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"5018045-45.2023.4.03.6303" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Processo nº 5023962-45.2023.4.03.6303

ID: 325559917

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023962-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SYLVIA HELENA CONTRERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL DE PAULA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5023962-45.2023.4.03.6303 /2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SYLVIA HELENA CONTRERA Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº5023962-45.2023.4.03.6303 /2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: SYLVIA HELENA CONTRERA Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE PAULA FERREIRA - SP368717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Trata-se de ação para concessão de benefício de aposentadoria por idade. Consta dos autos que a parte autora requereu a concessão do benefício em 14/09/2023, o qual foi indeferido pois, embora a requerente já contasse com 185 meses de carência, possuía apenas 14 anos, 11 meses e 03 dias de tempo de contribuição, insuficientes para o deferimento da aposentadoria, com o que a autora não concorda. Após a promulgação da EC 103/2019, houve a modificação dos requisitos para concessão da aposentadoria por idade, conforme depreende-se da leitura do artigo 18 da referida emenda: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Dessa forma, para fazer jus ao benefício o segurado precisa contar com 15 anos completos de contribuição. Compulsando o cálculo de tempo de contribuição elaborado pelo INSS (fls. 60/63 do ID 309887711), tem-se que a parte autora não atingiu o tempo mínimo necessário. Não vislumbro qualquer equívoco no cálculo efetuado pela autarquia ré. Nesse contexto, importante ressaltar que o conceito de carência não equivale ao conceito de tempo de contribuição, tratando-se de institutos distintos, embora com semelhanças entre si. Portanto, a requerente não havia preenchido todos os requisitos necessários para concessão do benefício em 14/09/2023. Todavia, considerando que faltava à parte autora pouquíssimo tempo para atingir 15 anos de contribuição, o INSS deveria ter, antes da decisão de indeferimento, procedido à reafirmação da DER para o momento em que os requisitos para concessão do benefício fossem implementados, conforme determina o inciso II do artigo 577 da IN PRES/INSS 128/2022: Art. 577. Por ocasião da decisão, em se tratando de requerimento de benefício, deverá o INSS: I - oferecer ao segurado o direito de opção ao benefício mais vantajoso quando for identificado que estão satisfeitos os requisitos para mais de um tipo de benefício, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles; e II - quando não satisfeitos os requisitos para o reconhecimento do direito na data de entrada do requerimento do benefício, verificar se esses foram implementados em momento posterior, antes da decisão do INSS, caso em que o requerimento poderá ser reafirmado para a data em que satisfizer os requisitos, exigindo-se, para tanto, a concordância formal do interessado, admitida a sua manifestação de vontade por meio eletrônico. Da leitura do extrato CNIS (ID 310866780), verifica-se que a parte autora efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária da competência de 09/2023 em 18/10/2023. Dessa forma, a partir de 18/10/2023 a parte autora passou a contar com 15 anos e 03 dias de tempo de contribuição, suficientes para concessão do benefício. Portanto, tendo em vista o decidido no Tema 995 do e. STJ, fixo a reafirmação da DER em 18/10/2023. Havendo a implementação dos requisitos,a parte autora faz jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade desde a reafirmação da DER, em 18/10/2023. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 18/10/2023, DIP na data do trânsito em julgado, RMI e RMA a serem calculadas administrativamente e informadas nos autos; e Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das diferenças devidas em atraso no período compreendido entre a DIB e a véspera da DIP, cujo montante será calculado em liquidação de sentença, descontados eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável em período concomitante, e respeitado o que restou decidido no Tema 1.207 do e. STJ. Juros de mora e correção monetária nos termos previstos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela CECALC por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. O caso concreto não autoriza a concessão de tutela de urgência, tendo em vista o disposto pelo parágrafo 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, comunique-se a CEAB/DJpara implantação do benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovando-se o cumprimento nos autos, e dê-se início à execução dos atrasados. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001846-45.2023.4.03.6303

ID: 263111670

