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Processo nº 5004762-89.2017.4.03.6100

ID: 257665658

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004762-89.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO VINICIUS FERREIRA PINTO DE LIMA

Despacho

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004762-89.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004762-89.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: M10 MULTIMARCAS LTDA - EPP, CESAR AUGUSTO FERREIRA PINTO DE LIMA, RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO DE LIMA, MARCELLO CENTINI ZIEGLER, CAIO VINICIUS FERREIRA PINTO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR TEIXEIRA BARBOSA - SP232139 D E S P A C H O 1) Para que a renúncia ao mandato produza efeitos no processo, deve o advogado provar nos autos que a comunicou ao seu mandante previamente e de forma inequívoca, indicando que deverá nomear sucessor (art. 112 do CPC). Destaque-se que é ônus do advogado demonstrar a ciência inequívoca, sendo possível fazê-lo, por exemplo, por meio: a) de assinatura da parte em documento de renúncia; b) de carta ou telegrama com registro de recebimento entregue no endereço da parte constante do processo judicial; c) email dirigido ao endereço eletrônico ajustado formalmente entre mandante e mandatário como meio de comunicação entre ambos. Se o cliente estiver em local incerto ou não sabido, é ônus do advogado fazer prova de que tentou localizá-lo por todos os meios cabíveis. Nesse caso, o juízo poderá tentar fazer intimação pessoal e, caso infrutífera, poderá ser feita intimação por edital para ciência formal da renúncia ao mandato com base no art. 256, inciso II, do CPC, extensível às intimações nos termos do art. 275, § 2º, do CPC (STJ - REsp: 1671736, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 10/03/2023). Caso não seja feita essa comunicação de forma adequada, o advogado continuará representando a parte no processo. Por outro lado, dispensa-se tal comunicação à parte quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (art. 112, § 2o, do CPC). Feita a comunicação de forma adequada, o advogado continuará a representar a parte apenas nos 10 dias seguintes para lhe evitar prejuízos (art. 112, §1o, do CPC). Diante disso, poderemos ter as seguintes situações: a. comunicação feita adequadamente e constituído novo advogado: a parte fica representada por seu antigo advogado pelo prazo de 10 dias e, em seguida, pelo novo patrono constituído; b. se não for constituído novo patrono no prazo de 10 dias, apesar da devida comunicação (prazo contado dessa comunicação), as consequências serão, independentemente de nova comunicação ou intimação judicial (STJ - AgRg no Ag 666.835/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2012, DJe 21/3/2012 e STJ - AgInt no AREsp: 1868104 SP 2021/0105143-0, T3 - TERCEIRA TURMA, , julgado em15/08/2022, DJe 17/08/2022): I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor ou ao exequente (no processo autônomo de execução); II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (processo em fase de conhecimento); III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre; IV - o processo será simplesmente arquivado, se estiver em fase de cumprimento de sentença e a providência couber ao exequente; V - se o feito estiver em fase de cumprimento de sentença e a providência couber ao executado, deverá prosseguir normalmente, buscando-se a satisfação do direito do credor, c. comunicação não foi feita adequadamente pelo renunciante à parte: o advogado continuará representando seu cliente e poderá responder por eventuais prejuízos a que der causa (STJ. REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). Nessa linha, considerando que nos presentes autos, o DD advogado dos executados, não comprovou a comunicação de renúncia aos mandantes, nos termos do artigo 112 do CPC, cumpra o DD advogado Dr. VITOR TEIXEIRA BARBOSA - OAB SP232139, o despacho ID 255262239 reiterado no ID 305577760, comprovando a comunicação aos executados, nos termos do artigo 112 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 2) Tendo em vista o tempo decorrido, apresente a parte autora planilha de débito atualizada e devidamente discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa. Para haver celeridade e efetividade do provimento jurisdicional a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, atendida a determinação supra (apresentação de planilha atualizada), determino o bloqueio de ativo com relação aos corréus, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor sob execução. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a 1% (um por cento), transfira-se para conta vinculada a este juízo, na CEF. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a indisponibilidade, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s)ou, na ausência, pessoalmente, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 4) Em caso de ausência ou insuficiênciada penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistemaRENAJUD, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 08 (oito) anos. Se positiva essa providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) arrestado/penhorado(s); e c) expeça o necessário à intimação da parte executada acerca do(a) arresto. 5) Se frustradas as diligências acima relacionadas, autorizo, desde já, a consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas 5 (cinco) declarações de bens e rendimentos do executado com o objetivo de localizar bens penhoráveis, uma vez que se trata de providência determinada após o advento da Lei n. 11.382/2006, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (v.g. decisões monocráticas: REsp n. 2.086.671, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/09/2023; REsp n. 2.085.308, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/09/2023). Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 6) Restandoinfrutíferasas diligências expropriatórias, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 7) Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 8) Decorrido o prazo de suspensão, caberá a exequente solicitar as providências necessárias para prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Assevero que, semmanifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. 9) Decorrido o prazo da Prescrição Intercorrente (igual ao prazo prescricional da pretensão executiva, conforme o disposto no art. 206-A do CC), intime-se a exequente (no caso de não localização da parte executada) ou as partes (no caso de não localização de bens penhoráveis) para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC). Na sequência, tornem os autos conclusos. Com o cumprimento das ordens de bloqueio. intimem-se os executados nos termos do art. 854,caput, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5004762-89.2017.4.03.6100

