Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAçãO DA LEI DE IMPRENSA" – Página 4 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Leandro Lindenblatt Madeira…

OAB/RJ 139.779

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Lory Lei Silverio Dantas Da…

OAB/SP 154.004

LORY LEI SILVERIO DANTAS DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

DAYAMIS BELL PLANCHE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010207-10.2025.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: DAYAMIS BELL PLANCHE Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ1…

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Processo nº 0048600-57.2013.4.03.6182

ID: 306228822

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0048600-57.2013.4.03.6182

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F&M PROCULTURA-ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0048600-57.2013.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: F&M PROCULTURA-ASSESSORIA DE IMPRENSA L…

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ID: 292611281

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jundiaí Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000858-93.2025.4.03.6128

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ISABELA BATISTA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS JUCA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA ANKLAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-93.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA BATISTA DOS SANTOS - SP513606… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000858-93.2025.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí IMPETRANTE: AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABELA BATISTA DOS SANTOS - SP513606, LARISSA ANKLAM - SP362265, VINICIUS JUCA ALVES - SP206993 IMPETRADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ//SP FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por AMCOR PACKAGING DO BRASIL LTDA em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM JUNDIAÍ/SP, com pedido de medida liminar, objetivando "sejam cancelados/ torne sem efeitos os despachos decisórios relativos às DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936), bem como seja determinado à D. Autoridade Coatora que processe e aceite as retificações / cancelamento dessas DCOMPs que foram apresentados pela Impetrante." Argumenta que as retificações das PER/DCOMP foram indeferidas tão-somente porque tratam de débitos próximos da prescrição e que não há embasamento legal para o referido ato. Junta procuração e documentos. Decisão prolatada no id. 359454722 deferiu, em menor extensão a medida liminar pleiteada, a fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de exigir valores referentes aos débitos compensados nas DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936). Informações prestadas pela autoridade coatora. A União requereu seu ingresso no feito. O Ministério Público Federal apresentou parecer. Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. A retificação e o cancelamento de PER/DCOMPs são regulamentados nos artigos 109 a 118 da IN RFB 2055/2021, nos seguintes termos: Art. 109. A retificação do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso e da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser requerida mediante documento retificador gerado por meio do referido programa; e II - de formulário, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida mediante formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 110. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser retificados pelo sujeito passivo somente se estiverem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. Parágrafo único. A retificação não será admitida caso formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 111. A retificação da declaração de compensação será admitida somente se forem verificadas inexatidões materiais no preenchimento do referido documento. Art. 112. A retificação da declaração de compensação não será admitida se tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da declaração de compensação à RFB. § 1º Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à RFB nova declaração de compensação. § 2º Para fins de verificação de inclusão de novo débito ou aumento do valor do débito compensado, as informações da declaração de compensação retificadora serão comparadas com as informações prestadas na declaração de compensação original. § 3º As restrições previstas no caput não se aplicam caso a declaração de compensação retificadora seja apresentada à RFB: I - no mesmo dia da apresentação da declaração de compensação original; ou II - até a data de vencimento do débito informado na declaração retificadora, desde que o período de apuração do débito esteja encerrado na data de apresentação da declaração original. Art. 113. Admitida a retificação da declaração de compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 73 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Art. 114. A retificação da declaração de compensação não altera a data de valoração prevista no art. 69, que permanecerá sendo a data da apresentação da declaração de compensação original. Art. 115. O cancelamento do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da declaração de compensação, formalizados pelo sujeito passivo com utilização: I - do programa PER/DCOMP, deverá ser solicitado mediante pedido de cancelamento gerado por meio referido programa; ou II - de formulário, nas hipóteses em que admitido, deverá ser solicitado mediante requerimento, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação para posterior exame pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 116. O pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso e a declaração de compensação poderão ser cancelados pelo sujeito passivo somente se pendentes de decisão administrativa à data do envio do pedido de cancelamento. Parágrafo único. O cancelamento a que se refere o caput não será admitido quando formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Art. 117. A retificação e o cancelamento da declaração de compensação também não serão admitidos se formalizados depois do prazo de homologação tácita da compensação. Art. 118. Considera-se pendente de decisão administrativa, para fins do disposto neste Capítulo, a declaração de compensação, o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento ou o pedido de reembolso, em relação ao qual o sujeito passivo ainda não tenha sido intimado do despacho decisório proferido pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a compensação, a restituição, o ressarcimento ou o reembolso. (Negritei) No caso, em 18/12/2024 a impetrante transmitiu 4 retificações de PER/DCOMPs, referentes aos meses de fevereiro, março, maio e junho/2020, informando créditos a compensar (id 359181531, 359181530, 359181529 e 359181528). Consta a não-admissão de PER-DCOMP retificador porque os débitos envolvidos estariam próximos ao prazo de prescrição. Verificou-se, em sede de liminar, a plausibilidade das alegações do impetrante, suficiente para suspender a execução dos débitos que ele pretende compensar. Saliente-se que, nos termos do art. 113 supra transcrito, uma vez admitida a retificação da declaração de compensação, o prazo de 5 anos para homologação será contado a partir da data da apresentação da declaração de compensação retificadora. Em informações prestadas, a autoridade esclarece que, "quando o contribuinte pretender alterar débitos próximos da prescrição, deverá abrir um processo para solicitar a revisão de ofício, e não se valer de Declaração de Compensação retificadora". Aduz que a retificação eletrônica não é admitida nesse caso, mas que a retificação de ofício é cabível se o contribuinte comprovar a legitimidade da redução do valor do débito. No caso, verifico que a limitação imposta é meramente procedimental. Ao final, mesmo no caso de retificação eletrônica, a Administração Tributária irá avaliar se de fato a informação apresentada em retificadora é pertinente com a documentação colacionada. Além disso, o artigo 147, § 2º , do CTN prescreve que "os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela" e o art. 149, VII, também do CTN determina que o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade "quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior". Nesse sentido, também cito julgado deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO POSTERIOR DE DADOS DA DCOMP . POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. CPD-EN. DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERSO . FALTA DE INTERESSE. INOCORRÊNCIA. Não há falar-se em falta de interesse de agir superveniente da autora, ante o depósito da quantia excutida nos autos para fins de emissão de CND, pois a jurisdição não se esgota antes do trânsito em julgado da sentença de mérito, tendo a autora o direito de obter pronunciamento definitivo sobre a questão de direito objeto da lide. Compete ao contribuinte comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar . Pelo princípio da verdade material, aplicável ao processo administrativo fiscal, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Erros cometidos no preenchimento de uma DCOMP não deve gerar um impasse insuperável, ou seja, o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabilizaria a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. No caso dos autos, a documentação acostada demonstra que a hipótese é de correção de erro material constante da declaração de compensação (PER/DCOMP) enviada pela autora, vinculada a processo administrativo relativo à informação equivocada do tributo cujo crédito fora compensado na apuração do saldo do IRPJ de determinado mês, não constituindo hipótese de inclusão de novo débito ou o aumento do débito objeto da compensação, merecendo ser reconhecido o direito à retificação a ensejar a nulidade da cobrança do valor comprovadamente quitado. Apelação e remessa oficial improvidas . Agravo retido não conhecido. (TRF-3 - ApelRemNec: 00130351120094036105 SP, Relator.: Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, Data de Julgamento: 09/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 11/05/2022). Destaquei. Dispositivo Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de revisar os lançamentos do crédito tributário de IRPJ e de CSLL dos anos-calendários de 2021 e de 2022, declarados e adimplidos em compensação administrativa, mediante a transmissão e análise das PER/DCOMPs retificadoras (nºs 16999.90658.191224.1.7.57-8204, 41721.93086.191224.1.7.57-0447, 11144.98036.191224.1.7.57-5009 e 37392.43800.191224.1.8.57-9936). Descabe condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas na forma da lei em desfavor da União. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e cumprido o comando sentencial, arquivem-se. P.I.C. JUNDIAí, 4 de junho de 2025.

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Processo nº 5002395-14.2025.4.03.6100

ID: 256972401

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002395-14.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAIRA KAIZER JANETTI PERUSSO CALMON

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002395-14.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAIRA KAIZER JANETTI PERUSSO CALMON Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEI… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002395-14.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MAIRA KAIZER JANETTI PERUSSO CALMON Advogado do(a) IMPETRANTE: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI - RJ139779 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MAIRA KAIZER JANETTI PERUSSO CALMON contra ato do DELEGADO DA DELEGACIA DE PESSOAS FÍSICAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO (DERPF/SPO), objetivando “que a Impetrada conclua a análise dos requerimentos administrativos formulados pelo Impetrante efetivando a COMPENSAÇÃO de eventuais, ou seja, abatendo/reduzindo eventuais débitos do Impetrante em 30 dias”. A impetrante relata que apresentou requerimentos de compensação/restituição e, decorridos mais de 360 dias da transmissão, ainda aguarda análise pela autoridade impetrada. Afirma que a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, estabelece que a Receita Federal do Brasil tem o prazo máximo de 360 dias para proferir decisão administrativa sobre os pedidos de restituição. Assevera que esse prazo já se encontra amplamente ultrapassado, configurando omissão da autoridade administrativa e violação ao seu direito líquido e certo. Juntou documentos. Intimada, a impetrante recolheu as custas (Id 353987307). Deferida em parte a liminar (id 354128103). A União Federal requereu o seu ingresso no feito, a teor do disposto no artigo 7º, II da Lei nº 12.016/2009. A autoridade impetrada prestou informações (id 356994037) noticiando que a "Equipe de Reconhecimento do Direito Creditório Previdenciário já concluiu a análise dos pedidos de restituição" e houve “o reconhecimento do Direito Creditório Previdenciário”, conforme despacho decisório no processo administrativo 19613.720864/2025-28. Juntou cópia do despacho decisório nº 1-EQUAD. O Ministério Público Federal deixou de manifestar-se sobre o mérito, opinando pelo regular processamento do feito (id 358622993). 2. FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança constitui ação constitucional de natureza civil, previsto na CF, 5º, LXIX, como instrumento de proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. As partes são legítimas e bem representadas, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Verifico, ainda, inexistir situação que possa ensejar prejuízos aos princípios do devido processo legal, sendo de direito a questão a ser dirimida, motivo pelo qual reitero os argumentos lançados por ocasião da apreciação do pedido liminar: “A questão a ser apreciada nos autos diz respeito ao suposto direito líquido e certo do impetrante em ter apreciada os seus requerimentos PER/DCOMP protocolados há mais de 360 dias. O inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal prevê que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Esse princípio da duração razoável do processo, portanto, é aplicável à Administração Tributária no que se refere aos requerimentos que lhe são dirigidos. Por oportuno, registro que, muito embora a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tenha fixado o prazo de 30 (trinta) dias para que sejam proferidas decisões administrativas, tal prazo não se aplica aos procedimentos administrativos de natureza fiscal, os quais se regem por lei específica, consoante expressa redação do art. 69 do aludido diploma legal. No presente caso, deverão ser observados os ditames da Lei nº 11.457/07, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, a qual consigna, no seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data do protocolo, para que sejam proferidas decisões administrativas em requerimentos de contribuintes, nos termos a seguir transcritos: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Quanto ao tema, o E. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.138.206/RS sob o regime do artigo 543-C, do CPC de 1973, firmou a seguinte tese: Tema Repetitivo 269: Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). No caso em pauta, os pedidos de restituição foram transmitidos há mais de 360 dias, conforme "prints" extraídos da consulta PER/DCOMP de Id 352423132, permanecendo sem conclusão até o momento. Quanto ao pedido de compensação/restituição em 90 dias dos créditos eventualmente reconhecidos em favor da impetrante, vale registrar que o mandado de segurança não é meio idôneo para assegurar direitos patrimoniais pretéritos. Assim, o recebimento de atrasados deve ser reclamado pelas vias ordinárias. Nesse sentido, assim já dispôs o E. Supremo Tribunal Federal na edição Súmula 271: “concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria” Verifique-se, igualmente, a Súmula 269 do E. Supremo Tribunal Federal: “o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.” Confira-se o julgado do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ARTIGO 24, DA LEI Nº 11.457/2007. PRAZO PARA PROFERIR DECISÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA STF.269. Nos termos do artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, a Administração Tributária Federal tem o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos para proferida decisão, mas não realizar o “efetivo pagamento” como almejado pela recorrente. A Súmula STF 269 dispõe que o mandado de segurança não é ação de cobrança. No caso presente caso ainda que reconhecido o direito, pela Administração Tributária Federal, da ora recorrente quanto ao crédito, o mandado de segurança não é a via adequada para se exigir o pagamento. O contribuinte que possui um título executivo extrajudicial, como no presente caso, deverá se valer das vias executivas para requerer o pagamento do seu crédito. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024504-67.2017.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/07/2018, Intimação via sistema DATA: 03/12/2018) Ademais, o direito à compensação/restituição só seria confirmado após a análise dos requerimentos formulados no PER/DCOMP, já que é vedado ao Poder Judiciário ingressar no mérito administrativo (STF, MS 21.297/DF, relator Ministro Marco Aurélio, DJ: 28/02/1992 e STJ, MS 11.309/DF, Relator Ministro Paulo Gallotti, DJ: 16/10/2006).” 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO EM PARTE A SEGURANÇA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da liminar, analise conclusivamente os PER/DCOMPs n. 30867.94453.181223.2.2.16-0348, 39674.39857.181223.2.2.16-0894, 21812.41527.181223.2.2.16-7236, 17526.13946.181223.2.2.16-0606, 23277.07547.181223.2.2.16-6060 e 20219.81985.181223.2.2.16-4058, em nome de MAIRA KAIZER JANETTI PERUSSO CALMON, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n° 12.016/09. Ciência ao Ministério Público Federal. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º, da lei 12.016/09, não se aplicando à via mandamental o disposto no artigo 475, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. ESTA DECISÃO/SENTENÇA SERVIRÁ DE OFÍCIO PARA NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo/SP, data lançada eletronicamente. ANA CÉLIA DE SOUSA RIBEIRO Juíza Federal Substituta

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