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Processo nº 5013669-22.2023.4.03.6301

ID: 300128418

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SUZI LEIDA FONTES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013669-22.2023.4.03.6301 / 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: SUZI LEIDA FONTES Advogado do(a) AUTOR: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5013669-22.2022.4.03.6183

ID: 257647355

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-22.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA BARBOSA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MAR… 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-22.2022.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: ERNANDES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: MARCIA BARBOSA DA CRUZ - SP200868, TAIRLAN DA CRUZ BARBOSA - SP464701 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Ciência às partes do trânsito em julgado. Providencie a Secretaria a conversão destes autos para "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”, por meio da rotina própria do sistema da Justiça Federal. Tendo em vista o trânsito em julgado, notifique-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da Agência da previdência social de atendimento de demandas judiciais (CEABDJ), para promover, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, com a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, durante o período de 28/02/2023 (DIB) a 28/10/2023 (DCB). Com a resposta da CEAB-DJ, dê-se nova vista à parte exequente, a fim de que se manifeste acerca do cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente o exequente, ou manifestada sua concordância acerca do cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o órgão de representação judicial do INSS, para que, em querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente memória discriminada e atualizada dos cálculos de liquidação, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, relativos à obrigação de pagar, apontando os índices usados para correção monetária, juros e RMI adotada, compensando-se os valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação e observando-se o que segue: a) Correção monetária: Conforme julgado – ID. 337745275. b) Juros de mora: consoante o Manual de Cálculos vigente (juros variáveis de poupança até 08.12.2021 e SELIC a partir de 09.12.2021). c) Término dos efeitos financeiros: data imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício na esfera administrativa a título de antecipação de tutela ou de cumprimento de sentença, o que ocorrer antes. d) Base de cálculo dos honorários: O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos (Tema 1050 do STJ). Acrescenta-se ainda que, nos termos do julgado acerca do Tema 1105 do STJ: “Continua eficaz e aplicável o conteúdo da Súmula 111/STJ (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do CPC/2015, no que tange à fixação de honorários advocatícios”, regra essa que deverá ser observada, exceto estipulação diversa no título transitado em julgado; e) Fixados os honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, devendo incidir sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula 111/STJ, observados também os percentuais mínimos (8%, 5%, 3% e 1%) naquilo que sobejar 200 salários mínimos (incisos I a V do § 3º do artigo 85 do CPC/2015). f) Descontos: compensação dos valores pagos a título de benefício inacumulável e/ou no curso da presente ação. Apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se o representante judicial da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se concorda com os cálculos apresentados pelo INSS OU esclarecer em qual ponto discorda (ex. índice da correção monetária em determinado período) e apresentar seus próprios cálculos, indicando separadamente os montantes devidos a título de Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, para intimação da parte executada nos termos do artigo 535 do CPC. Descumprida a determinação supra quanto ao desmembramento da conta Principal, atualização monetária, juros de mora, e Selic a partir de 09/12/2021, reitere-se a intimação. Registro que, de acordo com o Comunicado 12/2025 – Pje – Módulo de RPV e Precatórios, não será mais possível a expedição de ofícios requisitórios sem a separação entre juros simples e juros SELIC. No caso de concordância com os cálculos, a fim de viabilizar a expedição dos ofícios requisitórios de pagamento, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias a parte exequente deverá: a) informar, conforme o art. 34, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 822/2023, do CJF, o valor total das deduções a ser abatido da base de cálculo do imposto de renda, haja vista eventual tributação incidente sobre os rendimentos dos anos-calendário abrangidos na conta de liquidação homologada; b) esclarecer, na hipótese de haver mais de 1 (um) advogado constituído, em favor de qual deles deverá(ão) ser expedido(s) o(s) ofício(s) requisitório(s), informando o número do CPF de seu patrono, para futura expedição dos ofícios requisitórios; c) comprovar a regularidade do seu CPF e do seu patrono, que deverá constar como beneficiário da verba sucumbencial; d) juntar documentos de identidade em que constem as datas de nascimento do autor e do patrono; e Caso o representante judicial da parte exequente pretenda destacar os honorários contratuais a que tem direito, deverá, também no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, sob pena de preclusão. Caso pretenda a verba honorária, sucumbencial ou contratual, em favor da Sociedade de Advogados, além do contrato de honorários pactuado em favor da Sociedade, deverá providenciar cópia do contrato social, do registro societário perante a Ordem dos Advogados do Brasil e cópia da situação cadastral do CNPJ perante a Receita Federal. No caso de DISCORDÂNCIA do exequente com os cálculos do INSS, Intime-se o INSS para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo, neste caso, DESCREVER DETALHADAMENTE quais são os pontos controvertidos. Após, tornem conclusos para novas deliberações. Cumpra-se. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura digital.

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Processo nº 5013669-28.2023.4.03.6105

ID: 276453443

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013669-28.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EDINA MENDES CAETANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5013669-28.2023.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO - LTDA Advogado do(a) AUTOR: EDINA MENDES CAETANA - MG136526 REU: MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO S E N T E N Ç A Trata-se de ação condenatória de procedimento comum com pedido de antecipação de tutela proposta por COMERCIO DE FRUTAS - W MAGARIO – LTDA., qualificada na inicial, em face do MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – MAPA para suspensão da exigibilidade do auto de infração nº 090/2022, bem como para impedir a inscrição de seu nome em dívida ativa e propositura de eventual execução fiscal. Alternativamente pretende oferecer garantia idônea, (depósito judicial do valor referente a multa aplicada) para suspensão da exigibilidade do crédito fiscal. Ao final, requer a anulação e desconstituição do auto de infração em questão, cancelamento da multa, reconhecimento de sua ilegitimidade e devolução do valor eventualmente depositado em juízo. Subsdiariamente, a aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) por se tratar de infração primária. Relata a autora que foi autuada por suposta infração ao “disposto no artigo 73 do Decreto Federal nº 6268/2007, através do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que supostamente apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo, não permitido para a cultura da bananeira, sendo o produto, portanto, desclassificado e considerado impróprio para o consumo humano” e fixada multa no valor de R$ 74.420,00, com vencimento para 18/10/2023. Menciona que adquiriu de boa fé a banana de terceiro (empresa Marejo Agro, CNPJ 325.077.258-50), não ocorrendo a devida responsabilização a quem efetivamente deu causa; que houve violação aos princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa, uma vez que não foram observados os critérios e procedimentos de coleta de amostragem do produto, constando “apenas o número/Código do Lacre (22 BN 1794 N1) usado como prova, sem determinar se foram realizadas amostragens que permitissem a avaliação das contraprovas” e que não observados os critérios para dosimetria da multa. Pela decisão ID304956273 foi deferida a liminar para suspender a exigibilidade da cobrança relativa ao Auto de Infração nº SP 2740 090/22 de 21/10/2022, condicionada ao depósito integral do valor cobrado. Comprovada a realização do depósito judicial – ID305866421/ID305866422. Contestação ID314719635. Defende a legalidade e legitimidade do ato administrativo, bem como a presunção de veracidade e legitimidade. Réplica - ID 318827927. Oportunizado às partes especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. É o Relatório. Decido. Pretende a autora que seja anulado e desconstituído o auto de infração nº. 090/2022, que seja determinado o cancelamento da multa relacionada e que seja reconhecida a sua ilegitimidade. Subsdiariamente, pugna pela aplicação da pena mínima de advertência (art. 50, I, do Decreto nº 6.268/2007) sob a alegação de infração primária. A autora se insurge em face do Auto de Infração nº 090/2022, (série 2740/SP, lavrado em 21/10/2022, Lote Código de Rastreio PRZSU8OJUNWY32BH, fiscalizado através do Auto de Coleta de Amostra SP.09.ACA.5VQQDCPW.226KCRPW 2740/SP/2022SP2740 157/22 de 14/09/2022), referente a amostra 22 BN 1794 N 1 lacre 5812, que apresentou resultado com contaminação por resíduo de “Cipermetrina” em 0,02598 mg/kg, ingrediente ativo não permitido para a cultura da bananeira, razão pela qual a integralidade do produto foi desclassificada e o mesmo considerado impróprio para o consumo humano. A Ré, por sua vez, defende a responsabilidade solidária da autora enquanto empresa que embalou e disponibilizou o produto para consumo (comercializou); ressalta que o devido processo foi observado; que inexiste a exigência de coleta de amostra para o estabelecimento e ressalta a diferença entre análise pericial para fins de fiscalização do procedimento de coleta, de amostra para classificação de produto. A alegação inicial da autora no sentido de que “apenas adquiriu de boa fé a banana de terceiro FRUTAS MAREJO, devidamente identificada abaixo), não ocorrendo a devida responsabilização, por parte do Requerido a quem efetivamente deu causa a desclassificação da fruta” não pode ser acolhida de forma tão simplista, na medida em que a demandante enquanto embaladora e comercializadora do produto considerado impróprio para o consumo responde solidariamente pelo ato infracional, conforme disposto no artigo 89 do Decreto nº 6268/2007. O artigo 89 do Decreto nº 6268/2007 dispõe, conforme transcrevo: Art. 89. Responde, isolada ou solidariamente, pelas infrações previstas no art. 53 a 85, deste Decreto: (...) III - o embalador, o processador, a pessoa física ou jurídica, com nome empresarial indicado na rotulagem como responsável; (...) X – o ente da cadeia produtiva ou comercial de produtos vegetais, subprodutos ou resíduos de valor econômico, quando: (...) c) destinar para processamento ou consumo, armazenar, comercializar ou expor a venda produto vegetal desconforme ou desclassificado; Ressalte-se que o fato de o produto ser rastreável não exime o comerciante da responsabilização quando da apuração de ato infracional relacionado ao produto que comercializa. Neste sentido deixo de acolher a alegação de ilegitimidade da autora no auto de infração, ante o reconhecimento da sua responsabilidade solidária pela infração apurada. No tocante à quantidade de amostras coletadas, defende a autora que não foram coletadas amostras que permitissem a contraprova e que não foram obedecidas as exigências legais. A tese defendida pela autora, ressaltando inclusive que os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa não foram observados, não resta comprovada e, ademais, os artigos invocados, quais sejam, artigo 18 e seguintes do Decreto 6.268/2007 não explicitam o posicionamento que a autora justifica. O Capítulo IV, denominado da Amostra e da Amostragem, do Decreto nº 6268/2007 trata da classificação de produtos, explicita os critérios para a classificação e não se relaciona com a coleta de amostra para fins de perícia que não se relacionem à classificação, como a do caso dos autos. Por outro lado, há que se considerar, ainda, que o artigo 47 do Decreto nº 11.130/2022, que explicita a perícia em “amostra de contraprova” (§7º), foi revogado, ou seja, não há previsão legal ou exigência de nova perícia quando houver discordância do resultado da apuração. Ademais, não há prova de que a autora tenha solicitado administrativamente a realização de contraprova ou perícia, mesmo tendo sido cientificada da possibilidade quando da notificação da autuação. Ressalte-se que em momento algum a autora se insurge em face da presença de resíduos de Cipermetrina em 0,02598 mg/kg no produto que comercializava. Por fim, com relação ao valor da autuação, há que se considerar que o valor da multa está amparado no artigo 73, § 1º do Decreto nº 6268/2007, ou seja, há previsão legal e justifica-se pela gravidade e extensão do dano social que poderia ter se concretizado pela comercialização de produto impróprio para consumo. Deixo, assim, de acolher o pleito subsidiário de aplicação a pena mínima de advertência ou redução do valor da multa, conforme justificado. Pelo que se extrai dos autos, inclusive da própria inicial, o devido processo administrativo foi observado, foi oportunizada a ampla defesa, o contraditório e as decisões administrativas foram fundamentadas, ou seja, inexiste nulidade a ser declarada. Por todo exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Custas pela autora. Intime-se a Ré a indicar os dados para transferência/conversão do valor depositado, que será efetivada após o trânsito em julgado. Int. CAMPINAS, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5001069-83.2025.4.03.0000

