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Processo nº 5011567-72.2019.4.03.6105

ID: 326745554

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011567-72.2019.4.03.6105

ID: 326851168

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011567-72.2019.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ITAJAI LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GONZALEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO WALTRICK RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

5ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – Central de Processamento Eletrônico – CPE Av. Aquidabã, 465, 6º andar, Centro, CEP 13015-210 - Telefone (19) 3734-7111/ E_mail: campin-cpe@trf3.jus.br …

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Processo nº 5011567-19.2022.4.03.6315

ID: 331612456

Tribunal: TRF3 Órgão: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011567-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011567-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 43º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: MARILDA DE FATIMA LEME SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial. A autora postula pela concessão do benefício, alegando que a sentença não analisou adequadamente as provas e perícias realizadas. Fundamenta seu pleito no estudo social domiciliar realizado pela assistente social. Destaca que possui limitações decorrentes de histórico de AVC e esquizofrenia, enquanto seu marido é idoso com problemas de saúde após acidente com fraturas, aguardando cirurgia. Relata que a única renda familiar é variável, proveniente do trabalho informal do marido coletando reciclagem, não conseguem realizar compras de supermercado, dependem de doações da igreja e têm a água cortada por falta de pagamento. Prosseguindo, sustenta que o parecer da assistente social concluiu haver vulnerabilidade social da família, com renda per capita inferior a um quarto do salário mínimo, e que o benefício assistencial promoveria melhor qualidade de vida e garantia dos mínimos sociais. Alega que mesmo com todas as provas juntadas e o parecer favorável da assistente social, foi injustamente julgado improcedente o pedido, fazendo jus ao benefício de LOAS. Pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença e concessão do benefício assistencial pleiteado. É o que cumpria relatar. É cabível o julgamento do recurso, nos moldes do art. 932, IV, do CPC e do art. 9º do Regimento Interno das Turmas Recursais (Res. 80/22 do CJF3Região), que estabelece: “são atribuições do Relator: (…) XV- julgar os recursos submetidos à Turma, por decisão monocrática, nos casos previstos no art. 932 do Código de Processo Civil, ou quando a matéria tiver sido sumulada ou julgada em representativo de controvérsia pela Turma Regional de Uniformização da 3.ª Região ou pela Turma Nacional de Uniformização”. A sentença se encontra assim fundamentada: "II – FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame específico das preliminares/prejudiciais arguidas pelo réu. Não há que se falar em prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreu 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo do pedido e o ajuizamento da presente ação. Estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Assim, passo ao exame do mérito. O benefício de prestação continuada de um salário-mínimo foi assegurado pela Constituição federal no art. 203, V. Por sua vez, a Lei n° 8.742, de 07.12.93, regulamenta a referida norma constitucional, estabelecendo que o benefício tem como destinatários as pessoas com 65 anos ou mais de idade ou com deficiência, desde que se enquadrem no critério econômico previsto no § 3º do art. 20. A prova técnica produzida nos autos é determinante para verificar a presença dos requisitos exigidos para a concessão do benefício. No presente caso, a parte autora pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada NB 710.750.332-5, requerido em 03/07/2021. O indeferimento do benefício foi pautado no não enquadramento da autora como pessoa com deficiência. Conforme perícia médica judicial (id. 710.750.332-5), a parte, embora seja enquadrada no conceito de pessoa com deficiência, não apresenta incapacidade laborativa. Uma vez que, sob o aspecto subjetivo, exige-se que a deficiência incapacite o (a) autor (a) para o labor, conclui-se que não houve o preenchimento desse requisito. Dessa forma, não há como deferir a concessão do benefício. III - DISPOSITIVO Posto isso, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da L. 9099/95, c/c art. 1º da L. 10259/01)". Do exame dos autos, constata-se que a sentença se encontra em consonância com o atual posicionamento da TNU, firmado no seguinte tema: Tema 173: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)”. Portanto, constata-se que todas as questões foram corretamente examinadas pelo Juízo de origem. Diante disso, devem ser adotados, nesta decisão, os fundamentos já expostos na sentença recorrida, a qual deve ser mantida, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo art. 46, da Lei n. 9.099/95, não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). No tema 451, o STF firmou a seguinte tese: “Não afronta a exigência constitucional de motivação dos atos decisórios a decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais que, em consonância com a Lei 9.099/1995, adota como razões de decidir os fundamentos contidos na sentença recorrida”. Ante o exposto, nos termos do art. 932, IV, do CPC, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora, mantendo a sentença recorrida nos termos do artigo 46 da Lei nº. 9.099 de 26/09/1995. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. O pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC - Lei nº 13.105/15, para o beneficiário da Justiça gratuita. Intimem-se.