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001846-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUSTAVO MATEUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ROBERTO APARECIDO DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001846-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARTA REGINA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001846-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARTA REGINA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: TATIANA MEDEIROS DA COSTA DE OLIVEIRA - SP295145 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. J. A. D. O., GUSTAVO MATEUS DE ALMEIDA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: MARTA REGINA DE ALMEIDA Advogados do(a) REU: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077, Advogado do(a) REU: ROBERTO APARECIDO DE LIMA - SP363077 S E N T E N Ç A Trata-se de ação previdenciária ajuizada por MARTA REGINA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Ronaldo Teodoro de Oliveira, ocorrido em 29/12/2015. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Defiro os benefícios da Justiça gratuita. Quanto à prejudicial de mérito, afasto a alegação de prescrição, uma vez que não se pleiteiam verbas relativas a período anterior ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Afasto a preliminar de necessidade de inclusão dos filhos em comum da parte autora e do instituidor, beneficiários da pensão, no polo passivo deste feito. Conforme decisão do Juízo em audiência (ID 295718491), os filhos deveriam ser incluídos no polo ativo, notadamente considerando o interesse de um deles que teria tido a cessação do benefício antes da completude de seus 21 anos de idade. Nesse sentido, a parte autora emendou a inicial (ID 296571374) e requereu a inclusão dos filhos do instituidor no polo ativo, bem como o restabelecimento do benefício, cessado indevidamente. Assim, recebo a emenda à inicial e revogo o despacho de ID 301288996, que determinou a inclusão das partes autoras no polo passivo e a sua citação. Retifique-se, excluindo as partes autoras do polo passivo. MÉRITO Nos termos da Lei 8.213/91, art. 74, a pensão por morte é devida aos dependentes do segurado falecido que mantinha qualidade de segurado. A qualidade de dependente da companheira é presumida (art. 16, I e § 4º, da Lei 8.213/91), desde que comprovada a união estável. A controvérsia reside no reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, pois o óbito e a qualidade de segurado foram reconhecidos. A autora apresentou documentos como: certidões de nascimento dos filhos em comum (nascidos em 2004 e 2010); certidão de óbito do instituidor; documentos escolares do(s) filho(s). Reputo que as certidões de nascimento dos filhos constituem razoável início de prova material. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de testemunhas. A testemunha Maristela de Jesus Mendes disse: “Que conhece Marta Regina de Almeida desde a infância, tendo estudado com ela até a sexta série; que não possui qualquer parentesco com Marta, sendo apenas conhecida; que Marta se relacionou com Ronaldo, engravidou e saiu da escola; que Ronaldo trabalhava há muitos anos como empregado em uma horta cujo dono se chama Paulo; que ouviu dizer que Ronaldo foi encontrado morto em um rio, mas não sabe detalhes sobre a causa da morte; que Marta e Ronaldo tiveram dois filhos, chamados Gustavo e Ana Júlia, que atualmente vivem com Marta; que não sabe se mais alguém reside com Marta além dos filhos; que Marta não está trabalhando no momento; que não tem certeza se Marta e Ronaldo formalizaram a união em cartório; que acredita que Marta e Ronaldo não estavam separados nos dois anos anteriores ao falecimento dele, pois sempre os via juntos; que desconhece se Ronaldo tinha outra família ou filhos de outro relacionamento.” A testemunha Genesio Hidelfonso Batista disse: “Que conhece Marta desde que ela tinha cerca de dois anos, pois trabalhou com familiares dela; que manteve contato com Marta até a época em que ela conheceu Ronaldo, acompanhando inclusive sua gravidez e o nascimento do primeiro filho; que afirmou que Marta e Ronaldo não se separaram entre 2014 e 2015, tendo apenas morado em locais diferentes por causa do trabalho de Ronaldo, que trabalhava longe, mas visitava a família nos finais de semana; que não soube informar a causa da morte de Ronaldo; que perdeu o contato com Marta após ela se mudar pela segunda vez, quando ele próprio começou a trabalhar longe e deixou de morar no mesmo bairro; que desconhece a existência de outra família, companheira ou filhos de Ronaldo, além daqueles que conheceu junto à Marta.” A testemunha Natalia de Almeida Ferreira disse: “Que conheceu Marta por meio da irmã dela, ex-vizinha de Natália, tendo tido contato limitado; que via Marta com os filhos e o esposo, Ronaldo, quando ela visitava a casa da irmã nos finais de semana; que não soube informar a causa da morte de Ronaldo; que declarou nunca ter sabido de qualquer outra relação ou filhos de Ronaldo além daqueles com Marta; que confirmou que, até o falecimento de Ronaldo, ele e Marta viviam juntos como marido e mulher.” Os depoimentos das testemunhas corroboraram o elemento material constante dos autos, que permite concluir pela existência