ID: 260003545

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001069-83.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BENASSI BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001069-83.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: MATHEUS BENASSI BATISTA - SP287348-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por B.F.X. BORRACHAS AUTOMOTIVAS LTDA. contra a decisão proferida pelo r. Juízo da 1ª Vara Federal de Limeira no feito executivo nº 5001494-82.2023.4.03.6143, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta. A agravante sustenta, em síntese, que o suposto crédito, ora executado pela agravada, foi quitado em data anterior à distribuição da execução fiscal de origem. Afirma que o valor de R$ 198.281,49 não fora descontado na certidão de dívida ativa. Requer a concessão de efeito suspensivo. Contraminuta no ID 317529253. Decido. Neste juízo de cognição sumária, não verifico a plausibilidade do direito invocado nas alegações da agravante que justifique o deferimento pretendido. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. "(STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL. exceção DE pré - EXECUTIVIDADE . TESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO EM RENDA DE DEPÓSITO JUDICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consolidada a jurisprudência, firme no sentido de que não cabe a exceção de pré - executividade para a discussão de matéria fática controvertida, em que necessária dilação probatória para a prova do fato invocado na defesa contra a execução fiscal, fundada em título executivo, que goza de presunção de liquidez e certeza. A alegação de que a conversão em renda foi suficiente para extinguir o crédito tributário, não havendo saldo executável, exige dilação probatória em relação à própria exatidão de valores depositados, como ainda da proporção válida, entre valores convertidos e levantados, para efetiva extinção do crédito tributário, dada a divergência resultante de planilhas conflitantes, inclusive por alegação de decadência de certos valores, não podendo em exceção de pré - executividade ser reconhecido direito sem prova cabal da situação narrada e contra a presunção que milita a favor do título executivo. 2. Também consolidada a jurisprudência no sentido de que a prescrição para cobrança do crédito tributário ocorre em cinco anos contados da constituição definitiva, nos termos do caput do artigo 174 do CTN, sem prejuízos de causas interruptivas; sendo que, no caso, após constituição por Termo de Confissão Espontânea (TCE) e parcelamento, a prescrição somente é contada a partir da rescisão do acordo com notificação do devedor, sendo que a execução fiscal foi ajuizada, em 14/12/1994, enquanto a notificação sobre o próprio parcelamento ocorreu em 11/01/1994, não havendo prescrição à luz das Súmulas 78/TFR e 106/STJ. 3. Caso em que não consta arquivamento provisório do feito, por inércia da PFN, restando demonstrado pelos atos praticados dentro da execução fiscal que não houve inércia exclusiva e culposa por parte da exeqüente capaz de justificar o acolhimento da prescrição, inclusive porque não houve traslado de todas as peças necessárias a com prova r o fato constitutivo alegado pela agravante, estando claro que a falta de citação, suprida por comparecimento espontâneo, foi decorrência de informações equivocadas, dadas pela executada, que frustraram a consecução do ato processual, apesar das diversas tentativas feitas. 4. Assim, por exemplo, consta que o endereço da empresa indicado na procuração de 22/12/2004 é o da Rodovia SP 342, Km 225,5, em São João da Boa Vista, mesmo endereço da inicial da execução fiscal ajuizada em 14/12/1994, da qual resultou negativa a citação, constatando-se o abandono do local desde 13/02/1995, enquanto na petição inicial deste recurso apontou-se a sede à Rua Rubi, 37, São João da Boa Vista/SP, local onde o oficial de justiça igualmente diligenciou em 31/05/1995, sendo informado de que "ali nunca houve cerealista alguma instalada". 5. agravo inominado desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO - 433972, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, TERCEIRA TURMA, data da publicação 27/07/2012). Da análise dos elementos informativos dos autos, em razão dos argumentos contraditórios entre as partes, resta inviável o reconhecimento, de pronto, do pagamento integral do débito em discussão. A questão indica que não se trata de matéria a ser apreciada em sede de exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso comporta dilação probatória. A d. Magistrada ressalta que: “O que se tem visto na prática é que as alegações dos executados, desprovidas de qualquer prova, têm forçado uma “reinversão” do ônus probatório, carreando-se à Fazenda Pública o dever de demonstrar que não houve causa extintiva do crédito tributário, contrariando toda a lógica material e processual de se atribuir presunção de legitimidade aos atos administrativos e presunção de liquidez, certeza e exigibilidade aos títulos executivos extrajudiciais.” A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) Do exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se ao r. Juízo a quo. Intimem-se. Após, autos conclusos para oportuno julgamento. São Paulo, 15 de abril de 2025. MARCELO SARAIVA Desembargador Federal

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Processo nº 5007428-49.2025.4.03.0000

ID: 307222773

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007428-49.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO MAZZILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRIS… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5007428-49.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 14 - DES. FED. MARCELO SARAIVA AGRAVANTE: INTERGRIFFES SAO CRISTOVAO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: LEONARDO MAZZILLO - SP195279-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por INTERGRIFFES SÃO CRISTOVÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., em face r. decisão proferida pelo MM. Juízo “a quo”, que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta. Alega a agravante, em síntese, que se encontra em processo de recuperação judicial e que desde março de 2015 está deferido o plano de parcelamento de débitos tributários, sendo que permanece realizando rigorosamente o depósito das parcelas devidas. Aduz que, não obstante a situação da agravante e os documentos acostados aos autos de origem, a r. decisão agravada firmou entendimento de que não haveria motivo apto a suspender o executivo fiscal de origem e a proibir a prática de atos constritivos ao seu patrimônio. Sustenta a agravante, ainda, que a realização de quaisquer atos executórios prejudica imensamente a continuidade de suas atividades empresariais, já gravemente prejudicada pela situação econômica e financeira que, de há muito, está enfrentando. Postergada a apreciação do pedido de atribuição de efeito suspensivo e/ou antecipação da tutela recursal para após a vinda da contraminuta (ID 319943613). Devidamente intimada a agravada apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.019, do CPC, recebido o agravo de instrumento no Tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Na origem trata-se da Execução Fiscal nº 5033957-57.2023.4.03.6182 ajuizada pela União Federal objetivando a cobrança dos débitos inscritos nas Certidões de Dívida Ativa – CDA’s acostadas aos autos originários. Pois bem. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393, abaixo transcrita: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. " Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE. RESP. 1.104.900/ES, REL. MIN. DENISE ARRUDA, DJE 01.04.2009, JULGADO SOB ORITO DO ART. 543-C DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A alegação de substituição da penhora, suspensão da exigibilidade do débito e que a matéria encontra-se sobre judice em outra demanda não são passíveis de exame em sede de exceção de pré - executividade , conforme consignado no julgado impugnado, somente seria possível a análise de tais alegações mediante dilação probatória , não sendo a exceção de pré - executividade o remédio jurídico adequado. Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte. 2. No julgamento do REsp 1.104.900/ES, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a exceção de pré - executividade constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os pressupostos processuais, a decadência, a prescrição , entre outras, desde que desnecessária a dilação probatória . 3. No caso, quanto à nulidade da CDA, deve-se registrar que, a jurisprudência desta Corte já orientou que a verificação da liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. agravo Regimental a que se nega provimento. (STJ-1ª Turma, AgRg no AREsp 449834 / SP, DJe 14/09/2015, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal é questão pacífica consolidada na Súmula 393 do STJ. 2. A exceção de pré-executividade constitui-se em meio excepcional de impugnação que somente tem cabimento para conhecimento de matérias que possam ser conhecidas ex officio pelo magistrado e que dispensam dilação probatória. 3. O cabimento de tal espécie de impugnação somente se mostra possível quando houver, simultaneamente, os dois requisitos: 1) matéria cognoscível de ofício; e 2) desnecessidade de dilação probatória. Na ausência de qualquer um deles, inviável o seu conhecimento. Precedente do C. STJ apreciado sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do CPC de 1973): REsp nº 1.110.925/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, j. 22/4/ 2009, DJe 04/05/2009. 4. Na espécie, não se trata de matéria cognoscível de ofício, nem tampouco que dispensa dilação probatória. 5. Não se trata de situação excepcional a permitir o acolhimento da defesa, a não ser pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução, pois é evidente a necessidade de instrução probatória para que, eventualmente, seja reconhecida a ilegitimidade passiva da agravante. 6. Tal situação, prima facie, afasta a relevância da fundamentação suscitada pela parte recorrente em sua irresignação, sem embargo de que as questões expendidas por meio da exceção de pré-executividade possam ser levadas a Juízo por meio dos embargos à execução, sede própria para a produção de provas em contraditório. 7. O título executivo se reveste de presunção de liquidez e certeza, que somente pode ser ilidida por prova inequívoca, nos termos do art. 3º da Lei n. 6.830/80 e pelas vias próprias, quais sejam, os embargos à execução. Precedentes Jurisprudenciais. 8. Agravo de instrumento improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013669-78.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 27/04/2022, Intimação via sistema DATA: 27/04/2022) No caso em comento, de rigor observar que as questões aventadas pela agravante merecem análise aprofundada e minuciosa para o fiel e correto julgamento da lide posta, todavia, a via eleita para tanto se mostra inadequada posto que demandam dilação probatória, o que não se admite em sede de exceção de pré-executividade. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. Nesse sentido colaciono julgado desta e. Corte, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, inclusive no âmbito de julgamento de recurso repetitivo, no sentido de que, a partir de 20.01.2007 (data da entrada em vigor da Lei n. 11.382/2006), o bloqueio de ativos pelo Bacenjud tem primazia sobre os demais meios de garantia do crédito, não sendo mais exigível o prévio esgotamento das diligências para encontrar outros bens penhoráveis, aplicando-se os arts. 835 e 854 do CPC, c.c. art. 185-A do CTN e art.11 da Lei 6.830/80. 2. O SisbaJud - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário substituiu integralmente o BacenJud. 3. Com a edição da Lei nº 14.112/2020, que alterou a Lei nº 11.105/2005, não há óbice a continuidade da execução fiscal e a constrição de bens no tocante a recuperação judicial. 4. Considerando que é de competência do juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da penhora efetivada na execução fiscal, com a possibilidade de substituição, possível a constrição sobre ativos financeiros via sistema SISBAJUD. 5. Agravo de instrumento provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5004876-82.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 28/06/2023, Intimação via sistema DATA: 10/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA IMPRÓPRIA. 1. A denominada "exceção de pré - executividade" admite a defesa do executado sem a garantia do Juízo somente nas hipóteses excepcionais de ilegitimidade de parte ou pagamento documentalmente com prova do cancelamento de débito, anistia, remissão e outras situações reconhecíveis de plano, ou seja, a sua admissibilidade deve basear-se em prova inequívoca, não sendo cabível nos casos em que há necessidade de produção de provas. 2. A fim de pacificar o entendimento, destaco, ainda, que o c. STJ tratou do tema por meio da edição da Súmula n° 393: "A exceção de pré - executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória ." 3. Da análise dos elementos informativos dos autos e conforme constou da r. decisão agravada, as questões levantadas pela agravante dão conta da necessidade de dilação probatória, e não podem ser apreciados por meio de exceção de pré-executividade. 4. Sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial pela empresa, não há óbice para continuidade das execuções fiscais. 5. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª/R, AI 5022084-79.2023.4.03.0000, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, Quarta Turma, Julg.: 23/04/2024, Intimação via sistema Data: 14/05/2024). Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Comunique-se. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5004648-91.2024.4.03.6105

