Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5013867-02.2022.4.03.6105" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5026793-12.2021.4.03.6182

ID: 318919428

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5026793-12.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIZETE FELIX MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE BEDRAN JABR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: … 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5026793-12.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: ELIANA FELIX SANTA ROSA, ELIZETE FELIX MARTINS Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE BEDRAN JABR - SP174840 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE SAO PAULO S E N T E N Ç A Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por ELIANA FELIX SANTA ROSA e ELIZETE FELIX MARTINS em face do CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO objetivando a extinção da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182, sob o fundamento de nulidade das Certidões de Dívida Ativa n.ºs 120131/06 a 120141/06, com o cancelamento das anuidades em cobrança, ante a inexistência de irregularidades pela presença de profissional farmacêutico devidamente habilitado perante o CRF e de responsável técnico por prazo determinado; e da ausência de critério para majoração da sanção da multa. Alega que a origem das dívidas são a cobrança de anuidades da pessoa jurídica dos anos de 2002, 2003 e 2004, conforme certidões n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, bem como de multas punitivas por suposta infração ao artigo 24 da Lei n.º 3.820/60 pela ausência de assistência farmacêutica no momento da fiscalização. A parte embargante juntou procuração e documentos. Houve emenda da petição inicial (ID. 251892142). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 254440826). O embargado, em impugnação, não se opõe à anulação das anuidades representadas pela CDAs n.ºs 120131/06, 120135/06 e 120139/06, com fundamento no art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 3.820/60. Sustenta a insuficiência da garantia prestada e defende a regularidade da cobrança. No mais, requer sejam os embargos julgados improcedentes e pugna pelo julgamento antecipado da lide (ID. 261888688). Juntou documentos. Instada a manifestar-se sobre a impugnação, a embargante quedou-se inerte conforme decurso de prazo registrado eletronicamente em 16/02/2023. Nestes termos vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015 e art. 17, parágrafo único, da Lei n.º 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 1.020,80 (ID. 251892466, 251892495 e 251892666), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 34.861,88), conforme memória de cálculo apresentada pela parte embargada de ID. 261888332, na qual excluiu o valor das anuidades, representando importe inferior a 3% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 254440826 constou expressamente que “no presente caso, ele não se encontra devidamente atendido, pois a penhora formalizada é insuficiente para a garantia da execução; o valor total do débito perfaz o montante de R$ 39.141,61 (trinta e nove mil, cento e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), e foi penhorada a quantia de R$ 1.020,80 (um mil, vinte reais e oitenta centavos), oriunda da transferência de ativos financeiros bloqueados pelo sistema SISBACEN, conforme ID. 251892117, valor este irrisório diante do valor do débito”. Desse modo, o ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade das coexecutadas face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 3%) em relação ao montante em cobrança. E ainda que se considerasse o valor executado quando da distribuição da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182 seria inferior a 10%. Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 0053753-18.2006.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5016648-91.2021.4.03.6182

ID: 318919436

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5016648-91.2021.4.03.6182

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO MONTEIRO AMARAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016648-91.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO MONTEIRO… 7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5016648-91.2021.4.03.6182 EMBARGANTE: TRANSPORTADORA EMBORCACAO LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO MONTEIRO AMARAL - MG85532-A EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por TRANSPORTADORA EMBORCAÇÃO LTDA. em face da UNIÃO com vistas a desconstituir os débitos inscritos em Dívida Ativa da União n.