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Processo nº 0000005-03.2014.4.03.6114

ID: 256765103

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-03.2014.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora) Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática proferida pela então Desembargadora Federal Diva Malerbi, que, entendendo afigurar-se desproporcional a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, imposta à empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, negou seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, mantendo a sentença que afastou a aplicação da referida sanção. Preliminarmente, a UNIÃO alega não ser aplicável o artigo 557 do CPC ao caso concreto, estando ausente fundamentação sobre sua aplicação. No mérito, sustenta que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento em contratar com a Administração pelo período de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias é medida de relevante interesse público. Alega ser fundamental, proporcional e razoável não só reprimir a conduta desonesta, antagônica ao contrato e à boa-fé objetiva, impondo-lhe a correspondente sanção, como se faz necessário desestimular a prática desse tipo de infrações não só pela Apelada, como também por outras empresas que venham a prestar serviços. Entende que a sanção de suspensão temporária não equivale de maneira alguma à pena capital, eis que à empresa restará a iniciativa privada, dentro da qual poderá prosseguir normalmente com sua atividade econômica durante o período em que perdurar a suspensão temporária. Requer, caso não seja reconsiderada a decisão monocrática, integral provimento ao presente agravo interno pela Turma julgadora, conforme as razões expostas no recurso. A agravada foi intimada para manifestação, nos termos do art. 1021, §2º do CPC/2015, e não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora) Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática proferida pela então Desembargadora Federal Diva Malerbi, que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, mantendo a sentença que afastou a aplicação da sanção de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. A decisão atacada assentou: Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado por GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contra ato coator praticado pelo Chefe do Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando a anulação do ato administrativo por meio do qual lhe foram aplicadas as sanções de rescisão unilateral de contrato administrativo, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, advertência e multa sobre o valor total contratado. A r. sentença concedeu em parte a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, somente para afastar a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, afastando-se as restrições impostas à impetrante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas a cargo da impetrante, porquanto sucumbiu em maior proporção. Em suas razões recursais, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que deve ser mantida a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, já que, segundo consta do Processo Administrativo DRF/SBC n° 10933.720005/2013-16, o Gerente Operacional da Impetrante retirou, por quatro vezes, os vigilantes que já haviam se apresentado ao trabalho nesta Unidade e em sua circunscrita Agência e determinou, seu encaminhamento a postos da empresa no Zôo Simba Safari. Aduz que a referida penalidade, cuja abrangência, desde o princípio, se restringiu exclusivamente ao conceito de Administração, por imposição do próprio Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, terá o condão de não só fornecer a reprimenda de que se revelou merecedora a Apelada, como também de evitar prejuízos de diversas ordens à Administração Pública (riscos para a vida e a integridade física de pessoas, prejuízo ao erário e riscos ao patrimônio público, à continuidade e regularidade dos serviços públicos e à dignidade da Administração Pública). Conclui que rescindir um contrato administrativo em virtude de sua inexecução parcial para eventualmente possibilitar uma nova e imediata adjudicação do mesmo objeto pela empresa infratora resulta em clara afronta aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. Requer "seja dado provimento à presente Apelação, para reformar a sentença do Meritíssimo Juízo a quo, para que seja integralmente denegada a concessão de segurança ao apelado." Em contrarrazões, a impetrante "requer seja improvida a presente Apelação, mantendo-se a decisão de primeiro grau." (ID 90052840 - fls. 35/42), tendo os autos subido a esta E. Corte. Em seu parecer, o ilustre representante do Ministério Público Federal opinou "pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação e da remessa oficial." (ID 90052840 - fls. 47/57) É o relatório. Decido. A decisão recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Inicialmente, uma vez que foi concedida em parte a segurança, é de ser submetida a r. sentença ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se afastar tão somente a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias aplicada em conjunto com advertência e multa sobre o valor total contratado em processo administrativo que constatou a inexecução parcial de contrato administrativo. Com efeito, verifica-se que as sanções aplicáveis no âmbito da Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estão previstas no artigo 87 e seus parágrafos, in verbis: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação." Desse modo, verifica-se que há gradação nas sanções aplicáveis e que é possível a cumulação da aplicação de multa com outras sanções, devendo, contudo, ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções. Da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Como ressaltado acima, em razão da lacuna legal quanto às hipóteses de cabimento de cada umas das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, cabe ao administrador decidir a pena mais adequada, consoante juízo de proporcionalidade, com vistas a evitar punição excessivamente rigorosa ou insuficiente. Caber-lhe-á, nessa esteira, fazer um juízo de adequação entre o desvalor da condução e do resultado, aferindo qual a medida mais adequada a coibir o comportamento demonstrado, preservando, a um só tempo, o direito dos administrados e o interesse público. No caso dos autos, consoante noticiado às fis. 52/55, o impetrante deixou a descoberto postos nos quais deveria manter certo número de funcionários seus, deslocados para prestação de serviço em local diverso. Essa mesma conduta repetiu-se em mais três ocasiões, cessando somente após a verificação do ocorrido pela Administração, na fiscalização do fiel cumprimento do contrato administrativo. Noticiam ainda os autos, o que não é negado pelo contratado, que este não comunicara o fato à Administração em nenhum momento. Após o regular procedimento administrativo ao bojo do qual se alegou que o procedimento ocorrera por decisão exclusiva de preposto da contratada e a inexistência de dolo, decidiu-se pela aplicação das medidas já aqui muitas vezes referidas. Quanto à advertência, não há qualquer senão a fazer, na medida em que a sanção se mostra bastante adequada à conduta praticada. Do mesmo modo, a rescisão unilateral do contrato, punição que se apresenta compatível com a gravidade da falta. Assim entendo porque houve reiteração da conduta, praticada na primeira vez logo após o inicio da vigência do contrato administrativo (12/05/2013 - menos de dois meses após o seu inicio), repetida em 07, 08 e 09 de junho de 2013, sempre em finais de semana, quando a Administração não poderia, imediatamente, verificar a execução inadequada do contrato administrativo. Também há de se ressaltar que, embora não tenha havido prejuízo patrimonial, houve efetiva colocação em risco de bens administrativos, os quais o impetrante deveria resguardar, uma vez que esta foi a precípua finalidade da celebração do contrato administrativo. Nítido, portanto, o inadimplemento parcial. Além disso, ainda que a sociedade empresária desconhecesse a prática de ato tendente ao irregular cumprimento do contrato administrativo, atribuído a preposto seu, responde pelas faltas praticadas por ele, na medida em que foi ela própria quem as praticou, em razão do beneficio econômico auferido. Não se mostra crível a alegação de desconhecimento do fato, alicerçada na existência de trabalhadores de plantão para reposição de vaga em eventual posto a descoberto, considerando que sequer foi atendida, em uma ocasião, pedido formulado pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo para a reposição de um posto daquela unidade vago de modo inesperado, em dia de regular expediente. Há nos autos notícia de consecutivos atrasos nos pagamentos de benefícios trabalhistas aos trabalhadores cedidos e demora na entrega de equipamentos de segurança necessários à regular prestação de serviços, o que só faz acentuar a execução precária do objeto do contrato administrativo. Esses dados, aliados à falta de comunicação à Administração do ocorrido, geram quebra de confiança, comprometem a regular execução do contrato administrativo e autoriza a sua rescisão unilateral, pois não prestados adequadamente os serviços contratados. Não se poderia, nessa situação, exigir-se que a Administração Pública desse continuidade ao contrato administrativo, porquanto posto em risco o interesse público em decorrência da proteção insuficientes do patrimônio da União. No tocante à pena de multa, vejo como adequado o seu cálculo, tomando como parâmetro o valor total do contrato administrativo. Essa base de cálculo é adequada, pois a inexecução parcial do contrato dera-se no inicio da sua vigência, no segundo mês de cumprimento, o que autoriza tomar como norte o montante global. Eventual continuidade na execução deu-se, tão somente, por força do efeito suspensivo da defesa prévia apresentada e recurso interposto, cuja análise, obviamente, demandou certo tempo da Administração Pública. Dessa forma, embora tenha cumprido 30% (trinta por cento) do total do contrato administrativo, é certo que a sua inexecução parcial deu-se quando do cumprimento de 7,5 (sete vírgula cinco por cento) do seu total, a autorizar, assim, o cálculo da multa sobre a diferença. Por fim, não obstante adequada a rescisão unilateral do contrato, a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, mostra-se desproporcional à falta praticada, pois, apesar da quebra da confiança da Administração no administrado, ela não sofreu qualquer prejuízo de ordem patrimonial, tampouco houve a prática de ato eivado de malícia excessiva ou que caracterize infração penal ou outra de expressiva gravidade. Além disso, cuidando-se de sociedade empresária dedicada à prestação de serviços de segurança a entes e entidades públicas, a suspensão, ainda que temporária, do direito de licitar implicaria vedação indireta ao livre exercício de atividade econômica, também garantido, a par do interesse público, pela ordem constitucional." Desse modo, verifica-se no presente caso restar demonstrado que as sanções de advertência e multa aplicadas, pela inexecução parcial do contrato administrativo, observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficientes para punir a impetrante em virtude das infrações cometidas. Ademais, à míngua de circunstâncias especialmente gravosas, afigura-se desproporcional a aplicação também da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PLANILHA DE CUSTAS NÃO ENTREGUE. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 7º. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. Tratando o caso dos autos de simples ausência de apresentação de documentação, à míngua de circunstâncias especialmente gravosas, não deve ser sancionado com a pena mais grave prevista, a qual deve ser aplicada para casos extremos de dolo e má-fé. Ainda que inaplicável o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a Administração Pública, nos termos do art. 9º dessa Lei, pode/deve aplicar outras penalidades, tais como advertência e multa, que se mostram mais razoáveis e proporcionais em hipóteses como a dos autos, mormente pela circunstância de que as empresas anteriormente convocadas e desclassificadas da licitação ou não foram penalizadas ou as suas sanções foram mais brandas. O arcabouço fático-probatório é suficiente para afastar a prática de conduta desleal, inidônea, abusiva, fraudulenta, eivada de má-fé ou dolo, para configurar o ilícito ou a infração administrativa, razão pela qual a sanção administrativa do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 não pode prevalecer. Apelação provida para conceder a segurança. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001020-35.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 24/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não conheço do agravo retido interposto, uma vez que não houve recurso por parte da autora, tampouco houve ratificação em sede de contrarrazões. 2. Comprovado, por meio do processo administrativo n° 10933.000044/2008-28 e por laudo pericial juntado aos autos, que houve diversos problemas relacionados com a manutenção de diferentes equipamentos da agência da Receita Federal do Brasil, isso levou à conclusão de inexecução parcial do contrato administrativo celebrado entre as partes. 3. O magistrado analisou - com grande profundidade e de forma cronológica - cada problema narrado nos autos, chegando à conclusão de que, de fato, houve a inexecução parcial do contrato administrativo, o que acarreta a aplicação das sanções cabíveis, o que foi feito com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Há gradação nas penas aplicáveis, sendo possível a cumulação da aplicação de multa com outras sanções. No caso, as sanções de advertência e multa foram suficientes para punir a autora em virtude das infrações cometidas, sendo desproporcional a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 5. Agravo retido não conhecido e apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1971856 - 0002161-37.2009.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018) Dessa forma, é de ser mantida a r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Ante o exposto,nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional). Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração. Não merece reforma a decisão, eis que atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que levou em consideração a extensão do dano causado. O afastamento da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público foi fundamentado em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. No caso específico dos autos, foi aplicada à empresa a rescisão contratual , conjuntamente com as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além do desconto de valores referentes aos períodos em que os postos de vigilância permaneceram desguarnecidos. A aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público a uma pessoa jurídica de direito privado é apta a gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, na medida em que coloca em risco a sua própria existência, ainda que se argumente que a cautelar imposta não impede o exercício profissional da empresa junto à iniciativa privada. Levando-se em consideração a extensão do dano e a ausência de maiores prejuízos para a Administração, no caso concreto entende-se que a rescisão contratual, a advertência e a multa se mostram suficientes para inibir a reiteração dos atos que ensejaram as referidas sanções. Eventual alegação de impossibilidade de julgamento monocrático fica ora afastada com o julgamento do presente recurso. Reconhecido que permanecem íntegros os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art.1.021 do CPC/2015, inclusive com o § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. I. Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração. II. Não merece reforma a decisão, eis que atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que levou em consideração a extensão do dano causado. O afastamento da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público foi fundamentado em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. III. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art.1.021 do CPC/2015, inclusive com o § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. IV. Agravo interno não provido. Mantida a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 5000682-48.2023.4.03.6205

ID: 260687661

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000682-48.2023.4.03.6205

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ECTOR ELADIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO

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ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-48.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ECTOR ELADIO GONCALVES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000682-48.2023.4.03.6205 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ponta Porã AUTOR: ECTOR ELADIO GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885, SAMARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO - MS23430-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por ECTOR ELADIO GONCALVES contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 29.10.2021, argumentando que foi acometido de espondilodiscoartrose degenerativa da coluna lombar e cervical (ID 10 – M51 e M54), não tendo condições de trabalho. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei n. 10.259/01. Passo ao exame do mérito. A Constituição Federal assegura proteção previdenciária às pessoas impedidas de proverem o seu sustento em razão de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I, com a redação dada pela EC 10/2019). Até a promulgação da EC 103/19, a lei exigida no comando constitucional em destaque era a nº 8.213/91, que prevê os seguintes benefícios devidos em razão da incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Após referida emenda constitucional, houve alteração na nomenclatura dos benefícios, passando a serem denominados: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Mesmo quando não formulados especificamente na peça exordial, são fungíveis os requerimentos dos benefícios por incapacidade (inclusive quanto ao adicional de 25%), haja vista que a concessão deste ou daquele depende, sobretudo, da análise do grau de incapacidade, o que somente é possível de aferir com grau de certeza no curso da ação. Os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade, de acordo com a Lei nº 8.213/91 e com o Decreto nº 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto nº 10.410/20, são: (i) Incapacidade para o trabalho, da seguinte forma: Aposentadoria por invalidez/ aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade permanente que impossibilite a prática de qualquer tipo de trabalho, sem possibilidade real de recuperação ou reabilitação. Auxílio-doença/ auxílio por incapacidade temporária: incapacidade temporária (superior a 15 dias) que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aguardar a recuperação; ou incapacidade permanente que impossibilita a realização do trabalho habitual do segurado, devendo se aplicar processo de reabilitação para o exercício de outra atividade. Auxílio-acidente: incapacidade que reduz a capacidade laborativa do segurado para sua atividade habitual, na forma de sequela resultante de acidente de qualquer causa ou doença profissional, nos termos do art. 20, I, da Lei nº 8.213/91, que é equiparada a acidente. (ii) Qualidade de segurado: deve estar presente na data de início da incapacidade, é característica da pessoa vinculada ao Regime Geral de Previdência Social na forma do art. 11 da Lei 8.213/91; vigente durante o vínculo empregatício ou durante o período em que verter contribuições previdenciárias, podendo ser estendido na forma do art. 15, da Lei 8.213/91 (período de graça); (iii) Carência: na forma dos artigos 24 e seguintes da Lei 8.213/91. O CASO CONCRETO No caso dos autos, de acordo com os registros constantes nos extratos CNIS anexados aos autos, verifica-se que o autor manteve recolhimentos de 06.07.2020 a 04.08.2020 e de 22.04.2021 a 29.09.2021; assim, quando do requerimento administrativo formulado em 29.10.2021 ostentava os requisitos carência e qualidade de segurado, nos termos do artigo 15, II, §§ 1º e 4º da Lei nº 8.213/91, fato incontroverso. Quanto à incapacidade, essencial a análise da prova médica produzida nos autos. E de acordo com o laudo pericial anexado no ID 317668920 em 12.03.2024, o postulante apresenta “sintomas de dor lombar com irradiação para o membro inferior esquerdo com artrose da coluna lombar, dor para caminhar. CID-10: M54.5, M54.1, M47, M48.0”. Relatou o especialista que “A parte autora relata que tem sintomas de dor lombar, com início há aproximadamente 05 ou 06 anos, sem história de trauma, inicialmente leve, com agravamento dos sintomas nos anos seguintes, e que realizou tratamento com medicação e fisioterapia sem melhora. Informou que não possui outras doenças. Ao exame físico apresentou marcha claudicante, redução da mobilidade lombar, dor à palpação da musculatura paravertebral lombar, exame neurológico periférico preservado (sensibilidade, força e reflexos), Laségue positivo à esquerda”. Em face do quadro clínico observado, concluiu o médico perito que o autor está total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade laboral: “a doença causa incapacidade total e permanente para o trabalho, impedindo permanentemente a realização de qualquer atividade laboral, o tratamento pode ser realizado com o controle dos sintomas e a melhora da qualidade de vida, entretanto, não permite retorno ao trabalho na mesma atividade ou em outra atividade laboral”. Fixou o d. perito o início da incapacidade em 16.05.2022. Em esclarecimentos, o insigne especialista ratificou sua conclusão. De tal modo, de acordo com a conclusão pericial, o autor não possui condições de exercer suas atividades habituais de trabalho, bem como não apresenta condições de reabilitação para exercer qualquer outra profissão. Logo, encontra-se ele incapacitado de forma total e definitiva para o labor, o que lhe dá direito ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalte-se que o fato de demanda anterior nos autos n. 0000005-45.2019.4.03.6205 requerendo benefício por incapacidade ter sido julgada improcedente não prejudica o ajuizamento de nova ação se constatada alteração do panorama fático. O benefício é devido desde a citação (TNU, PUIL nº 05086037120174058200), vez que a DII é posterior à DER e anterior a esta. Por fim, registre-se que, como consequência legal da concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, está a parte autora obrigada a submeter-se aos exames médicos periódicos a cargo da Previdência Social, na forma do artigo 101 da Lei nº 8.213/91. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, condenando o réu a implantar em favor do autor ECTOR ELADIO GONCALVES o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE a partir de 18.03.2024, vez que a citação ocorreu nos termos do Ofício Circular nº 7/2022-DFJEF/GACO, com renda mensal calculada na forma da lei e a PAGAR AS PARCELAS EM ATRASO, inclusive o abono anual, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada uma delas. O valor da condenação será apurado após o trânsito em julgado com atualização monetária e juros nos termos da Resolução 784/2022, do CJF, respeitada a prescrição quinquenal e com desconto de eventuais pagamentos realizados na esfera administrativa. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide unicamente a taxa SELIC, até o efetivo pagamento, na forma do art. 3º da referida EC, afastada a sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou taxa de juros. Sentença não sujeita a reexame necessário, na forma do art. 13 da Lei 10.259/2001. Reembolso dos honorários periciais adiantados à conta da Justiça deve ser suportado pelo réu (art. 6º da Resolução CJF nº 558/2007). Defiro a tutela provisória de urgência em razão do caráter alimentar da verba e do entendimento firmado neste juízo de cognição exauriente. Determino ao INSS a implantação do benefício em 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo o dispositivo desta sentença como OFÍCIO à CEAB/DJ. Interposto recurso inominado contra a sentença, vista à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1010, §3º, do CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias (OFÍCIO-CIRCULAR Nº 12/2022 - DFJEF/GACO), apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Apresentados os cálculos, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de dez dias. Decorrido o prazo de manifestação sem impugnação dos cálculos ou em caso de concordância, desde já, homologo os cálculos incontroversos e determino a expedição dos respectivos requisitórios. Em caso de impugnação, abra-se vista à parte credora para manifestação em 10 dias, após, venham os autos conclusos. Outrossim, havendo requerimento e ocorrendo a juntada do contrato advocatício, autorizo a retenção dos honorários contratuais em favor do advogado da parte autora sobre o crédito desta última no percentual contratado entre eles. Com a juntada do comprovante de disponibilização de pagamento do ofício requisitório, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura eletrônica. Rafael Figueiredo Braz Spirlandelli Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5002925-68.2023.4.03.6106

ID: 312114045

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002925-68.2023.4.03.6106

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR DE AZEVEDO BASTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIELLI DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE BARCELOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002925-68.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ARTUR DE AZEVEDO BASTOS INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO RIBEIRO BASTOS Advogados do(a) ESPÓL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002925-68.2023.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto ESPÓLIO: ARTUR DE AZEVEDO BASTOS INVENTARIANTE: ARTUR EDUARDO RIBEIRO BASTOS Advogados do(a) ESPÓLIO: ANDRE BARCELOS DE SOUZA - SP132668, DIELLI DOS SANTOS SOUZA - SP472281, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos em inspeção. Trata-se de Ação de Repetição de indébito ajuizada pelo Espólio de Artur de Azevedo Bastos, representado pelo inventariante Artur Eduardo Ribeiro Bastos, em desfavor da União Federal, em que objetiva o seguinte: 3. Sejam JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELO REQUERENTE, e, via de consequência: (i) CONDENAR ao Requerido na restituição do indébito tributário no valor de R$ 141.029,95 (cento e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser corrigido monetariamente pela taxa referencial SELIC computando-a desde o recolhimento indevido do tributo até o efetivo pagamento, conforme dispõe o art. 39, § 4º da Lei nº 9.250/95. Ao amparo de sua pretensão, advoga em síntese, que pretende a restituição de valor pago a título de tributo de incidência do Imposto de Renda sobre ganho de capital, que ocasionou bitributação ao contribuinte. Sustenta que o ganho de capital foi lançado na declaração final de espólio do falecido enviado à Receita Federal, sendo que “da transferência de propriedade de bens e direitos aos herdeiros, por sucessão causa mortis, foi efetuado o recolhimento ao estado do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação”, calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo, sendo a base de cálculo para a apuração do ITCMD o valor de mercado dos bens imóveis, móveis e direitos na data do falecimento como determina a Lei Estadual. Alega, ainda, que o ganho de capital apurado nas propriedades transmitidas aos herdeiros foi informada na declaração final do espólio, sendo recolhido o valor de R$ 141.029,95 (cento e quarenta e um mil, vinte e nove reais e noventa e cinco centavos) a título da tributação de imposto de renda sobre ganho de capital decorrente de valorização de bens transmitidos por herança, com o que não concorda, por configurar bitributação, uma vez que o Estado já cobrou o ITCMD. Atribuiu à causa o valor de R$ 141.029,95. Juntou procuração e documentos (id. 292587730 e ss). Em contestação (id. 321216324), a União requereu a improcedência do pedido, sustentando inexistência de bis in idem, visto que nenhum dos elementos dos tributos coincidem, mesmo porque o “IR tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimento, enquanto o fato gerador do ITCD é a transmissão da propriedade”. Alega, ainda, que há distinção quanto à base de cálculo dos tributos. Houve réplica (id. 323758123). Despacho id. 334764226 determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir. As partes manifestaram desinteresse na produção de provas (ids. 337611182 e 339323168). Vieram os autos conclusos. Este o relatório. Fundamento e decido. Por se tratar de controvérsia eminentemente jurídica, dependente de prova documental já produzida, julgo antecipadamente o mérito nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia dos autos cinge-se à incidência ou não do IRPF sobre o ganho de capital na transferência de bens por sucessão hereditária. Sobre o assunto, o art. 23 da Lei nº 9.532/97 dispõe que: Art. 23. Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado ou por doação em adiantamento da legítima, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens do de cujus ou do doador. § 1º Se a transferência for efetuada a valor de mercado, a diferença a maior entre esse e o valor pelo qual constavam da declaração de bens do de cujus ou do doador sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento. § 2o O imposto a que se referem os §§ 1o e 5o deverá ser pago: (Redação dada pela Lei nº 9.779, de 1999) I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 7o, § 4o da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) II - pelo doador, até o último dia útil do mês-calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em adiantamento da legítima; (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito, até o último dia útil do mês subseqüente à data da sentença homologatória do formal de partilha, no caso de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. (Incluído pela Lei nº 9.779, de 1999) § 3º O herdeiro, o legatário ou o donatário deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação, pelo valor pelo qual houver sido efetuada a transferência. § 4º Para efeito de apuração de ganho de capital relativo aos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor pelo qual houverem sido transferidos. § 5º As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos bens ou direitos atribuídos a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar. Conforme se extrai do dispositivo legal, é facultado aos sucessores efetuar a avaliação dos bens e direitos objeto de transmissão por sucessão mediante (i) o valor de mercado ou (ii) o valor constante da declaração de bens do de cujus. Dessa forma, havendo opção pela avaliação dos bens e direitos com base no valor constante da declaração de bens do de cujus, inexiste acréscimo patrimonial do contribuinte e, bem assim, não há que se falar na incidência de IRPF. Por outro lado, na hipótese de escolha pela avaliação dos bens e direitos pelo valor de mercado, sujeitam-se os contribuintes ao pagamento do IRPF à alíquota de 15%, sobre a diferença entre esse e o montante declarado, conforme previsão do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/97, visto que nessa situação houve acréscimo patrimonial obtido pelos herdeiros com a valorização dos bens herdados. Em que pese a alegação da parte autora, não se vislumbra a ocorrência de bitributação em relação ao ITCMD, pois o IRPF tem como fato gerador o acréscimo patrimonial (art. 43, II, do CTN), ao passo que o fato gerador do ITCMD é a transmissão do bem em decorrência da morte (art. 35 do CTN), sendo também distintas as bases de cálculo dos tributos. Dessa forma, no caso dos autos, considerando que a parte autora procedeu à avaliação dos bens inventariados pelo valor de mercado (ids. 292587726 - Pág. 4 , 292587744 e 292587746), reputa-se legítima a tributação do IRPF, nos termos do art. 23, §1º, da Lei nº 9.532/97, de modo que a improcedência do pedido é a medida que se impõe. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: TRIBUTÁRIO. IRPF. TRANSMISSÃO HEREDITÁRIA. BENS E DIREITOS. VALOR DE AVALIAÇÃO. VALOR DA DECLARAÇÃO DO DE CUJUS. FACULDADE. LEGALIDADE. BITRIBUTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme prevê o art. 23 da Lei nº 9.532/97, os bens e direitos transmitidos por sucessão podem ser avaliados (i) a valor de mercado ou (ii) no valor constante da última declaração de bens do de cujus. 2. O legislador concede ao contribuinte autorização para que opte pelo momento de apuração do ganho de capital obtido com a valorização dos bens e direitos herdados. Assim, caso a opção seja pela avaliação a valor de mercado, o contribuinte se sujeita ao recolhimento do imposto de renda sobre o ganho de capital, na forma do §1º do art. 23 da Lei nº 9.532/97, correspondente à diferença entre o valor de declarado e o valor de mercado. (TRF4, ApRemNec 5043536-70.2023.4.04.7000, 2ª Turma , Relator EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 16/07/2024). Confira-se, ainda, entendimento da Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do PEDILEF n. 0000005-65.2020.4.05.8400/RN, Rel. Juiz Federal Paulo Cezar Neves Júnior, decisão de 6/5/2022, que fixou a tese jurídica de que “é devido o IRPF sobre ganho de capital apurado na sucessão causa mortis, quando a transmissão de bens e direitos dá-se pelo valor de mercado, conforme art. 23 e seus parágrafos da Lei 9.532/97”. A ementa do julgado é a seguinte: PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APESAR DE SE RELACIONAR COM MATÉRIA DE DIREITO PROCESSUAL (SÚMULA 43 DA TNU), VERIFICA-SE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO, COMPOSTO DE ELEMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS RELEVANTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO E AO DESLINDE DA CAUSA, AINDA QUE DESFAVORÁVEIS AO CONTRIBUINTE. NÃO HÁ NECESSIDADE DE SE REBATER TODAS AS TESES JURÍDICAS E NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS EXPOSTAS NO RECURSO INOMINADO, QUANDO LOGICAMENTE SUPERADAS PELAS RAZÕES ADOTADAS NA DECISÃO IMPUGNADA. 2) DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA - IRRF SOBRE GANHO DE CAPITAL DECORRENTE DA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO REALIZADA A OPERAÇÃO PELO VALOR DE MERCADO, NOS TERMOS DO ART. 23, §1º DA LEI 9.532/97. FATO GERADOR, BASE DE CÁLCULO E CONTRIBUINTE DISTINTOS DAQUELES PERTINENTES AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD, DE CARÁTER ESTADUAL. AUSÊNCIA DE DUPLA TRIBUTAÇÃO, BITRIBUTAÇÃO OU BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA ENTRE AS COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIAS INSTITUÍDAS NOS ARTS. 153, III E 155, I DA CF/88. O ART. 23 E §§ DA LEI 9.532/97 CONFERE AO INVENTARIANTE DUAS OPÇÕES PARA AVALIAÇÃO DA PROPRIEDADE OBJETO DA HERANÇA: PELO VALOR CONSTANTE DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE BENS DO FALECIDO, OU PELO VALOR DE MERCADO. NO PRIMEIRO CASO, A PARTILHA SE DÁ PELO VALOR DO CUSTO DESPENDIDO QUANDO O DE CUJUS ADQUIRIU O BEM, NÃO HAVENDO BASE PARA INCIDÊNCIA DO IRRF PORQUE INEXISTENTE RENDIMENTO TRIBUTÁVEL. NA SEGUNDA HIPÓTESE, APESAR DE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE OCORRER A TÍTULO GRATUITO, O GANHO DE CAPITAL ESTÁ REPRESENTADO NA DISPONIBILIDADE PATRIMONIAL DO FALECIDO, QUE SÓ PODE SER CONSTATADA NA SUCESSÃO HEREDITÁRIA, DEVENDO O RESPECTIVO IRRF SER PAGO DESDE LOGO PELO ESPÓLIO. SISTEMÁTICA QUE PERMITE AO FISCO APURAR CONCRETAMENTE O GANHO DE CAPITAL AUFERIDO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS PATRIMONIAIS, QUALIFICANDO-SE, PORTANTO, COMO FATO GERADOR DE IMPOSTO DE RENDA. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE COM AS NORMAS GERAIS FIXADAS PELO CTN. SUPRESSÃO, PELA LEI 9.532/97, DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 22, III DA LEI 7.713/88. TESE FIRMADA: É DEVIDO O IRPF SOBRE GANHO DE CAPITAL APURADO NA SUCESSÃO CAUSA MORTIS, QUANDO A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS DÁ-SE PELO VALOR DE MERCADO, CONFORME ART. 23 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI 9.532/97. NEGADO PROVIMENTO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Do fundamentado: Diante do exposto, Julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na Inicial, pelo que EXTINGO o processo, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa devidamente atualizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. São José do Rio Preto/SP, na data da assinatura eletrônica. CARLA ABRANTKOSKI RISTER JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 0000005-68.2025.4.03.6000