ID: 309845740

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004648-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DAVI GOMES RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THAIS DIAS FLAUSINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004648-91.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DAVI GOMES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO -… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004648-91.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: DAVI GOMES RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: ANDRE JOSE DE PAULA JUNIOR - SP377953, THAIS DIAS FLAUSINO - SP266876 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a data da DER do NB 182.897.508-9 (18/08/2017), mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais nos períodos de 01/09/1983 a 21/01/1984, 01/07/1984 a 18/11/1984, 15/10/1985 a 30/10/1985, 01/03/1986 a 09/01/1987, 02/02/1987 a 19/02/1991, 01/08/1991 a 22/05/1992, 01/09/1992 a 28/12/1994, 03/07/1995 a 16/02/2001 e 03/09/2001 a 18/08/2017. Pede, alternativamente, a reafirmação da DER. Foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (ID 329164409). Citado, o INSS contestou (ID 335362924). O autor apresentou réplica (ID 361515877) É o relatório. DECIDO. Inicialmente, importante ressaltar que foi definida a tese pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, a respeito da possibilidade de reafirmação da data de entrada do requerimento administrativo de aposentadoria durante o curso da ação judicial com o mesmo fim (Tema 995). Saliento que a EC nº 103/2019 trouxe novas regras para a concessão das aposentadorias. Entretanto, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independentemente da data da entrada o requerimento. Devem ser observadas, ainda, as regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida Emenda e atualmente regulamentadas pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Ressalto que a alteração promovida pela EC n.º 103/2019 veda a conversão em comum de tempo de serviço especial realizado após a sua entrada em vigor (art. 25, §2º). Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a sua aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). Em relação aos períodos de 01/09/1983 a 21/01/1984, 01/07/1984 a 18/11/1984, 15/10/1985 a 30/10/1985 e 01/03/1986 a 09/01/1987, o autor anexou aos autos apenas sua CTPS (ID 325799280 - Pág. 10/11), que afiança suas funções de “ajudante geral” em construção civil, “serviços gerais” em serraria e “operador de máquinas” em estabelecimento agrícola, respectivamente. Tais atividades, por si, não encontram previsão legal para enquadramento por categoria profissional. Deixo, portanto, de reconhecer o caráter especial dos referidos períodos. Nos períodos de 02/02/1987 a 19/02/1991 e 01/08/1991 a 22/05/1992, o autor trabalhou como “ajudante de motorista” e ‘motorista” em empresa de transportes rodoviários, conforme CTPS (ID 325799280 - Pág. 11). Já no período de 01/09/1992 a 28/12/1994, a CTPS do autor revela que ele trabalhou como “motorista” em uma indústria cerâmica (ID 325799280 - Pág. 11). A atividade de motorista e ajudante de caminhão é enquadrada como especial, por categoria profissional até 28/04/1995, a teor do disposto no item 2.4.4 do quadro anexo ao Decreto n. 53.831/1964. Por esse motivo reconheço a especialidade dos períodos de 02/02/1987 a 19/02/1991, 01/08/1991 a 22/05/1992 e 01/09/1992 a 28/12/1994. Cabe ressaltar que o veículo utilizado em empresa de transporte rodoviários é o caminhão. De igual forma, é evidente que o veículo usado para transportar cerâmica, é o caminhão. Quanto ao período de 03/07/1995 a 16/02/2001, à exceção da CTPS, o autor não anexou qualquer outro documento que pudesse afiançar a exposição a agentes nocivos, motivo pelo qual não reconheço sua especialidade.. Por fim, no que tange ao período de 03/09/2001 a 18/08/2017, foi anexado aos autos o PPP (ID 325799284 - Pág. 39/45), que afiança a atividade do autor de “motorista de caminhão” e sua exposição a : - 03/09/2001 a 30/04/2002 – ruído de 89 a 92 dB(A); - 20/10/2003 a 19/10/2004 – ruído de 68 dB(A); - 05/04/2005 a 04/04/2006 - ruído de 62 dB(A) e poeira; - 17/06/2006 a 16/05/2007 - ruído de 64 dB(A) e poeira; - 03/03/2006 a 02/03/2009 - ruído de 72,4 dB(A); - 02/03/2009 a 01/06/2010 - ruído de 72,4 dB(A); - 02/03/2010 a 01/03/2011 - ruído de 72 dB(A) e hidrocarbonetos; - 28/03/2011 a 27/03/2012 - ruído de 84,5 dB(A) e agentes químicos (aerodispersoides e hidrocarbonetos); - 15/04/2012 a 14/04/2013 - ruído de 83,4 dB(A) e agentes químicos (aerodispersoides e hidrocarbonetos); - 10/04/2013 a 09/04/2014 - ruído de 85,2 dB(A) e agentes químicos (aerodispersoides, hidrocarbonetos e sílica livre); - 10/04/2015 a 10/04/2016 - ruído de 81,03 dB(A) e agentes químicos (hidrocarbonetos e sílica livre); - 11/04/2016 a 10/04/2017 - ruído de 79,42 dB(A) e agentes químicos (hidrocarbonetos e sílica livre); - 11/04/2017 a 18/08/2017 - ruído de 77,47 dB(A) e agentes químicos (hidrocarbonetos e sílica livre). Portanto, levando com conta os limites de ruídos às épocas, reconheço a especialidade dos períodos de 03/09/2001 a 30/04/2002 e 10/04/2013 a 09/0/2014. Ressalto que o STJ estabeleceu o precedente de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN), que indica a média ponderada de ruído. Na ausência deste, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, por perícia judicial. E, considerando a exposição aos agentes químicos, reconheço o caráter especial dos períodos de 02/03/2010 a 01/03/2011, 28/03/2011 a 27/03/2012, 15/04/2012 a 14/04/2013, 10/04/2013 a 09/04/2014, 10/04/2015 a 10/04/2016, 11/04/2016 a 10/04/2017 e 11/04/2017 a 18/08/2017. Ressalto que, em relação aos agentes carcinogênicos, a simples exposição qualitativa enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015 (fato incontroverso). Desse modo, com o reconhecimento dos períodos especiais de 02/02/1987 a 19/02/1991, 01/08/1991 a 22/05/1992, 01/09/1992 a 28/12/1994, 03/09/2001 a 30/04/2002, 02/03/2010 a 01/03/2011, 28/03/2011 a 27/03/2012, 15/04/2012 a 14/04/2013, 10/04/2013 a 09/04/2014, 10/04/2015 a 10/04/2016, 11/04/2016 a 10/04/2017 e 11/04/2017 a 18/08/2017, após a conversão para atividade comum, e, somados aos períodos reconhecidos administrativamente e aos constantes do CNIS, a parte autora computa, até a data do requerimento administrativo (18/08/2017), um total de 36 anos e 04 meses (sendo 14 anos, 02 meses e 10 dias de tempo especial), suficientes para a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais nos períodos de 02/02/1987 a 19/02/1991, 01/08/1991 a 22/05/1992, 01/09/1992 a 28/12/1994, 03/09/2001 a 30/04/2002, 02/03/2010 a 01/03/2011, 28/03/2011 a 27/03/2012, 15/04/2012 a 14/04/2013, 10/04/2013 a 09/04/2014, 10/04/2015 a 10/04/2016, 11/04/2016 a 10/04/2017 e 11/04/2017 a 18/08/2017, determinar sua conversão de tempo especial em tempo comum e condenar o INSS a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/08/2017 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do CPC. Custas pelo INSS, que é isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5006782-91.2024.4.03.6105