ºs 80 6 17 070459-97 (Cofins), 80 6 18 038927-00 (multa), 80 7 17 028249-87 (PIS), 80 6 17 070458- 06 (CSLL), 80 4 17 134396-89 (Contribuição Previdenciária), 80 2 17 027189-50 (IRPJ) cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.403.6182. A embargante pleiteia, em síntese, a nulidade dos processos administrativos por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório e o excesso de execução, ante a existência de erro na base de cálculo utilizada pela inclusão indevida de ICMS no cálculo das contribuição relativas ao PIS, COFINS e a Contribuição Previdenciária (desoneração), relativamente às CDA’s n.ºs 806.17.070459-97, 807.17.028249- 87 e 804.17.134396-89; e pela incidência indevida de ICMS sobre o IRPJ e CSLL apurado sobre o Lucro Presumido, relativamente às CDA’s n.ºs 802.16.074826-44 e 806.16.13555-40. Houve emenda da petição inicial (ID. 98490046). A embargante juntou procuração e documentos. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (ID. 241821040). Em sua impugnação, a embargada requer a rejeição liminar dos presentes embargos, com fulcro nos artigos 485, inciso VI e §§ 3º e 4º do artigo 917 do Código de Processo Civil (ID. 267958742). Instada sobre a pretensão de produzir provas, a embargante se manifestou sobre a impugnação e requereu a suspensão do julgamento da presente ação até o julgamento pelo STJ do Tema 1008. No mais, pleiteia reitera os termos da petição inicial (ID. 267958742). A União informou que não tem outras provas a produzir (ID. 302036426). É o relatório do essencial. DECIDO. Não há prova a ser produzida em audiência, motivo pelo qual julgo antecipadamente a lide, nos termos do disposto no art.17, parágrafo único, da Lei nº 6.830/80. A garantia do juízo constitui pressuposto específico necessário e indispensável para a admissibilidade e processamento dos embargos à execução fiscal, a teor do que dispõe o parágrafo 1.º do artigo 16 da Lei n.º 6.830/80, in verbis: “§1º Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução”. No sentido exposto, remansoso entendimento jurisprudencial, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL. (...) 6. Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. 7. Muito embora por fundamentos variados - ora fazendo uso da interpretação sistemática da LEF e do CPC/73, ora trilhando o inovador caminho da teoria do "Diálogo das Fontes", ora utilizando-se de interpretação histórica dos dispositivos (o que se faz agora) - essa conclusão tem sido a alcançada pela jurisprudência predominante, conforme ressoam os seguintes precedentes de ambas as Turmas deste Superior Tribunal de Justiça. Pela Primeira Turma: AgRg no Ag 1381229 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 15.12.2011; AgRg no REsp 1.225.406 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 15.02.2011; AgRg no REsp 1.150.534 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 16.11.2010; AgRg no Ag 1.337.891 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 16.11.2010; AgRg no REsp 1.103.465 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.05.2009. Pela Segunda Turma: AgRg nos EDcl no Ag n. 1.389.866/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Humberto Martins,DJe de 21.9.2011; REsp, n. 1.195.977/RS, Segunda Turma, Rei. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/08/2010; AgRg no Ag n. 1.180.395/AL, Segunda Turma, Rei. Min. Castro Meira, DJe 26.2.2010; REsp, n, 1.127.353/SC, Segunda Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, DJe 20.11.2009; REsp, 1.024.128/PR, Segunda Turma, Rei. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008. 8. Superada a linha jurisprudencial em sentido contrário inaugurada pelo REsp. n. 1.178.883 - MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20.10.2011 e seguida pelo AgRg no REsp 1.283.416 / AL, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 02.02.2012; e pelo REsp 1.291.923 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 01.12.2011. 9. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1272827 2011.01.96231-6, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA: 31/05/2013 RDTAPET VOL.:00038 PG:00227 RTFP VOL.:00114 PG:00373 – g.n.) Da análise dos autos, vê-se que restou constrito apenas o montante de R$ 3.498,42 (ID. 55562501), quantia nitidamente irrisória em relação ao valor da dívida executada (R$ 2.823.007,30), representando importe inferior a 1% do total do débito. Logo, não se presta para garantir a execução, haja vista que difere de penhora parcial ou insuficiente. Nesse sentido, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO. GARANTIA DO JUÍZO. VALOR IRRISÓRIO. INADMISSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA ANTERIORMENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão ora agravada, prolatada em consonância com o permissivo legal, encontra-se supedaneada em jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, inclusive quanto aos pontos impugnados no presente recurso. 2. A questão vertida nos presentes autos cinge-se sobre a possibilidade de ajuizamento de embargos à execução sem garantia integral do juízo. 