Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5001569-64.2025.4.03.6301" – Página 41 de 51

Processo nº 5009911-64.2025.4.03.6301

ID: 256729679

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009911-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NELSON LISBOA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO PEDRO BOARATI DO CARMO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO SILVA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009911-64.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NELSON LISBOA DOS SANTOS A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009911-64.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NELSON LISBOA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: JOAO PEDRO BOARATI DO CARMO RODRIGUES - SP484946, MARCIO SILVA COELHO - SP45683 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 05/05/2025 às 10h30min - RICARDO DOS SANTOS ZUZA - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada no consultório localizado à Rua Loefgren, 1304 – sala 31 – 3º andar – Vila Clementino – São Paulo/SP (próximo à estação de Metrô Santa Cruz). A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5007777-64.2025.4.03.6301

ID: 257418353

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007777-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

WILDNEI REIS MENDONCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS MORACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007777-64.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILDNEI REIS MENDONCA REGIS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007777-64.2025.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: WILDNEI REIS MENDONCA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILDNEI REIS MENDONCA Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO GILBERTO SAQUELLI - SP287960, MARCOS MORACA - SP468437 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 13/05/2025 às 16h00min - BECHARA MATTAR NETO - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 1º subsolo – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017574-64.2025.4.03.6301

ID: 338596469

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017574-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUZA DA CRUZ OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017574-64.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA NEUZA DA CRUZ OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5017574-64.2025.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA NEUZA DA CRUZ OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DAS GRACAS MORAIS - SP478737 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 06/08/2025 às 09h00min - PRISCILA MARTINS - Medicina legal e perícia médica, a ser realizada na Av. Paulista, 1345 – 4º andar – Bela Vista – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, ainda, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5009232-64.2025.4.03.6301

ID: 292173051

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009232-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WELBER CARREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5009232-64.2025.4.03.6301 AUTOR: WELBER CARREIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO CAMACHO DE OLIVEIRA - RS94449 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido para pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso - GECC. O embargante, em síntese, alega omissões e requer: "a) O acolhimento dos presentes Embargos de Declaração para sanar as omissões apontadas, especialmente quanto à correta identificação da atividade desempenhada (tópico 3.1), às atribuições do cargo legalmente determinadas (tópico 3.2), ao cumprimento das metas e enriquecimento ilícito da União (tópico 3.3), à necessidade de manifestação sobre a jurisprudência aplicável (tópico 3.4), e a hierarquia normativa entre os fundamentos legais da GECC e a impossibilidade de restringí-los por meio de normas regulamentares (tópico 3.5); b) A correção do erro material apontado no tópico 2, afastando a aplicação indevida do artigo 3º do Decreto nº 11.069/2022 e reconhecendo o direito à percepção da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso (GECC); c) Subsidiariamente, a intimação do embargante para apresentação de réplica aos documentos juntados pela União Federal, em observância ao artigo 437 do CPC, suprindo o cerceamento de defesa apontado no tópico 1; É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração opostos, eis que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Federais, a teor do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001, "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 1.022 dispõe que "cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material". A sentença consignou: "Da análise dos dispositivos legais , depreende-se que a GECC é destinada a remunerar servidores que, em caráter eventual, realizam atividades excepcionais/estranhas às quais habitualmente exercem. Assim, a solução da presente controvérsia reside na análise acerca das atividades nas quais o autor participou como instrutor, em especial, se estão, ou não, inseridos nas atribuições do cargo ocupado. As atividades de instrução se deram em cursos de direção operacional e evasão de emboscadas, ao que demonstram as provas dos autos, são referentes a veículos que podem ser utilizados no exercício das atividades regulares de fiscalização. Note-se que, segundo o documento de Id. 356753665, ao menos uma vez por semana, o autor efetiva "operação de repreensão ao contrabando ou descaminho com deslocamento", inclusive no dia 04/05/2023 realizou "exame para renovação de porte de arma". Já na data de 25/05/2023 consta em seus assentos "visita técnica para a verificação das novas viaturas em Salto/SP". Logo, analisando as atividades exercidas pelo autor e suas peculiaridades, não há como dissociar as atividades de instrução em cursos de direção operacional e evasão de emboscadas das rotinas de trabalho da unidade, de modo que o pagamento da verba pretendida encontra vedação no inciso I do art. 3º do Decreto 11.069/22, segundo o qual: "Art. 3º Não será concedida a GECC para servidor que executar: I - atividade que vise a melhoria das rotinas de trabalho da unidade de exercício ou relacionada às políticas de competência dessa unidade;" Dessa forma, o autor não faz jus à gratificação pretendida. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial". Pois bem. Não há se falar em cerceamento de defesa ou nulidade processual no que se refere a não intimação para réplica, uma vez que as Leis 9.099/1995 e 10.259/2001 não prevêem esse ato processual, não fazendo parte do rito processual comum dos JEF, mas apenas se faculta, a critério do juiz, em situações específicas, notadamente quando o réu apresenta documentos ou alega fatos modificativos. Ou seja, a sua ausência não gera qualquer tipo de nulidade. Quanto às demais insurgências (omissões quanto à correta identificação da atividade desempenhada , às atribuições do cargo legalmente determinadas, ao cumprimento das metas e enriquecimento ilícito da União, à necessidade de manifestação sobre a jurisprudência aplicável e a hierarquia normativa entre os fundamentos legais da GECC, a parte embargante objetiva, em verdade, a reanálise do Julgado, para tanto, deve valer-se do recurso apropriado. A omissão, a contradição e a obscuridade devem ser intrínsecas à sentença, o que não ocorre no presente caso. E, registro, apenas a título de argumentação, que mesmo após o advento do atual Código de Processo Civil E, a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir decisão (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi - Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região - julgado em 8/6/2016). Ante todo o exposto, conheço e REJEITO os embargos de declaração opostos, mantendo a sentença embargada na sua integralidade. Registro eletrônico. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ADRIANA GALVAO STARR Juíza Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5012336-64.2025.4.03.6301