de união estável entre a autora e o instituidor, por prazo superior a 2 (dois) anos, na forma exigida pelo art. 77, V, ‘c’, Lei 8.213/91. Assim, restando comprovada a união estável com o falecido Ronaldo Teodoro de Oliveira, presume-se a dependência econômica, fazendo jus a autora ao benefício de pensão por morte, conforme o art. 77 da Lei 8.213/91. Considerando que: a união teve duração superior a dois anos; o falecimento ocorreu em 29/12/2015; a autora tinha 26 anos na época (ID 276167490); há filhos menores também habilitados, aplica-se o prazo de 06 anos de duração do benefício para a autora (art. 77, §2º, V, “c”, item 2, da Lei 8.213/91), com rateio entre os dependentes da mesma classe. A pensão é devida a partir da data do requerimento administrativo (DIB: 28/10/2022), conforme art. 74, II, da Lei 8.213/91, pois o requerimento se deu após o prazo legal de 90 dias do óbito. DCB: 28/10/2028. Em relação à suposta cessação do benefício de pensão por morte recebido pelos filhos da parte autora (NB 175.771.593-0), vê-se do relatório SISBEN que não foi cessado (ID 361646801). O benefício cessado em 21/09/2022 (conforme tela da contestação – ID 284731995) trata-se do 169.213.404-0, de titularidade de Tatiane Mara De M Stallmach, cessado antes da DER da parte autora. Portanto, em relação ao pedido de restabelecimento do benefício NB 175.771.593-0, a extinção sem julgamento do mérito é medida que se impõe. Ante o exposto, extingo parte do feito sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, 485, VI, o que tange ao restabelecimento do NB 175.771.593-0, ante a ausência de interesse processual; e, relação ao pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, julgo-o PROCEDENTE, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, NB 201.408.583-2, com Data de Início do Benefício (DIB) em 28/10/2022; Data de Cessação do Benefício (DCB) em 28/10/2028. Deixo de conceder a tutela de urgência porque já há benefício implantado (NB 175.771.593-0). O INSS deverá pagar após o trânsito em julgado, a título de atrasados, eventuais parcelas vencidas entre a DIB e a data da implantação (DIP), corrigidas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente ao tempo da liquidação da sentença, descontando-se os valores das parcelas da pensão por morte já recebida pelos filhos da parte autora (NB 175.771.593-0), vez que revertidos em favor do mesmo núcleo familiar, bem como descontando-se os valores de eventuais benefícios inacumuláveis recebidos pela parte autora. Serve a presente sentença como ofício para as comunicações necessárias. Retifique-se os polos da ação, excluindo as partes autoras do polo passivo. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Na ausência, certifique-se o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015329-45.2023.4.03.6303

ID: 314291553

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015329-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELINA PINHO GOMES DE PAULA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015329-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA ANGELINA PINHO GOMES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA APARECIDA B… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015329-45.2023.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: MARIA ANGELINA PINHO GOMES DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: STELA LUCIANA APARECIDA BARELA EMERICK - SP450963 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário formulado por MARIA ANGELINA PINHO GOMES DE PAULA (aposentadoria por idade) em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. Defiro os benefícios da justiça gratuita. A aposentadoria por idade tem previsão no art. 201, §7º, CF/88 e artigos 48 a 50, Lei 8.213/91. Para a sua concessão, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: - Qualidade de segurado; - Idade mínima, sendo 65 anos para homens e, a partir da EC 103/2019 (observada a regra de transição de seu art. 18, §1), 62 anos para mulheres. Antes da EC 103/2019, a idade mínima para mulheres era de 60 anos; - Para trabalhadores rurais e para quem exerça suas atividades em regime de economia família (incluindo-se o produtor rural, garimpeiro e o pescador artesanal), a idade é de 60 anos para homens e de 55 para mulheres; - Carência de 180 meses de contribuição, na forma do art. 25, II, Lei 8.213/91, para segurados inscritos no RGPS após 24/07/1991. Para aqueles inscritos anteriormente, deve ser observada a tabela progressiva do art. 142, Lei 8.213/91. Aqui, cabem as seguintes observações: - Trabalhadores rurais devem comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento ou ao mês em que cumpriu o requisito etário, por tempo igual ao da carência (art. 48, §2º, Lei 8.213/91); - A tabela progressiva prevista no art. 142, Lei 8.213/91 deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completa a idade mínima, ainda que o período de carência só seja atingido posteriormente (Súmula 44/TNU); - Para homens que ingressem no RGPS após a EC 103/2019, o tempo de carência mínimo passa a ser de 20 anos, enquanto não houver disposição legal em contrário (art. 19, EC 103/2019). No que diz respeito ao preenchimento dos requisitos, é certo que o período de fruição de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez podem contar para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos. Neste sentido, é o entendimento deste TRF-3ª Região: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CÔMPUTO COMO CARÊNCIA DO PERÍODO EM QUE A SEGURADA ESTEVE RECEBENDO AUXÍLIO-DOENÇA (ENTRE PERÍODOS DE ATIVIDADE). POSSIBILIDADE. ART. 60, INCISOS III E IX, DO DECRETO 3.048/1999. REGISTRO EM CTPS. PROVA PLENA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA MÍNIMA CUMPRIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. (...) 