ID: 261501909

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006782-91.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

SAPORE S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006782-91.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAPORE S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006782-91.2024.4.03.6105 // 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: SAPORE S.A. Advogado do(a) IMPETRANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CHEFE DA DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO DA SRRF06 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por SAPORE S/A, devidamente qualificada na inicial, contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas, objetivando afastar as restrições impostas pela Instrução Normativa RFB nº 2.114/2022, ao fundamento de ilegalidade das normas editadas posteriormente que alteraram a redação originária da Lei nº 14.148/2021, instituidora do benefício, e Portaria ME nº 7.163/2021, que asseguravam à Impetrante o direito aos benefícios fiscais instituídos pela Lei do Perse até fevereiro de 2027, decorrente da violação ao princípio da segurança jurídica e boa-fé da Impetrante. Requer, ainda, seja assegurado o direito à restituição e/ou compensação dos valores recolhidos indevidamente durante a vigência do PERSE, corrigidos pela taxa SELIC Liminarmente, requer seja mantida a possibilidade de aproveitamento, sobre todo o resultado da atividade de CNAE 5620-1-01, do benefício fiscal de redução das alíquotas do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS durante o prazo estabelecido pela Lei nº 14.148/2021, isto é, até fevereiro de 2027, bem como seja determinada a prévia suspensão da exigibilidade dos créditos tributários. Para tanto, aduz a Impetrante que é pessoa jurídica dedicada à “prestação de serviços no ramo de alimentação, processamento e distribuição de hortifrutigranjeiros, preparo e fornecimento de alimentação, refeição e outras preparações através da exploração de cozinhas industriais, em restaurantes, lanchonetes, bares e hotéis”, estando enquadrada nas atividades consideradas como pertencentes ao “setor de eventos” para fins de incidência da Lei nº 14.148/2021 que instituiu o “Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE)” que previu a redução a 0%, pelo prazo de 60 meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, da Contribuição para o PIS e para COFINS incidentes sobre o resultado auferido pelas empresas pertencentes a esse setor. Nesse sentido, foi publicada a Portaria ME nº 7.163/2021 pelo Ministério da Economia prevendo os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos, estando a atividade da Impetrante prevista dentre elas (CNAE 56.20-1-01 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para empresas”). Que, posteriormente, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 2.114/22, trazendo diversas restrições à aplicação do benefício, e formulada consulta, foi apresentada a solução no sentido de que: a) não fazem jus ao benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, as receitas e os resultados decorrentes do exercício da atividade econômica que não esteja efetivamente vinculada às áreas do setor de eventos listadas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021 – Instrução Normativa RFB nº 2.114/22; b) para as atividades enquadradas nos códigos 5620-1/01, 5611/2-03 e 7490-1/99 da CNAE (previstas na Portaria ME nº 7.163, de 2021, mas não na Portaria ME nº 11.266, de 2022, ou na Lei nº 14.148, de 2021), o benefício seria aplicado, com a limitação de receitas acima apontada, tão somente de março de 2022 até abril de 2023 para PIS, COFINS e CSLL; e de março de 2022 até dezembro de 2023 para o IRPJ. Contudo, discorda a Impetrante do entendimento da Receita Federal, considerando que a Lei determinou que os benefícios do PERSE são baseados no "resultado obtido pelas pessoas jurídicas mencionadas no artigo 2º", sem impor qualquer restrição quanto à relação entre a natureza da receita e a atividade exercida. Da mesma forma, foi editada a Lei nº 14.592/2023, bem como pela Lei nº 14.859/2024 mantendo a determinação de que que a redução a 0% das alíquotas incide sobre o resultado auferido pelas pessoas jurídicas pertencentes ao setor de eventos. Relata, ainda, a Impetrante que, com a edição da Medida Provisória nº 1.147/2022, convertida na Lei nº 14.592/2023, foi publicada a Portaria ME nº 11.266/2022 que retirou o CNAE da Impetrante do rol de atividades contempladas no Anexo I, passando o art. 4º da mencionada lei a disciplinar, em seu próprio texto, quais atividades estariam inseridas no PERSE, não contemplando a atividade da Impetrante. Com a inicial foram juntados documentos. O pedido de liminar foi indeferido (Id 332764272). A Impetrante interpôs Embargos de Declaração objetivando a reforma da decisão (Id 333833875), tendo sido os mesmos julgados improcedentes (Id 334635909). A União manifestou interesse no ingresso no feito (Id 334999525). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Campinas apresentou informações arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam considerando que a responsabilidade para responder aos termos da ação em decorrência da emissão da solução de consulta seria da Divisão de tributação (Disit) a Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal, defendendo, quanto ao mérito, a denegação da ordem (Id 336601660). A Impetrante informou a interposição de Agravo de Instrumento (Id 337493738). O Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG apresentou informações arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Chefe da Divisão de Tributação da SRRF06 (6ª Região Fiscal) e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG considerando que a Impetrante possui domicílio tributário em Campinas, estando, portanto, sob a jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas, requerendo, assim, a extinção do feito sem resolução do mérito (Id 337573464). O Ministério Público Federal deixou de opinar quanto ao mérito da demanda, requerendo o regular prosseguimento do feito (Id 337725469). É o relatório. Decido. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Chefe da Divisão de Tributação da SRRF06 (6ª Região Fiscal) e do Delegado da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte – MG considerando que, possuindo domicílio em Campinas, está a Impetrante adstrita à fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas. Assim, proceda-se à retificação da autuação para exclusão do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. Do mérito O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, cognominado PERSE, foi instituído pela Lei nº14.148/2021 para mitigar as perdas do setor econômico de eventos com o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID. Entre os benefícios estabelecidos pelo programa, houve redução a zero por cento, pelo prazo de sessenta meses, das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS-PASEP e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que exerciam diretamente ou indiretamente as atividades econômicas que se enquadram na definição do setor de eventos. Os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) que comporiam a lista de beneficiários foi definida na Portaria do Ministro da Economia 7.163de 21/06/2021, de acordo com o § 2º do art. 2º da Lei nº 14.148/2021. Os códigos foram divididos em dois anexos à referida portaria, sendo que o Anexo I arrolou as atividades econômicas exercidas na data da publicação da Lei nº 14.148/2021, conferindo o enquadramento direto às pessoas jurídicas elencadas nos incisos I a III do § 1º do art. 2º da referida lei. Enquanto que o Anexo II elencou as pessoas jurídicas cujas atividades econômicas permitiriam o enquadramento no PERSE desde a data da publicação da Lei nº 14.148/2021, desde que em situação regular no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos - CADASTUR. A IN da RFB nº 2.114, de 31/10/2022, que dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da lei instituidora do PERSE, prevê em seu art.2º: Art. 2º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º consiste na aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) sobre as receitas e os resultados das atividades econômicas de que tratam os Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, desde que eles estejam relacionados à: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos, buffets sociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme disciplinado pelo art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às receitas e aos resultados oriundos de atividades econômicas não relacionadas no caput ou que sejam classificadas como receitas financeiras ou receitas e resultados não operacionais. Ainda, em seu art.4º, dispõe: Art. 4º O benefício fiscal a que se refere o art. 1º aplica-se às pessoas jurídicas de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 1º da Portaria ME nº 7.163, de 2021, desde que: I - apurem o IRPJ pela sistemática do Lucro Real, do Lucro Presumido ou do Lucro Arbitrado; e II - em 18 de março de 2022: a) estivessem exercendo as atividades econômicas constantes do Anexo I da Portaria ME nº 7.163, de 2021, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes dessas atividades; ou b) estivessem com inscrição em situação regular no Cadastur, para fins de aplicação do benefício a receitas ou resultados decorrentes de atividades econômicas constantes do Anexo II da Portaria ME nº 7.163, de 2021. Parágrafo único. O benefício fiscal não se aplica às pessoas jurídicas tributadas pela sistemática do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Outrossim, a Portaria do Ministério da Economia 11.266,publicada no DOU de 2/01/2023, define os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4ºda L14.148/2021 e define o marco temporal para a regularidade perante o CADASTUR, como sendo a data de 18/03/2022: Art. 2º -Art. 2º As pessoas jurídicas, inclusive as entidades sem fins lucrativos, que já exerciam, em 18 de março de 2022, as atividades econômicas relacionadas nos Anexos I e II desta Portaria poderão usufruir do benefício de alíquota zero instituído pelo art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021. Parágrafo único. A fruição do benefício previsto no caput pelas pessoas jurídicas que exerciam as atividades econômicas relacionadas no Anexo II fica condicionada à regularidade, em 18 de março de 2022, de sua situação perante o Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), nos termos dos arts. 21 e 22 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Ainda destaco, que os objetivos do PERSE foram delineados na lei que o instituiu – Lei nº 14.148, de 13/05/2021: Art. 1º. Esta Lei estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. Art. 2º Fica instituído o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), com o objetivo de criar condições para que o setor de eventos possa mitigar as perdas oriundas do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. § 1º Para os efeitos desta Lei, consideram-se pertencentes ao setor de eventos as pessoas jurídicas, inclusive entidades sem fins lucrativos, que exercem as seguintes atividades econômicas, direta ou indiretamente: I - realização ou comercialização de congressos, feiras, eventos esportivos, sociais, promocionais ou culturais, feiras de negócios, shows, festas, festivais, simpósios ou espetáculos em geral, casas de eventos,buffetssociais e infantis, casas noturnas e casas de espetáculos; II - hotelaria em geral; III - administração de salas de exibição cinematográfica; e IV - prestação de serviços turísticos, conforme o art. 21 da Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. § 2º Ato do Ministério da Economia publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se enquadram na definição de setor de eventos referida no § 1º deste artigo. Conclui-se, pois, que a Portaria do Ministério da Economia 11.266,publicada no DOU de 2/01/2023, ao elencar os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) abrangidos pelo disposto no art. 4º da Lei14.148/2021 e definir o marco temporal para a regularidade perante o CADASTUR, como sendo a data de 18/03/2022,apenas esclarece oque já estava disposto no art.2º, inc. IV e §2 da Lei nº 14.148, de 13/05/2021 e art. 21, parágrafo único, inc. I da Lei nº 11.771, de 17/09/2008, inexistindo qualquer ilegalidade. Assim, não incorre, portanto, em excesso ou irregularidade, a Portaria do Ministério da Economia 11.266,publicada no DOU de 2/01/2023. É certo que, posteriormente, a MP nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, revogou os benefícios fiscais de que tratam o artigo 4º da Lei nº 14.148/21. Observo, ainda, que o benefício fiscal do PERSE foi concedido em caráter geral sem imposição de qualquer condição para sua fruição, razão pela qual a revogação do benefício do PERSE pela MP nº 1.202/23 não implicou em afronta ao artigo 178 do CTN e a alegada ilegalidade. De se destacar, entretanto, que, posteriormente, o artigo 6º da MP nº 1.202/23 foi expressamente revogado pelo artigo 5º da Lei nº 14.859/2024, publicada em 23/05/2024, a qual, em seu artigo 1º, modificou a redação do artigo 4º da Lei nº 14.148/21, listando novo rol de atividades inclusas no Programa, além de dispor quanto a necessidade de regularidade no Cadastur, em 18/03/2022 ou por regularização no referido Cadastro até 30/05/2023. Feitas todas estas considerações, não verifico qualquer ilegalidade na legislação combatida e a alegada ofensa a direito líquido e certo da impetrante. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº’s 521/STF e 105/STJ. Dê-se ciência da presente decisão nos autos do agravo de instrumento 5023367-06.2024.4.03.0000 da 7ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5032157-76.2024.4.03.0000