ID: 257665685

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5004762-89.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M10 MULTIMARCAS LTDA - EPP

Despacho

Advogados:

VITOR TEIXEIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004762-89.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5004762-89.2017.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 EXECUTADO: M10 MULTIMARCAS LTDA - EPP, CESAR AUGUSTO FERREIRA PINTO DE LIMA, RENATO HENRIQUE FERREIRA PINTO DE LIMA, MARCELLO CENTINI ZIEGLER, CAIO VINICIUS FERREIRA PINTO DE LIMA Advogado do(a) EXECUTADO: VITOR TEIXEIRA BARBOSA - SP232139 D E S P A C H O 1) Para que a renúncia ao mandato produza efeitos no processo, deve o advogado provar nos autos que a comunicou ao seu mandante previamente e de forma inequívoca, indicando que deverá nomear sucessor (art. 112 do CPC). Destaque-se que é ônus do advogado demonstrar a ciência inequívoca, sendo possível fazê-lo, por exemplo, por meio: a) de assinatura da parte em documento de renúncia; b) de carta ou telegrama com registro de recebimento entregue no endereço da parte constante do processo judicial; c) email dirigido ao endereço eletrônico ajustado formalmente entre mandante e mandatário como meio de comunicação entre ambos. Se o cliente estiver em local incerto ou não sabido, é ônus do advogado fazer prova de que tentou localizá-lo por todos os meios cabíveis. Nesse caso, o juízo poderá tentar fazer intimação pessoal e, caso infrutífera, poderá ser feita intimação por edital para ciência formal da renúncia ao mandato com base no art. 256, inciso II, do CPC, extensível às intimações nos termos do art. 275, § 2º, do CPC (STJ - REsp: 1671736, Relator: PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Publicação: 10/03/2023). Caso não seja feita essa comunicação de forma adequada, o advogado continuará representando a parte no processo. Por outro lado, dispensa-se tal comunicação à parte quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia (art. 112, § 2o, do CPC). Feita a comunicação de forma adequada, o advogado continuará a representar a parte apenas nos 10 dias seguintes para lhe evitar prejuízos (art. 112, §1o, do CPC). Diante disso, poderemos ter as seguintes situações: a. comunicação feita adequadamente e constituído novo advogado: a parte fica representada por seu antigo advogado pelo prazo de 10 dias e, em seguida, pelo novo patrono constituído; b. se não for constituído novo patrono no prazo de 10 dias, apesar da devida comunicação (prazo contado dessa comunicação), as consequências serão, independentemente de nova comunicação ou intimação judicial (STJ - AgRg no Ag 666.835/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2012, DJe 21/3/2012 e STJ - AgInt no AREsp: 1868104 SP 2021/0105143-0, T3 - TERCEIRA TURMA, , julgado em15/08/2022, DJe 17/08/2022): I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor ou ao exequente (no processo autônomo de execução); II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber (processo em fase de conhecimento); III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre; IV - o processo será simplesmente arquivado, se estiver em fase de cumprimento de sentença e a providência couber ao exequente; V - se o feito estiver em fase de cumprimento de sentença e a providência couber ao executado, deverá prosseguir normalmente, buscando-se a satisfação do direito do credor, c. comunicação não foi feita adequadamente pelo renunciante à parte: o advogado continuará representando seu cliente e poderá responder por eventuais prejuízos a que der causa (STJ. REsp n. 320.345/GO, relator Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, DJ de 18/8/2003). Nessa linha, considerando que nos presentes autos, o DD advogado dos executados, não comprovou a comunicação de renúncia aos mandantes, nos termos do artigo 112 do CPC, cumpra o DD advogado Dr. VITOR TEIXEIRA BARBOSA - OAB SP232139, o despacho ID 255262239 reiterado no ID 305577760, comprovando a comunicação aos executados, nos termos do artigo 112 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias. 