6 - Em consonância com as disposições do art. 29, § 5º, e art. 55, inc. II, ambos da Lei 8.213/1991, conclui-se que os incisos III e IX do art. 60 do Decreto 3.048/1999 asseguram, até que lei específica discipline a matéria, a possibilidade de utilização para cômputo de tempo de contribuição/carência do período em que o segurado esteve recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez (entre períodos de atividade), bem como o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho (intercalado ou não). Precedentes. 7 - As expressões "tempo intercalado" ou "entre períodos de atividade" abrangem os lapsos temporais de gozo de benefício, desde que o segurado tenha retornado ao trabalho (ou reiniciado a verter contribuições previdenciárias), ainda que por curto período, seguido de nova concessão de benefício. 8 - E é essa a hipótese dos autos, pois a parte autora usufruiu de auxílio-doença, nos períodos de 11/05/2000 a 25/08/2001 e de 06/10/2006 a 28/02/2007, voltando a verter contribuições previdenciárias após as cessações, nos períodos de 1º/12/2001 a 31/05/2002 e de 1º/05/2008 a 31/05/2008, como se verifica das informações constantes na base de dados do CNIS, conforme extrato acostado aos autos. (...) (TRF 3ª Região, 7ª Turma,ApCiv - 0014489-37.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Delgado, julgado em 31/03/2020, Intimação via sistema DATA: 03/04/2020). Outro parâmetro importante da jurisprudência é a Súmula 73/TNU, que dispõe que: “o tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social”. Ademais, a aposentadoria por idade urbana dispensa que seus requisitos ocorram de forma simultânea, de forma que a perda da qualidade de segurado não prejudica a concessão do benefício se o segurado contar com, no mínimo, o tempo de contribuição equivalente à carência, na data de requerimento (art. 3º, §1º, Lei 10.666/2003). Fixadas tais premissas gerais, passo ao caso concreto. No caso dos autos, o requisito etário está preenchido, já que a parte autora nasceu em 19/09/1960 (ID 285161614, página 9), atingindo 60 anos em 19/09/2020, antes da DER em 28/12/2022. Por sua vez, para o cumprimento da carência, observando-se a tabela prevista no art. 142, Lei 8.213/91, a autora deveria ter o mínimo de 180 meses de contribuição. O INSS computou 14 anos, 11 meses e 27 dias de contribuição e 122 meses de carência (ID 285161614, páginas 23/22). Requer a autora o reconhecimento dos períodos de 01/04/1994 a 31/01/1999, como segurado autônomo, bem como danos morais. Em relação ao período de 01/04/1994 a 31/01/1999, consta do CNIS da parte autora que o início da filiação ao RGPS em 01/04/1994 como autônomo, atualmente contribuinte individual. O recolhimento das competências do período entre 01/04/1994 a 31/01/1999 foi feito de forma extemporânea, ou seja, com atraso em 15/12/2022 (ID 285266161, páginas 01/07). Em caso de filiação ao RGPS como facultativo ou contribuinte individual, o marco para contagem da carência é a primeira contribuição recolhida sem atraso. Assim, as competências recolhidas em atraso antes do primeiro recolhimento tempestivo serão contadas como contribuição (para fins de Aposentadoria por Tempo de Contribuição) e serão calculadas no salário de benefício, mas não serão contadas como carência (para qualquer espécie de aposentadoria). Nesse sentido dispõe a Lei 8.212/1991, artigo 30, inciso II, e a Lei 8.213/1991, artigo 27, inciso II: Lei 8.212/1991: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; Lei 8.213/1991: Art. 27.Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Portanto, não reconheço as contribuições do período de 01/04/1994 a 31/01/1999 para fins de carência. Consequentemente, reputo que a parte autora não cumpriu o requisito da carência para aposentadoria por idade. A este respeito dos danos morais, os tribunais têm entendido que o mero indeferimento ou cancelamento de benefício pelo INSS não importa, por si só, direito à reparação por danos morais. Seria necessário, ainda, a demonstração de uma violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou ilegal por parte da Administração, situação que, neste caso, não ocorreu. Nesse sentido: TRF4, AC 5000457-39.2018.4.04.7219, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, j. em 30/05/2019. Portanto, o mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade fazem parte da normalidade do dia-a-dia e não ensejam o dano moral, devendo haver vexame ou humilhação que foge à normalidade, o que não ocorreu no presente feito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância (artigos 54 e 55, Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões. Após, remetam-se os autos para a turma recursal. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5024059-45.2023.4.03.6303