ID: 315424955

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 0000005-68.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON … RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) Nº 0000005-68.2025.4.03.6000 / 3ª Vara Federal de Campo Grande REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A REQUERIDO: (PF) - POLÍCIA FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de petição criminal em que AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A pleiteia o levantamento da constrição judicial que recaiu sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, imposta em virtude de medidas cautelares determinadas nos autos nº 5009557-79.2019.4.03.6000, no contexto da Operação Collector. Como fundamento do pleito, a requerente alega que é credora fiduciária de CAPITAL INCORPORADORA LTDA., a qual se encontra em débito com a Requerente, o que motivou a propositura da ação de busca e apreensão, a qual tramita sob o número 0803667-58.2023.8.12.0029. Requereu a concessão de tutela antecipada, visando à restituição imediata do veículo à requerente, considerando a possibilidade de danos irreversíveis ao bem durante o período em que se encontra apreendido. Acompanham a inicial os documentos constantes nos números ID 349988452 a 349988459. Na decisão ID 350051067, determinou-se a intimação da requerente para instruir a inicial com o(s) documento(s) mencionado(s), tendo em conta as manifestações ministeriais apresentadas (ID 350051074 e 367013696). ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) requereu a substituição processual (do polo ativo) ou o seu ingresso como assistente litisconsorcial, tendo em vista a cessão do crédito; bem como juntou os documentos ID 365543566 a 365543599 e ID 370695907 a 370695936. Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo deferimento do pedido de restituição do veículo, e para que seja determinada a alienação do bem, pela requerente, e o posterior depósito judicial do valor pago pela devedora fiduciante (ID 372138547). É o que impende relatar. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Da legitimidade ativa Diante da juntada do Instrumento Particular de Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e Outras Avenças, celebrado entre AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A e ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”), incluindo o crédito garantido pelo veículo objeto do feito (ID 365543588), admito essa como assistente litisconsorcial, nos termos do art. 109, §2º, do Código de Processo Civil. Mérito O pedido deve ser recebido como Embargos de Terceiro, à luz do princípio da fungibilidade, posto que não se tenha empregado a melhor técnica na propositura de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida, deve o julgador sempre ter em vista os princípios da efetividade do processo e da instrumentalidade das formas, cujas balizas indicam a necessidade de não se considerar a forma como um fim em si mesmo, mas um instrumento para a consecução do direito material. Entendo despicienda a produção de outras provas, de modo que o caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Verifico que se trata de pedido de levantamento de sequestro, realizado no âmbito da denominada Operação Collector (Inquérito Policial de n. 2020.0030414/DPF/NVI/MS, autos de n. 5009557-79.2019.403.6000 no PJe), que buscou desmantelar organização criminosa voltada à lavagem de dinheiro oriundo do contrabando de cigarros paraguaios. A Lei 9.613/98, a respeito da liberação de bens objeto de medidas assecuratórias, dispõe que: “Art. 4º O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação do delegado de polícia, ouvido o Ministério Público em 24 (vinte e quatro) horas, havendo indícios suficientes de infração penal, poderá decretar medidas assecuratórias de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos crimes previstos nesta Lei ou das infrações penais antecedentes. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012) (...) § 2º O juiz determinará a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mantendo-se a constrição dos bens, direitos e valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal. (Redação dada pela Lei nº 12.683, de 2012)” Ademais, do mesmo modo, assim dispõe o Código de Processo Penal, in verbis: Art. 129. O sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. Art. 130. O sequestro poderá ainda ser embargado: I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração; II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé. Parágrafo único. Não poderá ser pronunciada decisão nesses embargos antes de passar em julgado a sentença condenatória. Compulsando os autos, infere-se que o veículo em questão foi objeto da Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) – Veículos (ID 370695907) e, pelo acordado em contrato e pelo previsto no art. 1.363, II, do Código Civil, a inadimplência devedor-fiduciante gera a obrigação de entregar o bem à embargante, credora-fiduciária. Ademais, prevê o art. 1.364 do Código Civil que “vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor”. Nesta hipótese se amolda o caso em questão, restando a embargante como atual proprietária do bem. A embargante, enquanto credora, possui, em tese, legitimidade para postular a restituição de bem. O inadimplemento a autoriza a vender o automóvel, aplicando o auferido na satisfação do seu crédito. Por outro lado, importante notar que foi efetuado pela devedora o pagamento do valor de entrada, de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Nessa esteira, deve-se ter em mente que, caso imóveis/veículos que sejam objeto de alienação fiduciária tomem-se como singelamente restituíveis, sob o argumento de que a propriedade passa a ser da instituição financeira ante a inadimplência da obrigação pelo devedor-fiduciante (comprador do veículo), a alienação fiduciária poria a salvo das consequências da perda aquele que efetivamente os usa, deixando “blindado” o patrimônio da instituição financeira, que transfere o risco empresarial, na prática e indiretamente, à União Federal e mesmo à sociedade, porquanto o bem perdido o é em favor da União. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. AGROTÓXICO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. A alienação fiduciária não afasta a pena de perdimento. Se assim fosse, os veículos gravados poderiam ser utilizados na prática do ilícito, sem risco de serem alcançados pela fiscalização. 2. A propriedade do credor fiduciário difere da tradicional, submetendo-se a um regime próprio. Ainda que se tratasse de propriedade tradicional, há de se destacar que a apreensão do veículo em cotejo não violou o direito constitucional de propriedade, porquanto inexistem direitos absolutos, devendo a propriedade cumprir uma função social e não servir para locupletamento em face do erário. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011727-37.2015.404.7002, PRIMEIRA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 14/06/2016) Com efeito, o saldo apurado após a alienação, já que está proibido o pacto comissório, deve ser utilizado para pagar seu crédito e despesas; o que sobejar, é restituído ao devedor. Este saldo, sim, é que deve ser perdido em favor da União Federal, eventualmente (art. 27, § 4º da Lei nº 9.514/97). Eis o entendimento jurisprudencial a respeito: INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PERDIMENTO DECRETADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO. LEILÃO. QUITAÇÃO DA DÍVIDA JUNTO AO BANCO. VALOR EXCEDENTE PARA A UNIÃO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Incidente processual em que, diante do descumprimento de contrato de crédito garantido por alienação fiduciária, se discute a possibilidade de restituição ao credor do veículo dado em garantia, apreendido nos autos de uma ação penal que apura delitos relacionados ao tráfico transnacional de entorpecentes. 2. Os elementos constantes dos autos autorizam a solução acerca da propriedade do veículo na esfera criminal, não havendo necessidade de maior dilação probatória. Inteligência do art. 120 do Código de Processo Penal. 3. Embora certa a propriedade do bem em favor da instituição financeira, a restituição do automóvel se mostra desproporcional, notadamente levando-se em conta que apenas uma parcela do contrato não foi paga. Além disso, a proibição do pacto comissório, prevista no Código Civil, impede o credor fiduciário, nas hipóteses de inadimplemento do devedor, de ficar com o bem dado em garantia para pagamento da dívida. 4. Dessa forma, o desfecho mais adequado é a realização do leilão do bem em questão, a fim de que seja quitado o valor remanescente do financiamento junto à instituição financeira requerente, com juros e correção monetária, revertendo-se o excedente para a União. 5. Pedido de restituição julgado parcialmente procedente. (TRF 3ª Região, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, RECOAP - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 35 - 0008885-61.2012.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL NINO TOLDO, julgado em 29/07/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2014). PENAL E PROCESSUAL. OPERAÇÃO SHYLOCK. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMPROVADA A PROPRIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO. EXECUÇÃO DO CONTRATO MEDIANTE ALIENAÇÃO DO BEM COM DEPÓSITO DO SALDO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. Sequestro de automóvel. Hipótese em que o bem se insere na figura de produto do crime, sujeito à perda de perdimento. 2. In casu, o veículo foi adquirido mediante contrato de financiamento com alienação fiduciária em favor de instituição financeira. Diante disso, e inexistindo qualquer elemento indicando a participação desta nas atividades ilícitas perpetradas, revela-se de rigor a restituição do bem, já que plenamente caracterizada a figura do terceiro de boa-fé, desde que, para evitar o enriquecimento sem causa da alienante, seja providenciada a execução do contrato, com a alienação do bem e aplicação do preço no pagamento de seu crédito e despesas, o credor fiduciário deverá depositar o saldo à disposição do juízo que ordenou a constrição do bem do devedor. (TRF4, ACR 5003989-53.2015.404.7210, SÉTIMA TURMA, Relator GUILHERME BELTRAMI, juntado aos autos em 06/04/2017) Ressalte-se, com relação ao leilão, que o tema de sua realização não pode ser transplantado para o seio da lide em que se pede a restituição/devolução, e tanto menos para o processo penal em que determinado o sequestro ou a apreensão do bem: o leilão apenas deve decorrer do óbvio cumprimento contratual e legal regente da matéria (Decreto-lei nº 911/69 ou Lei nº 9.514/97), não dependendo da interveniência do Juízo. De toda forma, conforme acima assinalado, o veículo sequestrado é de propriedade da embargante, considerando ainda que não há nos autos principais qualquer menção ou indícios no sentido de que ela tivesse qualquer envolvimento nos fatos supostamente criminosos processados no âmbito dos autos principais; verifico que, de fato, a embargante é terceira de boa fé em relação a tal episódio, de modo que o pedido em seu favor deve ser deferido, consignando-se o dever de ela, eventualmente apurado saldo restituível ao devedor, entregá-lo em Juízo, pois sobre ele recairá a pena de perdimento. Cabe, nesse toar, o parcial acolhimento da medida requestada, tal que a liberação seja, sim, imediata, mas sob a condição de que, cumprido o contrato de alienação fiduciária (que impede a instituição financeira de ter para si o bem – pacto comissório), e feita a alienação, então eventual produto do leilão que fosse restituível ao devedor, abatidas as despesas e o próprio crédito inadimplido, seja depositado nos autos, pois que deve ser perdido. Com efeito, cabe aqui reconhecer que o devedor-fiduciante passa a ser proprietário do bem na proporção daquilo que foi pago pelo financiamento. Essa quantia paga deve ser depositada em favor da União Federal, vez que, a princípio, trata-se de proveito de crime. Por outro lado, as parcelas não pagas cabem à Instituição Financeira, ou seja, aquilo que resta a ser pago para adimplemento total do financiamento. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado, para levantar a restrição que recai sobre o veículo Toyota, modelo: Hilux CD SRX 4x4 2.8, ano/modelo: 2023, cor: branca, placa: RWI6B54, Renavam: 001354692630, chassi: 8AJBA3CDXR1785638, via Sistema Renajud, entregando-o à requerente. Realizado o leilão extrajudicial do bem, consolidado em propriedade da embargante, fica ela advertida de que eventual saldo ou sobra que ultrapassar o valor da dívida, encargos e despesas, deve ser posto à disposição do Juízo. Nesse sentido, estabelece-se à embargante o dever jurídico consistente no facere, sob as penas da lei (art. 330 do CP e art. 139, IV e art. 536, § 1º do CPC/2015 c/c art. 3º do CPP), de informar em Juízo sobre a inexistência de tal saldo, no caso negativo, comprovando-o. Retificada a autuação quanto à Classe/Assunto, nos termos da fundamentação. Inclua-se ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (“FUNDO”) no polo ativo do feito, como assistente litisconsorcial. Faça-se anotação no controle de bens. Sem condenação em custas, a teor do que dispõe o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.289/96. Sem honorários advocatícios. Trasladem-se cópias desta sentença aos autos nº 5009557-79.2019.403.6000 e 5003655-09.2023.4.03.6000. Transitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao MPF. Campo Grande/MS, datado e assinado eletronicamente. Felipe Bittencourt Potrich Juiz Federal

