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Processo nº 5016902-24.2023.4.03.6302

ID: 283475082

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5016902-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5016902-24.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARIA APARECIDA RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA LUCIANA MELO DE SOUZA -…

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Processo nº 5004680-24.2023.4.03.6302

ID: 260099821

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004680-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARREIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004680-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: PEDRO …

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Processo nº 5011567-87.2024.4.03.6302

ID: 293766459

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-87.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEX ANTONIO CAVALCANTE MEIRELES

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-87.2024.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ALEX ANTONIO CAVALCANT…

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Processo nº 5015835-24.2023.4.03.6302

ID: 277842785

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5015835-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NILSA DE FATIMA PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMANDA VITORIA PEREIRA TERRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5015835-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: NILSA …

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Processo nº 5017484-24.2023.4.03.6302

ID: 334596073

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017484-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5017484-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: CICERO…

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Processo nº 5011567-55.2023.4.03.6324

ID: 311818806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-55.2023.4.03.6324

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO CONTREVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-55.2023.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: CARLOS ROBERTO CONTREVA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO VIEIRA DA …

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Processo nº 5001673-24.2023.4.03.6302

ID: 312656465

Tribunal: TRF3 Órgão: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001673-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAROLINE VIEIRA DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-24.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-24.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CAROLINE VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842-A, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-24.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CAROLINE VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842-A, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado nos termos da lei. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001673-24.2023.4.03.6302 RELATOR: 45º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: CAROLINE VIEIRA DE SOUZA Advogados do(a) RECORRIDO: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842-A, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194-A, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Além da previsão no art. 201, V, da Constituição Federal, a pensão por morte encontra-se disciplinada pelos art. 74 a 79 da Lei 8.213/1991 e pelos art. 105 a 115 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/1999). Segundo Frederico Amado (“Curso de Direito e Processo Previdenciário”. 10. ed. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 992), trata-se de benefício previdenciário devido aos dependentes dos segurados, isto é, às pessoas listadas no art. 16 da Lei 8.213/1991, sendo essa condição aferida no momento do óbito do instituidor, pois é com o falecimento que surge o direito. Além disso, assinala que todos os segurados podem instituir pensão por morte para seus dependentes. Por força do art. 26, I, da Lei 8.213/1991, o benefício independe de carência. Como se nota, três são os requisitos para a concessão de pensão por morte: (i) o óbito do instituidor; (ii) a qualidade de segurado daquele que faleceu; e (iii) a dependência econômica em relação ao falecido. O óbito do instituidor foi devidamente comprovado pela Certidão de Óbito acostada. A qualidade de segurado também restou demonstrada, uma vez que a autora recebeu o benefício por 4 (quatro) meses. Recorre a parte ré para sustentar a impossibilidade de restabelecimento do benefício. Para tanto, aduz que os documentos acostados não comprovam a união estável por período superior a 2 (dois) anos anteriores ao óbito. No ponto, o artigo 16 § 5º da Lei n.8.213/91 assim dispõe: “Art.16.São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)” - Destaquei Observo que a alteração promovida trata de matéria processual e que, bem por isso, tem aplicação imediata aos processos em curso. O óbito ocorreu em 23/09/2022. Da análise dos autos verifico que não há início de prova material válido que comprove a convivência entre a autora e o falecido por período superior a 2 (dois) anos anteriores ao óbito. A Apólice de Seguro de Vida, em nome do autor, não indica beneficiários. O e-mail acostado relacionando os alegados beneficiários não supre a declaração da Seguradora. Observo que a autora não acostou comprovação do valor recebido pelo seguro a fim de corroborar o fato de que ela era beneficiária. Além disso, observo que o seguro foi contratado em 28/02/2022, o que não comprova a superação dos 2 (dois) anos de união estável, uma vez que o óbito ocorreu em 23/09/2022. As transferências bancárias não comprovam a existência de união estável. Os comprovantes de endereço apresentados são de 2022. As declarações extemporâneas firmadas por terceiros não servem a título de início de prova material. Aliás, nesse ponto, anoto que a autora não colacionou os prontuários médicos/hospitalares do autor, onde seria possível verificar a condição da autora em relação ao falecido, por ocasião da abertura do cadastro. Por outro lado, a Escritura de União Estável tem fé pública e pode ser oponível contra terceiros. Nela é possível verificar que a autora e o falecido declararam, de livre e espontânea vontade, conviver em união estável desde 10/07/2021. Dessa forma, não há início de prova material válido a corroborar a convivência por período superior a 2 (dois) anos, pelo que é despicienda a análise da prova oral. Assim, assiste razão à recorrente e o restabelecimento do benefício é indevido. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte ré para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido, nos termos da fundamentação. Por conseguinte, revogo a tutela antecipada concedida na sentença. Encaminhem-se os autos ao INSS para cumprimento. Não havendo parte recorrente vencida, a condenação em custas e honorários advocatícios mostra-se incompatível com o peculiar sistema de distribuição do ônus da sucumbência previsto no art. 55, caput, da Lei 9.099/1995. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CLASSE I. COMPANHEIRA. AUTORA RECEBEU O BENEFÍCIO POR 4 MESES. NÃO COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS ANTERIORES AO ÓBITO. ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL COMPROVA CONVIVÊNCIA POR 1 ANO E 2 MESES. PRORROGAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. TUTELA REVOGADA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quinta Turma Recursal de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte ré, nos termos do voto da Relatora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA JACO BRAGA Juíza Federal

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Processo nº 5019618-24.2023.4.03.6302

ID: 315009679

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019618-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAHASSEN MAKHOUL GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019618-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MAHASS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5019618-24.2023.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto EXEQUENTE: MAHASSEN MAKHOUL GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JAQUELINE RIBEIRO LAMONATO CLARO - SP179156 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 2 de julho de 2025

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Processo nº 5013992-24.2023.4.03.6302

ID: 278352993

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013992-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN SCARLET GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013992-24.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELEN SCA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013992-24.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SUELEN SCARLET GOMES Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 23 de maio de 2025

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Processo nº 5019133-24.2023.4.03.6302

ID: 337162724

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5019133-24.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO DE SOUZA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

YURI ALEXIEIVIG MENDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5019133-24.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DEOLINDO DE SOUZA GONCALVES Advo…

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