3. Com efeito, verifica-se que a jurisprudência do STJ é no sentido de que, em sede de execução fiscal, a oposição dos embargos depende de garantia do juízo, nos termos do art. 16 da Lei 6.830/1980, não afetado pela alteração do art. 736 do CPC/1973, a teor do julgamento proferido no REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo que em tal julgamento, aquela Corte consolidou o entendimento de que "não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é inferior ao valor exequendo, devendo o juiz proceder à intimação do devedor para reforçar a penhora", ressaltando-se, entretanto, que "a insuficiência patrimonial do devedor é a justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, [...], desde que comprovada inequivocamente". Precedente. 4. Contudo, a constrição de montante ínfimo inviabiliza que sejam opostos ou processados os embargos à execução, já que, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantido, sendo que, embora não se tratem de valores insignificantes para os fins de penhora o são para a garantia do juízo, devendo-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo, a qual impede a oposição de embargos. 5. Restando caracterizada a penhora de valor irrisório, é de ser mantida a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista a inadmissibilidade de processamento dos presentes embargos à execução. (...) 9. Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1663062 - 0001992-48.2008.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI, julgado em 28/03/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2019 – g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. GARANTIA INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DA PENHORA PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO. I. A penhora insuficiente não prejudica a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de modo que a garantia é passível de ser reforçada durante o processo de execução, conforme art. 15, II, da Lei nº 6.830/80. II. Entretanto, cumpre observar que a r. decisão recorrida, em que pese a insuficiência da garantia da execução, conheceu dos embargos e abriu prazo para que a agravante complementasse a garantia - exatamente nos termos do julgado do STJ. III. Ademais, não restou comprovada efetivamente a impossibilidade, por parte da agravante, de realizar o quanto determinado pelo MM. Juízo a quo. IV. O valor bloqueado apresenta-se muito aquém do débito, a ponto de se concluir pela ausência de garantia, diversamente da hipótese de mera insuficiência. É que, pensar o contrário no presente caso (que se trataria de mera insuficiência), seria o mesmo que esvaziar o sentido da norma que condiciona a apresentação dos embargos à garantia da execução (§1°, art. 16 da Lei n° 6830/80), mesmo que insuficiente. V. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5013867-57.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 24/04/2018, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 27/04/2018 – g.n.) TRIBUTÁRIO. AGRAVO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALOR IRRISÓRIO. EXECUÇÃO SEQUER PARCIAMENTE GARANTIDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - O artigo 557, do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, trouxe inovações ao sistema recursal, com a finalidade de permitir maior celeridade à tramitação dos feitos, autorizando o relator, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. - E essa é a hipótese ocorrente nestes autos, tendo em vista que o recurso é manifestamente inadmissível, falecendo à parte interesse recursal. - É bem verdade que a garantia do juízo não precisa ser integral para que os embargos possam ser opostos, tendo tal entendimento sido inclusive sedimentado pelo STJ em sede de recurso representativo da controvérsia. Entretanto, o valor constrito não pode ser ínfimo. - No caso concreto, entretanto, o montante constrito representa menos de 1% do valor atualizado da causa, portanto, muito inferior à dívida cobrada, o que inviabiliza que sejam opostos embargos à execução ou seu processamento. Assim, em que pese seja válida a penhora sobre tais valores, não se pode afirmar, de maneira alguma, que o juízo esteja sequer parcialmente garantindo, impedindo assim a oposição dos embargos. - Deve-se diferenciar o caso da penhora parcial, da penhora de valor ínfimo. A primeira, que atinge uma porcentagem considerável do débito, oportuniza ao executado a oposição de embargos à execução, haja vista a possibilidade futura de reforço. Assim, de fato, nessa hipótese, os embargos opostos devem ser processados. - O caso em tela é diverso. Trata-se, o bloqueio, de valor irrisório, que não admite a oposição de embargos, eis que não se considera a execução sequer parcialmente garantida. A jurisprudência é clara nesse sentido. É claro que a executada pode complementar a penhora e apenas então os embargos poderão ter trâmite normal. Foi o nesse sentido que o juízo "a quo", acertadamente, se pronunciou. Se a penhora não for complementada, o processo deverá ser extinto. - Ademais disso, não vislumbro qualquer justificativa à reforma da decisão agravada. - Diante do exposto, nego provimento ao agravo legal interposto, consoante fundamentação. (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 562500 - 0016326-88.2015.