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Processo nº 5003394-88.2023.4.03.6341

ID: 294386495

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003394-88.2023.4.03.6341

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO FREIRE MARIM

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PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 39ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Itapeva Rua Sinhô de Camargo, nº 240, Centro, Itapeva (SP) – CEP 18.400-550 e-mail: ITAPEV-SE01-VARA01@trf3.jus.br – fone: (15) 3524-9600 PROCESSO Nº 5003394-88.2023.4.03.6341 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: ANTONIO DOMINGUES DA CRUZ Advogados do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE PEREIRA NETO - SP488637, RONALDO FREIRE MARIM - SP133245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Trata-se de demanda proposta por Antônio Domingues da Cruz contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que se pediu a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos períodos rurais de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. Houve pedido de gratuidade de justiça. (ID 310524231). O autor juntou procuração e documentos. Despacho ID 311126642 concedendo a gratuidade de justiça e determinando que o autor esclarecesse no que a presente demanda difere da apresentada no termo de prevenção (ID 311126642). O autor apresentou manifestação (ID 314138163). O INSS apresentou contestação, suscitando como prejudicial a prescrição. No mérito, pediu a improcedência da demanda. Juntou documentos (ID 325198570, 325198571, 325198572, 325198573, 325198576, 325198579 e 325198580). Manifestação do autor no ID 325988356. Audiência de instrução no ID 348217390. O autor apresentou alegações finais (ID 349406118). Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. Fundamentação Preliminares e prejudiciais de mérito Da justiça gratuita Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita e ratifico o teor do despacho de ID 311126642 quanto ao tema por seus próprios fundamentos. Prescrição Não há que se falar em prescrição, uma vez que não decorreu prazo superior a 05 anos entre o indeferimento administrativo do benefício e a propositura da presente demanda (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91) (ID 310525629 fl. 96-100). No mais, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo e as condições da ação. Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Comprovação de tempo rural Nos termos do art. 55, § 3º, da lei n. 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço rural, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 da lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. Não se admite prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento. Esse é o entendimento do STJ manifestado no REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 297), no qual se firmou a seguinte tese: a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para obtenção de benefício previdenciário. O termo "material" refere-se à prova documental, cujo início é exigido para que se possa reconhecer o tempo de serviço rural. Do caso concreto O autor pediu (ID 310524231): "[...] 5. SEJAM RECONHECIDOS os períodos abaixo como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS, em períodos sem registro em CTPS e sendo computados para obtenção no necessário tempo para obtenção da aposentadoria pleiteada: - 5.1 - de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (esta data final possível, estabelecida conforme se extrai do disposto no Artigo 55, §2º, da Lei 8213/91 e no Artigo 128, §3º, do Decreto 3048/99) e também 5.2 - de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); E, SOMANDO-OS AO TEMPO DE REGISTRO EM CTPS, obtenha-se ao final o tempo necessário para a concessão da aposentadoria integral, NA MODALIDADE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, ou seja, mais que 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, ESTANDO TAMBÉM PREENCHIDA A NECESSÁRIA CARÊNCIA para a obtenção do benefício; 6. A condenação do requerido a pagar a devida APOSENTADORIA AO AUTOR, desde a data do requerimento administrativo apresentado em (27/08/2020); 7. seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA, com a determinação de imediata implantação do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor a ser calculado pelo INSS, em favor do autor; [...]" i) Tempo rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008. No que diz respeito a esses períodos, o autor disse (ID 310524231), com base na documentação (ID 310525629 fls. 7-11, 23-24, 31-33, 40-43, 45-60): "[...] O Autor conta atualmente com 61 (sessenta e um) anos de idade e, sendo filho de lavradores, nasceu (13/01/1962) e cresceu na zona rural, passando toda a sua infância e parte de sua vida adulta em contato direto com a lida na lavoura. Laborou nas mencionadas atividades sem registros desde muito novo, sendo que, quando possuía 12 anos de idade (13/01/1974), há muito já estava inserido nos trabalhos rurais juntamente com seus familiares, como já mencionado, onde trabalhou por grande período de sua vida, sendo que somente a partir de 03/01/1994 passou a ter registro em sua CTPS-Carteira de Trabalho e Previdência Social, JÁ SENDO CONTRATADO DESDE SEUS PRIMEIROS TRABALHOS FORMAIS, EM ATIVIDADES RURAIS e com diversos contratos de trabalho anotados em Carteira de Trabalho, conforme destaca adiante [...] Informa também que, além da própria Carteira de Trabalho já mencionada, o tempo em ATIVIDADE RURAL é comprovado por INÍCIO DE PROVA MATERIAL consistente em: 1) CARTEIRA DE TRABALHO e PREVIDÊNCIA SOCIAL (CTPS), com MAIORIA DOS REGISTROS EM ATIVIDADES RURAIS, destacando-se os seguintes: 1.1 - Período de 03/01/1994 a 07/04/1995 – NELSON MITSUO UEDA – cargo: Trabalhador– Guapiara-SP 1.2 – Período de 01/09/1995 a 05/04/2004 – OLIMPIO ISAMU UEDA – cargo: TRABALHADOR BRAÇAL RURAL – GUAPIARA-SP 1.3 - Período de 02/03/2009 A 05/01/2011 – PAULO DE ALMEIDA E OUTROS – cargo: SERVIÇOS GERAIS RURAL SITIO – VINHEDO-SP 1.4 - Período de 03/08/2011 A 10/10/2012 – JOÃO CARLOS FONTEBASSO – cargo: TRABALHADOR RURAL SERVIÇOS GERAIS – JUNDIAI-SP e 1.5 - Período de 01/04/2016 A 09/03/2019 – FRANCISCO HORACIO FERNANDES – cargo: SERVIÇOS GERAIS – PRODUÇÃO RURAL – VALINHOS-SP [...] 2) NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR EM SEU PRÓPRIO NOME (INSCRIÇÃO ESTADUAL 714.102.289.113) de produção de GOIABAS, relacionadas aos anos de 2007 e 2008, com venda de produção destinada a “Airton Gonçalves Frutas – CNPJ 00.228.020/0001-14-Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes, Tubérculos, Hortaliças e Legumes Frescos” (vide inscrição CNPJ anexada, conforme pesquisa junto à Receita Federal do Brasil em 14/02/21); tal como foram apresentadas no Processo Administrativo perante o INSS (cujo conteúdo está integralmente anexado a esta petição inicial), foram emitidas as Notas Fiscais de números 0000001 (04/11/08), 0000002 (08/11/07), 0000003 (11/11/07), 0000005 (25/11/07), 0000006 (04/12/07), 0000008 (16/12/07), 0000011 (27/12/07), 0000012 (01/01/08), 0000015 (13/01/08), 0000019 (24/02/08), 0000024 (09/03/08), 0000029 (06/04/08), 0000045 (11/11/08) e 0000049 (04/12/08) 3) CERTIDÃO DE CASAMENTO DOS PAIS DO AUTOR REALIZADO EM 11/06/1964, cujo registro foi realizado no B-7, FLS. 287, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTA A PROFISSÃO DO PAI DO AUTOR COMO LAVRADOR; ainda em relação ao Sr. Lázaro (ou Lásaro), pai do Autor, são apresentados documentos datados dos anos de 1994 e 2011 que, embora não aproveitem diretamente ao Requerente, demonstram que seu genitor permanece da lida RURAL, tal como o faz Antonio; 4) CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR REALIZADO EM 06/10/1984, cujo registro foi realizado no B-17, FLS. 122, SOB NÚMERO 1340, junto ao Registro Civil de Guapiara-SP, onde CONSTAM AS PROFISSÕES DO AUTOR E DE SUA ESPOSA COMO LAVRADORES; 5) CERTIDÕES DE NASCIMENTO DE FILHOS OCORRIDOS EM 20/08/1986 e 31/05/1989, ONDE CONSTA A PROFSSÃO DO AUTOR COMO LAVRADOR e 6) Certidão de Cartório Eleitoral, mencionando que no ano de 2012, o Autor foi ali cadastrado como AGRICULTOR e; 7) CONTRATO DE PARCERIA RURAL – no ano de 2008, além de outros documentos relacionados, demonstrando trabalhos RURAIS realizados tanto individualmente e sob registro como, também, em regime de economia familiar; No caso do Autor, não resta dúvida alguma de que era, assim como o é até os dias atuais, TRABALHADOR RURAL. Todos os documentos descritos nos itens acima são PROVAS IRREFUTÁVEIS acerca dos trabalhos RURAIS que nas épocas respectivas foram realizadas pelo requerente. Demonstram também serem reais e comprovadas as ATIVIDADES RURAIS do requerente, sem registro, durante grande parte de sua vida e nos termos deste pedido, servindo tais documentos como inquestionável início de PROVA MATERIAL acerca do TRABALHO RURAL, o qual será devidamente complementado pela prova testemunhal que será oportunamente produzida. Por isso, Excelência, sem qualquer dúvida, os períodos abaixo (indevidamente excluídos pelo INSS) deverão ser considerados como sendo de TRABALHOS EM ATIVIDADES RURAIS: de 13/01/1974 (12 anos de idade completos) a 31/10/1991 (este limite temporal – 31/10/91 - está estabelecido e não foi sido suprimido pela reforma da legislação previdenciária), conforme se extrai do disposto na Lei 8213/91 (Artigo 55, §2º) e no Decreto 3048/99 (Artigo 128, §3º). de 01/01/2007 a 31/12/2008; (Conforme documentações como notas fiscais de produção rural e contrato de parceria rural em 2008); O reconhecimento ora pleiteado permitirá seja computado tal período, com o escopo de concessão da aposentadoria ora pleiteada e sem obrigatoriedade de recolhimento de contribuições. [...]" O réu, por sua vez, alegou o seguinte (ID 325198570): "A decisão de indeferimento administrativo não considerou os referidos períodos como segurado especial em razão da seguinte justificativa expressa: IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL Nos termos do art. 55, §2º, da Lei n.º 8.213/91, admite-se o cômputo da atividade rural anterior à vigência da referida lei como tempo de contribuição, mas não para efeito de carência (Súmulas 24 e 76 da TNU e Súmula 27 da AGU). Além disso, esse tempo não poderá ser utilizado para fins de contagem recíproca sem a correspondente indenização ou recolhimento de contribuições (Súmula 10 da TNU, e Tema 609 do STJ). Por sua vez, a averbação de tempo de atividade rural posterior à vigência da Lei n.º 8.213/91 exige que se comprove o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias ou que se promova a indenização correspondente aos valores devidos, até o advento da EC103/19 (Súmula 272 do STJ). Para reconhecimento de tempo rural exige-se início de prova material contemporânea, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, nos termos do art. 55, §3º, da Lei n.º 8.213/91 e das Súmulas 149 do STJ e 34 da TNU. A exigência é aplicável inclusive para o trabalhador rural boia-fria/volante (STJ, REsp 1321493/PR). [...] Por fim, para pretensão de reconhecimento de período rural anterior aos 12 anos exige-se prova robusta de que atividade rural exercida pelo menor era indispensável para a subsistência do grupo familiar. O mero auxílio, próprio da convivência familiar e da educação fornecida pelos pais, por si só, não se caracteriza como atividade a ensejar o cômputo previdenciário. No caso concreto, não há início de prova material suficiente para comprovar o alegado labor rurícola. Assim, é caso de improcedência do pedido. BOIA-FRIA - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO CONCRETO PARA ENQUADRAMENTO DA CATEGORIA DE SEGURADO OBRIGATÓRIO (EMPREGADO RURAL, TRABALHADOR AVULSO, CONTRIBUINTE INDIVIDUAL) Importante repisar que o enquadramento da atividade do boia-fria não pode ser realizada de forma generalista e associada diretamente a qualidade de segurado especial, não promovendo a diferenciação aqui exposta, em especial pela necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias para concessão de aposentadoria. Nesse sentido, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial requer a improcedência do pedido. [...]" O autor disse ter trabalhado como trabalhador rural de 13.01.1974 a 31.10.1991 e de 01.01.2007 a 31.12.2008 e que juntou início de prova material contemporânea ao período. Foram juntados: a) contrato de parceria rural, sendo ele qualificado como parceiro lavrador, datado de 08.04.2008 com prazo de 1 ano; b) nota fiscal de produtor (sem valor) em seu nome datadas de 04.11.2007, 08.11.2007, 11.11.2007, 25.11.2007, 04.12.2007, 16.12.2007, 27.12.2007, 01.11.2008, 15.01.2008, 24.02.2008, 09.03.2008, 06.04.2008, 11.11.2008 e 04.12.2008 - ID 310525629 fls. 46-59; c) sua certidão de casamento, ocorrido em 06.10.1984, em que ele foi qualificado como lavrador; d) certidão de nascimento do seu filho, em 31.05.1989, com a mesma qualificação; e) certidão de nascimento da sua filha, ocorrido em 20.08.1986, sendo novamente ele qualificado como lavrador; f) carteira de trabalho e previdência social (CTPS) com registros rurais; g) certidão de casamento dos seus pais, ocorrido em 11.07.1964, sendo o genitor qualificado como lavrador; e h) certidão de cartório eleitoral declarando que no alistamento eleitoral em 29.03.2012 consta sua profissão como agricultor. No caso dos autos, entendo que os documentos listados nos itens 'a', 'b', 'c', 'd' e 'e' servem como início de prova material para serem complementados com prova testemunhal. O autor apresentou apenas uma testemunha (ID 348217381 fl. 211). Ouvida no juízo deprecado em 27.11.2024, em seu depoimento, a testemunha José Rodrigues de Carvalho afirmou conhecer o autor há 20 anos e desde então relatou que ele sempre trabalho com serviço de "roça" no município de Guapiara. Declarou ainda que ele sempre trabalhou para terceiros, embora não soubesse dizer o que precisamente o autor plantava. O depoente declarou que até a data em que realizada a audiência, o autor trabalhava plantando milho. (ID 348217390). O depoimento prestado ratifica o início de prova material apenas para parte do período pleiteado pelo autor. Isso porque a única testemunha ouvida confirmou conhecer o autor há cerca de 20 anos, isto é, a prova não serve para complementar o início de prova material juntado referente ao período de 13.01.1974 a 31.10.1991. Logo, há direito à contagem de tempo como trabalhador rural apenas para o período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). III. Dispositivo Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, apenas para: a) rejeitar a prejudicial de prescrição suscitada; e b) reconhecer que o autor desempenhou atividade rural no período de 01.01.2007 a 31.12.2008. Com relação ao trabalho posterior à vigência da Lei nº 8.213/91, competência de novembro de 1991 (anterioridade nonagesimal – art. 195, § 6º, da CF/88), de 01.01.2007 a 31.12.2008, a averbação do tempo rural, para cômputo como tempo de contribuição, ficará condicionada ao efetivo recolhimento das correspondentes contribuições previdenciárias (art. 39 II, c.c. o art. 96, IV, da Lei nº 8.213/91). Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). Deliberações Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias. A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapeva/SP, datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

