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Processo nº 5086791-68.2023.4.03.6301

ID: 283654617

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086791-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME LORA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VIVIANE FREITAS LORA

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BRUNA DE SOUZA PERIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5086791-68.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: GUILHERME LORA DE ALMEIDA …

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Processo nº 5004147-68.2023.4.03.6301

ID: 277465034

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004147-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SERPEJANTE DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004147-68.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA Adv…

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Processo nº 5004147-68.2023.4.03.6301

ID: 277465043

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004147-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO SERPEJANTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004147-68.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FERNANDO JOSE DA SILVA Adv…

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Processo nº 5038291-68.2023.4.03.6301

ID: 301109986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5038291-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GERFSON MESSIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SALOMAO GONZAGA SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5077285-68.2023.4.03.6301

ID: 323454619

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5077285-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAERTE ASSUMPCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5077285-68.2023.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: EVERALDO DA…

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Processo nº 5110459-68.2023.4.03.6301

ID: 333801585

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5110459-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE PAIVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5110459-68.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ADRIANO DE PAIVA Advogado do(a) EXEQU…

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Processo nº 5085336-68.2023.4.03.6301

ID: 336177484

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085336-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

KEILA DANIELLE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5094551-68.2023.4.03.6301

ID: 324333127

Tribunal: TRF3 Órgão: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5094551-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA BENEVENUTO VENANCIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JANAINA DA CUNHA TEIXEIRA

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MAIR FERREIRA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094551-68.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094551-68.2023.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA BENEVENUTO VENANCIO Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DA CUNHA TEIXEIRA - SP158657, MAIR FERREIRA DE ARAUJO - SP163738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5094551-68.2023.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ANA MARIA BENEVENUTO VENANCIO Advogados do(a) RECORRENTE: JANAINA DA CUNHA TEIXEIRA - SP158657, MAIR FERREIRA DE ARAUJO - SP163738-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Sustenta-se, em suma, a existência de vícios no julgado. É o relatório. VOTO Nos termos do artigo 48, da lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. No caso dos autos não verifico nenhuma destas hipóteses legais. Os embargos não constituem via adequada para expressar inconformismo com questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido, julgado do Colendo Supremo Tribunal Federal, in verbis: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por fim, esclareço que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159 Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios. É o voto. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO VERIFICADOS VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal

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Processo nº 5085336-68.2023.4.03.6301

ID: 305355890

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5085336-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

KEILA DANIELLE DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELLA MENEZES NAZARIO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5085821-68.2023.4.03.6301

ID: 299339919

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085821-68.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA ROSA AGUIAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5085821-68.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA APARECIDA…

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