2) Tendo em vista o tempo decorrido, apresente a parte autora planilha de débito atualizada e devidamente discriminada, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Trata-se de execução de título extrajudicial por quantia certa. Para haver celeridade e efetividade do provimento jurisdicional a penhora deve recair, preferencialmente, sobre dinheiro, nos termos do artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Desta forma, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, atendida a determinação supra (apresentação de planilha atualizada), determino o bloqueio de ativo com relação aos corréus, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do valor sob execução. Na hipótese de o valor bloqueado ser irrisório - assim entendido aquele inferior a 1% (um por cento) do valor do crédito exequendo -, proceda-se ao desbloqueio por ser ínfimo; em caso de bloqueio de valor superior a 1% (um por cento), transfira-se para conta vinculada a este juízo, na CEF. Cancele-se eventual indisponibilidade excessiva, no prazo de 24 horas, nos termos do art. 854, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Efetivada a indisponibilidade, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s)ou, na ausência, pessoalmente, para que se manifeste(m) no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, § 3º, CPC). 4) Em caso de ausência ou insuficiênciada penhora acima determinada, promova-se a tentativa de restrição de transferência da propriedade de veículos porventura existentes em nome da parte executada, por meio do sistemaRENAJUD, desde que não gravados com alienação fiduciária ou reserva de domínio e tenham sido fabricados há menos de 08 (oito) anos. Se positiva essa providência: a) vale a presente decisão, juntamente com a inserção de restrição de transferência no RenaJud, como termo de penhora, nos termos dos arts. 838 e 845, parágrafo 1º, do CPC; b) nomeio o(s) executado(s) como depositário(s) do(s) veículo(s) arrestado/penhorado(s); e c) expeça o necessário à intimação da parte executada acerca do(a) arresto. 5) Se frustradas as diligências acima relacionadas, autorizo, desde já, a consulta ao sistema de banco de dados da Receita Federal, via INFOJUD, a fim de obter cópias das últimas 5 (cinco) declarações de bens e rendimentos do executado com o objetivo de localizar bens penhoráveis, uma vez que se trata de providência determinada após o advento da Lei n. 11.382/2006, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (v.g. decisões monocráticas: REsp n. 2.086.671, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 08/09/2023; REsp n. 2.085.308, Ministra Assusete Magalhães, DJe de 04/09/2023). Juntadas as informações, decreto o sigilo de tais documentos, anotando-se. 6) Restandoinfrutíferasas diligências expropriatórias, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do prosseguimento do feito. 7) Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será suspenso pelo prazo máximo de um ano, após o que voltará a correr o prazo de prescrição. 8) Decorrido o prazo de suspensão, caberá a exequente solicitar as providências necessárias para prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Saliente-se, desde já, que o mero pedido de prazo ou outros que não indiquem diligências efetivas ou bens penhoráveis serão indeferidos e não impedirão a suspensão ou arquivamento dos autos. Assevero que, semmanifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do artigo 921, §4º, do CPC. 9) Decorrido o prazo da Prescrição Intercorrente (igual ao prazo prescricional da pretensão executiva, conforme o disposto no art. 206-A do CC), intime-se a exequente (no caso de não localização da parte executada) ou as partes (no caso de não localização de bens penhoráveis) para manifestar(em)-se no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, § 5º, do CPC). Na sequência, tornem os autos conclusos. Com o cumprimento das ordens de bloqueio. intimem-se os executados nos termos do art. 854,caput, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR JUIZ FEDERAL SãO PAULO, 11 de abril de 2025.