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Processo nº 5032237-40.2024.4.03.0000

ID: 311916586

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5032237-40.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CELECINO CALIXTO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CENTENO SUZANO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão assim ementado: Ementa: Direito tributário. Agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. creditamento. insumo. ESSENCIALIDADE. taxa paga às administradoras de cartão de crédito. MERAS DESPESAS. COMÉRCIO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.As taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.A agravante se destina ao comércio, atividade não prevista no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/02 e da Lei 10.833/03. 9.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 10. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. A embargante ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA esclarece e pontua que “a atividade principal da Agravante é a comercialização de suas roupas, ou seja, a Agravante fabrica as roupas e vende para os seus consumidores, que efetuam as compras em cartão de crédito e débitos, representando mais de 90% das vendas por cartão de crédito e débito, razão pela a Agravante tem o direito líquido e certo de se creditar-se das taxas de administração pagas às operadoras de cartão de crédito e débito, sob o argumento de que se trata de custo necessário, relevante e essencial, pois sem utilização das operadoras de cartão impossibilitaria a venda de suas roupas, atividade principal da Impetrante”. Portanto, defende que “as despesas referente as taxas de cartão de crédito e débito é um insumo essencial e relevante para a atividade da embargante, fazendo jus aos aproveitamento dos créditos do PIS e da COFINS”. Alega que há contradição no acórdão recorrido, “uma vez que não verificou que a atividade principal da embargante é a comercialização de suas roupas, sendo portanto as despesas de taxas de cartões de crédito e débito um insuno essencial e relevante para a embargante, nos termos da jurisprudência do STJ”. Pede a integração da decisão embargada, “sanando a contradição apontada, para que seja reconhecido o direito líquido e certo da Agravante de tomar os créditos de PIS/Cofins sobre o valor referente a despesas de taxas de cartões de crédito/débito utilizados em suas lojas físicas e E-commerce, porquanto sua limitação se mostra atentatória aos princípios da não cumulatividade e da capacidade contributiva (conforme precedente do E. STJ)”. A embargada UNIÃO FEDERAL, por sua vez, alega que não há vícios no acórdão impugnado e pede a rejeição dos declaratórios. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032237-40.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: BRUNO CENTENO SUZANO - SP287401-A, CELECINO CALIXTO DOS REIS - SP113343-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Os embargos de declaração são recurso ordinário de devolução vinculada que têm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional obscura, contraditória, omissa ou, a partir do Código de Processo Civil de 2015, eivada de erro material, nos termos do art. 1022 do aludido códex processual. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. No caso, a questão devolvida foi clara e integralmente apreciada, não restando vícios a serem sanados, notadamente qualquer contradição. O agravo de instrumento foi tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Assim, adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. Logo, não comprovada a probabilidade do direito alegado, não tem cabimento a concessão da tutela provisória. Embargada a parte para alegar contradição entre o julgado e a tese de defesa, sustentando que as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito são essenciais a sua atividade. Infere-se, portanto, a mera intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É o voto. E M E N T A Ementa: Direito processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. . PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. TAXA PAGA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, tirado de decisão que indeferiu pedido liminar, no sentido de autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração não se prestam, portanto, a nova valoração jurídica do conteúdo probatório e dos fatos envolvidos no processo. Também não servem para rediscutir a causa ou para corrigir inconformismo das partes baseado em alegação de injustiça. 4. A prestação jurisdicional é contraditória quanto há incompatibilidade entre as próprias proposições e as conclusões do julgado e não entre a tese defendida e o julgado e, tampouco, entre o julgado e decisão proferida em outro processo. 5. A decisão embargada consignou que a questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 6. Acrescentou também que o conceito de insumo, para fins do aludido creditamento, “deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços”. 7. Ainda mencionou que “o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. 8. Adequando esse entendimento ao caso concreto, concluiu-se que “as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS”. 9.Infere-se apenas a intenção de rediscutir a questão, não sendo os embargos de declaração via processual para tanto. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração rejeitados. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5003163-04.2025.4.03.0000

ID: 308800029

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003163-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE

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JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIAR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA interpôs o presente agravo de instrumento em face de decisão (Id 349459971) que indeferiu pedido liminar, no sentido de que fosse autorizada “a apuração vincenda das Contribuições ao PIS e a COFINS, não incluindo em sua base de cálculo os valores correspondentes as mostra-se totalmente necessária e intrínseca à atividade no que se referente a serviços de serviços de correios, depreciação móveis e utens., serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, com base no Art. 3º, inciso III, e demais incisos da Lei n.º 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o julgamento do RESP n.º 1.221.170/PR...”, em mandado de segurança. Alega a agravante, atuante no ramo de transportes rodoviário coletivo de passageiros, que está sujeita ao recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, na sistemática não cumulativa, nos termos do artigo 1º, §§ 1º e 2º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2023 e que despesas como correios, depreciação móveis e utensílios, serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, são necessárias e intrínsecas à atividade, caracterizando-se como insumo (princípio da essencialidade). Assim, requer “seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, para que seja possibilitada a apuração vincenda das Contribuições ao PIS e a COFINS, não incluindo em sua base de cálculo os valores correspondentes as mostra-se totalmente necessária e intrínseca à atividade no que se referente a serviços de serviços de correios, depreciação móveis e utensílios, serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto, com base no Art. 3º, inciso III, e demais incisos da Lei n.º 10.637/02 e 10.833/03, em conjunto com o julgamento do RESP n.º 1.221.170/PR, julgado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, sob o sistema de Recursos Repetitivos, onde ficou estabelecido que o conceito de insumo sempre deverá ser analisado pelo critério da relevância e essencialidade”. Ao final, pede o provimento do agravo. Indeferida a antecipação da tutela recursal. A agravada UNIÃO FEDERAL apresentou contraminuta, pedindo o improvimento do recurso. O Ministério Público Federal se manifestou pelo regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5003163-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: PASS TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES - SP261909-A, RODRIGO CORREA MATHIAS DUARTE - SP207493-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cuida-se em essência de agravo de instrumento interposto para reformar decisão sobre pedido de tutela provisória . No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Nesse passo, considerando que as regras da não cumulatividade das contribuições sociais em comento estão afetas à definição infraconstitucional, ao amparo da Lei Maior, os aludidos diplomas normativos restringiram a hipótese de creditamento àqueles bens e serviços utilizados como “insumo”, vale dizer, o elemento intrinsecamente relacionado ao processo de produção de mercadorias ou serviços que tem por objeto a pessoa jurídica, não havendo de se cogitar na interpretação do termo “insumo” de forma ampla, abrangendo quaisquer custos e despesas inerentes à atividade da empresa, sob pena de violação ao artigo 111 do Código Tributário Nacional. Insta mencionar que o conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, conforme se depreende do aludido julgado: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço -, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” (STJ, REsp nº 1.221.170, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção; DJ: 22/02/2018; DJe 24/04/18). Em verdade, os referidos gastos apontados pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Assim, não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. Na esteira desse entendimento, segue aresto desta Corte, in verbis: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. PRETENSÃO DE APURAR CRÉDITOS. SERVIÇOS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE, CONTABILIDADE, ADVOCACIA E LIMPEZA, DESPESAS DE CORREIOS E MALOTES, SEGUROS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, TELEFONE, INTERNET, JORNAIS, REVISTAS E PERIÓDICOS E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO. TEMAS 779 E 780 DO STJ. POSTO DE COMBUSTÍVEIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO INSUMOS NO CASO CONCRETO. 1. O § 12 do art. 195 da Constituição Federal atribui à lei a definição dos setores da atividade econômica para os quais o PIS e a COFINS, na qualidade de contribuições sociais incidentes sobre a receita ou o faturamento, serão não-cumulativas. 2. Além de outras questões relativas à legislação aduaneira e tributária, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 dispõem, respectivamente, sobre a não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Ambas, em seu art. 3º, II, preceituam sobre a possibilidade de o contribuinte proceder, após a apuração da base de cálculo destas contribuições, ao desconto de créditos concernentes a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes. 3. O Supremo Tribunal Federal alçou à sistemática da repercussão geral a questão atinente ao alcance do art. 195, § 12, da Constituição Federal (RE 841.979 – Tema 756). Em julgamento virtual finalizado em 25.11.2022, firmou compreensão pela autonomia do legislador ordinário para disciplinar a não-cumulatividade prevista no referido dispositivo, desde que respeitados os preceitos constitucionais, e assinalou também que a discussão sobre a expressão “insumo”, presente no art. 3, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, é infraconstitucional. 4. Tendo em vista o caráter infraconstitucional da matéria, cumpre observar que, no julgamento do recurso especial repetitivo 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), o Superior Tribunal de Justiça já assentara orientação no sentido de que O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 5. A análise do enquadramento de determinado bem ou serviço ao conceito de insumo é tarefa a ser realizada em cada caso concreto pelas instâncias ordinárias. 6. Para realizar tal mister, deve-se ter por parâmetro a aferição da essencialidade ou relevância (Temas 779 e 780 do STJ) em relação a uma atividade de prestação de serviços ou de produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda (art. 3º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003). A essencialidade ou relevância, portanto, se refere, necessariamente, a atividades voltadas ao processo produtivo ou à prestação de serviços. 7. De acordo com o instrumento particular de consolidação contratual, a impetrante/apelante atua na prestação de serviços de assessoria, consultoria, planejamento e de cessão de mão de obra especializada, todos no âmbito da área tributária (ID 153470415, p. 9). 8. Embora os itens por ela mencionados em sua exordial (despesas com correios e malotes, seguros de responsabilidade civil, telefone, internet e comunicações, jornais, revistas e periódicos e materiais de escritório), possam perfazer um valor significativo para o contribuinte, eles não são essenciais ou relevantes a um processo produtivo ou à prestação de serviços, não se relacionando diretamente à atividade-fim da empresa. Por esta razão, não comportam a pretendida caracterização como insumos, de modo a não ser cabível o creditamento postulado nestes autos. Precedentes da 3ª Turma do TRF3. 9. Igualmente, carecem de essencialidade as despesas facultativas com seguros e materiais de escritório. Precedentes. 10. Apelação da impetrante não provida. (TRF 3ª Região, ApCiv 5002426-92.2020.4.03.6105, Rel. Des. Fed. Consuelo Yoshida, 3ª Turma, Intimação via sistema DATA: 08/04/2024) Assim, não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇAÇ. TUTELA PROVISÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMO. ESSENCIALIDADE. SERVIÇOS DE CORREIOS, DEPRECIAÇÃO MÓVEIS E UTENS., SERVIÇOS ADM., DESPESAS COM GRÁFICAS, SERVIÇOS DE CONSULTORIA, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, HONORÁRIOS CONTÁBEIS, MATERIAL DE LIMPEZA, MATERIAL COPA E COZINHA, MATERIAL DE ESCRITÓRIO E ÁGUA E ESGOTO. MERAS DESPESAS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento em face de decisão que indeferiu pedido liminar, pleiteada para autorizar o aproveitamento dos créditos de contribuição ao PIS e COFINS sobre as taxas pagas às administradoras de cartão de crédito/débito, em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. III. Razões de decidir 3. No caso das tutelas provisórias de urgência (art. 300, CPC), requerem-se, para sua concessão, elementos que evidenciem a probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. 4.A questão em discussão diz respeito ao regime da não cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, previsto no § 12 do artigo 195 da Constituição Federal/88, introduzido pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, e instituído pelas Leis nº 10.637/2002 (PIS) e nº 10.833/2003 (COFINS). Esses diplomas dispuseram em seu artigo 3º, inciso II, sobre o creditamento a título de PIS e COFINS, prescrevendo que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como “insumo” na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 5.O conceito de "insumo", para definição dos bens e serviços que dão direito a creditamento na apuração da contribuição ao PIS e da COFINS, deve ser extraído do inciso II, do artigo 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, não havendo direito a crédito sem qualquer limitação para abranger qualquer bem ou serviço que não seja intrinsecamente vinculado à fabricação do produto destinado à venda ou à prestação de serviços. 6.No que alude ao conceito de “insumo”, impende mencionar que o E. Superior Tribunal de Justiça, a quem compete em última análise velar pela correta aplicação da lei federal, no julgamento do REsp nº 1.221.170 (Tema 779), submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou a referida controvérsia e proferiu entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 7.Os desembolsos com serviços de correios, depreciação móveis e utens., serviços adm., despesas com gráficas, serviços de consultoria, honorários advocatícios, honorários contábeis, material de limpeza, material copa e cozinha, material de escritório e água e esgoto apontadas pela empresa recorrente como insumo, constituem meras despesas que se relacionam indiretamente com o objeto social da empresa e não se encontram abarcados no conceito de “insumo” propriamente dito, a teor do entendimento assentado no julgamento do REsp nº 1.221.170. Não se vislumbra o critério da essencialidade e da relevância das despesas apontadas pela parte, para fins de caracterizá-las como “insumo” propriamente dito, a possibilitar-lhe o creditamento na apuração da contribuição ao PIS/COFINS. 8.Não evidenciada probabilidade do direito alegado pela impetrante, não tem cabimento a concessão da tutela requerida. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo de Instrumento improvido. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CF, art. 195, § 12; Lei nº 10.637/2002, art. 3º, II; Lei nº 10.833/2003, art. 3º, II; CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.221.170 (Tema 779); TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2188973 - 0000005-67.2014.4.03.6125, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MUTA, julgado em 17/05/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/05/2017; STJ, AgInt no AREsp 848.573/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 18/09/2020. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NERY JÚNIOR Desembargador Federal