ID: 278283452

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5012336-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE TORO PIVOTTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EWERTON FERNANDO PACANHELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP … 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5012336-64.2025.4.03.6301 RECORRENTE: IRENE TORO PIVOTTO RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação movida por IRENE TORO PIVOTTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, tendo por objeto a concessão de aposentadoria por idade híbrida, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 30/04/2024, mediante o cômputo de atividade rural, desde a infância até 01/12/1975. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, porque em seu requerimento a autora informou que não havia tempo rural a ser analisado. A parte autora recorre, alegando, em síntese, que há interesse de agir diante do indeferimento administrativo automático. Afirma ter juntado documentos referentes à atividade rural. Requer, ainda, a concessão da gratuidade da justiça. Sem registro de contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. De início, defiro os benefícios da justiça gratuita nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 350, fixou a seguinte tese: I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II - A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III - Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV - Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V - Em todos os casos acima - itens (a), (b) e (c) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. No presente caso, de fato, a parte autora informou que não tinha tempo rural a ser analisado no seu requerimento administrativo. Isso levou ao não encaminhamento do processo administrativo para o setor competente, o que subtraiu a necessária análise administrativa prévia do período controvertido. Cumpre observar, por fim, que não se trata de matéria em que seja notória a resistência da autarquia. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, diante da ausência de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022909-64.2025.4.03.6301

ID: 314628656

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5022909-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO FERREIRA CHUNG