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Processo nº 5002290-74.2024.4.03.6002

ID: 322039322

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Dourados Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002290-74.2024.4.03.6002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AMANDA PINTO VEDOVATO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002290-74.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: FV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA PINTO VE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002290-74.2024.4.03.6002 / 1ª Vara Federal de Dourados IMPETRANTE: FV COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: AMANDA PINTO VEDOVATO - MS17290 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPO GRANDE - MS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A FV Comercio, Importação e Exportação de Cereais Ltda, pede em face do Delegado da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS, que lhe seja assegurado o direito de vender seu veículo de placa QAF5939, cor branca, ano de fabricação 2017, que se encontra arrolado administrativamente pela Receita Federal com fundamento na Lei nº 9.532/97. Sustenta-se: 12/08/2024 realizou a venda do referido veículo e comunicou tal fato à Receita Federal, conforme determina o § 3º do artigo 64 da Lei nº 9.532/97. Contudo, mesmo após a devida comunicação, não conseguiu realizar a transferência do veículo ao comprador em razão da manutenção do arrolamento administrativo nos registros do DETRAN; o arrolamento administrativo não pode impedir o exercício do direito de propriedade, especialmente quando cumprida a obrigação legal de comunicação da alienação ao fisco. Deferiu-se o provimento antecipatório, liminarmente, id 354039081. A impetrada informa, ID, alegando que o arrolamento não gera restrições aos bens arrolados e que não possui prerrogativa de tornar os bens indisponíveis; a existência do arrolamento não constitui impedimento para transferência de propriedade do veículo junto ao DETRAN; cumpriu a decisão liminar expedindo ofício ao DETRAN para cancelamento da averbação do arrolamento; extinção do processo sem julgamento do mérito por perda do objeto, argumentando que não há mais necessidade de provimento jurisdicional. O MPF não quis intervir, ID 359088048. Historiados, sentencia-se. O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para proteger direito líquido e certo violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, conforme dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e o artigo 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso em exame, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do writ. A impetrante tem legitimidade ativa como proprietária do veículo objeto do arrolamento administrativo. A autoridade impetrada tem legitimidade passiva como responsável pela manutenção do arrolamento que impede a transferência do bem. O direito alegado é líquido e certo, demonstrado pela documentação acostada aos autos que comprova a propriedade do veículo e a comunicação da venda à Receita Federal. Preliminarmente, deve-se afastar a alegação de perda do objeto formulada pela autoridade impetrada. O cumprimento da decisão liminar com o cancelamento do arrolamento não elimina o interesse processual da impetrante na obtenção de provimento jurisdicional definitivo que declare a ilegalidade da conduta administrativa. Persiste o interesse na declaração de que a manutenção do arrolamento após a comunicação da venda constitui ato ilegal, evitando-se a repetição da situação em casos futuros. Ademais, o cumprimento espontâneo da liminar pela própria autoridade impetrada evidencia o reconhecimento tácito da legitimidade da pretensão deduzida. Quanto ao mérito, a questão central reside em definir se o arrolamento administrativo previsto no artigo 64 da Lei nº 9.532/97 pode impedir a alienação de bens quando o proprietário cumpre a obrigação de comunicar a transferência à Receita Federal. O arrolamento administrativo de bens constitui medida de acompanhamento patrimonial que permite à Administração Fazendária monitorar a evolução do patrimônio do contribuinte cuja dívida tributária seja superior a trinta por cento de seu patrimônio conhecido. Conforme dispõe o § 3º do artigo 64 da Lei nº 9.532/97, o proprietário dos bens arrolados, ao transferi-los, aliená-los ou onerá-los, deve comunicar o fato à unidade do órgão fazendário competente. A interpretação sistemática da legislação revela que o arrolamento não tem por finalidade tornar os bens indisponíveis, mas apenas permitir o acompanhamento patrimonial mediante o cumprimento do dever de comunicação. Essa conclusão é corroborada pelo § 11 do artigo 64 da Lei nº 9.532/97, incluído pela Lei nº 12.973/2014, que expressamente prevê que os órgãos de registro público onde os bens foram arrolados possuem prazo de trinta dias para liberá-los, contados a partir do protocolo de cópia do documento comprobatório da comunicação aos órgãos fazendários. Comunicada a alienação do bem ao fisco, resta esgotada a finalidade do arrolamento, não havendo utilidade na manutenção do registro. Não há mais utilidade de eventual provimento judicial para restabelecer o registro do arrolamento na matrícula do imóvel, eis que já restou esgotada a finalidade do arrolamento previsto no art. 64 da Lei nº 9.532/97, ante a ciência do Fisco da alienação do imóvel objeto do arrolamento. No caso, a impetrante demonstrou documentalmente ter comunicado a venda do veículo à Receita Federal em agosto de 2024, cumprindo integralmente a obrigação legal. A manutenção do arrolamento após tal comunicação constitui ato ilegal que extrapola os limites da competência administrativa, impedindo indevidamente o exercício do direito de propriedade constitucionalmente assegurado. A própria conduta da autoridade impetrada ao cumprir prontamente a decisão liminar, expedindo ofício para cancelamento integral do arrolamento junto ao DETRAN, evidencia o reconhecimento de que a manutenção da restrição era indevida. Se realmente o arrolamento não impedisse a transferência do veículo, conforme alegado nas informações prestadas, não haveria necessidade de qualquer providência para viabilizar a alienação. A contradição entre a tese defendida pela Receita Federal e sua conduta prática é evidente. Ao mesmo tempo em que sustenta que o arrolamento não gera restrições aos bens, reconhece a necessidade de cancelá-lo para permitir a transferência. Tal contradição demonstra que, na prática, o arrolamento efetivamente impede o exercício pleno dos direitos inerentes à propriedade. O direito de propriedade, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, compreende as faculdades de usar, gozar e dispor do bem. A manutenção indevida do arrolamento após o cumprimento da obrigação de comunicação constitui violação a esse direito fundamental, justificando a concessão da segurança pleiteada. Cabe registrar que a Instrução Normativa RFB nº 1.565/2015, ao exigir a substituição de bens arrolados como condição para sua liberação, extrapola os limites do poder regulamentar, criando obrigação não prevista na Lei nº 9.532/97. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região já reconheceu a ilegalidade de tal exigência, conforme precedente citado na inicial (AMS 16608 SP 0016608-14.2005.4.03.6100). Portanto, comprovado o cumprimento da obrigação de comunicação da venda à Receita Federal, a manutenção do arrolamento constitui ato ilegal que deve ser corrigido pela via mandamental. Ante o exposto, é procedente a demanda para conceder a segurança vindicada na inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do artigo 487, I do CPC, e declarar a ilegalidade da manutenção do arrolamento administrativo sobre o veículo de placa QAF5939 após a comunicação da venda à Receita Federal. Ordena-se que a impetrada se abstenha de manter ou restabelecer qualquer forma de arrolamento sobre o referido veículo, devendo comunicar imediatamente ao DETRAN-MS o cancelamento definitivo da averbação, caso ainda não o tenha feito em cumprimento à decisão liminar. Causa não sujeita a reexame, em face do valor da condenação ser inferior ao teto do NCPC. Sem custas nem honorários. P.R.I. No ensejo, arquivem-se. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001442-88.2020.4.03.6144