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 03/02/2016, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2016 – g.n.) Na decisão de ID. 241821040 constou que o bloqueio foi insuficiente para garantir a execução. Do mesmo modo, nos autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.4.03.6182 foi proferida a decisão de ID. 52356601, na qual foi deferido o bloqueio de valores da parte executada e suas filiais (utilizando-se o CNPJ raiz da empresa), no sistema SISBAJUD, a título de reforço de penhora, a qual resultou negativa; e na decisão de ID. 70290060 constou expressamente que “o valor penhorado é considerado ínfimo em relação ao débito exigido neste feito”. Desse modo, a ora embargante tinha pleno conhecimento da necessidade de reforço da garantia para conhecimento dos embargos à execução fiscal por se tratar de valor irrisório, mas não o fez, de modo que, o acautelamento da dívida decorreu unicamente do valor ínfimo bloqueado em conta de titularidade da executada face o total devido, expressando verdadeira ausência de garantia diante da sua insignificância (menos de 1%) em relação ao montante em cobrança, desconsiderando-se, ainda, a atualização monetária incidente desde a propositura da demanda executória. . Assim, constatada a penhora de valor ínfimo, de rigor a rejeição dos embargos à execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no §1º do art. 16 da Lei n.º 6830/80 e art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isento a embargante de custas, nos termos do art. 7º, caput, da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n.º 5015433-85.2018.4.03.6182. Oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Registrado eletronicamente. São Paulo, data registrada eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5013867-76.2025.4.03.0000

ID: 314766846

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5013867-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROMULOS IMP. E EXP. LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MAGNO AGUIAR AVELINO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5013867-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO AGRAVANTE: REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA, ROMULOS IMP. E EXP. LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: MAGNO AGUIAR AVELINO - CE44827, THIAGO PEREIRA DE ALMEIDA - CE23550 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por REMO IMPORTACAO E EXPORTACAO COMERCIO LTDA e outra contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar objetivando o desembaraço das mercadorias relacionadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Sustenta a parte agravante, em síntese, que a Alfândega da Receita Federal do Porto de Santos reteve as mercadorias importadas nas Declarações de Importação 25/0044764-1 e 25/0044817-6 (2.600 caixas de "dry salted pollock migas", provenientes da China), em 7/1/2025, devido à parametrização das declarações de importação no canal cinza, por suspeitas de subfaturamento e inconsistências documentais. Afirma que os documentos de importação foram regularmente endossados e que não houve qualquer comprovação de fraude. Sustenta que a legislação aduaneira, especialmente o art. 12 da Instrução Normativa RFB 1986/2020, permite a liberação das mercadorias mediante prestação de garantia, salvo em casos de prova inequívoca de fraude, o que não se verifica. Requer a antecipação da tutela recursal, "para determinar à autoridade coatora que proceda à liberação imediata das mercadorias retidas, mediante prestação de garantia idônea, nos moldes do art. 21, §2º, da IN RFB nº 1986/2020, evitando-se danos irreversíveis à atividade empresarial da agravante" (ID 326797532). Decido. O Código de Processo Civil vigente prevê expressamente, no caput do art. 9º e em seu parágrafo único, inc. I, que a concessão de tutela provisória de urgência, antes do contraditório, é medida excepcional. E, conforme art. 300 do CPC, para que referida tutela seja concedida, devem estar presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e a evidente situação de urgência. Sempre controvertida a questão da possibilidade de revisão judicial de ato administrativo. Em se tratando de ato de natureza vinculada, incumbe ao administrador observar fielmente os requisitos legais para a sua prática, sem espaço para deliberação individual sobre a sua conveniência e oportunidade, atuação sempre sujeita ao controle jurisdicional. Todavia, em se tratando de ato administrativo de natureza discricionária – portanto, que comporta margem de avaliação pela Administração sobre o seu conteúdo –, não cabe ao Poder Judiciário, a princípio, substituir a avaliação do administrador público sobre as medidas que julgar adequadas, desde que seu ato esteja devidamente motivado, cumpra a sua finalidade e não ultrapasse os limites impostos pelas leis ou atos regulamentares. Importante ressaltar que a motivação exige pertinência fática e jurídica com o ato praticado pelo administrador, não podendo subsistir quando ficar evidente a dissociação com um ou outro, circunstância que converteria a discricionariedade administrativa em arbitrariedade estatal. Em outras palavras, são passíveis de revisão ou anulação judicial os atos administrativos que falhem em sua motivação, se desviem da sua finalidade ou ultrapassem os limites legais. O que não cabe ao Poder Judiciário é substituir a avaliação do administrador quanto à conveniência e oportunidade de atuar, segundo os critérios que entender razoáveis, estando o ato devidamente motivado e cumprindo a sua finalidade, dentro dos limites estabelecidos em lei. Pretende a parte recorrente a liberação das mercadorias importadas nas DIs 25/0044764-1 e 25/0044817-6, mediante prestação de garantia. Depreende-se da leitura do art. 794 do Decreto 6.759/09, do art. 68 da Medida Provisória 2.158-35/01 e do art. 25 do Decreto-Lei 1.455/76, que deve haver a contenção da carga importada quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento. É a redação dos dispositivos: “Decreto n° 6.759/09 “Art. 794. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, caput). Parágrafo único. O disposto no caput será aplicado na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem como sobre as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das adequadas medidas de cautela fiscal (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 68, parágrafo único). (...)” “Medida Provisória nº 2.158-35/01 Art. 68. Quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Secretaria da Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplicar-se-á na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Receita Federal, que disporá sobre o prazo máximo de retenção, bem assim as situações em que as mercadorias poderão ser entregues ao importador, antes da conclusão do procedimento de fiscalização, mediante a adoção das necessárias medidas de cautela fiscal.” “Decreto-Lei nº 1.455/76 art 25. As mercadorias nas condições dos artigos 23 e 24 serão guardadas em nome e ordem do Ministro da Fazenda, como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional. (...)” A Instrução Normativa RFB 1.986/20, publicada pela Receita Federal, por sua vez, ao dispor sobre o procedimento de fiscalização no combate às fraudes aduaneiras, regulamenta o prazo de retenção das mercadorias importadas quando constatados indícios de infração punível com a pena de perdimento. É o disposto: “Art. 6º O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela execução do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras poderá reter as mercadorias importadas sempre que houver indícios de infração punível com a pena de perdimento, observadas as disposições deste Capítulo. Art. 7º A retenção de mercadorias a que se refere o art. 6º poderá ocorrer no momento da instauração ou no curso do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras. Parágrafo único. A retenção de mercadorias associada a um Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras não impede a retenção ou a apreensão de novas mercadorias no curso desse mesmo procedimento, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 6º ou no art. 19, conforme o caso. (...) Art. 11. As mercadorias ficarão retidas pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da ciência do respectivo Termo de Retenção, prorrogável por 60 (sessenta) dias em situações justificadas. Parágrafo único. O curso dos prazos de que trata o caput ficará suspenso a partir da data da ciência do interveniente de qualquer intimação relativa às mercadorias retidas até o dia do seu atendimento integral. (...)” - grifei É nesse sentido que está assentada a jurisprudência desta Turma, que tem considerado legítima a retenção de mercadorias até o desfecho do processo de fiscalização, em que se investiga a ocorrência de conduta fraudulenta a que a lei comina a pena de perdimento. Colaciono julgados elucidativos: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. PARALISAÇÃO DE DESPACHO ADUANEIRO. RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. No presente caso, não se afiguram presentes os referidos requisitos para a concessão da medida antecipatória pleiteada e negada em primeiro grau. 2. Conquanto a autora, ora agravante, alegue a inexistência defalsa declaração em relação às mercadorias importadas, tratando-se de mera divergência quanto à interpretação da classificação fiscal da mercadoria, tal circunstância não é verificável de plano. 3. Ainda que se considere o certificado de homologação da mercadoria pela Anatel emitido após a importação (ID 267575452) ou a notícia trazida pela parte agravante (ID 272137461), a proposta de pena de perdimento formulada pela autoridade aduaneira foi amparada, sobretudo, nos dados fornecidos pelo importador (ID259929629), subsistindo a controvérsia acerca da falsa declaração de conteúdo. 4. Nos termos do art. 68 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, havendo indícios de infração punível com a pena de perdimento, a mercadoria importada será retida pela Receita Federal, até que seja concluído o correspondente procedimento de fiscalização. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de ser legítima a apreensão e retenção das mercadorias até a conclusão do procedimento instaurado para apuração de fraude em operação de importação com a imputação da pena da perdimento (REsp 1141785/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, j.02/03/2010, DJe 10/03/2010). Precedente desta C. Turma (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002051-96.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 06/02/2020, Intimação via sistema DATA: 08/02/2020). 6. No que se refere ao pleito de liberação da mercadoria mediante garantia, o juízo a quo considerou inviável na hipótese, tendo em vista a impossibilidade de sua admissão quando houver elementos suficientes para decretação do perdimento, especialmente se advier de imputação de falsa declaração de conteúdo dolosa, como é o caso dos autos. 7. Consoante o art. 12, da INSRF nº 1986/2020, que dispõe sobre o procedimento de fiscalização utilizado no combate às fraudes aduaneiras, as mercadorias retidas com base em indícios de infração punível com pena de perdimento poderão ser desembaraçadas ou entregues antes do término do Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras mediante prestação de garantia. No caso vertente, conforme informações prestadas pela autoridade aduaneira, já foi proferida decisão formal declaratória da definitividade da exigência discutida, com a aplicação da pena de perdimento. 8. Por cautela, a fim de evitar o perecimento dos bens objeto do processo, foi mantida a decisão que suspendeu quaisquer atos administrativos que determinem a destruição ou destinação dos bens apreendidos pelo AITAGF nº 0817800/45315/22 até a prolação da sentença (ID 268651440). 9. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5032402-58.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 11/05/2023) "DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. INDÍCIOS DE SUBFATURAMENTO E FRAUDE. LAUDO DA ABIT. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM CONJUNTO COM OUTROS ELEMENTOS. FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES NÃO DEMONSTRADAS. RECURSOS DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. 1 - Há dados nos autos que apontam, não só para o subfaturamento dos tecidos importados, mas também para a prática de outras fraudes, tais como a declaração de mercadorias a menor, a dissimulação quanto ao tipo de mercadoria importada e a interposição fraudulenta de terceiros. 2 - A interposição fraudulenta em operações de comércio exterior, tipificada no art. 23, V, Decreto-Lei nº 1.455/1976, e que está sendo apurada em procedimento fiscalizatório, está sujeita à pena de perdimento de bens. 3 - A retenção de mercadorias, na hipótese de indícios de infração punível com a pena de perdimento, está prevista no art. 68 da MP nº 2158-35/2011. 4 - Embora haja a previsão de prazo máximo para a retenção de mercadorias importadas quando houver indícios de infração punível com a pena de perdimento (art. 11, caput e parágrafo único, IN SRF nº 1986/2020), o mesmo dispositivo prevê a suspensão do prazo desde a data da intimação do importador para a prestação de esclarecimento até o dia do seu atendimento integral, do que não há prova nos autos. 5 - Nos casos de indícios de fraude, subfaturamento e/ou prática de crimes ou infrações tipificadas na lei de regência, é cabível a retenção com interrupção do despacho aduaneiro. 6 - O laudo elaborado pela ABIT - Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção não pode ser aceito como único critério para amparar a atuação das autoridades fiscais, vez que a referida associação tem pretenso interesse na lide, considerando que se trata de representante do setor da indústria nacional, afetado pelas importações. Contudo, não é vedado o uso dos dados fornecidos pelo referido laudo em conjunto com outros elementos aptos a fundamentar a decisão, considerando que se trata de perícia estritamente técnica, sobretudo quando inexistentes provas aptas a infirmá-lo. 7 - Com relação às mercadorias sobre as quais não há controvérsias sobre o valor declarado, como bem observou o juiz a quo, "é verossímil a alegação de inexistência de subfaturamento nas hipóteses em que o valor das referidas mercadorias é superior ao previsto no laudo da ABIT, parâmetro costumeiramente utilizado pela ré" (id 261739226). 