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Processo nº 5015559-13.2025.4.03.0000

ID: 306944678

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5015559-13.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

PABLO RODRIGO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEYTON AKINORI ITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IM… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5015559-13.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: PABLO RODRIGO PEREIRA IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO Advogado do(a) PACIENTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A Advogado do(a) IMPETRANTE: CLEYTON AKINORI ITO - SP332847-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JALES/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Cleyton Akinori Ito em favor de PABLO RODRIGO PEREIRA, contra ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Jales/SP, nos autos nº 5000860-12.2024.4.03.6124. O impetrante alega que o paciente foi denunciado como incurso no art. 334, caput, Código Penal. Em sede de defesa preliminar postulou a absolvição sumária do paciente com a aplicação do princípio da insignificância, o que foi afastado pelo Juízo impetrado. Narra que na Relação de Mercadorias e Demonstrativo de Créditos Tributários Evadidos apurou-se o valor total de impostos de R$ 27.194,76, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Alega a ausência de justa causa é matéria de ordem pública, podendo ser analisada em qualquer momento processual, ao constatar a presença de uma das hipóteses do art. 395 do CPP. Afirma que houve apuração irregular do valor dos tributos e que no Estado de São Paulo, a não propositura de execuções fiscais cujos valores não ultrapassem 1200 UFESPs, o que equivale a R$41.112,00. Cita julgados das Cortes brasileiras. Argumenta que condutas pretéritas e o histórico do agente não servem para afastar a aplicação da insignificância, pois deve prevalecer o direito penal do fato e não o direito penal do autor. Discorre sobre sua tese e requer o deferimento de efeito suspensivo aos autos da ação penal. E ao final, pugna pela concessão da ordem, para rejeitar a pretensão penal deduzida na denúncia pela imputação de prática do crime previsto no artigo 334 do Código Penal, para absolver sumariamente o paciente, nos termos do art. 397, III do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. O paciente foi denunciado como incurso no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal. Não foi oferecido o benefício do ANPP, tendo em vista que ele possui duas condenações pelo crime de descaminho. No dia 25/06/2024, o paciente foi preso em flagrante delito, após policiais militares rodoviários abordarem o veículo GM/Astra, conduzido por ele. Durante a vistoria veicular foram encontradas e apreendidas diversas mercadorias estrangeiras desacompanhadas dos documentos comprobatórios de regular importação. As mercadorias avaliadas pela Receita Federal somaram R$66.451,16 e os tributos federais (II e IPI) elididos totalizaram R$27.194,76. A denúncia foi recebida e apresentada Resposta à Acusação. O feito redistribuído ao Juízo da Instrução e Julgamento que ratificou o recebimento da denúncia e afastou as hipóteses de absolvição sumária sob a seguinte fundamentação (ID 328514243): O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra PABLO RODRIGO PEREIRA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 334, §1º, inciso IV, do CP (ID 344107274). (...) Extrai-se da denúncia que durante a vistoria veicular foram encontradas diversas mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação comprobatória da regular importação. As mercadorias foram avaliadas em R$66.451,16, sendo elididos o montante de R$27.194,76 em tributos federais. O MPF deixou de propor o acordo de não persecução penal ao réu, por não preencher os requisitos. A denúncia foi recebida em 12 de novembro de 2024 (ID 345423637). Após o recebimento da denúncia, o MPF requereu a redistribuição do feito para este Juízo Federal de Jales, pois, quando da distribuição do feito, houve redistribuição automática para a 4ª Vara Federal de São José do Rio Preto, em atenção à sistemática do Juízo de Garantias implementada pelo E. TRF da 3ª Região através da Resolução CJF3R Nº 117/2024 (ID 357997314). Citado, o réu apresentou resposta à acusação, por meio de advogado constituído (ID 360421243) requerendo, preliminarmente, a intimação do MPF para oferecer o benefício da suspensão condicional do processo; e a aplicação do princípio da insignificância. No mérito, que seja declarada a extinção da punibilidade, em razão da pena de perdimento da mercadoria aplicada pela Receita Federal. Não arrolou testemunhas. O Juízo Federal de São José do Rio Preto determinou a redistribuição do feito para este Juízo Federal (ID 361625955). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, ratifico o recebimento da denúncia exarado no ID 345423637, bem como os demais atos processuais. Ademais, o artigo 397 do Código de Processo Penal autoriza a absolvição nesta fase do processo apenas se a prova indiciária for suficiente para demonstrar que há manifesta (i) causa excludente da ilicitude do fato ou (ii) da culpabilidade do agente; que (iii) o fato narrado não constitui crime ou que (iv) já está extinta a punibilidade do agente. No caso, não estão presentes as hipóteses do artigo 397, acima mencionado. Ao contrário, pois há indícios de materialidade e autoria, bem como da atuação dolosa do acusado, razão pela qual está presente a justa causa para o exercício da ação penal. No tocante ao valor dos tributos iludidos, é inviável a aplicação na espécie do princípio da insignificância, pois, além dos tributos iludidos superar o patamar para fins de insignificância penal nos delitos tributários - R$27.194,76 -, o réu é reincidente específico no delito, com duas condenações transitadas em julgado pelo delito de descaminho e diversos procedimentos administrativos de apreensão de mercadorias por parte da Receita Federal, o que é suficiente para configurar a reiteração delitiva. No mais, as teses defensivas estão intimamente relacionadas ao mérito da ação, não sendo este, portanto, o momento oportuno para apreciação. Concluo, portanto, que não se faz presente qualquer fundamento que autorize a absolvição sumária, de sorte que se mostra de rigor o prosseguimento da ação penal. Ante o exposto: i) REJEITO O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA; (...) A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadorias (ID 328514243, fl. 73) apurou que o valor das mercadorias apreendida foi estimado em R$ 66.451,16 e o valor dos impostos de Importação e de Produtos Industrializados elididos foi estimado em R$ 27.194,76. Ainda que o valor dos tributos não recolhidos fosse inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do apelante em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos documentos acostados no ID 328514243, fls. 84/89, que atestam o histórico de envolvimento do acusado em diversos casos de mesma natureza a partir do ano de 2019. Além disso, possui duas condenações transitadas em julgado anteriormente pela prática do crime de descaminho (5006178-64.2020.4.04.7004, perante a 1ª Vara Federal de Umuarama/PR; e 5001928-80.2019.4.04.7017, perante a 1ª Vara Federal de Guaíra/PR), além de figurar como sujeito passivo, ao menos, em outra ação penais também pela prática do crime de descaminho (5004489-82.2020.4.04.7004, 1ª Vara Federal de Umuarama/PR). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Desta sorte, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal, sendo, assim, a instrução criminal é o locus apropriado para a confirmação ou negação das imputações. Acrescente-se, ainda, que nesta fase processual, o Juízo não está obrigado a se manifestar de forma exauriente e conclusiva sobre os argumentos lançados pela defesa, porquanto este não seria o momento oportuno. A decisão impugnada consignou, de forma clara e objetiva a necessidade do prosseguimento feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Assim, ressalto a necessidade do prosseguimento do feito. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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Processo nº 5016240-80.2025.4.03.0000