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VANESSA DE CASSIA DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022909-64.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO FERREIRA CHUNG Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP2690… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5022909-64.2025.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RONALDO FERREIRA CHUNG Advogado do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A A parte autora requer a averbação do período de contribuição de 02/1984 a 12/1989 para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde 20.07.2021 (DER) NB ID 366443390. Alega, na inicial – “(...) IMPERIOSO INFORMAR QUE A PARTEAUTORA ENTROU COM REQUERIMENTO DE ATUALIZAÇÃO E ACERTOS DE VINCULOS EM 18/07/2024, FORAM ENVIADOS TODOS OS DOCUMENTOS PARA OS ACERTOS, E O INSS NOVAMENTE INDEFERIU O SERVIÇO, QUE DEVERIA SER SOLUCIONADOS NO PRIMEIRO REQUERIMENTO FEITO PELA PARTE AUTORA QUE NUNCA FOI INSTADA A REGULARIZAR OS SEUS RECOLHIMENTOS PAGOS. AS COMPETÊNCIAS DE 02/1984 A 10/1989 DEVEM SER RECONHECIDAS E COMPUTADAS PARA FINS DE CARÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE FORAM PAGAS CORRETAMENTE, O BENEFICIO EM QUESTÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PRECISA DE QUALIDADE DE SEGURADO PARA A SUA CONCESSÃO, EM OUTRAS PALAVRAS NÃO É REQUISITO NECESSÁRIO. A PARTE AUTORA NUNCA FOI INSTADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA A REGULARIZAR OS SEUS RECOLHIMENTOS, DEIXANDO BEM CLARO QUE NÃO HÁ O QUE SEFALAR DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO DE PROVAS, REQUER A BAIXA NA PREVENÇÃO E O PROSSEGUIMENTO DESTE FEITO.” Não obstante os argumentos da parte autora, a presente demanda é apenas a reiteração da demanda anterior apontada no termo de prevenção (autos n.º 0087062-36.2021.4.03.6301). Aquela demanda foi resolvida no mérito por sentença transitada em julgado, constando o seguinte da sentença – “ A parte autora requer a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/200.030.470-7, desde a DER (15/12/2020), a qual havia sido indeferida na esfera administrativa ante o não cumprimento do tempo mínimo de contribuição, eis que o INSS somente havia apurado 24 anos, 8 meses e 23 dias (ID 176962190, seq. 9, fls. 88/89). Para tanto, o demandante postula a averbação, para fins de contagem de tempo de contribuição e carência, do período referente às competências de 02/1984 a 11/1991, durante as quais foram vertidas contribuições na qualidade de contribuinte individual, nos termos do pedido na inicial (ID 176962169, seq. 1, fls. 2), não admitido pela autarquia ré. (...) Analisando o processo administrativo carreado aos autos, verifica-se que o INSS já havia considerado parcialmente o período objeto desta ação, computando as competências de 12/1989 a 02/1991, de 04/1991 a 09/1991, e de 11/1991, na contagem de tempo de contribuição, como consta da decisão de indeferimento administrativo do benefício (fls. 88 da seq. 9, ID 176962190), cujo cálculo foi reproduzido pela Contadoria Judicial para conferência (ID 267427857, seq. 23), motivo pelo qual não há interesse de agir ao demandante com relação a esses períodos. Assim, restam controvertidas as competências de 02/1984 a 11/1989, de 03/1991 e de 10/1991. (...) Sendo assim, levando em conta que a última contribuição considerada válida pelo INSS na contagem de tempo antes de 02/1984 se refere ao vínculo empregatício com a Juristec Contábil S/C Ltda., com data de saída em 17/12/1979 (ID 176962190, seq. 9, fls. 88, e ID 267427857, seq. 23), constato que as guias atinentes às competências de 02/1984 a 10/1989 foram todas pagas com atraso na mesma data, em 22/12/1989 (fls. 24/92 da seq. 2, ID 176962172), NÃO sendo possível admiti-las para contagem de tempo, visto que o demandante não mais ostentava a qualidade de segurado àquela época. Somente as contribuições das competências de 11/1989 a 11/1991 foram pagas em dia e dentro do período em que o autor manteve a qualidade de segurado (fls. 93/106 da seq. 2, ID 176962172), com base no supracitado art. 54 do Decreto n° 83.081/1979, as quais foram vertidas até o último dia do mês seguinte àquele a que elas se referirem, pelo menos até julho de 1991, e observada a norma insculpida na Lei nº 8.212/1991 para as competências após 25/07/1991. Por tais, razões, reconheço apenas o período referente às competências de 11/1989, de 03/1991 e de 10/1991, para todos os efeitos previdenciários. No mais, mesmo se computando as competências acima reconhecidas, a Contadoria Judicial apurou tempo de contribuição total de 24 anos, 11 meses e 23 dias (ID 267427856, seq. 22), o que é insuficiente tanto para concessão do benefício pleiteado com base na DER em 15/12/2020, como também se reafirmando a DER para momento posterior, perfazendo 25 anos, 3 meses e 8 dias, já que o autor não atende a nenhuma das regras de transição previstas nos artigos 15, 16, 17, 18, 19 e 20 da Emenda Constitucional nº 103/2019 (ID 267427858, seq. 24). Nessa toada, o autor não faz jus ao benefício vindicado.” Observo que a informação da atualização e suposto acerto dos valores não são suficientes para afastamento dos fundamentos da sentença prolatada nos autos anteriores. Todos os documentos e alegações deveriam ter sido aventados no processo supracitado, alcançada referida questão pela preclusão máxima. Observo, conforme já destacado nos autos anteriores, que o recolhimento de 12/1989 já havia sido considerado. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos V e VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema processual. Publicada e registrada neste ato. Intimem-se. SãO PAULO, 1 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5027371-64.2025.4.03.6301

