-8030. - Legislação aplicável à época em que foram prestadas as atividades, e não a do momento em que requerida a aposentadoria ou implementadas as condições legais necessárias. - A partir de 1/1/2004, o PPP constitui-se no único documento exigido para fins de comprovação da exposição a agentes nocivos, em substituição ao formulário e ao laudo técnico pericial. - O PPP que contemple períodos laborados até 31/12/2003 mostra-se idôneo à comprovação da atividade insalubre, dispensando-se a apresentação dos documentos outrora exigidos. - A deficiência nas informações constantes do PPP, no tocante à habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos e à eficácia do EPI, não faz prova, por si só, em desfavor do segurado. - Possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n.° 9.711/98, mas observado o limite de 12/11/2019, véspera da data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019. - Atividades especiais comprovadas por meio de prova técnica que atesta a exposição a radiações não ionizantes, consoante Decreto n.º 3.048/99. - Não cumpridos os requisitos exigidos no art. 201, § 7.º, inciso I, da CF, com a redação dada pela EC n.º 20/98, bem como na Emenda Constitucional n.º 103/19, impõe-se a improcedência do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.” (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5005005-02.2022.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 08/07/2024, DJEN DATA: 15/07/2024) “PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DECLARATÓRIA. AVERBAÇÃO. TEMPO ESPECIAL. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RECONHECIMENTO. - O trabalhador que migrou do RPPS para o RGPS enfrenta um impasse no momento da aposentação, pois ao pretender a contagem do tempo de trabalho especial laborado no regime público, que não fora averbado ou certificado, porquanto o reconhecimento nem sequer era admitido antes de o C. STF pacificar esse direito, vê-se premido do cômputo do respectivo período. Assim, passou a vir à baila o problema a respeito de identificar a quem compete a obrigação de certificar o tempo especial público para fins de contagem no RGPS: se ao órgão público ao qual era vinculado o segurado ou ao INSS. - Trata-se de indagar tanto na esfera administrativa quanto na judicial a respeito da atribuição de analisar documentos pertinentes ao cumprimento dos requisitos normativos, tais como formulários, PPPs e laudos técnicos, que demonstrem o exercício de labor mediante submissão aos agentes insalubres na atividade desenvolvida perante o RPPS. - Assim, na hipótese de não se mostrar hígida a existência de vínculo jurídico entre o INSS e a parte autora, capaz de obrigar a Autarquia Previdenciária a se debruçar sobre o exame da natureza do trabalho sob o RPPS, se comum ou especial, é mister a extinção do feito sem julgamento de mérito, oportunizando ao segurado a possibilidade de buscar o reconhecimento de seu eventual direito à contagem de tempo especial mediante o iter legal cabível. - A expedição de CTC pelo INSS somente diz respeito ao labor comum ou especial no RGPS, competindo ao respectivo órgão público a expedição de CTC indicativa do tempo de labor comum ou especial sob o RPPS. Assim, não está dentre as atribuições da Autarquia Previdenciária proceder à aferição das condições nas quais o trabalho foi exercido no RPPS, especialmente quanto ao exame da submissão a agentes nocivos para fins de reconhecimento da especialidade, ainda que as provas lhe tenham sido apresentadas em sede administrativa, porquanto esse exame deve ser realizado pelo respectivo órgão público do RPPS, que, após concluir pela existência do tempo especial, deverá incluir o período na CTC, fazendo constar data a data, em observância ao inciso IX do artigo 96 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991. - Acrescente-se que, embora a CTC no RGPS possa ser expedida sem desligamento do empregado da relação de trabalho, no RPPS a certidão somente será expedida para ex-servidor, ou seja, desde que tenha ocorrido a exoneração ou a demissão do cargo efetivo, na forma do inciso VI da Lei n. 8.213, de 24/07/1991, com redação da MP n. 871, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.849, de 18/06/ 2019. Em síntese, a CTC deve ser emitida pelo regime de previdência sob o qual foi exercido o labor especial. - O INSS não é parte legítima para reconhecer a especialidade do referido período, em que a parte autora laborou junto ao Instituto Florestal, vinculado ao Estado de São Paulo/SP (Secretaria do Meio Ambiente), sob Regime Próprio da Previdência Social (RPPS), instituído pela Lei n. 500/74. Dessa forma, inexistindo CTC reconhecendo a especialidade do labor, para fins de aposentadoria nos termos da Lei n. 8.213/1991, de rigor a parcial extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, no que tange, esclareça-se, ao pedido de reconhecimento do caráter especial do período em que a parte autora desempenhou a atividade de trabalhador braçal junto ao Instituto Florestal. - Apelação do INSS provida.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5055174-54.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 12/06/2024, DJEN DATA: 18/06/2024, negritei.) Considerando que a sentença recorrida foi proferida em conformidade com o entendimento acima explicitado, nada há que ser reformado. 4. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. 5. Honorários. Sem condenação das partes em custas ou honorários advocatícios, ausentes contrarrazões pelo recorrido. 6. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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