ID: 278701369

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024059-45.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALCIBIADES BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024059-45.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALCIBIADES BARBOSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024059-45.2023.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: ALCIBIADES BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA - SP250484 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Inicialmente, faz-se necessário consignar que o único rito possível para os Juizados Especiais Federais é o SUMARÍSSIMO, não existindo outra possibilidade, por expressa e inequívoca previsão constitucional (artigo 98, inciso I, CF). O rito, por ordem constitucional, a Lei Maior, deve ser o mais sumário que existe, isto é, SUMARÍSSIMO. Mais sumário que qualquer outro rito. Ou seja, não é constitucional a aplicação do rito ordinário, com suas diversas formalidades, nos processos dos Juizados Federais. Ademais, as sentenças devem ser sucintas, simples, diretas e objetivas, distanciando-se do padrão de provimento jurisdicional que vigora na Justiça Federal Comum. Pretende a parte autora a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. A controvérsia da demanda reside no reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos declinados na inicial, submetidos ao crivo do INSS e indeferidos administrativamente. Da prescrição. Acolho a alegação de prescrição, estando prescritas as prestações vencidas em período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação. Da atividade especial. Não é possível o reconhecimento da especialidade dos períodos pleiteados, ante a ausência de elementos comprobatórios acerca da efetiva exposição de forma habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, a agentes prejudiciais à saúde do segurado durante a jornada de trabalho ou em níveis superiores aos limites de tolerância, não sendo hipótese de enquadramento pela categoria profissional. No que tange ao período de 10/03/1998 a 09/12/1998, o perfil profissiográfico (id 310222453) aponta que a parte autora exerceu a função de "servente" e permaneceu exposta a "ruídos, poeira e calor", sem indicação de intensidade/concentração, não sendo aptos a caracterizar o labor como especial. Em relação aos períodos de 02/01/2001 a 01/08/2002 e de 01/10/2012 a 23/12/2016, os perfis profissiográficos previdenciários (ids 310222455 e 310222465) apontam que o autor exerceu as funções de "ajudante geral" e "auxiliar de carga e descarga", sem especificar quais os eventuais agentes agressivos ficava exposto em seu ambiente de trabalho. No que tange aos interregnos de 01/07/2004 a 08/05/2006, 01/11/2006 a 16/02/2011, 01/09/2011 a 31/01/2013 e de 08/06/2017 a 01/01/2018, conforme anotações em CTPS (fls. 05/07 do ID 310221279), a parte autora exerceu as funções de "serviços gerais", "ajudante geral" e "ajudante de carregamento", respectivamente, porém, tais atividades não permitem o reconhecimento da especialidade pelo enquadramento da categoria profissional, em razão de não constar dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Por sua vez, não foram apresentados documentos comprovando exposição a agentes nocivos durante a jornada de trabalho no interregno em questão. Como não se trata de hipótese de enquadramento pela categoria profissional, a parte autora deveria demonstrar exposição, com habitualidade, aos agentes nocivos, via formulários ou laudos técnicos certificadores das condições insalutíferas do labor, indicando a exposição com permanência e habitualidade, ônus do qual não se desincumbiu quando instruiu a peça inicial (art. 373, I, do CPC). Precedente: ApCiv 5334446-21.2020.4.03.9999 , TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 18/03/2021. Do pedido de produção de prova oral e/ou pericial. Não se mostra cabível a produção de prova testemunhal e/ou pericial para comprovação do trabalho em condições especiais, sendo necessária a apresentação de documentos próprios, tais como, formulários, laudos técnicos de condições ambientais de trabalho e/ou perfil profissiográfico previdenciário, conforme exige a legislação previdenciária, nos termos do parágrafo 1º do artigo 58 da Lei 8.213/1991. A obtenção dos documentos voltados à comprovação do tempo especial e/ou de outros registros das condições ambientais de trabalho é controvérsia afeta às relações empregatícias e, portanto, extravasa o litígio com a Previdência Social (objeto litigioso do processo judicial previdenciário), sendo dirimível apenas pela Justiça do Trabalho, nos termos da norma de competência definida na Constituição Federal. Impende