ID: 323291164

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027371-64.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IDA ROSANA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIANA BORAZO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027371-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IDA ROSANA AMARAL Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027371-64.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IDA ROSANA AMARAL Advogado do(a) AUTOR: ELIANA BORAZO DE MOURA - SP213396 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO BRADESCO S/A. DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência com vistas a suspender as parcelas incidentes de empréstimo consignado que estão sendo descontadas de seu benefício de previdenciário. Alega, em síntese, que foi surpreendida com descontos efetivados em seu benefício pelo INSS em razão de ter supostamente contraído empréstimo consignado junto ao Banco Bradesco. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, exige a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, vislumbro a existência dos requisitos necessários a sua concessão. Com efeito, a parte autora não reconhece ter firmado o contrato de empréstimo consignado nº. 519934232, contratado em 20.01.2025 (evento ID 372438000). Dessa forma, estando em discussão no presente feito a regularidade ou não da contratação dos empréstimos, entendo que a manutenção do desconto mensal do benefício a esse título não deve se manter enquanto não houver a solução judicial. Além disso, há o perigo de dano, pois, despiciendo é se dizer acerca da redução do valor mensal do benefício da parte autora, não se podendo, assim, esperar. Diante de todo o exposto, concedo a tutela de urgência tão somente para determinar ao INSS que se abstenha de proceder a descontos no benefício de titularidade da autora (NB nº 165.709.409-7) decorrentes de contratos de empréstimo consignado realizados com o corréu Banco Bradesco (519934232) ou quaisquer outros bancos durante a tramitação desta ação, considerando que a autora realizou em duas oportunidades a solicitação de bloqueio de empréstimos consignados presencialmente, mas houve nova falha no sistema do INSS ao permitir o desbloqueio fraudulento. Registro, todavia, a ilegitimidade passiva do banco particular para figurar como parte nesta jurisdição de competência especializada conforme a previsão do art. 109, da CF c/c as regras da lei n. 10.259/01, uma vez que são fatos diversos que justificam a responsabilidade de cada um dos réus elencados no polo passivo. A responsabilidade do INSS perante a segurada figura uma relação de direito público, confirmada pela regra do art. 109 da CF/88. A responsabilidade do banco que permitiu a liberação do empréstimo consignado, supostamente, mediante documentação fraudulenta, constitui uma fraude contra particular e exige a aplicação das penalidades do direito do consumidor: com devolução em dobro dos valores cobrados, eventual recomposição de danos morais, e inclusive materiais (consoante princípio da causalidade). Apenas na situação em que a instituição financeira for a Caixa Econômica Federal haverá listisconsórcio passivo na Justiça Federal em razão da natureza de empresa pública deste ente. Com efeito, a presente liminar poderá ser lançada como elemento de convicção a ser juntado na inicial de cobrança e recomposição de danos a ser proposta perante o Juizado Especial Cível Estadual contra o banco particular. Nesta demanda, reitero, o objeto da presente ação será a responsabilidade do INSS na manutenção do bloqueio para a realização de empréstimos consignados e eventuais pedidos de responsabilidade perante a autarquia federal, consoante especificidades do caso concreto, como danos morais, se existentes ou, no argumento da parte autora, danos automáticos in re ipsa. Com efeito, determino a intimação imediata do INSS para cumprir a presente antecipação de tutela, nestes termos: - bloquear a cobrança de quaisquer empréstimos consignados decorrentes de operações