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Processo nº 5009918-19.2022.4.03.6315

ID: 310199993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009918-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA MARIA CAETANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDREA KOSTECKI STEFANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009918-19.2022.4.03.6315 / 1ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba AUTOR: CRISTINA MARIA C…

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Processo nº 5005456-19.2022.4.03.6315

ID: 277434134

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5005456-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRENE APARECIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005456-19.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005456-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRENE APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005456-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRENE APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pela parte autora pelo qual pretende a reforma de sentença que julgou improcedente seu pedido inicial de concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, em razão da preexistência de sua incapacidade ao seu reingresso no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em suas razões recursais, invoca a parte autora a ressalva contida na legislação previdenciária quanto à possibilidade de concessão de aposentadoria por invalidez, mesmo na hipótese de o segurado já ser portador da doença incapacitante quando de seu ingresso no RGPS, em face do agravamento dessa doença. Requer o provimento do recurso, com o julgamento de procedência do pedido inicial. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5005456-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: IRENE APARECIDA NOGUEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A controvérsia estabelecida nesta fase recursal diz respeito à preexistência da incapacidade da parte autora, de forma a impedir a concessão, em seu favor, de benefício por incapacidade. Sobre o assunto, assim dispõe a Lei nº 8.213/91: Art. 42, § 2º: “A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Art. 59, parágrafo único: “Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” No caso dos autos, a sentença recorrida apreciou de forma detida e correta a controvérsia estabelecida nos autos, merecendo plena confirmação, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.09995, pelos seus próprios fundamentos, os quais transcrevo a seguir: “Para avaliar o quadro de saúde da parte autora, foi designada perícia médica com profissionalortopedista, o qual, embora não tenha identificado enfermidades ortopédicas (ID308372292)- e, por conseguinte, incapacidade delas resultante - diagnosticou, em sede de laudo complementar (ID318270140), a autora como portadora de "importantedano neurológicosecundário à enfermidade ('Parkinson')", causadora de incapacidade total e permanente (CID G20). Embora o auxiliar do juízo não tenha indicado a data de início de incapacidade, o dado é inferido das diversas perícias administrativas que identificaram a enfermidade (ID256346543, pp. 13-22). O INSS, com efeito, desde 2010 reputa incapaz ao trabalho a requerente, por força daDoença de Parkinson. A incapacidade, desse modo, não é ponto controvertido. Os indeferimentos administrativos foram motivados, de fato, pela ausência da qualidade de segurada da requerente por ocasião da eclosão da incapacidade. Os exames realizados pelos médicos da autarquia, de modo consensual, apontaram a data de início da incapacidade no ano de 2007, com base emEletroneuromiografia (ENMG) realizada em 22/05/2007 (p. 18) eatestado médico do Dr. Clóvis Bertoluci de Moraes que atesta a submissão a tratamento para a enfermidade desde 18/10/2007 (p. 21). Consequentemente, em que pese a incontroversa incapacidade da autora, o seu início data de período no qual a demandante não ostentava qualidade de segurada, visto que deixou de contribuir ao RGPS em março de 1987 e somente retornou em junho de 2009 (ID251755550). Além de não ser filiada ao Regime Geral por ocasião da eclosão da incapacidade, portanto, é essa anterior ao reingresso da autora ao sistema, o que também constitui fato impeditivo à concessão do benefício. A improcedência, portanto, em virtude desses dois fundamentos, é medida de ritor.” A fundamentação acima transcrita mantém-se hígida, mesmo à vista das razões recursais. Assim, como bem evidente a preexistência da incapacidade do autor ao seu reingresso no RGPS. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, mantendo a sentença nos termos em que proferida. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja execução fica suspensa, na forma do § 3º do art. 98 do CPC, na hipótese de ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios, por ausência de contrarrazões da parte recorrida. É como voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO. 1. Parte autora que reingressa no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em data posterior à incapacidade fixada no laudo pericial. 2. Preexistência da incapacidade reconhecida. 3. Não preenchimento do requisito da qualidade de segurado. 4. Recurso da parte autora não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Terceira Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 5011567-48.2024.4.03.6315

ID: 316230667

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-48.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MILENA CARNEVALI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANAINA GOMES DE MORAES DOS SANTOS

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EDUARDO JORGE SILVA DOS SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5011567-44.2025.4.03.0000

ID: 278592953

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5011567-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PRIMO CAPITAL I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BERNARDO RABELO BRUTO DA COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FERREIRA BRUTO DA COSTA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5011567-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO AGRAVANTE: PRIMO CAPITAL I - FUNDO…

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Processo nº 5011567-87.2024.4.03.6302

ID: 293766459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO CAVALCANTE MEIRELES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX ANTONIO CAVALCANT…

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Processo nº 5011567-55.2023.4.03.6324

ID: 311818806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-55.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTREVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-55.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO CONTREVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIEIRA DA …

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Processo nº 5006329-19.2022.4.03.6315

ID: 331596067

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006329-19.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAQUEL LILO ABDALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006329-19.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006329-19.2022.4.03.6315 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: VALDECI FRANCO DA ROCHA Advogado do(a) RECORRENTE: RAQUEL LILO ABDALLA - SP210519-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente (DER 19/07/2021). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: 3. Recurso da parte autora, em que alega: 4. É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, nos seguintes termos: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. […] Isso posto, passo a analisar o recurso interposto no presente feito. 5. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 7. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 21 de janeiro de 2025.

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