ID: 259261489

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001442-88.2020.4.03.6144

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE FREITAS SOTELLO

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RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-88.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: GILBERTO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE FREITAS SOTEL… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001442-88.2020.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: GILBERTO DO NASCIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE FREITAS SOTELLO - SP283801, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS - SP283942 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Compulsando os autos, observo que no ID 350088846 consta notícia que RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS, advogado, estaria em tratativas para cessão de crédito junto ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITAD (CNPJ 26.405.883/0001-03). Posteriormente, no ID 350284612, sobreveio petição do terceiro, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITAD (CNPJ 26.405.883/0001-03) informando que adquiriu direito sobre os créditos (honorários contratuais, 30% dos atrasados devidos à parte autora) pertencentes ao advogado, RAFAEL PEDROSO DE VASCONCELOS. Acompanhando a petição veio o instrumento de ID 350284614, assinado inclusive por GILBERTO DO NASCIMENTO (parte autora). Requereu a homologação do negócio jurídico. No ID 353436670, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (PRECATO-IV FIDC-NP), CNPJ nº 52.115.758/0001-79, comparece como terceiro e informa, por sua vez, que obteve direito sobre os créditos pertencentes à parte autora, ressalvados os honorários advocatícios e eventuais tributos incidentes. Requereu, essencialmente, a homologação do negócio jurídico, submissão da ordem de pagamento ao comando do Juízo da Execução e posterior expedição de alvará em seu benefício. Pois bem. Determinei a comprovação da comunicação à entidade devedora (ID 354166703). As cessionárias não se manifestaram. No ID 355382083, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS apresenta petição na qual sustenta, em resumo, que este magistrado tem a responsabilidade de comunicar a Presidência do TRF3, solicitando que os valores relativos à ordem de pagamento sejam colocados à disposição do Juízo. Os autos vieram conclusos. Anote-se a participação de terceiros nos autos, que pretendem homologação de cessões de crédito. De plano anoto que é determinação constitucional a comprovação de cientificação do devedor. Diz a CF em seu artigo 100, § 14: " A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor." (grifei). O comando de ID 354166703 estabeleceu a obrigação das cessionárias, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITAD (CNPJ 26.405.883/0001-03), cumprirem o que dispõe o artigo 100, § 14, da Constituição Federal, ou seja, a necessidade de comunicação do "ente federativo devedor" sobre a cessão de crédito. Note-se que a redação da Constituição deixa claro que cabe aos particulares que realizam o negócio jurídico sobre o precatório ou RPV pendente de pagamento, a responsabilidade pela comunicação direta, no caso, ao INSS. Não por acaso a Constituição diz que é por meio de "petição" que deverá ser promovida a comunicação ao "ente federativo devedor". Vejo que a Resolução CNJ 303/2019 em seu artigo 45 dispõe: "Art. 45. Após a apresentação da requisição, a cessão total ou parcial somente será registrada se o interessado comunicar ao presidente do tribunal sua ocorrência por petição instruída com os documentos comprobatórios do negócio jurídico, e depois de intimadas as partes por meio de seus procuradores. § 1o O registro será lançado no precatório após o deferimento pelo presidente do tribunal, que cientificará a entidade devedora e o juízo da execução. § 2º Os efeitos da cessão ficam condicionados ao registro a que alude o parágrafo anterior, assim como à comunicação, por meio de petição protocolizada ao ente federativo devedor. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Na cessão parcial, o cessionário assume a condição de cobeneficiário do precatório, expedindo-se tantas ordens de pagamento quantos forem os beneficiários. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O presidente do tribunal poderá delegar o processamento e a análise do pedido de registro de cessão. (incluído pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)" (grifei). Essa comunicação exigida pelo § 14 do artigo 100 da Constituição Federal tem o escopo de permitir à Fazenda Pública promover a verificação de eventuais débitos existentes em nome do cessionário, por exemplo. Materializa, ademais, regra basilar do Direito, incorporado no Código Civil que estabelece: "A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita." (grifei). Em assim sendo, intime-se as partes para ciência sobre as cessões de crédito, conforme artigo 45 da Resolução CNJ 303/2019, abrindo-se prazo de 5 dias para eventuais oposições. No silêncio, oficie-se a d. Presidência do TRF3 solicitando as providências necesssárias (comunicação de cessão pendente de homologação e colocação de valores do PRC nº 20240205347 à disposição do Juízo), nos termos do § 1º do artigo 45 da Resolução CNJ 303/2019. Ressalto que a cessão do crédito somente será homologada, conforme dispõem os artigos 100, § 14, da CF/88, e 45, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019, caso haja prova de comunicação do negócio jurídico ao ente federativo devedor. Trata-se de providência simples e que pode ser desempenhada facilmente pelo terceiro interessado, de modo que não se justifica pedido de intervenção judicial para tanto. Por fim, despiciendo dizer que a intimação realizada no bojo destes autos não supre a necessidade da cientificação de que tratam os artigos 100, § 14, da CF/88, e 45, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019. Essa última é endereçada, pessoalmente, à própria parte para o desempenho de determinados comportamentos no âmbito extraprocessual, ainda que possam repercutir no procedimento judicial (exemplo, verificação de eventuais débitos da cessionária perante o ente devedor). Também, notifica-se pessoalmente a parte para a prática de atos endoprocessuais que exijam comportamento próprio, independentemente da intervenção de seu advogado (exemplos, depoimento pessoal ou desempenho de certa ação sob pena de pagamento de multa imposta pelo Juízo). A intimação, por sua vez, é realizada pelo Diário Oficial e é destinada aos advogados que representam as partes em Juízo, para os termos e atos do processo, comportamentos endoprocessuais que podem ser desenvolvidos pelo profissional da advocacia, legalmente habilitados para tanto. São por essas razões que a intimação, via Diário Oficial, realizada às partes não atende aos comandos legais identificados alhures. Intime-se, portanto, as cessionárias para as providências necessárias na forma dos artigos 100, § 14, da CF/88, e 45, § 2º, da Resolução CNJ 303/2019. Prazo: 15 dias, sob as penas da lei. Após, conclusos para análise da possibilidade de homologação das cessões de crédito. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0713183-26.1991.4.03.6100