ressaltar que o próprio TST consubstanciou que "se a causa de pedir (remota e próxima) e o pedido têm origem no contrato de trabalho e nas figuras de empregador e empregado, resta indubitável a competência material da Justiça do Trabalho para julgar o conflito, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, ainda que se trate de obrigação acessória ao contrato de trabalho, qual seja a de o empregador fornecer documento para que o empregado se habilite junto ao INSS para solicitar benefício previdenciário"(Tribunal Superior do Trabalho - AIRR - 116340-12.2006.5.03.0033 , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 22/09/2010, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/10/2010). A produção de prova para apuração das condições nocivas à saúde e integridade do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS para fins de concessão de aposentadoria, por envolver relação de trabalho, é da competência da Justiça do Trabalho, a teor do inciso I, do artigo 114 da Constituição Federal, e não da Justiça Federal. Neste sentido, diversos precedentes do TST e TRT 4ª Região, reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para a aferição das condições ambientais de trabalho a que estava exposto o trabalhador relativamente a determinado vínculo, com a respectiva emissão e/ou retificação de laudos e formulários próprios, atualmente o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FORMULÁRIO PPP E LAUDO TÉCNICO CORRELATO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da Constituição Federal, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, incluindo outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, inclusive o formulário PPP e laudo técnico correlato, em razão da relação de emprego mantida pelo reclamante com a empregadora. Agravo conhecido e desprovido. (AIRR - 61240-87.2005.5.03.0007, Relator Juiz Convocado: José Ronald Cavalcante Soares, Data de Julgamento: 01/11/2006, 6ª Turma, Data de Publicação: DJ 24/11/2006). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114, I, da CF/88. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREECHIMENTO DA GUIA PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO- PPP. trabalho sob condições de risco acentuado à saúde. produção de prova. A guia do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP - deve ser emitida pelo empregador e entregue ao empregado quando do rompimento do pacto laboral, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos exatos termos da legislação previdenciária, contendo a relação de todos os agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e resultados de monitoração biológica durante todo o período trabalhado, em formulário próprio do INSS, com preenchimento de todos os campos (art. 58, parágrafos 1º a 4º, da Lei 8.213/1991, 68, §§ 2º e 6º, do Decreto 3.048/1999, 146 da IN 95/INSS-DC, alterada pela IN 99/INSSDC e art. 195, § 2º, da CLT).A produção de prova, para apuração ou não de labor em reais condições de risco acentuado à saúde e integridade física do trabalhador, mesmo para fazer prova junto ao INSS visando à obtenção da aposentadoria especial, por envolver relação de trabalho, é da competência desta Justiça Especializada, art. 114, I, da CF, e não da Justiça Federal. Há precedentes. A mera entrega da PPP não impede que a Justiça do Trabalho proveja sobre a veracidade de seu conteúdo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-18400-18.2009.5.17.0012, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 30/09/2011). RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMISSÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO TÍPICA DA RELAÇÃO DE TRABALHO. ARTIGO 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O artigo 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91, ao estipular que 'a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento', impõe obrigação típica da relação de trabalho, ainda que tenha implicações previdenciárias; logo, trata-se de matéria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho. Recurso de revista provido. (RR-271000- 52.2005.5.12.0031, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, 3ª Turma, DEJT 18/03/2011). RECURSO DO RECLAMANTE. Competência da Justiça do Trabalho. Retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Atividade insalubre. A Justiça do Trabalho é competente para julgar demanda entre empregado e empregador, na qual aquele pretende obrigar este a expedir o documento PPP com as informações acerca da natureza insalubre de suas atividades. Recurso provido neste item. Nulidade do processo. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Local de trabalho desativado. Perícia em outro local. O fechamento do local de trabalho do reclamante é insuficiente para impedir a realização da perícia quando as mesmas atividades estiverem sendo realizadas pela reclamada em local diverso, configurando cerceamento de defesa o indeferimento da prova. Recurso provido neste tópico (TRT4 - PROCESSO: 0000896-33.2014.5.04.0352 RO, Rel. Des. Marcelo Gonçalves de Oliveira, j. 12/08/2015) Importante destacar que os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social, que são imprescritíveis, a teor do §1º do artigo 11 da CLT. Neste sentido: RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. EMISSÃO DE PERFIL PROFISIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do §1º do artigo 11 da CLT, os prazos prescricionais atinentes ao direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, não se aplicam às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. Precedentes. Recurso de revista não conhecido."(RR-617- 72.2010.5.03.0107, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 20/2/2013, 5ª Turma, Data de Publicação: 1/3/2013) RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE DIREITOS. COMPROVAÇÃO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 11, § 1º, DA CLT. O artigo 11, § 1º, da CLT declara a imprescritibilidade das ações que tenham como finalidade a obtenção de informações que devam ser fornecidas pelo empregador, ainda que, em seu conteúdo, comine-se a este a obrigação de fazer as anotações relevantes à condição de segurado ou entregar documento que contenha tais informações. Nota-se, assim, que a imprescritibilidade a que se refere o dispositivo não se circunscreve às ações meramente declaratórias, mas abrange qualquer modalidade de ação que tenha como finalidade a certificação de situações fáticas necessárias à comprovação de algum direito junto à Previdência Social, como ocorreu no presente caso. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-1195-96.2010.5.03.0022, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 13/11/2012, 5ª Turma, Data de Publicação: 16/11/2012). Logo, a obtenção de documentos de responsabilidade do empregador mediante a realização de perícia técnica para apuração das condições nocivas do ambiente de trabalho possui inegável natureza trabalhista, não tendo relação com a autarquia previdenciária, a quem incumbe a análise dos requisitos para fins de concessão do benefício de aposentadoria pretendido. Em consequência do exposto, resta evidenciado que o fornecimento de documentação trabalhista e eventual realização de prova pericial em ambiente de trabalho deve ser requerido perante a Justiça do Trabalho, posto que inerente à relação de emprego (parágrafo 4º do artigo 58 da Lei 8.213/1991),pretensão esta que é imprescritível. Nesse sentido a jurisprudência do e. TRF3ª Região: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. - (...) Ressalte-se que o reconhecimento de período como especial se limita ao constante da exordial, sendo assim, inviável o reconhecimento da especialidade após 09/05/2017, ainda que constante a atividade como insalubre após referida data no Perfil Profissiográfico Profissional-PPP mais recente. -No tocante ao pleito de realização de perícia técnica, por certo, não compete ao juízo previdenciário retificar aludido formulário, senão à própria Justiça do Trabalho, à luz do artigo 114 da CF/1988, pois se trata de controvérsia afeta à relação empregatícia.-Assentados esses pontos, verifica-se que com o cômputo do labor especial, a parte autora ainda não totalizou tempo de serviço suficiente para a concessão da aposentadoria especial, que exige o tempo mínimo de 25 anos de trabalho. - Por outro lado, com a nova contagem do tempo de contribuição até 19/11/2018, a parte autora faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, pois totalizou 35 anos de tempo de contribuição em data anterior à Emenda 103/2019 (13/11/2019). - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes. (ApCiv 5095696-94.2021.4.03.9999, Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). Resumi. PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERICIA TÉCNICA NA EMPRESA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO QUE A EMPRESA TENHA SE FURTADO AO FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. MATÉRIA NÃO RELACIONADA NO ART. 1.015 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. 2. Ressalte-se que não há qualquer elemento nos autos que demonstre que a empresa AIR PRODUCTS, onde o autor laborou, tenha se furtado ao fornecimento da documentação exigida, cabendo ao autor promover as diligências para tal finalidade, caso queira apresentar algum outro documento que entenda necessário, não se justificando a inércia para a intervenção judicial.3.Na hipótese de entender que as informações constantes no PPP não refletiram a realidade do ambiente de trabalho, deverá, anteriormente ao ajuizamento da demanda previdenciária, questionar tais incorreções perante a Justiça do Trabalho, a fim de sanar eventual equívoco no preenchimento do formulário.4. In casu, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. 