ID: 283536166

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5032157-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672-A IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, OPERAÇÃO CONCIERGE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672-A IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, OPERAÇÃO CONCIERGE R E L A T Ó R I O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Best Participações Societárias Ltda., em que se pretende a restituição de bem apreendido na Operação Policial Concierge, bem como o restabelecimento da situação cadastral da empresa. Alega-se o seguinte: a) a presente impetração volta-se contra decisão do Juízo da 9ª Vara Criminal da Subseção Judiciária de Campinas (SP), que, no âmbito da Operação Policial Concierge (Autos n. 5012831-85.2023.4.03.6105), determinou a suspensão do CNPJ da empresa impetrante e a apreensão do veículo Porsche Cayenne E-Hybrid, ano/modelo 2019, placas QXJ1J48, de sua propriedade; b) o bloqueio do cadastro da impetrante (CNPJ) e a apreensão de seu veículo foram determinados de forma desproporcional, sem fundamentação idônea, com base em interpretação equivocada dos fatos e das atividades da empresa, constituindo flagrante violação aos seus direitos, ocasionando prejuízos irreparáveis à empresa; c) por sua vez, considerando a similitude fática e jurídica, “é cabível a extensão da decisão proferida pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no julgamento do Processo nº 5026505-78.2024.4.03.0000, realizado em 25/11/2024, que reconheceu a desproporcionalidade de medidas restritivas semelhantes, como a suspensão de CNPJs e a apreensão de bens. Naquela decisão, foi concedida a segurança para desbloqueio do CNPJ de outra empresa investigada na mesma operação, considerando que tais medidas configuram violação ao direito ao livre exercício da atividade econômica (art. 170 da CF) e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade”; d) não houve demonstração de que “os bens apreendidos ou as operações empresariais mantivessem qualquer relação com ilícitos penais. As investigações não apresentaram, em nenhum momento, qualquer evidência que imputasse ou mencionasse a impetrante ou seu veículo em fatos ilícitos. Tampouco há qualquer indicação de que a atividade desenvolvida pela impetrante tenha relação com as fintechs que foram o foco da investigação”; e) a impetrante foi constituída em agosto de 2013 e possui “uma trajetória empresarial legítima, pautada na legalidade e na conformidade com as normas aplicáveis”, de modo que a suspensão do seu CNPJ obsta a continuidade de suas operações empresariais e prejudica sua regularidade fiscal, não havendo situação excepcional que justifique tal medida cautelar, desconsiderando a existência de alternativas menos gravosas e o princípio da presunção de inocência; f) enfim, na presença dos requisitos de periculum in mora e fumus boni iuris, requer, liminarmente, “a liberação do CNPJ da Impetrante” e a restituição do veículo Porsche Cayenne, com ou sem o bloqueio de transferência, e, no mérito, seja confirmada a decisão liminar (Id n. 309414618). Foi determinada a regularização do feito (Id n. 309458130), o que foi atendido pela impetrante (Id n. 310110632). O pedido liminar foi indeferido (Id n. 310194519). Foram prestadas informações pela autoridade coatora (Id n. 310612638). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Ronaldo Pinheiro de Queiroz, manifestou-se pelo não conhecimento da impetração e, subsidiariamente, pela denegação da segurança (Id n. 313062908). Oportunizada a derradeira manifestação da impetrante, foi juntada a petição de Id n. 316652346. É o relatório. Dispensada a revisão, nos termos regimentais. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672-A IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, OPERAÇÃO CONCIERGE V O T O Mandado de segurança. Incidente de restituição. Descabimento. O Código de Processo Penal institui via adequada para a parte ou o terceiro prejudicado postular a restituição de coisa apreendida. Trata-se de incidente específico, de modo a excluir para a mesma finalidade o mandado de segurança, ainda que a parte entenda, escusado dizer, que a constrição enseja ofensa a direito líquido e certo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS DE EMPRESA QUE NÃO ERA PARTE NO PROCESSO. VIA INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA. E. 267/STF. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência do enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ante a apreensão de bens em processo penal, cabe ao terceiro de boa-fé ingressar com procedimento de restituição de coisas apreendidas, previsto no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de demonstrar-se a forma de aquisição dos bens. 3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, devendo o impetrante comprovar, de plano, suas alegações. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ, ROMS n. 20042, Rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, j. 10.11.09) CRIMINAL. RMS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o Banco Central do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei 4.595/64 informou ao Ministério Público Federal acerca das operações efetuadas pela empresa com suspeita de irregularidades. II. A medida assecuratória de bloqueio dos valores da conta corrente e do contrato de câmbio da empresa recorrente antes mesmo de instaurado o inquérito policial é legítima, na medida em que efetuado em face de procedimento administrativo e em consideração à gravidade dos fatos relatados e à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, como exige a medida assecuratória. III. O levantamento do bloqueio, com a restituição dos valores apreendidos, podendo ser postulado mediante recurso próprio, inviabiliza seu requerimento pela via do mandamus. Incidência da Súmula 267/STF. IV. Recurso desprovido. (STJ, ROMS n. 17225, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.11.05) Mandado de segurança. Restituição. Descabimento. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593, II, do Código de Processo Penal. A existência dessa via processual torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade, consoante precedentes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PROCESSO PENAL. MANDANDO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593, II, do Código de Processo Penal. A existência dessa via processual, torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade, consoante precedentes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, MS n. 200803000291465, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.06.09) PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL AJUIZADO PELO IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO AO RECUIRSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão que indefere restituição de coisa apreendida, exarada em incidente próprio apresentado pela impetrante, cabe recurso de apelação, segundo o art. 593, II, do Código de Processo Penal. 2. Não cabe mandado de segurança para o fim de substituir recurso que não foi interposto pela impetrante, nos termos legais da Lei n.º 1.533/51, art. 5º, inciso II, e da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, máxime se as alegações da impetrante demandam cognição probatória aprofundada. 3. Indeferida, com acerto, a inicial do mandado de segurança, nega-se provimento ao agravo interposto contra a decisão do relator. (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, MS n. 200803000465376, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.04.09) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - É posição unânime da E. Primeira Seção que o mandado de segurança não é o remédio adequado para obter-se a liberação de bem apreendido em feito de natureza criminal, sendo cabível o incidente de restituição previsto no art. 118 e seguintes do CPP. II - Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, MS n. 200803000332947, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 05.02.09) Do caso dos autos. Em síntese, a impetração sustenta a ilegalidade da decisão coatora – que determinou, dentre outras providências, a apreensão de veículo da impetrante, bem como a suspensão de seu cadastro (CNPJ) –, uma vez que a empresa não possui qualquer relação com os fatos investigados na operação policial. O ato coator, no que concerne à impetrante, mais especificamente ao seu único sócio e investigado na Operação Concierge, Denis Arruda Ribeiro, foi proferido nos seguintes termos: IV. DOS INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Conforme exposto pela autoridade policial, e corroborado pelo MPF, com base nas evidências colhidas até o momento, foi possível identificar a existência de uma suposta organização criminosa, composta por inúmeros indivíduos, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais. No item 04 da sua representação, a autoridade policial reuniu os indícios de autoria delitiva quanto aos principais membros da suposta organização criminosa. Apontou a existência de uma organização criminosa estruturada e supostamente liderada por DENIS ARRUDA RIBEIRO, PATRICK BEZERRA BURNET e AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, de modo a prestar os serviços criminosos de lavagem de capitais por meio de bancos digitais (fintechs) sem autorização do Banco Central para operar. Conforme destacado pela autoridade policial, a credibilidade do sistema financeiro oficial estaria “frontalmente abalada a partir da conivência dos bancos liquidantes em manter contas bolsões abertas no nome dessas fintechs em sua estrutura, ocultando origem e destino dos valores oriundos dos mais diversos tipos de crimes, incluindo de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital”. IV.I. Dos integrantes do grupo T10 BANK. a) DENIS ARRUDA RIBEIRO (CPF 290.564.558-00): é apontado pela autoridade policial e MPF como o líder do T10BANK e principal articulador do sistema criado para lavagem de capitais realizado pelo referido banco clandestino. Do quanto colacionado ao feito, existem indícios de que DENIS seria Líder do T10BANK e articulador dos crimes investigados, quais sejam, os crimes constantes dos arts. 4º, 16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (gestão fraudulenta de instituição financeira; operar instituição financeira sem autorização; efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas), art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/93 (lavagem de dinheiro), art. 2º, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa); art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica); e art. 1º, inc. I, da Lei n 8.137/90 (sonegação fiscal). A autoridade policial apontou que são diversas as pessoas jurídicas vinculadas a DENIS ARRUDA RIBEIRO e um suposto laranja, ANTONIO TADEU LERACH (indicado como sócio inaugural da T10 BANK e de diversas supostas empresas de fachada controladas por DENIS. A autoridade policial resumiu os vínculos de DENIS ARRUDA RIBEIRO, como sócio (ou ex sócio) nas seguintes pessoas jurídicas (empresa/CNPJ/Vínculos): BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 18648001000102 SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 08/08/2013 - 100%), RESPONSÁVEL (...) O MPF destacou que do quanto colacionado ao feito depreende-se que DENIS ARRUDA seria o líder da organização criminosa e vem atuando há pelo menos 05 anos na prática de delitos contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional e na lavagem de capitais (Id n. 310110634, p. 15 e ss.). Aduz a impetrante que as medidas cautelares decretadas em seu desfavor são indevidas, porque não possui qualquer relação com os fatos investigados. Ressalta que possui atividade econômica lícita e que a constrição determinada tem repercutido negativamente no funcionamento da empresa e em sua regularidade tributária. Requer, enfim, a extensão à impetrante do quanto decidido no MS n. 5026505-78.2024.4.03.0000, dada a similitude fática e jurídica entre os feitos. A impetração não comporta conhecimento, uma vez que o mandado de segurança não constitui sucedâneo ao pedido de restituição formalizado perante o Juízo de origem. Em informações prestadas pela autoridade coatora, consta que: I - DAS INFORMAÇÕES Tratam os autos de pedido formulado pela defesa da empresa BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., em que se pretende a restituição do veículo PORSCHE CAYENNE E-HYBRID, ANO/MODELO 2019, PLACAS QXJ1J48, apreendido na Operação Policial Concierge, bem como o restabelecimento da situação cadastral da empresa. Neste Juízo, não foi constatado pedido de restituição ou embargos de terceiro distribuído diretamente em nome da empresa BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Por sua vez, identificamos um pedido da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, distribuído sob o n.º 5011438-91.2024.4.03.6105, no qual postula a restituição do bem em questão, em virtude de inadimplemento contratual. Passo a colacionar um trecho do pedido: “(...) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., instituição financeira, com sede em São Paulo/SP, à Rua Amador Bueno, 474, bairro de Santo Amaro, CEP: 80250-080, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.707.650/0001-10, por seus advogados subscritores, com escritório na Rua Eduardo Martini, nº 30, Parque Residencial Colina do Sol, Valinhos (SP), CEP: 13.270-570, e-mail: m.barbosa@macbarbosa.com.br e juridico@macbarbosa.com.br, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, com alteração dadas pela Lei 10.931/0 e cumulado com o artigo 120 do Código de Processo Penal, propor o presente pedido incidental de Restituição de Coisa Apreendida, pelos motivos relevantes de fato e direito que passa a expor: O interveniente alienou fiduciariamente à BEST PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, o veiculo de modelo PORSCHE – CAYENNE E-HYBRID 3.0 – 2019, placa: QXJ1J48, renavam: 001220041782. Ocorre Excelência, que o réu não cumpriu com o avençado, pois está em débito com o Banco Autor desde a parcela 020 /060, vencida em 28/07/2024, nesta condição foi constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial. Diante disso, a peticionante ingressou com ação de Busca e Apreensão, registrada sob nº 1050624-48.2024.8.26.0114, em tramite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP , ação esta a qual já fora analisada e deferida a favor da instituição financeira que confirma o direito sobre o veículo ao banco, conforme documentos que instruem a presente. Ocorre, que obtivemos informações de que o referido veículo fora apreendido no decorrer da operação “Concierge” deflagrada pela Polícia Federal no processo criminal em epígrafe, de forma que o presente requerimento visa a liberação do bem ao seu real proprietário de boa-fé, possibilitando sua apreensão (...) A fim de cumprir o quanto disposto no artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, o credor enviou ao devedor fiduciante, por e-mail, notificação extrajudicial devidamente assinada eletronicamente e com carimbo de tempo pelo Observatório Nacional, conferindo ao ato eficácia absoluta de integridade, autenticidade e validade jurídica, conforme dispõe a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Isto posto, temos que o bem apreendido na operação policial, em que pese ter sido de interesse desses autos, deve ser devolvido ao seu real proprietário, ainda mais pela existência de ação de Busca e Apreensão cujo objetivo é EXATAMENTE a retomada do bem. Não obstante, cumpre apontar que o Requerente se encontrou em legítima boa-fé ao ceder o crédito para aquisição do bem, não podendo ser lesada por qualquer prática delituosa de terceiros (...)”. grifei. No pedido de restituição em referência, abriu-se vista ao MPF, que se manifestou no ID nº 345613727, e preliminarmente à análise do mérito da demanda, asseverou que deveria ser ouvida a adquirente do bem, BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, possibilitando a contestação. E nesse sentido restou deferido por este Juízo, conforme despacho proferido no dia 12/12/2024 e acostado no ID nº 348727736 daquele feito. Na ocasião, determinou-se a intimação da ora requerente, BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, no endereço Av JOSE ROCHA BONFIM, 214, BL SP, SL 131, SANTA GENEBRA, CAMPINAS, SP, 13080-900, para apresentar contestação ao pedido formulado pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Neste momento, aguarda-se a vinda da contestação, para após, oportunizar-se nova vista novamente ao MPF para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Era o que me cabia relatar (Id n. 310612638). Por um lado, verifico que a propriedade do bem constrito, cuja restituição ora se pretende, é objeto de controvérsia perante o Juízo de origem, em incidente de restituição promovido pela instituição financeira, o que por si só já excluiria o manejo, nesta oportunidade, do mandado de segurança, inclusive como eventual substituto ao recurso cabível, de apelação. De qualquer forma, consta que não houve pedido, em nome da empresa impetrante, de restituição ou desbloqueio perante a autoridade coatora, de modo que o presente writ almeja a adoção de via inadequada para veicular tal pretensão, o que obsta o conhecimento deste mandamus, inclusive sob pena de referendar subterfúgio à entrega do bem à instituição financeira. Logo, havendo meio próprio e adequado para a recuperação de bens apreendidos em processo penal, descabe a presente impetração, ausente o interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCIDENTE ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Código de Processo Penal institui via adequada para a parte ou o terceiro prejudicado postular a restituição de coisa apreendida. Trata-se de incidente específico, de modo a excluir para a mesma finalidade o mandado de segurança, ainda que a parte entenda, escusado dizer, que a constrição enseja ofensa a direito líquido e certo (STJ, ROMS n. 20042, Rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, j. 10.11.09; ROMS n. 17225, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.11.05). 2. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593, II, do Código de Processo Penal. A existência dessa via processual torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, MS n. 200803000291465, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.06.09; 1ª Seção, MS n. 200803000465376, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.04.09; MS n. 200803000332947, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 05.02.09). 3. Logo, havendo meio próprio e adequado para a recuperação de bens apreendidos em processo penal, descabe a presente impetração, ausente o interesse processual. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu JULGAR EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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Processo nº 5032157-76.2024.4.03.0000

ID: 325421984

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5032157-76.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RODRIGUES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - P… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967-A, JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672-A IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, OPERAÇÃO CONCIERGE OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967-A, JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672-A IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, OPERAÇÃO CONCIERGE R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos por BEST - Participações Societárias Ltda. contra acórdão de Id n. 325855844, pelo qual esta Turma, por unanimidade, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A ementa foi lavrada nos seguintes termos: PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. INCIDENTE ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DO WRIT. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O Código de Processo Penal institui via adequada para a parte ou o terceiro prejudicado postular a restituição de coisa apreendida. Trata-se de incidente específico, de modo a excluir para a mesma finalidade o mandado de segurança, ainda que a parte entenda, escusado dizer, que a constrição enseja ofensa a direito líquido e certo (STJ, ROMS n. 20042, Rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, j. 10.11.09; ROMS n. 17225, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.11.05). 2. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593, II, do Código de Processo Penal. A existência dessa via processual torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, MS n. 200803000291465, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.06.09; 1ª Seção, MS n. 200803000465376, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.04.09; MS n. 200803000332947, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 05.02.09). 3. Logo, havendo meio próprio e adequado para a recuperação de bens apreendidos em processo penal, descabe a presente impetração, ausente o interesse processual. 4. Extinção do processo, sem resolução de mérito. A defesa da impetrante alega, em síntese, que o acórdão apresenta obscuridade e contradição, na medida em que “não enfrentou adequadamente os seguintes pontos essenciais ao deslinde da controvérsia”: o “ato coator já consumado e plenamente identificado”; “ausência de qualquer medida judicial anterior que possibilitasse o exercício da via ordinária”; “causalidade entre o bloqueio do CNPJ e a impossibilidade de adimplemento de obrigações da impetrante, configurando vício insanável e vício de origem na constituição da suposta mora invocada para justificar as apreensões”; e que “o próprio fundamento do mandado de segurança era a existência de decisão prévia que ordenou tais constrições, sem prévia oitiva, e com manifesta violação à ampla defesa”. Por fim, após retomar argumentos quanto ao mérito do writ¸ requer o prequestionamento da matéria, bem como a atribuição de efeitos infringentes para “concessão da segurança pleiteada, com o desbloqueio do CNPJ da impetrante e restituição dos bens apreendidos, restaurando a legalidade e a ordem constitucional violadas” (sic - Id n. 326480577). O Ilustre Procurador Regional da República, Dr. Ronaldo Pinheiro de Queiroz, manifestou-se pela rejeição dos aclaratórios (Id n. 329043562). É o relatório. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5032157-76.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ADRIANA BORGES PLACIDO RODRIGUES - SP208967-A, JOSE RODRIGUES COSTA - SP262672-A IMPETRADO: 9ª VARA CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP, OPERAÇÃO CONCIERGE V O T O Processo Penal. Embargos de declaração. Rediscussão. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...). AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA OMISSÕES, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 3. Para se configurar a contradição, é necessário que a fundamentação do julgado esteja em desarmonia com a conclusão atingida, o que em nenhum momento foi demonstrado pelo Embargante. 4. O real objetivo do Embargante é conferir efeitos modificativos aos presentes embargos, visando revisão do julgamento que não lhe foi favorável, pretensão que não se coaduna com a via eleita, que têm a finalidade de sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, inexistentes na espécie. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDHC n. 56.154, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.03.08) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. (...). INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão (art. 619 do CPP). 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDAPn n. 300-ES, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, j. 17.10.07) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – IMPOSSIBILIDADE – REJEIÇÃO. - Devem ser rejeitados os embargos opostos contra acórdão que não contenha qualquer omissão. - É vedada a rediscussão de matéria decidida no acórdão embargado por meio de embargos de declaração, aptos a dirimir apenas eventual omissão, contradição, obscuridade ou ambigüidade. - Embargos rejeitados. (STJ, EDHC n. 62.751, Rel. Min. Jane Silva, Des. Conv. TJMG, j. 23.08.07) PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90.(...). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Inviável, entretanto, a concessão do excepcional efeito modificativo quando, sob o pretexto de ocorrência de contradição, omissão e obscuridade na decisão embargada, é nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada. Embargos rejeitados. (STJ, EDRHC n. 19.086, Rel. Min. Felix Fischer, j. 14.11.06) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CARÁTER MODIFICATIVO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A pretensão do embargante é nitidamente modificativa, buscando a rediscussão da matéria e não seu aclaramento. Para tanto, os embargos de declaração não se prestam, por não consubstanciaram via própria a corrigir erro de julgamento, sob a leitura da parte. 2. Afastadas as hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 619 do CPP, devem ser rejeitados os embargos declaratórios de caráter meramente infringentes. (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas deste STJ) 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDRHC n. 17.035, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. 16.05.06) Do caso dos autos. Entendendo configurados os pressupostos legais, requer a embargante, em resumo, o reconhecimento de obscuridade e contradição no acórdão, que não conheceu do mandado de segurança impetrado. Os embargos de declaração não comportam acolhida. Não se verifica qualquer obscuridade no acórdão embargado – sendo suficientes os fundamentos apresentados para afastar o conhecimento do mandado de segurança –, de modo que o recurso integrativo objetiva, tão somente, a reversão do entendimento anteriormente adotado, conforme explicitado pela própria recorrente. A argumentação defensiva, ademais, não merece acolhida na medida em que devidamente esclarecidos os fundamentos que levaram à extinção do mandamus, nos seguintes termos: Mandado de segurança. Incidente de restituição. Descabimento. O Código de Processo Penal institui via adequada para a parte ou o terceiro prejudicado postular a restituição de coisa apreendida. Trata-se de incidente específico, de modo a excluir para a mesma finalidade o mandado de segurança, ainda que a parte entenda, escusado dizer, que a constrição enseja ofensa a direito líquido e certo: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDIMENTO DE BENS DE EMPRESA QUE NÃO ERA PARTE NO PROCESSO. VIA INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA. E. 267/STF. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A utilização do writ contra ato judicial deve se dar de forma excepcional, quando inexistentes meios aptos a evitar a lesão a direito. Incidência do enunciado 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ante a apreensão de bens em processo penal, cabe ao terceiro de boa-fé ingressar com procedimento de restituição de coisas apreendidas, previsto no artigo 118 e seguintes do Código de Processo Penal, haja vista a necessidade de demonstrar-se a forma de aquisição dos bens. 3. A via do Mandado de Segurança não comporta análise ou valoração de provas, devendo o impetrante comprovar, de plano, suas alegações. 4. Inexistência de direito líquido e certo. 5. Recurso ordinário desprovido. (STJ, ROMS n. 20042, Rel. Min. Maria Thereza Assis Moura, j. 10.11.09) CRIMINAL. RMS. LAVAGEM DE DINHEIRO. QUEBRA DE SIGILO. LEGALIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INQUÉRITO POLICIAL OU AÇÃO PENAL EM CURSO. IRRELEVÂNCIA. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 267/STF. RECURSO DESPROVIDO. I. Hipótese em que o Banco Central do Brasil, em conformidade com o disposto no art. 38 da Lei 4.595/64 informou ao Ministério Público Federal acerca das operações efetuadas pela empresa com suspeita de irregularidades. II. A medida assecuratória de bloqueio dos valores da conta corrente e do contrato de câmbio da empresa recorrente antes mesmo de instaurado o inquérito policial é legítima, na medida em que efetuado em face de procedimento administrativo e em consideração à gravidade dos fatos relatados e à presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, como exige a medida assecuratória. III. O levantamento do bloqueio, com a restituição dos valores apreendidos, podendo ser postulado mediante recurso próprio, inviabiliza seu requerimento pela via do mandamus. Incidência da Súmula 267/STF. IV. Recurso desprovido. (STJ, ROMS n. 17225, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 17.11.05) Mandado de segurança. Restituição. Descabimento. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593, II, do Código de Processo Penal. A existência dessa via processual torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade, consoante precedentes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. PROCESSO PENAL. MANDANDO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM PROCESSO PENAL. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. DESCABIMENTO DO WRIT. 1. Cabe apelação contra decisão que indefere pedido de restituição de coisas apreendidas no processo penal, conforme o art. 593, II, do Código de Processo Penal. A existência dessa via processual, torna incabível o mandado de segurança para a mesma finalidade, consoante precedentes da 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 2. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, MS n. 200803000291465, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.06.09) PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA EM INCIDENTE PROCESSUAL AJUIZADO PELO IMPETRANTE. IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO AO RECUIRSO PRÓPRIO. INVIABILIDADE. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Da decisão que indefere restituição de coisa apreendida, exarada em incidente próprio apresentado pela impetrante, cabe recurso de apelação, segundo o art. 593, II, do Código de Processo Penal. 2. Não cabe mandado de segurança para o fim de substituir recurso que não foi interposto pela impetrante, nos termos legais da Lei n.º 1.533/51, art. 5º, inciso II, e da Súmula n.º 267 do Supremo Tribunal Federal, máxime se as alegações da impetrante demandam cognição probatória aprofundada. 3. Indeferida, com acerto, a inicial do mandado de segurança, nega-se provimento ao agravo interposto contra a decisão do relator. (TRF da 3ª Região, 1ª Seção, MS n. 200803000465376, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, j. 02.04.09) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BEM. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I - É posição unânime da E. Primeira Seção que o mandado de segurança não é o remédio adequado para obter-se a liberação de bem apreendido em feito de natureza criminal, sendo cabível o incidente de restituição previsto no art. 118 e seguintes do CPP. II - Agravo Regimental a que se nega provimento. (TRF da 3ª Região, MS n. 200803000332947, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 05.02.09) Do caso dos autos. Em síntese, a impetração sustenta a ilegalidade da decisão coatora – que determinou, dentre outras providências, a apreensão de veículo da impetrante, bem como a suspensão de seu cadastro (CNPJ) –, uma vez que a empresa não possui qualquer relação com os fatos investigados na operação policial. O ato coator, no que concerne à impetrante, mais especificamente ao seu único sócio e investigado na Operação Concierge, Denis Arruda Ribeiro, foi proferido nos seguintes termos: IV. DOS INTEGRANTES DA SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. Conforme exposto pela autoridade policial, e corroborado pelo MPF, com base nas evidências colhidas até o momento, foi possível identificar a existência de uma suposta organização criminosa, composta por inúmeros indivíduos, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, com o objetivo de obter, direta e indiretamente, vantagem patrimonial, mediante a prática de infrações penais. No item 04 da sua representação, a autoridade policial reuniu os indícios de autoria delitiva quanto aos principais membros da suposta organização criminosa. Apontou a existência de uma organização criminosa estruturada e supostamente liderada por DENIS ARRUDA RIBEIRO, PATRICK BEZERRA BURNET e AEDI CORDEIRO DOS SANTOS, de modo a prestar os serviços criminosos de lavagem de capitais por meio de bancos digitais (fintechs) sem autorização do Banco Central para operar. Conforme destacado pela autoridade policial, a credibilidade do sistema financeiro oficial estaria “frontalmente abalada a partir da conivência dos bancos liquidantes em manter contas bolsões abertas no nome dessas fintechs em sua estrutura, ocultando origem e destino dos valores oriundos dos mais diversos tipos de crimes, incluindo de facções criminosas como o Primeiro Comando da Capital”. IV.I. Dos integrantes do grupo T10 BANK. a) DENIS ARRUDA RIBEIRO (CPF 290.564.558-00): é apontado pela autoridade policial e MPF como o líder do T10BANK e principal articulador do sistema criado para lavagem de capitais realizado pelo referido banco clandestino. Do quanto colacionado ao feito, existem indícios de que DENIS seria Líder do T10BANK e articulador dos crimes investigados, quais sejam, os crimes constantes dos arts. 4º, 16 e 22, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86 (gestão fraudulenta de instituição financeira; operar instituição financeira sem autorização; efetuar operação de câmbio não autorizada com o fim de promover evasão de divisas), art. 1º, §4º, da Lei n. 9.613/93 (lavagem de dinheiro), art. 2º, da Lei n. 12.850/13 (organização criminosa); art. 299, do Código Penal (falsidade ideológica); e art. 1º, inc. I, da Lei n 8.137/90 (sonegação fiscal). A autoridade policial apontou que são diversas as pessoas jurídicas vinculadas a DENIS ARRUDA RIBEIRO e um suposto laranja, ANTONIO TADEU LERACH (indicado como sócio inaugural da T10 BANK e de diversas supostas empresas de fachada controladas por DENIS. A autoridade policial resumiu os vínculos de DENIS ARRUDA RIBEIRO, como sócio (ou ex sócio) nas seguintes pessoas jurídicas (empresa/CNPJ/Vínculos): BEST - PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA 18648001000102 SOCIO-ADMINISTRADOR (desde 08/08/2013 - 100%), RESPONSÁVEL (...) O MPF destacou que do quanto colacionado ao feito depreende-se que DENIS ARRUDA seria o líder da organização criminosa e vem atuando há pelo menos 05 anos na prática de delitos contra a ordem tributária, contra o sistema financeiro nacional e na lavagem de capitais (Id n. 310110634, p. 15 e ss.). Aduz a impetrante que as medidas cautelares decretadas em seu desfavor são indevidas, porque não possui qualquer relação com os fatos investigados. Ressalta que possui atividade econômica lícita e que a constrição determinada tem repercutido negativamente no funcionamento da empresa e em sua regularidade tributária. Requer, enfim, a extensão à impetrante do quanto decidido no MS n. 5026505-78.2024.4.03.0000, dada a similitude fática e jurídica entre os feitos. A impetração não comporta conhecimento, uma vez que o mandado de segurança não constitui sucedâneo ao pedido de restituição formalizado perante o Juízo de origem. Em informações prestadas pela autoridade coatora, consta que: I - DAS INFORMAÇÕES Tratam os autos de pedido formulado pela defesa da empresa BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA., em que se pretende a restituição do veículo PORSCHE CAYENNE E-HYBRID, ANO/MODELO 2019, PLACAS QXJ1J48, apreendido na Operação Policial Concierge, bem como o restabelecimento da situação cadastral da empresa. Neste Juízo, não foi constatado pedido de restituição ou embargos de terceiro distribuído diretamente em nome da empresa BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA. Por sua vez, identificamos um pedido da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, distribuído sob o n.º 5011438-91.2024.4.03.6105, no qual postula a restituição do bem em questão, em virtude de inadimplemento contratual. Passo a colacionar um trecho do pedido: “(...) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., instituição financeira, com sede em São Paulo/SP, à Rua Amador Bueno, 474, bairro de Santo Amaro, CEP: 80250-080, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 07.707.650/0001-10, por seus advogados subscritores, com escritório na Rua Eduardo Martini, nº 30, Parque Residencial Colina do Sol, Valinhos (SP), CEP: 13.270-570, e-mail: m.barbosa@macbarbosa.com.br e juridico@macbarbosa.com.br, onde receberá as intimações, vem, respeitosamente, com fundamento no Decreto-Lei n.º 911/69, com alteração dadas pela Lei 10.931/0 e cumulado com o artigo 120 do Código de Processo Penal, propor o presente pedido incidental de Restituição de Coisa Apreendida, pelos motivos relevantes de fato e direito que passa a expor: O interveniente alienou fiduciariamente à BEST PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, o veiculo de modelo PORSCHE – CAYENNE E-HYBRID 3.0 – 2019, placa: QXJ1J48, renavam: 001220041782. Ocorre Excelência, que o réu não cumpriu com o avençado, pois está em débito com o Banco Autor desde a parcela 020 /060, vencida em 28/07/2024, nesta condição foi constituído em mora, por meio de notificação extrajudicial. Diante disso, a peticionante ingressou com ação de Busca e Apreensão, registrada sob nº 1050624-48.2024.8.26.0114, em tramite perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Campinas – SP , ação esta a qual já fora analisada e deferida a favor da instituição financeira que confirma o direito sobre o veículo ao banco, conforme documentos que instruem a presente. Ocorre, que obtivemos informações de que o referido veículo fora apreendido no decorrer da operação “Concierge” deflagrada pela Polícia Federal no processo criminal em epígrafe, de forma que o presente requerimento visa a liberação do bem ao seu real proprietário de boa-fé, possibilitando sua apreensão (...) A fim de cumprir o quanto disposto no artigo 2º, § 2º do Decreto Lei 911/69, o credor enviou ao devedor fiduciante, por e-mail, notificação extrajudicial devidamente assinada eletronicamente e com carimbo de tempo pelo Observatório Nacional, conferindo ao ato eficácia absoluta de integridade, autenticidade e validade jurídica, conforme dispõe a Medida Provisória n.º 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. Isto posto, temos que o bem apreendido na operação policial, em que pese ter sido de interesse desses autos, deve ser devolvido ao seu real proprietário, ainda mais pela existência de ação de Busca e Apreensão cujo objetivo é EXATAMENTE a retomada do bem. Não obstante, cumpre apontar que o Requerente se encontrou em legítima boa-fé ao ceder o crédito para aquisição do bem, não podendo ser lesada por qualquer prática delituosa de terceiros (...)”. grifei. No pedido de restituição em referência, abriu-se vista ao MPF, que se manifestou no ID nº 345613727, e preliminarmente à análise do mérito da demanda, asseverou que deveria ser ouvida a adquirente do bem, BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, possibilitando a contestação. E nesse sentido restou deferido por este Juízo, conforme despacho proferido no dia 12/12/2024 e acostado no ID nº 348727736 daquele feito. Na ocasião, determinou-se a intimação da ora requerente, BEST PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, no endereço Av JOSE ROCHA BONFIM, 214, BL SP, SL 131, SANTA GENEBRA, CAMPINAS, SP, 13080-900, para apresentar contestação ao pedido formulado pela AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 679 do Código de Processo Civil. Neste momento, aguarda-se a vinda da contestação, para após, oportunizar-se nova vista novamente ao MPF para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Era o que me cabia relatar (Id n. 310612638). Por um lado, verifico que a propriedade do bem constrito, cuja restituição ora se pretende, é objeto de controvérsia perante o Juízo de origem, em incidente de restituição promovido pela instituição financeira, o que por si só já excluiria o manejo, nesta oportunidade, do mandado de segurança, inclusive como eventual substituto ao recurso cabível, de apelação. De qualquer forma, consta que não houve pedido, em nome da empresa impetrante, de restituição ou desbloqueio perante a autoridade coatora, de modo que o presente writ almeja a adoção de via inadequada para veicular tal pretensão, o que obsta o conhecimento deste mandamus, inclusive sob pena de referendar subterfúgio à entrega do bem à instituição financeira. Logo, havendo meio próprio e adequado para a recuperação de bens apreendidos em processo penal, descabe a presente impetração, ausente o interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. É o voto (Id n. 317940520). Por sua vez, vale recordar que a contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma verificada no julgado embargado. Não há que se cogitar, assim, de qualquer obscuridade ou contradição a viabilizar a oposição de embargos de declaração, como bem se manifestou a Procuradoria Regional da República: Vê-se, portanto, ser acertada a conclusão do acórdão, uma vez que a decisão impugnada, prolatada pelo Juízo a quo, desafia a interposição de apelação, nos termos do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Penal. A jurisprudência firmou-se no sentido de que "o procedimento adequado para a restituição de bens é o incidente legalmente previsto para este fim, com final apelação, recurso inclusive já interposto pelo recorrente, sendo incabível a utilização de Mandado de Segurança como sucedâneo do recurso legalmente previsto (AgRg no RMS n. 51.299/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/9/2016)" (cf. STJ, AgRg no RMS n. 63.106/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020). Ademais, não restou evidenciada teratologia, ilegalidade ou abuso de poder na decisão que se pretende desconstituir, porquanto devidamente fundamentada, conforme explanado nas informações prestadas (ID 310612638), o que impede o conhecimento do mandado de segurança. Assim, apesar do sustentado pela defesa, não há contradição ou obscuridade a ser sanada. Houve, em verdade, a devida prestação jurisdicional pelo órgão julgador, de modo que eventual inconformismo da defesa quanto à fundamentação adotada não autoriza a oposição dos aclaratórios. Além disso, como se sabe, firmou-se entendimento jurisprudencial no sentido de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre aqueles necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, o que restou devidamente realizado (cf. STJ, AgRg no AREsp n. 2.356.937/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023). Logo, resta evidente que o intuito dos embargos declaratórios consiste exclusivamente na revisão do mérito do acórdão, para o que não se presta o referido recurso, conforme preconizam os artigos 619 e 620, ambos do Código de Processo Penal. Sendo assim, segundo essa Corte Regional Federal, "não tendo sido demonstrado qualquer vício no acórdão, que decidiu clara e expressamente sobre todas as questões postas perante o órgão julgador, sem obscuridades, omissões ou contradições, não devem ser providos os embargos declaratórios, mesmo que para fins exclusivos de prequestionamento" (cf. TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0003375-95.2001.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal JOSE MARCOS LUNARDELLI, julgado em 31/03/2023, Intimação via sistema DATA: 04/04/2023), entendimento jurisprudencial que se amolda perfeitamente ao presente caso concreto. (...) Posto isso, forçoso concluir ser de rigor a rejeição dos embargos de declaração (Id n. 329043562). Cumpre salientar que os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. No que tange à pretensão de prequestionamento da matéria, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, também adotado por esta 5ª Turma (TRF da 3ª Região, EDeclACr n. 200761810019846, Rel. Des. Fed. André Nekastchalow, unânime, j. 03.11.09, EDeclACr n. 200061110081767, Rel. Des. Fed. Ramza Tartuce, unânime, j. 08.03.10; EDeclACr n. 200661190059361, Rel. Des. Fed. Peixoto Junior, j. 19.05.08), é desnecessária a menção explícita a todos os dispositivos legais citados pela defesa ou acusação, considerando-se indispensável, para efeito de prequestionamento, a menção implícita às questões impugnadas. Ante todo o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. É o voto. E M E N T A PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. 2. Os embargos de declaração não são recurso predestinado à rediscussão da causa. Vale dizer, não servem para reavaliar os argumentos das partes, mas sim para integrar o julgado, escoimando-o de vícios que dificultam sua compreensão ou privam a parte de obter o provimento jurisdicional em sua inteireza, em congruência ao que fora postulado na pretensão inicial. 3. Ademais, a contradição que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma verificada no julgado embargado. 4. Embargos de declaração desprovidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade decidiu NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal

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