ID: 280674398

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0713183-26.1991.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DYNASOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES

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MARCIA FERREIRA SCHLEIER

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VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0713183-26.1991.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DYNASOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: MAR… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0713183-26.1991.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: DYNASOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIA FERREIRA SCHLEIER - SP81301, SONIA APARECIDA RIBEIRO SOARES - SP85455, VALTER LUIS DE ANDRADE RIBEIRO - SP81326 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública aforado por DYNASOLO S A INDUSTRIA E COMERCIO em face da UNIAO - FAZENDA NACIONAL, cujo cerne da questão controvertida diz respeito à destinação dos pagamentos das requisições de precatórios contidos no Id nº 311164019. Juntado o extrato comprobatório de pagamento dos ofícios precatórios (Id nº 311164019). Expedido ofício de transferência de valores (Id nº 341123287), consoante determinado Id nº 329540716. Comprovado o cumprimento daquele ofício, conforme Ids nsº 345355335, 345355338, 345355339, 345355340, 345355341, 345355342, 345355343 e 345355344. Despacho Id nº 346789639, determinou encaminhamento de comunicação eletrônica aos Juízos da 1ª e 2ª Varas Federal de Barueri-SP, dando-se ciência do cumprimento dos ofícios de transferências eletrônicas de valores. Parte exequente requereu expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, com fins de averiguar se há saldo residual nas contas, após a transferência eletrônica de valores e promover o respectivo levantamento (Id nº 347292582). Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, requereu informações acerca da transferência de valores, com fins a garantir o débito exequendo na execução fiscal nº 0025112-22.2015.4.03.6144 (Ids nsº 347340508, 347340509 e 347340510). Encaminhado comunicação eletrônica ao Juízo da 2ª Vara Federal de Barueri (Ids nsº 348001629, 348001634, 348170703, 348170706 e 348789933). União exarou mera ciência acerca daquele despacho (Id nº 350435345). Reiterado pedido de informações acerca da transferência de valores, do Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri (Ids nsº 361777600, 361780951, 361780953 e 361780955). É o relatório do essencial. Decido. Converto o julgamento em diligência. Compulsando os autos, verifica-se que, embora determinado no Id nº 346789639 à comunicação, via eletrônica, ao Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri-SP, com fins de cientificá-lo do cumprimento do ofício de transferência eletrônica expedido no Id nº 341123287, nos termos dos Ids nsº 345355341 e 345355344, por equivoco, só houve ciência ao Juízo de 2ª Vara Federal daquele Subseção Judiciária (Ids nsº 348001629, 348001634, 348170703, 348170706 e 348789933). Nesta esteira, encaminhe-se comunicação eletrônica ao Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri – SP (baruer-se01-vara01@trf3.jus.br), com cópia dos Ids nsº 329540716, 341123287, 345355341 e 345355344, bem como da presente decisão, dando-lhe ciência do cumprimento do respectivo ofício de transferência de valor, com fins de garantia do débito exequendo na execução fiscal nº 0025112-22.2015.403.6144 (antigo nº 0024291-50.2006.826.0068). Da mesma forma, determino o cumprimento do item “3” do despacho contido no Id nº 329540716, com fins de informar àquele Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri acerca da insuficiência da numerário para garantia do débito exequendo da execução nº 0000119-41.2017.4.03.6144, encaminhando-se cópias dos Ids nsº 311164019, 329540716, 341123287, 346789639 e desta decisão. Ante o requerido pela empresa exequente no Id nº 347292582, indefiro o levantamento de qualquer quantia residual existente, nas contas oriundas do pagamento das requisições de precatórios, na medida em que restou prejudicado o pedido de arresto solicitado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri, para garantia dos autos nº 0000119-41.2017.4.03.6144, em razão da insuficiência de valores. Deste modo, a existência de valor disponível nestes autos em favor da empresa exequente será destinada àquele Juízo. Noutro giro, ad cautelam, reitere-se a solicitação ao Banco do Brasil – Agência PAB do E. TRF da 3ª Região, via comunicação eletrônica (trf3@bb.com.br), sobre informações, no prazo de 10 (dez) dias, de saldo remanescente existente nas contas nsº 2700124048009, 2700124048010, 2700124048011 e 2800124047951, após o cumprimento do ofício de transferência eletrônica de valores contido no Id nº 341123287, encaminhando-se cópias dos Ids nsº 311164019, 341123287 e da presente decisão. Restando cumpridas as determinações supra e respondida a comunicação eletrônica pela Instituição Financeira, intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido e na inexistência de valores depositados a ordem deste Juízo, venham os autos conclusos para sentença de extinção. À CPE: 1- Independentemente das intimações das partes, encaminhar as comunicações eletrônicas ao Juízo da 1ª Vara Federal de Barueri-SP e à Agência PAB do E. TRF da 3ª Região do Banco do Brasil, nos moldes acima delineados. 2- Ato contínuo, intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias acerca deste despacho. 3- No caso de ausência de resposta daquela Instituição Financeira, no prazo de 15 (quinze) dias, reitere-se o encaminhamento da comunicação eletrônica, com fins de que preste as informações acerca da existência de saldo residual nas contas indicadas. 4- Sobrevindo resposta da Instituição Financeira, intimar as partes, no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Nada sendo requerido, remeter os autos conclusos para sentença de extinção. São Paulo, 22 de maio de 2025. pkl

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Processo nº 5004188-66.2017.4.03.6100

ID: 320542226

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004188-66.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA.

Despacho

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

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MARCIA IVY PEREIRA PRATA

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JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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DANIEL AMORIM TEIXEIRA

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MARIA CLARA DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE

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ANDRESSA MENDONCA PRADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004188-66.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA., PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004188-66.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA., PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA MENDONCA PRADO - SP331726, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - RJ50749, DANIEL AMORIM TEIXEIRA - RJ151515, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441, MARCIA IVY PEREIRA PRATA - RJ154097, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA MENDONCA PRADO - SP331726, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - RJ50749, DANIEL AMORIM TEIXEIRA - RJ151515, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441, MARCIA IVY PEREIRA PRATA - RJ154097, MARIA CLARA DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ189322, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença aforado por UNIAO - FAZENDA NACIONAL em face de BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA e de PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS S.A, cujo cerne da questão controvertida diz respeito à efetivação da conversão em renda do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do julgado. Pela decisão Id nº 338780408, foram rejeitados os embargos declaratórios da parte executada e determinada a conversão em renda a favor da União do valor contido na conta nº 0265.635.00719445-8, concernente aos honorários advocatícios. Instadas, a União exarou ciência e informou que aguarda a conversão em renda do valor (Id nº 339012774). Enquanto, o SEBRAE exarou mera ciência (Id nº 339414493). As empresas executadas quedaram-se inertes. Expedido ofício de conversão em renda (Id nº 349674705) e encaminhado e-mail à Instituição Financeira (Id nº 351466876). Central de Processamento Eletrônico - CPE, solicitou informações acerca do cumprimento daquele ofício (Id nº 356882455). É o relatório do essencial. Decido. Ante a ausência de resposta da Instituição Financeira (Ids nsº 351466876 e 356882455), em consonância com a decisão exarada no Id nº 338780408, reitere-se, pela segunda vez, a comunicação eletrônica à Caixa Econômica Federal - Agência PAB nº 0265, para que promova o integral cumprimento da conversão em renda a favor da União Federal do saldo total existente na conta judicial nº 0265.635.86445257-0, observados os parâmetros delineados na aludida decisão, para fins de cumprimento do ofício Id nº 349674705. Friso, outrossim, que a comunicação eletrônica (b0265sp01@caixa.gov.br), à instituição bancária depositária, com fins de ser integralmente cumprida a conversão em renda, deverá ser instruída com cópias dos extratos contido nos Ids nsº 299088259, 349674705, 338780408 e da presente decisão. Concretizando-se a conversão em renda, com a juntada do respectivo comprovante, intimem-se as partes para que requeiram o que dê direito. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. À CPE: 1- Independentemente das intimações das partes, reiterar a comunicação eletrônica à Instituição Financeira, nos moldes acima delineados. 2- Intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Caso a instituição financeira depositária – Agência PAB nº 0265 da CEF - não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, do encaminhamento da comunicação eletrônica, reitere-se a aludida comunicação. 4- Sobrevindo comprovação do integral cumprimento da conversão em renda, intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Nada mais sendo requerido pelas partes, remeter os autos conclusos para sentença. São Paulo, 30 de junho de 2025. pkl

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Processo nº 5004188-66.2017.4.03.6100

ID: 320542300

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5004188-66.2017.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS S.A.

Despacho

Advogados:

WAGNER TAPOROSKI MORELI

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ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO

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MARCIA IVY PEREIRA PRATA

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JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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DANIEL AMORIM TEIXEIRA

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MARIA CLARA DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS

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CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE

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ANDRESSA MENDONCA PRADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004188-66.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA., PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5004188-66.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA., PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS S.A. Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA MENDONCA PRADO - SP331726, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - RJ50749, DANIEL AMORIM TEIXEIRA - RJ151515, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441, MARCIA IVY PEREIRA PRATA - RJ154097, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRESSA MENDONCA PRADO - SP331726, CARLOS ADOLFO TEIXEIRA DUARTE - RJ50749, DANIEL AMORIM TEIXEIRA - RJ151515, JOSE LEANDRO DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ140441, MARCIA IVY PEREIRA PRATA - RJ154097, MARIA CLARA DA SILVA COSTA PASSOS CALDAS - RJ189322, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RJ97024, WAGNER TAPOROSKI MORELI - PR44127 D E S P A C H O Trata-se de cumprimento de sentença aforado por UNIAO - FAZENDA NACIONAL em face de BELL - BRASIL ENGENHARIA E LOCACOES LTDA e de PUMP RENTAL LOCACAO, COMERCIO E TRANSPORTE DE EQUIPAMENTOS S.A, cujo cerne da questão controvertida diz respeito à efetivação da conversão em renda do valor depositado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do julgado. Pela decisão Id nº 338780408, foram rejeitados os embargos declaratórios da parte executada e determinada a conversão em renda a favor da União do valor contido na conta nº 0265.635.00719445-8, concernente aos honorários advocatícios. Instadas, a União exarou ciência e informou que aguarda a conversão em renda do valor (Id nº 339012774). Enquanto, o SEBRAE exarou mera ciência (Id nº 339414493). As empresas executadas quedaram-se inertes. Expedido ofício de conversão em renda (Id nº 349674705) e encaminhado e-mail à Instituição Financeira (Id nº 351466876). Central de Processamento Eletrônico - CPE, solicitou informações acerca do cumprimento daquele ofício (Id nº 356882455). É o relatório do essencial. Decido. Ante a ausência de resposta da Instituição Financeira (Ids nsº 351466876 e 356882455), em consonância com a decisão exarada no Id nº 338780408, reitere-se, pela segunda vez, a comunicação eletrônica à Caixa Econômica Federal - Agência PAB nº 0265, para que promova o integral cumprimento da conversão em renda a favor da União Federal do saldo total existente na conta judicial nº 0265.635.86445257-0, observados os parâmetros delineados na aludida decisão, para fins de cumprimento do ofício Id nº 349674705. Friso, outrossim, que a comunicação eletrônica (b0265sp01@caixa.gov.br), à instituição bancária depositária, com fins de ser integralmente cumprida a conversão em renda, deverá ser instruída com cópias dos extratos contido nos Ids nsº 299088259, 349674705, 338780408 e da presente decisão. Concretizando-se a conversão em renda, com a juntada do respectivo comprovante, intimem-se as partes para que requeiram o que dê direito. Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção. À CPE: 1- Independentemente das intimações das partes, reiterar a comunicação eletrônica à Instituição Financeira, nos moldes acima delineados. 2- Intimar as partes no prazo de 15 (quinze) dias. 3- Caso a instituição financeira depositária – Agência PAB nº 0265 da CEF - não se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias, do encaminhamento da comunicação eletrônica, reitere-se a aludida comunicação. 4- Sobrevindo comprovação do integral cumprimento da conversão em renda, intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias. 5- Nada mais sendo requerido pelas partes, remeter os autos conclusos para sentença. São Paulo, 30 de junho de 2025. pkl

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Processo nº 5001692-58.2022.4.03.6110

ID: 35390935

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001692-58.2022.4.03.6110

Data de Disponibilização: 26/01/2023

Polo Ativo:

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Polo Passivo:

Despacho

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001692-58.2022.4.03.6110 / 3ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: UNIÃO FEDERAL, JAIR MESSIAS BOLSONARO REPRESENTANTE: UNIÃO FEDERAL REU: ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(…

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Processo nº 5002963-80.2023.4.03.6106

ID: 259081014

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002963-80.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALDECIR BRAGIATO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

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CARLOS OSCAR KRUEGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002963-80.2023.4.03.6106 / 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto AUTOR: VALDECIR BRAGIATO Advogados do(a) AUTOR: …

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Processo nº 5003350-78.2023.4.03.6144

ID: 306124848

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003350-78.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

FELLIPE MOREIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003350-78.2023.4.03.6144 / 1ª Vara Federal de Barueri EXEQUENTE: GUILHERME TEIXEIRA GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: FELIPE DE BRITO A…

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