8 - Recursos de apelação e reexame necessário desprovidos. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApelRemNec 5033202-56.2021.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, Data da Publicação 23/02/2023) -negritei No caso, nas informações prestadas no mandado de segurança, a Receita Federal do Brasil destacou que o atraso no processamento das declarações de importação (DIs) não decorreu de inércia da administração tributária ou de greve dos auditores fiscais, como alegado pela parte impetrante, mas sim porque a empresa responsável pelas importações, embora formalmente notificada a apresentar documentação comprobatória da regularidade das operações e da veracidade dos valores declarados, deixou de atender às exigências fiscais, não apresentando nenhum dos documentos solicitados. Relativamente à DI 25/0044764-1, a fiscalização identificou indícios de fraude, destacando-se a apresentação de fatura comercial datada de 7 de novembro de 2024, documento que supostamente ampararia a operação de importação, quando, na verdade, a empresa importadora só foi constituída posteriormente, em 16 de dezembro do mesmo ano. Essa inconsistência temporal, por si só, evidencia que o documento foi presumivelmente “fabricado” para simular uma negociação inexistente à época. Além disso, verificou-se uma relevante divergência no peso apurado na conferência física, de cerca de 900 kg, além de discrepância na declaração dos volumes. Tendo em vista que o importador não cumpriu as exigências formuladas e não apresentou qualquer resposta, a Receita Federal fez o encerramento sumário do procedimento fiscal, culminando na aplicação da penalidade de perdimento da carga, por uso de documento falso. No que se refere à DI 25/0044817-6, a fiscalização observou um padrão semelhante de conduta. O valor declarado para as mercadorias foi substancialmente inferior ao preço usualmente praticado no comércio internacional para produtos idênticos, o que gerou forte suspeita de subfaturamento. Repetiu-se a ausência de resposta às intimações fiscais, a inexistência de comprovação da negociação comercial, a apresentação de fatura com data anterior à constituição da empresa e, novamente, a renúncia do despachante aduaneiro que havia formalizado o registro da DI, elemento que, conforme destacado pela Receita, costuma indicar preocupação do profissional com a regularidade da operação. Em ambos os procedimentos fiscais, não foi formalizado o termo de retenção das mercadorias que ensejasse eventual aplicação do art. 12 da na Instrução Normativa RFB 1.986/2020, qual seja, a liberação da mercadoria mediante prestação de garantia, por falta de requerimento administrativo para desembaraço, pela parte interessada. Por sua vez, segundo a autoridade fiscal, a pena de perdimento, na hipótese da DI 25/0044764-1, foi aplicada com fundamento no art. 689, inc. VI, do Decreto 6.759/2009, in verbis: "Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; A parte agravante, por sua vez, não demonstrou ilegalidade, arbitrariedade ou abuso de poder que vicie o procedimento administrativo de fiscalização, razão pela qual não há fundamento plausível que justifique a necessidade de intervenção judicial e a eventual discussão do mérito administrativo. De fato, ao que se vislumbra, a parte interessada não requereu a entrega da carga retida mediante caução no procedimento de fiscalização. Na verdade, a recorrente permaneceu inerte após ser notificada pela autoridade aduaneira, autoridade essa que observou devidamente os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos na CF/88. Também é importante pontuar que o acolhimento do argumento de não ocorrência da infração de subfaturamento ou fraude, defendida pela empresa, necessita de provas a serem produzidas no âmbito fiscal pela parte interessada. Isso, porque o direito do estabelecimento importador de liberação das mercadorias em razão da constatação da regularidade da atividade comercial não pode ser comprovado de plano, e não constitui direito líquido e certo, cuja existência ensejaria o devido cabimento da ação mandamental. Portanto, ao menos em exame de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, necessária para a concessão da tutela recursal (art. 300 do CPC) Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intimem-se, inclusive a parte agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Por se tratar de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em mandado de segurança, abra-se vista ao Ministério Público Federal. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5013867-02.2022.4.03.6105" – Página 4 de 4

Processo nº 5026793-12.2021.4.03.6182

Processo nº 5016648-91.2021.4.03.6182

Processo nº 5013867-76.2025.4.03.0000