5. Agravo interno desprovido. (AI 5030063-63.2021.4.03.0000, Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. ART. 373, I, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A comprovação do período laborado em atividade especial deve ser feita por meio de apresentação de formulários próprios, na hipótese, os PPP's relacionados aos períodos laborais cuja especialidade se almeja o reconhecimento, documentação inerente ao demandante. Em nenhum momento se evidenciou, nos autos, recusa dos empregadores em fornecerem os documentos. Caso a parte não disponha de laudos e de documentos hábeis à verificação de especiais condições, compete-lhe manejar a Justiça do Trabalho para obter documentos que evidenciem condições nocivas à saúde. Recurso não provido. (AI 5002176-70.2022.4.03.0000, Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, TRF3 - 9ª Turma, DJEN DATA: 06/07/2022). PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. LABOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO VARIÁVEL. RECONHECIMENTO PARCIAL. CONVERSÃO INVERSA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPO INSUFICIENTE PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL DEFERIDA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA EM QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO QUANTO AO RECONHECIMENTO RURAL. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Agravo retido do autor não conhecido, eis que não reiterado em sede de apelo ou contrarrazões. 2 - O juiz é o destinatário natural da prova, cabendo-lhe indeferir a produção daquela que considerar inútil em face da existência de dados suficientes para o julgamento da causa, podendo, doutra via, determinar de ofício a produção de outras que se façam necessárias à formação do seu convencimento. 3 - Compete à parte, em primeiros esforços, diligenciar com vistas à obtenção de toda e qualquer prova que vier em auxílio de suas aduções, sendo que, na eventual impossibilidade, devidamente justificada, pode, sem dúvidas, socorrer-se da intercessão do Judiciário. 4 - Confere-se a juntada de PPPs aos autos, sendo que, nas demandas previdenciárias, esses documentos fazem prova dos agentes agressores a que submetido o segurado da Previdência Oficial. 5 -Acaso entenda, o empregado, que as informações inseridas nos documentos encontram-se incorretas, deverá, antecedentemente ao ajuizamento da demanda previdenciária, aforar ação trabalhista, no intuito de reparar o equívoco no preenchimento documental.(...) 37 - Agravo retido não conhecido. Matéria preliminar rejeitada. Processo extinto sem julgamento de mérito, de ofício, quanto ao reconhecimento do labor rural. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF3, 7ª Turma, ApCiv 0008424- 96.2014.4.03.6183, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 14/10/2020, Rel. Des. Fed. CARLOS DELGADO) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. TRABALHO RURAL. TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. (...) Com efeito, tendo a legislação de regência expressamente determinado que a exposição do segurado a agentes nocivos deve ser comprovada por meio do PPP, conclui-se que esse formulário é, nos termos do artigo 58, §1º, da Lei 8.213/91, c.c. o artigo 320, do CPC/15 (art. 283, CPC/73), documento indispensável à propositura da ação previdenciária que tenha por objeto o reconhecimento do labor especial e/ou a concessão de benefícios daí decorrentes. E é de obrigação do empregador elaborar e fornecer ao empregado o PPP que retrate corretamente o ambiente de trabalho em que este último se ativou, indicando os eventuais agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto. Essa obrigação do empregador decorre, portanto, da relação empregatícia, motivo pelo qual compete à Justiça do Trabalho, consoante o artigo 114, da CF/88, processar e julgar os feitos que tenham por objeto discussões sobre o fornecimento do PPP ou sobre a correção ou não do seu conteúdo. -Em suma, se o segurado necessita de prova pericial ou não possui o PPP ou se discorda das informações nele constantes, deve requerer a obtenção do formulário que entende fazer jus no âmbito trabalhista e apresentá-los no feito previdenciário, não sendo tal circunstância idônea para autorizar a realização de prova pericial no âmbito do processo previdenciário.(...) - Aposentadoria do autor parcialmente procedente. (TRF3, 7ª Turma, AC 0000832-57.2018.4.03.9999, j. 30/01/2019, DJe 11/02/2019, Rel. Des. Fed. INÊS VIRGÍNIA) Resumi. O ônus probatório quanto ao fato constitutivo do direito é do requerente, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil, o que serve também para requerimento de expedição de ofício a ex-empregadores. Precedente: TRF 3ª Região - 7ª Turma, ApelRemNec 0002742- 15.2014.4.03.6102, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 01/09/2020. Da conclusão. Consequentemente, a parte autora não faz jus à revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fulcro no inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido. Para a hipótese de reforma desta sentença em sede recursal, faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com os artigos 3°, parágrafo 3° e 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. CAMPINAS, data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5018045-45.2023.4.03.6303" – Página 4 de 4

Processo nº 5023962-45.2023.4.03.6303

Processo nº 5001846-45.2023.4.03.6303

Processo nº 5015329-45.2023.4.03.6303

Processo nº 5024059-45.2023.4.03.6303