ID: 313444543

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5016240-80.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAONI MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANDERSON HARTMANN GONCALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016240-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: RAONI MONTEIRO IMPETRANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5016240-80.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: RAONI MONTEIRO IMPETRANTE: ANDERSON HARTMANN GONCALVES Advogado do(a) PACIENTE: ANDERSON HARTMANN GONCALVES - PR49325 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus impetrado por Anderson Hartmann Gonçalves, em favor de RAONI MONTEIRO, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, nos autos nº 5002856-18.2023.4.03.6112. O paciente foi denunciado, juntamente com Edu Luciano Felber De Oliveira, como incurso no art. 334, §1º, IV, c/c art. 29, ambos do CP, por transportarem mercadorias de origem estrangeira – vestuário e óculos de sol – introduzidas clandestinamente em território nacional, sem documentação legal e sem pagamento dos tributos devido. Alega que a denúncia carece de justa causa, pois o valor total de impostos elididos deve ser avaliado individualmente para cada acusado, o que enseja a aplicação do princípio da insignificância. Afirma que a reunião dos valores para fins de superação do limite de R$20.000,00, fundamentada no concurso de pessoais, representa uma interpretação desfavorável incompatível com o princípio da legalidade estrita e principio da culpabilidade. Cita julgados deste E. Tribunal. Sustenta, ainda, que a mera ausência de documentação de importação regular não caracteriza automaticamente o crime de descaminho. É necessário comprovar que os pacientes tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias, agindo com a intenção de fraudar o fisco. Argumenta que não há provas do dolo específico, limitando-se a afirmar a participação em um "esquema para ilusão dos tributos". A ausência de demonstração do elemento subjetivo do tipo penal compromete a justa causa para a ação penal. Também aponta que a aplicação dos artigos 94, 95, e 96, II do Decreto-Lei n.º 37/66 e artigos 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n.º 1455/76, regulamentados pelos artigos 673, 674, 675, II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto 6.756/09 é inadequada ao caso em tela, pois tratam de questões administrativas e aduaneira. Discorre sobre sua tese e requer a concessão da liminar para determinar o trancamento da ação penal. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o Relatório. Decido. O paciente RAONI MONTEIRO e Edu Luciano Felber De Oliveira foram denunciados como incursos no art. 334, §1º, inciso IV, do Código Penal, porque no dia 20/05/2023, foram presos em flagrante delito após policiais militares avistarem dois veículos, o automóvel Celta, prata, modelo 2012, placas FDU1B72, e o automóvel GM Celta, cor preta, modelo 2013, placas LLT4A97, parados no acostamento da rodovia e, após abordagem, visualizaram no interior dos veículos vários volumes. Indagado aos condutores o que eles estavam transportando, responderam que se tratavam de roupas adquiridas em "Pedro Juan Cabalero". Com base no relato dos motoristas foi feita uma busca veicular, constatando-se que no interior havia alguns volumes contendo roupas e óculos. Conforme a denúncia (ID 328941071), de acordo com o Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias, as mercadorias ilicitamente recebidas e apreendidas em posse do paciente RAONI MONTEIRO foram avaliadas em R$ 31.785,75 (trinta e um mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e os tributos federais devidos e não recolhidos somaram R$ 11.450,35 (onze mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e cinco centavos), somados o Imposto de Importação (II), o Imposto sobre Produtos Industrializados, PIS e COFINS. Com o corréu EDU LUCIANO FELBER DE OLIVEIRA, as mercadorias apreendidas foram avaliadas em R$ 31.960,26 (trinta e um mil, novecentos e sessenta reais e vinte e seis centavos) e os tributos federais não recolhidos somaram R$ 11.432,90 (onze mil, quatrocentos e trinta e dois reais e noventa centavos). Quanto à aplicação do principio da insignificância, consta da denúncia que: (...) Registra-se que, apesar dos valores individualmente estarem abaixo de R$ 20.000,00, não é o caso de aplicação do “princípio da insignificância”, uma vez que os dados extraídos dos celulares apreendidos não deixam dúvidas que EDU LUCIANO e RAONI MONTEIRO são contumazes na prática de crimes dessa natureza. Ademais, ficou evidente que agiram em conjunto, em concurso de pessoas, devendo os valores serem somados ficando, portanto, acima de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (id. 319814132 - Pág. 1/8). (...) A denúncia foi recebida em 09/05/2024 e determinada a citação dos réus. Não havendo notícia de atos processuais mais recentes. A aplicação do princípio da insignificância é medida de política criminal, que visa a afastar a persecução penal em casos de delitos de pequena monta, que não ofendem de forma grave a ordem jurídica. Destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, e mais recentemente, também do Superior Tribunal de Justiça, admitindo a utilização do valor consolidado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de tributos não recolhidos, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela Lei n.º 11.033/2004, e das Portarias 75 e 130 do Ministério da Fazenda, para aferir o cabimento da aplicação do princípio da insignificância, notadamente quanto ao delito de contrabando e descaminho. “In casu”, ainda que o valor dos tributos não recolhidos seja apurado individualmente, perfazendo um valor inferior ao patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, não cabe a aplicação do princípio da insignificância quando verificado que o agente pratica o delito com habitualidade, fazendo dele meio de vida. Extrai-se do acervo probatório que o fato destes autos não consubstanciou episódio isolado, denotando, diversamente, contumácia do paciente em persistir na prática delitiva em exame. A habitualidade delitiva foi assentada de forma contundente através dos diálogos transcritos na cota de oferecimento da denúncia (ID 328941071, fls. 7/9), in verbis: (...) Nesse sentido, é o que se extrai da "Informação de Polícia Judiciária nº 1052356/2024: (...) Há também uma conversa importante de EDU FELBER com o outro indivíduo preso em flagrante, RAONI MONTEIRO, no qual fica claro que ambos fazem parte de uma organização voltada para o transporte irregular dessas mercadorias e é tratado sobre a quantidade de viagens de cada um: (figura) Áudio 03 - RAONI: "Se você cansou e eu mano? Cheguei pra carregar não tinha mercadoria, fiquei a noite inteira lá. Fui dar duas viagens hoje, as duas cedo ainda, pra chegar duas horas da tarde em casa[...]" Áudio 04 - EDU FELBER: "E ontem doido? Que eu saí de casa era seis horas da tarde, fiz a minha primeira viagem. A segunda fiquei no Jatobá da uma da manhã até as dez da manhã pra pegar a segunda mercadoria. Tu é doido..." Áudio 05 - EDU FELBER: "Tem dia que é foda véi, tem dia que mata o cara hein, você é doido... Eu fiz três, pô, ontem." Áudio 06 - RAONI: "Então tá bom mano. Fez três ontem, três antes de ontem, já fez as seis da semana e eu não fiz, fiz quatro só. As conversas recuperadas de RAONI MONTEIRO no aplicativo Whatsapp não apresentam dados relevantes à investigação, principalmente por se tratarem, na maioria dos casos, de conversas através de áudios e chamadas. Isso indica que essa não era a principal conta utilizada no aplicativo por RAONI, inclusive se tratando de um número de telefone diferente do verificado na conversa com EDU FELBER relatada no tópico anterior. Possivelmente outros dados relevantes seriam verificados na conta do Whatsapp Business sobre a qual não foi obtido sucesso na extração de dados conforme relatado no Laudo nº 204/2023-NUTEC/DPF/PDE/SP. .(figura) Na conversa supra indicada, percebe-se que o número de telefone utilizado por RAONI, (67) 99302-6557, é diferente do demonstrado na conversa extraída do celular de EDU FELBER, (45) 9993-5199. É possível identificar também que houve uma ligação entre os indivíduos no dia 20/05/2023, dia do flagrante. (....). Não se ignora entendimento no sentido de que o cabimento do princípio da insignificância, como forma de restringir a ação punitiva estatal nos estritos termos do que impõe sua natureza de "ultima ratio", deve se ater às circunstâncias específicas da ação delitiva, em detrimento do exame de condições subjetivas do agente. Todavia, há julgados ressalvando precisamente a hipótese de comprovada reiteração delitiva, a rechaçar a desnecessidade da intervenção punitiva. Nesse sentido, tem decidido o Supremo Tribunal Federal, acompanhado por recentes julgados desta Corte Regional, "in verbis": “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DESCAMINHO. ARTIGO 334 DO CÓDIGO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DA HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. A aplicação do princípio deve, contudo, ser precedida de criteriosa análise de cada caso, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada constitua verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos. 3. O princípio da bagatela é afastado quando comprovada a contumácia na prática delitiva. Precedentes: HC nº 133.566, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 12/05/2016, ARE nº 849.776-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 12/3/2015, HC nº 120.662, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 21/8/2014, HC nº 120.438, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 12/03/2014, HC nº 118.686, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 04/12/2013, HC nº 112.597, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2012. 4. In casu, inexiste excepcionalidade que justifique a concessão, ex officio, da ordem, porquanto, ainda que o valor do tributo (R$ 450,00) seja inferior ao patamar estipulado no art. 20 da Lei nº 10.522/2002, não se mostra presente o reduzido grau de reprovabilidade no comportamento do agente, máxime em razão da habitualidade delitiva revelada na existência de diversos processos administrativos instaurados em desfavor do paciente. 5. A competência originária do Supremo Tribunal Federal para conhecer e julgar habeas corpus está definida, exaustivamente, no artigo 102, inciso I, alíneas “d” e “i”, da Constituição da República, sendo certo que o paciente não está arrolado em qualquer das hipóteses sujeitas à jurisdição desta Corte. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 129813 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-188 DIVULG 02-09-2016 PUBLIC 05-09-2016)” “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA INICIAL QUE NÃO INFIRMAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: HABITUALIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial do habeas corpus, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. II - A jurisprudência desta Suprema Corte é pacífica no sentido de que o princípio da insignificância deverá ser aplicado ao delito de descaminho quando o valor sonegado for inferior ao estabelecido no art. 20 da Lei 10.522/2002, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, ressalvada a habitualidade criminosa, que impede a aplicação desse princípio, em razão do elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente. III - Na hipótese, tenho que, demonstrada a habitualidade criminosa, não há falar em atipicidade da conduta das pacientes, que dão mostras de que fazem da prática do crime de descaminho os seus modus vivendi, o que não pode ser tolerado pela ordem jurídica. IV - Agravo a que se nega provimento. (HC 144463 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 11/09/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-202 DIVULG 24-09-2018 PUBLIC 25-09-2018)” “PROCESSO PENAL. DESCAMINHO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. DESCABIMENTO. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Revejo meu entendimento para acompanhar a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e nesta Corte no sentido de que a reiteração delitiva obsta a incidência do princípio da insignificância ao delito de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido (STF: HC n. 118686, Rel. Min. Luiz Fux, j. 19.11.13, HC n. 114675, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 13.11.12, HC n. 112597, Rel. Min. Carmem Lúcia, j. 18.09.12; STJ: AGARESP n. 329693, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 13.08.13, AGRESP n. 201200367950, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.04.12; TRF 3ª Região, ACR n. 00114957320054036102, Rel Des. Fed. José Lunardelli, j. 27.08.13). 2. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 3. O apelante declarou ter ido ao Paraguai por duas vezes antes dos fatos e, após, foi a passeio para Foz do Iguaçu, admitindo ter comprado objetos para revenda em todas as oportunidades, circunstância que confirma a habitualidade delitiva. Nesse mesmo sentido, confira-se a existência de processo, também por descaminho, noticiada. 4. Quanto à inabilitação para dirigir, ainda que admissível sua decretação como efeito da condenação, merece ser reformada a sentença, tendo em vista que o veículo Fiat/Palio não era de propriedade do acusado, tampouco era ele quem dirigia quando foram abordados pelos policiais. Por outro lado, o pedido de substituição da pena substitutiva de prestação de serviço à comunidade por pena de multa deve ser deduzido perante o Juízo das Execuções Penais a quem cabe definir as condições do seu cumprimento, observadas as aptidões do réu. 5. Apelação da defesa parcialmente provida, somente para afastar o efeito da condenação de inabilitação para dirigir veículo. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 72555 - 0002270-38.2015.4.03.6115, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, julgado em 19/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/03/2018 )” “PENAL. PROCESSO PENAL. DESCAMINHO E CONTRABANDO EM CONCURSO FORMAL. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. REITERAÇÃO DELITIVA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. TESES DEFENSIVAS DE ESTADO DE NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. DESACOLHIDAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE REDUZIDA NO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE VOLTADA À PRÁTICA DE DELITOS E MÁ CONDUTA SOCIAL. OFENSA À SÚMULA N. 444 DO STJ. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPÔNTANEA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA FIXADA AO RÉU. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a habitualidade criminosa é circunstância que impede a aplicação do princípio da insignificância, cuja constatação prescinde de condenação definitiva, sendo bastante a comprovação da contumácia da conduta. No caso dos autos, há prova da habitualidade criminosa a servir de empecilho à aplicação do referido princípio. 2. Comprovada a materialidade, autoria e o dolo. Condenação mantida. 3. Dosimetria. Pena-base reduzida no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. 4. Inquéritos e ações penais em curso não configuram maus antecedentes, conduta social reprovável nem personalidade voltada para a prática de crime, razão pela qual não ensejam o agravamento da pena-base, nos termos da Súmula nº 444 do STJ. 5. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d"), porém a atenuante não pode ensejar redução da pena aquém do mínimo e, portanto, em observância a Súmula n. 231 do STJ, mantida a pena no mínimo legal. 6. Reconhecimento na sentença do concurso formal de crimes entre o descaminho e o contrabando (CP art. 70), mantido o aumento em 1/6 (um sexto), do que resulta a pena definitiva do acusado em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto. 7. Mantida a substituição da pena corporal por 2 (duas) restritivas de direitos, nos termos estipulados pela sentença. 8. Reduzida a pena fixada a título de prestação pecuniária para 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos, em favor do réu, conforme o art. 45, §1º, do Código Penal, considerando a gravidade do delito, a quantidade de pena ora aplicada e as condições pessoais do réu. 9. Preliminar rejeitada. Recurso da defesa parcialmente provido. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA, Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76965 - 0004816-87.2015.4.03.6108, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL MAURICIO KATO, julgado em 04/02/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2019 )” Quando o agente, comprovadamente, reitera a prática do mesmo tipo de conduta delitiva, desnaturam-se os fundamentos do delito de "bagatela", ainda que, isoladamente, o crime examinado se mostre de pouca lesividade. Não há dúvidas de que o paciente praticou, reiteradamente, o delito de descaminho. Incabível, pois, a aplicação do princípio da insignificância. Ademais, constam nos autos provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria que justificam a persecução penal. Desta sorte, quanto à alegada ausência de prova do dolo específico, de que os pacientes tinham conhecimento da origem ilícita das mercadorias, agindo com a intenção de fraudar o fisco, há a necessidade do prosseguimento do feito, momento em que, à luz do contraditório e ampla defesa, as teses apresentadas serão discutidas com a profundidade necessária, com a devida análise da prova produzida no decorrer da instrução processual. Não vislumbro, portanto, a ocorrência de patente ilegalidade ou abuso de poder a que esteja submetido o paciente. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar. Requisitem-se as informações legais. Após, ao Ministério Público Federal. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025.

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Processo nº 5019626-98.2018.4.03.6100

ID: 260824968

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019626-98.2018.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019626-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5019626-98.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: B. B. ARTIGOS DE BEBE LTDA - EPP Advogado do(a) APELANTE: HEDY LAMARR VIEIRA DOUCA - SP93953-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O VISTOS. Caixa Econômica Federal, ajuizou a presente ação ordinária em face de BB ARTIGOS DE BEBE LTDA., objetivando a condenação da parte ré ao ressarcimento da quantia de R$ 122.373,62 (cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente à empréstimo bancário. Juntou documentos. A sentença proferida julgou procedente o pedido com resolução de mérito, com base no disposto no art. 487, I, do NCPC, para condenar a apelante ao pagamento da dívida no valor de R$ 122.373,62 (Cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) originária de empréstimo com a CAIXA, atualizado de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou ainda, a parte ré em custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação de BB Artigos de Bebe Ltda., requerendo preliminarmente a gratuidade da justiça e, no mérito, a reforma total da sentença, aduzindo a inexistência de provas de contratação de empréstimo. Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte. É o relatório. DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático, atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. Da assistência judiciária gratuita. O artigo 4º, da Lei nº 1.060 /50, que trata da assistência judiciária gratuita aos necessitados, estabelece, in verbis: "a parte gozará dos benefícios de assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." O preceito acima transcrito, no entanto, goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser confrontado se houver, nos autos, outros elementos de prova em sentido contrário. Nesse sentido a vasta jurisprudência do E. STJ: " justiça gratuita . LEI 1.060 /50. ALEGAÇÃO DE CONDIÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM". indeferimento DO PEDIDO COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTA CORTE. SÚMULA 07/STJ. I - O benefício da justiça gratuita é concedido mediante a simples afirmação da parte de que não está em condição de arcar com as custas do processo. Entretanto, tal afirmação possui presunção juris tantum, podendo ser confrontada por outras provas lançadas aos autos, nos termos do § 1º do art. 4º da Lei 1.060 /50. II - A decisão do Tribunal a quo que indefere pedido de justiça gratuita com base nas provas dos autos não pode ser revista nesta Corte ante o óbice previsto na súmula 7/STJ. III - Recurso especial a que se nega provimento." (STJ, 1ª Turma, RESP 1052158/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.06.2008, v.u., DJE 27.08.2008). "AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. indeferimento . REEXAME DE PROVAS. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I - Por não se tratar de direito absoluto, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, pode o magistrado, se tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, exigir-lhe que faça prova de sua situação. II - A revisão do acórdão recorrido, que desacolhe o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita , demanda reexame do conjunto fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede especial, nos termos da súmula 07/STJ. Agravo improvido." (STJ, 3ª Turma, AGA 1006207/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 05.06.2008, v.u., DJE 20.06.2008). "PROCESSUAL CIVIL - CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA justiça gratuita - LEI 1.060 /50 - indeferimento DO PEDIDO COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ tem entendido que, para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, basta a declaração, feita pelo interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 2. Entretanto, tal declaração goza de presunção juris tantum de veracidade, podendo ser indeferido se houver elementos de prova em sentido contrário. 3. Hipótese dos autos em que o indeferimento do pedido encontrou amparo na prova dos autos, sendo insuscetível de revisão em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental improvido." (STJ, 2ª Turma, AGA 802673/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 06.02.2007, v.u., DJE 15.02.2007, p. 227). "MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIOS DA justiça gratuita . indeferimento . POSSIBILIDADE. Esta Corte, em mais de uma oportunidade, já se manifestou no sentido de caber ao juiz avaliar a pertinência das alegações da parte, podendo deferir ou não o pedido de assistência judiciária gratuita, uma vez que a declaração de pobreza implica simples presunção juristantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário, como na hipótese vertente. Recurso a que se nega provimento." (STJ, 3ª Turma, ROMS 20590/SP, Rel. Min. Castro Filho, j. 16.02.2006, v.u., DJ 08.05.2006, p. 191). A Lei nº 1.060/50, em seu artigo 4º, preleciona que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família. Prossegue em seu parágrafo primeiro que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. O apelante, conforme se infere da leitura dos documentos que instruem o presente, firmou declaração de pobreza, cumprindo a exigência legal, apresentando provas que a empresa está inativa. Assim, entendo que inexistem nos autos provas para afastar a presunção de que o demandante não possa arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família, alicerçando a afirmação de hipossuficiência financeira, razão pela qual se impõe o deferimento do pedido ora formulado. Além do que, a Carta Magna preceitua em seu artigo 5º, inciso LXXIV: "Art 5º, inciso LXXIV - O estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;" Por oportuno, transcrevo a seguinte jurisprudência proveniente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEFERIMENTO 1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que é possível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita com a mera declaração, pelo requerente, de não poder custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. 2. A declaração de pobreza instaura uma presunção relativa que pode ser elidida pelo juiz. Todavia, para se afastar tal presunção, é preciso que o magistrado indique minimamente os elementos que o convenceram em sentido contrário ao que foi declarado pelo autor da declaração de hipossuficiência. 3. Na hipótese, o Acórdão recorrido não destacou a existência de circunstâncias concretas para elidir a presunção relativa instaurada pela declaração assinada pelo recorrente, devendo ser concedido o benefício requerido. 4. Agravo Regimental improvido. (AGRESP 201100497436, Terceira Turma, DJE de 29/06/2012, Min, Sidnei Beneti). No mesmo sentido, já decidiu esta E. Corte: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIDA DE OFÍCIO. ART. 4º § 1º DA LEI 1060/50. RECURSO PROVIDO. 1. (...) 2. Nos termos do artigo 4º da Lei nº1060/1950, realizador do direito do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, a parte gozará do benefício quando não estiver em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. 3. De acordo com os artigos 4º § 2º, e 7º da Lei 1060/1950, caberá à parte contrária impugnar o pedido, mediante prova da inexistência ou do desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 4. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que a simples declaração na petição inicial ou em documento é o suficiente para o deferimento da gratuidade à pessoa física. 5. A agravante requereu na inicial a assistência judiciária e apresentou declaração de pobreza, razão pela qual tem direito ao benefício da justiça gratuita. 6. (...) (AI nº 00372860720114030000; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. Andre Nabarrete; e-DJF3 Judicial 1 de 15/01/2013). No presente caso, impende destacar o disposto no artigo 98, caput, e §3° do artigo 99, in verbis: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. (...) §3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Da interpretação desses dispositivos, depreende-se a positivação do quanto previsto na Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para tanto, impende colacionar alguns dos precedentes que deram origem à referida súmula: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS/ENTIDADE FILANTRÓPICA. 1.- "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10." (AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, da Corte Especial, julgado em 28/10/2010, DJe 23/11/2010) 2. - Agravo Regimental improvido (STJ, AgRg no AGRAVO EM RESP Nº 126.381 - RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 24/04/2012, DJe 08/05/2012). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE CUNHO FILANTRÓPICO E ASSISTENCIAL. JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. MISERABILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA. QUESTÃO RECENTEMENTE APRECIADA PELA CORTE ESPECIAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O ACÓRDÃO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ. EMBARGOS AOS QUAIS SE NEGOU SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. 1. O fato de ter havido, em juízo prelibatório, inicial admissibilidade do processamento dos embargos de divergência não obsta que o Relator, em momento posterior, com base no art. 557 do Código de Processo Civil, negue seguimento ao recurso em decisão monocrática. 2. "A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mostrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp nº 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. " (AgRg nos EREsp 1103391/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe de 23/11/2010). 3. Incidência do verbete sumular n.º 168 do STJ, in verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. " 4. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 833.722, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, j. 12/05/2011, DJe 07/06/2011) (grifos nossos). Portanto em relação à pessoa jurídica, referida benesse lhe é extensível, sendo que o ônus da prova é da requerente, admitindo-se a concessão da justiça gratuita, desde que comprove, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. Essa é a racio decidendi presente nesses precedentes e que ensejaram a edição da súmula supracitada. Anote-se, por fim, que, conforme o disposto no art. 99, § 4º, do CPC, a contratação de advogado particular não impede a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Do mérito. Extrai-se dos autos que a CEF ajuizou a presente ação para a cobrança de dívida bancária na quantia de R$ 122.373,62 (cento e vinte e dois mil e trezentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos) referente à empréstimo bancário disponibilizado em conta corrente. Apelação da parte ré aduzindo a inexistência de contrato de prestação de serviços de crédito e ausência de assinatura nos documentos apresentados pela apelada. Compulsando os autos, verifico que a Caixa Econômica Federal logrou comprovar a contratação de operação de Empréstimo Bancário, com número de contrato nº 4094-717-0000005/26. Ademais, os extratos da conta corrente (ID n° 319147832) anexados aos autos comprovam que foi creditado valor referente ao empréstimo, bem como o débito de algumas parcelas, não sendo crível que a apelante não soubesse ou não tenho feito o empréstimo como alega em sua apelação. Da análise dos extratos de despesas e planilhas colacionados junto à inicial, é possível verificar, de maneira discriminada, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais, a parcela de juros e os critérios de sua incidência, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais. O contrato não constitui documento essencial à cobrança de dívida de empréstimo bancário, desde que a instituição financeira comprove, por outros meios, a sua existência e a utilização do crédito disponibilizado. Configurada, pois, a certeza e liquidez da dívida cobrada. A incidência do CDC não tem o condão de causar, automaticamente, a declaração de nulidade in genere ou o afastamento da aplicabilidade das estipulações contratuais, incumbindo à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade, não se prestando para o fim pretendido a afirmação genérica e superficial da existência de ilegalidades contratuais, conforme deduzido nas razões recursais. O ônus probatório da parte não pode ser transferido ao juízo, conforme entendimento já consolidado no enunciado da Súmula 381 do STJ: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Ademais, o fato de o contrato objeto dos autos ser regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor não pode ser entendido como uma espécie de salvo-conduto a autorizar o devedor a alterar ou descumprir cláusulas contratuais pactuadas em consonância com as disposições legais vigentes. Nesse sentido tem sido o posicionamento dessa Corte Regional: “PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CEF. REDUÇÃO DE RENDA. INDICAÇÃO GENÉRICA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. SÚMULA 381/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O autor busca com a presente demanda a revisão do contrato de mútuo habitacional, firmado com a Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a sua situação financeira não é mais a mesma da época da celebração do contrato. 2. Uma vez firmado o contrato, não é dado à parte, por mera liberalidade, ainda que oriunda de dificuldades financeiras, descumprir o quanto avençado e propor unilateralmente a sua rescisão ou revisão. 3. Tendo a parte autora a prévia ciência dos valores das parcelas e o modo de seu cálculo, reunia condições de aferir antecipadamente à assinatura do compromisso contratual o comprometimento da sua capacidade financeira. 4. A simples mudança na renda do contratante ou a mera vontade da parte não é suficiente para caracterizar direito à revisão contratual. 5. Além disso, o autor alegou a presença de cláusulas abusivas de forma genérica, pleiteando, desta forma, uma revisão geral do contrato, o que não é permitido pela Súmula 381/STJ, que assim prevê: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. 6. Ora, se o autor obteve junto à CEF a quantia necessária para a aquisição do imóvel pretendido, cabe-lhe, portanto, restituir à instituição financeira o dinheiro emprestado, de acordo com os critérios estipulados no contrato. Logo, o pedido de revisão contratual não encontra fundamento legal e, por isso, deve ser afastado. 7. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002315-62.2021.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 29/09/2023, DJEN DATA: 03/10/2023) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. GENÉRICA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. A genérica alegação de incremento abusivo no valor da dívida não se revela suficiente à comprovação de qualquer ilegalidade, sequer ao artigo 798, CPC, até porque os requisitos aplicáveis à inicial, no caso da monitória, são os previstos no artigo 700, § 2º, CPC, tendo sido extensamente instruída a pretensão deduzida pela CEF. Em sentido contrário, o apelante, ao opor embargos monitórios, nada juntou ou provou sobre a dívida em si, limitando-se a discutir teses jurídicas, o que levou à decretação da improcedência do pedido, conforme razões da sentença proferida. 2. As razões recursais encontram-se de tal modo dissociadas do contexto probatório, que o embargante impugnou a aplicação de correção monetária, quando, em verdade, nenhum valor, a tal título, foi cobrado, conforme registrado nos demonstrativos de débitos juntados e em conformidade com o próprio contrato cuja cláusula 14ª estipula os encargos e atualizações cabíveis. 3. Quanto ao acúmulo de encargos remuneratórios e moratórios foram contratualmente previstos na mesma cláusula contratual e não evidenciam qualquer ilegalidade, pois o que se veda é apenas a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, o que não se verificou no caso dos autos. Logo, a alegação de que apenas são devidos juros remuneratórios não tem respaldo legal e, menos ainda, lastro nos contratos firmados pelo apelante. 4. O princípio do pacta sunt servanda e a inexistência de base legal para a impugnação revelam que a rejeição dos embargos monitórios foi correta. Evidencia-se, no caso, que, ciente integralmente de todos os encargos legais da contratação, cuja base legal é inequívoca, o que se pretende é revisar cláusulas pactuadas, sob genérica alegação de abusividade não vista até a liberação do empréstimo, mas apenas no momento do cumprimento das obrigações respectivas, o que contraria frontalmente o princípio da segurança jurídica, que se exprime no brocardo do pacta sunt servanda. 5. Pela sucumbência recursal, a apelante deve suportar condenação adicional, nos termos do artigo 85, § 11, CPC, no equivalente a 10% do valor da causa atualizado, a ser acrescida à sucumbência fixada pela sentença pelo decaimento na instância de origem, suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do artigo 98, CPC. 6. Apelação desprovida.” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5004204-02.2022.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 29/11/2023, DJEN DATA: 01/12/2023) Dessa forma, verifico que as razões recursais não trazem elementos concretos capazes de justificar a reforma da sentença impugnada, não merecendo reparos o entendimento exarado pelo c. juízo a quo. Por fim, mantida a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual fixado pelo d. Juízo de Primeiro Grau, majoro em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85 §§ 1º e 11, do CPC, observada a base de cálculo estabelecida na r. sentença, observada a justiça gratuita. Ante o exposto, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA APELANTE, nos termos da fundamentação. Saliento, por fim, que eventuais recursos opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa conforme dispositivos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, tornem os autos ao Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 24 de abril de 2025.

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