com o Banco Bradesco, nos temos da inicial; - bloquear, até ulterior decisão do juízo, quaisquer operações novas de empréstimo consignado realizado em desfavor do crédito de beneficio previdenciário da parte autora NB 165.709.409-7 e CPF 065.713.158-07. Em paralelo à intimação imediata do INSS para cumprir a tutela no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da presente decisão, determino ainda a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, considerando os apontamentos acima: - ilegitimidade do banco Bradesco nas ações do JEF, considerando a relação jurídica de direito do consumidor existente entre a parte autora e o referido ofensor; - legitimidade exclusiva do INSS nas ações em que se discute fraude no empréstimo consignado, podendo ser incluída como corréu, apenas situações que envolvam a CEF, por definição de justiça especializada do texto Constitucional (art. 109, CF/88) - definição da extensão de danos exclusivamente perante as partes legítimas para figurar no polo passivo: INSS exclusivamente ou INSS e CEF. Considerando que nesta situação poderão ser apresentados pedidos de suspensão automática dos descontos fraudulentos, bloqueio de novas operações de empréstimos consignados, eventual condenação em danos morais com base na falta administrativa de proteção do crédito do segurado perante o INSS, exemplo: descumprimento reiterado da ordem de bloqueio da parte autora para impedir novos consignados fraudulentos. Na hipótese em que a parte autora não cumprir a emenda da inicial acima, para adequar os elementos da demanda à competência especializada do JEF, voltem os autos conclusos para decisão de ilegitimidade passiva do banco Bradesco . Note-se, que em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias do JEF, a inexistência de emenda à inicial acima, poderá repercutir em litispendência para eventual distribuição imediata de ação perante do Juizado Especial Cível Estadual. Eventuais dúvidas sobre o conteúdo desta decisão poderão ser encaminhadas ao e-mail deste gabinete (spaulo-gv05-jef@trf3.jus.br). Cite-se, oficie-se e intimem-se. SãO PAULO, data da assinatura digital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-06.2021.4.03.6301

ID: 298387805

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-06.2021.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE SILVA DA HORA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-06.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SILVA DA HORA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-06.2021.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VIVIANE SILVA DA HORA Advogado do(a) AUTOR: ALEX SANDRO RAMALHO ALIAGA - SP332520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-03.2023.4.03.6344

ID: 318026187

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-03.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MATTOS TAVARES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUCAS GABRIEL LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-03.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLAUDINEI MATTO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-03.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLAUDINEI MATTOS TAVARES Advogado do(a) AUTOR: LUCAS GABRIEL LEITE - SP430835 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001569-17.2023.4.03.6307

ID: 319723906

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-17.2023.4.03.6307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MATILDE MUNARO GUIMARAES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MATHEUS DANTE MUNARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-17.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MATILDE MUNARO GUIMARAES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-17.2023.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MATILDE MUNARO GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS DANTE MUNARO - SP468093 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 504 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes