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Processo nº 0000184-76.2014.4.03.6100

ID: 325116909

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000184-76.2014.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para ju… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 14 de julho de 2025 Processo n° 0000184-76.2014.4.03.6100 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 09-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Segunda Turma - Sala Virtual, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: TNS SERVICOS DE PESQUISA DE MERCADO LTDA. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 0000184-55.2014.4.03.6107

ID: 292760188

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araçatuba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000184-55.2014.4.03.6107

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDETE APARECIDA NAVARRO DE MELLO

Decisão

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

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LUCIANA DE CAMPOS MACHADO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000184-55.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000184-55.2014.4.03.6107 / 1ª Vara Federal de Araçatuba EXEQUENTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogados do(a) EXEQUENTE: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248, MILENA PIRAGINE - SP178962-A, SADI BONATTO - PR10011 EXECUTADO: VALDETE APARECIDA NAVARRO DE MELLO Advogados do(a) EXECUTADO: LUCIANA DE CAMPOS MACHADO - SP265906-E, RALF LEANDRO PANUCHI - SP337860 D E C I S Ã O Vistos em decisão. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD, já transferidos conforme id 366467082. A executada pleiteia o desbloqueio dos valores de R$ 612,41 e R$ 275,46, bloqueados nas suas contas bancárias, alicerçado no argumento de que é fruto de aposentadoria com caráter salarial, bem como de que é impenhorável a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, seja ela mantida em conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, ou em aplicações financeiras e fundo de investimentos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. No id 366435523, a exequente informa que não concorda com o pedido de desbloqueio dos valores via Sisbajud, considerando que a executada não apresentou nenhum bem em substituição pra garantir a execução, nem apresentou qualquer comprovação que justifique a impenhorabilidade dos valores. É o breve relatório. Decido. 2 - Dispõe o art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva para assegurar a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, em conta-corrente e em outras modalidades de investimento. Neste sentido: EMEN: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que "é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1.330.567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 19/12/2014). 2. Agravo interno desprovido.(AIEDARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1445026 2019.00.32705-8, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/10/2019 ..DTPB:.) Grifei. EMEN: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALORES DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Cuida-se, na origem, de execução de título extrajudicial. 2. São impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. 4. Agravo interno no recurso especial não provido. (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1795956 2019.00.32583-5, NANCY ANDRIGHI, STJ - TERCEIRA TURMA, REPDJE DATA:29/05/2019 DJE DATA:15/05/2019 ..DTPB:.) Grifei. Deste modo, considerando que os valores bloqueados na conta corrente da executada (total de R$ 887,87 – id 355296401) são inferiores a 40 salários mínimos, reconheço sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, e determino seu levantamento pelos executados. Considerando que os valores bloqueados foram transferidos para a conta judicial na CEF (id 366467082), expeça-se ofício de transferência de valores, para a conta do Banco Bradesco informada. Com o cumprimento da determinação acima, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que direito em termos de prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data no sistema.

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Processo nº 0000184-64.2014.4.03.6201

ID: 312440670

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-64.2014.4.03.6201

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ANTUNES ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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GUILHERME FERREIRA DE BRITO

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PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-64.2014.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ARMANDO ANTUNES ALVES Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME FERREIRA DE BRITO - MS9982, HENRIQUE DA SILVA LIMA - SP461.845, PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS10789 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Noticiado o óbito do autor, seus irmãos compareceram nos autos requerendo habilitação. Juntaram certidão de óbito e demais documentos para instrução do pedido de habilitação. DECIDO. Da habilitação A certidão de óbito anexada aos autos (ID 335022537) informa que o autor falecido era solteiro e não deixou filhos. Intimado a se manifestar, o INSS não apresentou oposição ao pedido de habilitação – (ID 336176373). Compareceram nos autos os irmãos: Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves; representadas pelo irmão José Machado – procuração de ID. 335022539 e id. 335022538. Juntaram certidão de óbito dos ascendentes, comprovando a inexistência de demais herdeiros (ID 354812721). A fim de agilizar os procedimentos de liquidação da sentença é que este juízo adotou o recente posicionamento para habilitar somente um representante do espólio – em regra, o inventariante ou ainda o pensionista, nos termos do art 112 da Lei n. 8.213/91, no caso de se tratar de ação previdenciária. Inexistindo pensionista e inventário, deve ser informado pelo espólio o nome do administrador provisório da herança, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, trazendo aos autos o seu endereço e documentos pessoais: “Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz.” Neste caso, deve ser nomeado como administrador provisório da herança o filho/herdeiro JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53. Dessa forma, defiro a habilitação do irmão do autor falecido, JOSÉ MACHADO – CPF 543.695.681-53, para figurar nos autos como administrador provisório da herança. Anote-se. Sem prejuízo, considerando que as procurações firmadas pelas herdeiras Terezinha Alves Shiroma e Maria Antonia Alves não mencionam especificamente a execução nestes autos, deverá o espólio juntar, no prazo de 30 (trinta) dias, o termo de anuência firmado pelas demais herdeiras autorizando o administrador provisório a efetuar o levantamento integral dos valores. Da execução. Remetam -se os autos à Contadoria para cálculo. Com o cálculo, vistas às partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento em nome do herdeiro habilitado, com levantamento à ordem do juízo, para que quando da liberação seja autorizado o levantamento da cota-parte de cada herdeiro. O valor não recebido em vida pelo autor deverá ser rateado em partes iguais entre seus três irmãos, cabendo a cada um a cota-parte de 1/3. Havendo interesse na retenção de honorário contratual, deverá ser juntado o contrato antes da expedição do requisitório de pagamento. Fica a parte exequente informada de que pode acompanhar a tramitação do requisitório diretamente no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, acessando o link web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Quando da liberação, a consulta ao link informará se o valor foi disponibilizado no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Após a liberação, oficie-se à instituição bancária indicada, para autorizar o levantamento dos valores devidos. Registrado o levantamento devido, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intimem-se. CAMPO GRANDE/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5015778-26.2025.4.03.0000

ID: 323683624

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5015778-26.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLIN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Nº 5015778-26.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 15 - DES. FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW IMPETRANTE: ZAMFOLINI TRANSPORTES LTDA - ME, RICARDO ZAMFOLINI MORENO LOPES Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIO SILVA GOMYDE JUNIOR - SP280959-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAÇATUBA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança impetrado por Zamfolini Transportes Ltda. e por Ricardo Zamfolini Moreno Lopes com pedido para que sejam suspensos os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046, requerendo que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus; subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Alega-se, em síntese, o seguinte: a) a impetrante era a proprietária do veículo caminhonete Toyota Hilux, 2018/2019, cor branca, Renavam n. 01177664000,0 Placas BYY2970, que fora adquirida em maio de 2019; b) quando da aquisição do bem foram feitas pesquisas sobre a situação do veículo e não constava qualquer restrição ou bloqueio, esse pertencia à Marta Batista dos Santos Transporte e estava anunciada para venda; c) em 10.05.19 não constava o registro de restrição ou bloqueio, nem que tenha ocorrido sinistro, ou seja, o veículo estava regular e poderia ser objeto de negociação; d) a impetrante passou a usar a caminhonete, já registrada em seu nome, e emplacada; e) em 13.06.19, na Rodovia Assis Chateaubriand, no município de São José do Rio Preto (SP), o representante da empresa impetrante conduzia o veículo quando foi abordado por viatura da Polícia Rodoviária e foi informado sobre a existência de mandado de busca e apreensão do bem, tendo sido conduzido até a Delegacia da Polícia Federal de São José do Rio Preto (SP); f) mesmo tendo sido prestados os esclarecimentos, demonstradas as cautelas adotadas, o veículo foi apreendido; g) entre a aquisição do bem e o registro do mandado de busca e apreensão no sistema passou um mês, de modo que quando da compra não havia qualquer restrição anotada, tendo sido feito a transferência para o nome da impetrante sem qualquer dificuldade; h) o representante da pessoa jurídica, em 14.06.19, compareceu em cartório da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP) e foi informado de que o réu Luis Carlos Gois Martins, o qual não conhecia, havia sido visto com a caminhonete, em local da prática de delito, perpetrado alguns meses antes; i) o veículo foi negociado por terceiro, de nome Hermínio, e foram adotadas todas as cautelas para a legitima e regular aquisição do bem; j) considerando que a impetrante é terceira de boa-fé, peticionou ao Juízo a quo, requerendo a liberação do veículo, demonstrando que já estava com o bem, com documento e recibo em seu nome, assinado pela antiga proprietária, sem que constasse qualquer restrição ou anotação em sistema; k) o pedido foi deduzido na Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 e gerou o Incidente n. 0000241-97.2019.4.03.6107; l) foi juntada aos autos a pesquisa feita em 10.05.19 em que não constava qualquer tipo de restrição ao veículo e o recibo do automóvel, com comprovantes de pagamento, além da cópia da oitiva do representante da pessoa jurídica, em sede policial, e do auto de apreensão; m) houve manifestação do Ministério Público Federal concordando com a restituição do veículo, com a designação do representante da impetrante como depositário fiel do bem até o final da ação penal; n) foi proferida decisão que deferiu a restituição do veículo, com a nomeação do representante da pessoa jurídica impetrante como depositário fiel, anotada a indicação de legalidade da transação, pois os documentos demonstravam a boa-fé da impetrante e a legalidade da aquisição do bem; o) a Ação n. 0000184-79.2019.4.03.6107 foi desmembrada em relação ao acusado Luiz Carlos Gois Martins, que não havia sido localizado, originando os Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107; p) na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 21.02.20, foi protocolado pedido de desbloqueio do bem, uma vez que foi reconhecida a boa-fé da impetrante, o qual não foi conhecido, sob o fundamento de que deveria ser deduzido em ação própria, por dependência, para evitar tumulto processual, de modo que o Juízo afastou a impetrante daquela ação; q) foi ajuizado pedido que deu origem à Petição Criminal n. 500378-57.2020.4.03.6107, na qual as manifestações da impetrante passaram a ser feitas; r) para demonstrar a sua boa-fé, a impetrante ofereceu outro bem para que houvesse a liberação da caminhonete, tendo o Ministério Público Federal se manifestado favoravelmente à devolução do bem, sem a substituição; s) foi proferida decisão que deferiu o desbloqueio da caminhonete, com a substituição dessa pelo caminhão de propriedade da impetrante VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83, Renavam n. 00999265342, anotado que não havia indícios de má-fé; t) em 22.10.20 foi requerido o desbloqueio do caminhão, com ou sem a substituição por outro bem, com o que concordou o Ministério Público Federal, de modo que foi mantida a restrição de outro caminhão, o VW/15.180, CLM 2010/2010, Placas 3422, Renavam n. 00238972046; u) foi requerido o desbloqueio definitivo do caminhão e sobreveio a decisão que deixou de apreciar o pedido porque nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 foi proferida sentença que decretou o perdimento do bem, da qual a impetrante não foi intimada; v) a impetrante foi cientificada da decisão apenas ao requerer o desbloqueio definitivo nos autos do Incidente n. 500378-57.2020.4.03.61007, no qual já haviam sido proferidas três decisões que reconheceram a ausência de indícios de ilegalidade ou de má-fé por parte dela; x) o magistrado a quo determinou que questões relacionadas ao veículo fossem tratadas nos autos do incidente, onde foram feitos pedidos de desbloqueio e de substituição dos bens e, no entanto, a decretação do perdimento se deu nos autos da ação principal sem que o terceiro interessado fosse intimado; y) o perdimento foi determinado por se entender que não foi demonstrada a licitude da origem do bem, mesmo sem haver qualquer alteração fática ou de provas e a boa-fé da impetrante e a legalidade já haviam sido reconhecidas por decisões anteriores; z) a sentença foi corrigida para que o perdimento seja do caminhão ofertado no lugar da caminhonete, sem que tenha havido a intimação da impetrante; a’) a sentença transitou em julgado em 09.03.22 e a impetrante não teve a oportunidade de apresentar defesa ou manejar recursos para demonstrar sua condição de terceiro de boa-fé no processo movido apenas contra Luis Carlos Gois Martins, mesmo sendo do conhecimento do Juízo a quo as decisões que deferiram seus pedidos; b’) não se trata de sucedâneo recursal porque a decisão que decretou o perdimento transitou em julgado e a ausência de intimação da impetrante impediu que defendesse seu direito líquido e certo, de modo que o mandado de segurança é o instrumento adequado; c’) a sentença de perdimento de veículo de terceiro de boa-fé, condição essa já comprovada e reconhecida, confronta o art. 91, a, do Código Penal e o art. 5º, LIV, da Constituição; d’) o mandado de segurança é cabível diante de manifesta ilegalidade e abuso de poder, ou, ainda no caso de teratologia da decisão judicial, que é o que ocorre nos autos, uma vez que não houve intimação da impetrante, proprietária do bem, sobre o perdimento, o que não permitiu que recorresse; e’) o perdimento do bem foi decretado mesmo com pedido de liberação, com o qual concordou o Ministério Público Federal; f’) é cabível a impetração de mandado de segurança por terceiro, alheio ao processo criminal em que é determinada a perda do veículo de sua propriedade se demonstrado que não foi intimado dessa decisão, tendo sido impedido de se insurgir por meio de interposição de apelação (CPP, art. 593, II); g’) o entendimento jurisprudencial é no sentido de conceder o writ para garantir direito líquido e certo que foi violado, mesmo nos casos em que não há possibilidade de recurso, caso haja risco de dano irreparável se não houver outra apreciação judicial; h’) a documentação juntada aos autos levou o Juízo a quo a reconhecer a inexistência de indícios de ilegalidade na aquisição do veículo, sem existir fundamento para a decretação da perda do bem; i’) a condição de terceiro de boa-fé da impetrante não foi infirmada e decisão teratológica violou seu direito líquido e certo; j’) embora a sentença tenha sido proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, em 09.03.22, o prazo para a impetração de mandado de segurança iniciou apenas quando a impetrante tomou ciência inequívoca da decretação de perdimento, o que ocorreu em 13.03.25, por meio da decisão proferida nos Autos n. 500378-57.2020.4.03.6107, que deixou de apreciar o pedido de desbloqueio definitivo argumentando que havia sido proferida sentença condenatória, da qual a impetrante não foi intimada; k’) a impetrante foi surpreendida pela sentença que decretou o perdimento consideradas as decisões que já reconheceram a sua boa-fé e a existência de indícios de licitude da aquisição do veículo; l’) o art. 23 da Lei n. 12.016/09 estabelece o prazo de 120 (cento e vinte) dias contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impetrado; m’) o prazo para o exercício do direito de ação se inicia com o conhecimento efetivo pela parte lesada da violação de seu direito e da extensão do dano sofrido; n’) nulidade da sentença que decretou o perdimento do bem por ausência de intimação da impetrante, terceira de boa-fé, proprietária do bem, para quem causou prejuízo, e a qual não se convalida com o trânsito em julgado; o’) o art. 91, II, b, do Código Penal autoriza a decretação da perda, em favor da União, de produto de crime ou qualquer bem ou valor que seja proveito auferido pelo agente com a conduta criminosa, ressalvado o direito de ofendido ou de terceiro de boa-fé; p’) o direito da impetrante está comprovado por meio de documentos, sem necessidade de dilação probatória, de maneira que é possível a concessão do mandado de segurança; q’) o veículo foi adquirido com dinheiro lícito e a legalidade de sua aquisição já havia sido reconhecida por três vezes pela autoridade impetrada; r’) no incidente em que foi pedido o desbloqueio do bem foram juntados documentos que comprovam a licitude da aquisição do veículo; s’) a consumação da transferência do veículo demonstra que não havia restrição e que a impetrante é terceira de boa-fé, que não foi intimada do perdimento de bem de sua propriedade, impedida de combater a decisão; t’) a sentença faz menção à impetrante, citando a decisão que restituiu o bem, e mesmo assim decretou o perdimento do bem, em decisão teratológica, sem sua intimação; u’) subsidiariamente, considerados os documentos que demonstram a boa-fé e a legalidade da aquisição do veículo pela impetrante, requer-se que seja determinada a restituição de prazo para que a impetrante possa apelar da decisão, sendo ela proprietária do bem, sem ter sido intimada, garantido o princípio do contraditório e da ampla defesa; v’) estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência (Id n. 328632852). Foram juntados documentos (Ids n. 328632876, n. 3282632872, n. 328632871 e n. 328632873). Os autos foram distribuídos para a Desembargadora Federal Giselle França, que determinou a sua redistribuição, por se tratar de matéria de competência das Turmas da 4ª Seção desta Corte Regional (Id n. 328694082). Tendo em vista a informação de anterior distribuição de outro processo (Id n. 328766965), os autos foram encaminhados ao Desembargador Federal Nino Toldo para verificar eventual prevenção (Id n. 329238411), que não foi reconhecida (Id n. 329325444). Considerada a Informação da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais – UFOR (Id n. 328680661), a impetrante foi intimada para regularizar o recolhimento das custas iniciais (Id n. 329562076). Foi juntado aos autos o respectivo comprovante (Ids n. 329761635, n. 329761638 e n. 329761639). Decido. Ato judicial. Terceiro prejudicado. Cabimento. A parte tem o ônus de interpor o recurso adequado contra a decisão que lhe é desfavorável, sob pena de preclusão. O terceiro prejudicado pelo ato judicial, dado não ser parte no processo e, portanto, não sofrer as consequências da preclusão, não tem esse ônus, de modo que não lhe é defeso, preenchidos os pressupostos específicos do writ, intentar mandado de segurança. E para isso não é exigível que interponha recurso na condição de terceiro prejudicado, consoante a Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso (STJ, ROMS n. 23.559, Rel. Min. Luiz Fux, j. 25.03.09; ROMS n. 22.364, Rel. Min. Denise Arruda, j. 11.11.08; ROMS n. 26.973, Rel. Min. Sidnei Beneti, 02.10.08). Processo penal. Sentença. Perdimento. Cabimento. É cabível o mandado de segurança no processo penal pelo terceiro prejudicado, com fundamento na Súmula n. 202 do Superior Tribunal de Justiça, contra sentença que decretou perdimento de veículo usado em tráfico de entorpecentes (1ª Seção, MS n. 2011.03.00.007308-4, Rel. Juíza Fed. Conv. Silvia Rocha, maioria [vencido o Des. Fed. Johonson Di Salvo], j. 03.11.11). Decadência. O prazo decadencial do mandado de segurança é contado a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016, de 07.08.09, que manteve os termos do art. 18 da Lei n. 1.533, de 31.12.51. Do caso dos autos. Pretende-se, com a presente impetração, que sejam suspensos os efeitos da sentença proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046 e pede-se que, depois, seja concedida a ordem para determinar a restituição do mencionado bem, desembaraçado e sem qualquer ônus. Subsidiariamente, pleiteia-se que seja devolvido o prazo para a interposição de recurso contra a sentença contra a parte que decretou o perdimento em razão de não ter havido a intimação da impetrante. Verifica-se que a restrição da caminhonete Toyota Hilux Placas BYY2970 foi determinada na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, que fora ajuizada, por fatos ocorridos em abril de 2019, contra os réus Eder Rodrigo Resende, Luiz Phellipe Santos Martins, Wisley Paulo Rocha Moroni e Luiz Carlos Góis Martins (p. 467/471 do Id n. 328632876), com relação ao qual houve o desmembramento dos autos originando a Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 (p. 577/581 do Id n. 328632871). Consta que na Ação Penal n. 0000184-79.2019.4.03.6107, a impetrante requereu, em 14.06.19, a restituição do veículo (p. 587/591 do Id n. 328632871), gerando os autos de Incidente de Restituição n. 0000241-97.2019.4.03.6107 (Id n. 328632872). Nesses autos foi proferida decisão, na mesma data, por meio da qual foi deferida a restituição, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Após, em 21.02.20, quando os autos em relação ao réu Luiz Carlos Góis Martins já haviam sido desmembrados, a requerente peticionou na Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107, requerendo o desbloqueio do veículo (p. 761/767 do Id n. 328632871). Na mesma data foi proferida a decisão que deixou de conhecer o pedido, aduzindo que a requerente deveria encaminhá-lo em autos próprios, distribuídos por dependência (p. 797 do Id n. 328632871). Assim, foi protocolada a Petição Criminal 5000378-57.2020.4.03.6107, por meio da qual foi requerido o desbloqueio da documentação veículo (Id n. 328632873). Em 16.03.20 sobreveio decisão de substituição da caminhonete Toyota Hilux de Placas BYY 2970 pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83 (p. 44/45 do Id n. 328632873). Depois de novo pedido deduzido pela requerente (p. 55 do Id n. 328632873), em 17.11.20, houve nova substituição, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 66/67 do Id n. 328632873). Em 17.01.25 a impetrante requereu o desbloqueio do caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 77/78 do Id n. 328632873) e após a manifestação do Ministério Público Federal (p. 81/89 do Id n. 328632873) foi proferida a decisão impetrada, em 13.03.25, pela qual o Juízo a quo deixou de conhecer o pedido de levantamento da restrição em razão de ter sido proferida sentença condenatória em que se decretou o perdimento do veículo, a qual transitou em julgado em 09.03.22 (p. 90/91 do Id n. 328632873). Verifica-se que essa sentença, nos Autos n. 5001557-60.2019.4.03.6107, que decretou o perdimento do caminhão, por não restar comprovada a origem lícita do bem, havia sido proferida em 09.12.20 (p. 887/914 do Id n. 328632871). Em 17.05.21, por meio de despacho foi retificada a sentença para que a decretação do perdimento recaísse sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, e não sobre a caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970 (p. 1.019/1.020 do Id n. 328632871). Foi interposta apelação pela defesa, a qual foi negado provimento e, de ofício, reduzida a pena imposta ao réu, em 18.10.21 (p. 1.068/1.129 do Id n. 328632871). E, em 13.12.21, foi negado provimento aos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal (p. 1.144/1.177 do Id n. 328632871). Foi certificado o trânsito em julgado em 09.03.22 (Id n. 1.249 do Id n. 328632871). Corrigido erro material em 04.05.22, para constar que o perdimento recaiu sobre o caminhão VW/15.180 CLM2010/2010, placa ERB 3422 (p. 1.250/1.251 do Id n. 328632871). Dos documentos juntados aos autos constata-se que a aquisição da caminhonete pela requerente se deu em 09.05.19 (p. 23/31 do Id n. 328632872), sendo que essa registrou o bem em seu nome (p. 27 do Id n. 328632872), e que a decisão que deferiu a expedição de mandado de busca e apreensão foi determinada em 03.06.19 (p. 374/376 do Id n. 328632871). Em 14.06.19, foi proferida decisão que deferiu a restituição do bem, nomeado o representante da pessoa jurídica o depositário fiel do bem (p. 596/597 do Id n. 328632871, p. 41 do Id n. 328632872, p. 45/46 do Id n. 328632876 e p. 23/24 do Id n. 328632873). Em 16.03.20 foi feita a substituição da caminhonete Toyota Hilux, Placas BYY2970, pelo caminhão VW/24.280 CRM 6X2, Placas OJP3F83 (p. 852/853 do Id n. 328632871 e p. 44/45 do Id n. 328632873). Em 17.11.20, houve nova substituição do bem, de modo que foi deferido o desbloqueio do caminhão VW/24.280 CRM 6X2 de Placas OJP3F83, e passou a recair a restrição sobre o caminhão VW/15.180 CLM 2010/2010 de Placas ERB 3422 (p. 923/924 do Id n. 328632871 e p. 66/67 do Id n. 328632873), com relação ao qual recaiu o perdimento. Na PetCrim 5000378-57.2020.4.03.6107, a impetrante requereu o desbloqueio do bem em 17.01.25 (p. 77/78 do Id n. 328632873), pedido que não foi conhecido em 13.03.05 (p. 90/91 do Id n. 328632873), dando-lhe ciência da sentença que decretou o perdimento do bem e de seu trânsito em julgado. Assim, não obstante o trânsito em julgado, em 2022, da sentença condenatória, que decretou o perdimento do bem, do que a impetrada teve conhecimento em 2025, considerando a sua qualidade de terceira prejudicada, observado o princípio que resguarda a boa-fé, e levado em conta que haviam sido proferidas as decisões que deferiram a restituição do bem e a substituição dos veículos, é o caso de suspender, ao menos até o julgamento deste mandado de segurança, o efeito da decisão proferida nos autos da Ação Penal n. 5001557-60.2019.4.03.6107 apenas quanto ao perdimento do caminhão. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para suspender os efeitos da sentença, proferida nos autos da Ação n. 5001557-60.2019.4.03.6107, pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Araçatuba (SP), apenas na parte que decretou o perdimento do veículo VW/15.180 CLM 2010/2010, Placas ERB 3422, Renavam n. 00238972046. Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações nos termos e prazo previstos no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/09. Ulteriormente, dê-se vista à Procuradoria Regional da República para parecer e, por fim, tornem conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, 10 de julho de 2025.

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Processo nº 5023796-82.2023.4.03.6183

ID: 294697528

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5023796-82.2023.4.03.6183

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE NERI DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JONATAS RODRIGO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: IN… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5023796-82.2023.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: JOSE NERI DA SILVA NETO Advogado do(a) AUTOR: JONATAS RODRIGO CARDOSO - SP211488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo C) Vistos, em Sentença. Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JOSE NERI DA SILVA NETO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando: (a) o reconhecimento, como tempo de serviço especial, do período de 01/01/1990 a 30/11/2013; (b) a revisão da renda mensal inicial do benefício já implantado NB 167.980.638-3; e (c) o pagamento das diferenças vencidas desde o início do benefício (17/02/2014), acrescidas de juros e correção monetária. O benefício da justiça gratuita foi deferido. O INSS ofereceu contestação; arguiu a decadência e a prescrição quinquenal das parcelas vencidas e, no mérito propriamente dito, defendeu a improcedência do pedido (Num. 311029801). Houve réplica. As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas. Tratando-se de matéria de fato não levada ao conhecimento da Administração por ocasião do requerimento administrativo em 02/2014, eis que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 01/2015, e tendo sido a presente demanda ajuizada após o julgamento do RE 631.240, foi concedido prazo ao autor para demonstrar a recusa administrativa quanto ao pedido em comento (Num. 349690524). Em sua manifestação, a parte sustenta que “ingressou com pedido administrativo para concessão de benefício, cópia já juntada aos autos, entretanto não ingressou com pedido de revisão administrativa pelo fundamento da exordial, diante do entendimento notório de recusa pelo INSS da concessão de aposentadoria especial para as situações expostas na petição inicial, agente perigoso diesel para gerador, Decreto 2.172/1997, ausência de previsão da atividade desempenhada pelo autor no rol do regulamento, artigo 64, Decreto 3048/1999” (Num. 351769866). É o relatório. Fundamento e decido. Da ausência de interesse de agir: Na petição inicial, a parte autora afirmou que a sentença proferida na reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 reconheceu o trabalho em condições perigosas até 30/11/2013. Verifica-se da cópia do processo administrativo juntado aos autos, com 33 páginas (doc. Num. 323617826), que por ocasião do requerimento formulado em 17/02/2014 o autor apresentou cópia de sua carteira profissional, sem formular qualquer pedido de reconhecimento de atividade especial ou apresentar documentos indicando exposição a agentes nocivos. A reclamatória trabalhista n. 0000184-66.2015.5.02.0060 foi ajuizada em 30/01/2015 (Num. 306641773 - Pág. 1), após o início do pagamento da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUICAO em 04/2014 (Num. 308366423 - Pág. 1). O feito foi julgado parcialmente procedente em 05/02/2016 (Num. 306641773 - Pág. 333/340) para condenar a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade no período de 30/01/2010 a 30/11/2013 e à entrega do PPP face à comprovação de labor em condições de perigo. Foi dado parcial provimento aos embargos em 21/03/2016 para determinar a entrega de LTCAT (Num. 306641773 - Pág. 366/367). Houve interposição de recursos pelas partes, aos quais foi negado provimento em 11/2016 (Num. 306641773 - Pág. 424/433), integrado pela decisão de embargos de declaração (Num. 306641773 - Pág. 441/444). O empregador e o autor interpuseram recurso de revista, os quais tiveram seguimento denegado, em 10/2017 (Num. 306641782 - Pág. 19/33). Houve interposição de agravo de instrumento aos quais foi negado seguimento, em 08/2018 (Num. 306641782 - Pág. 140/156). Negado provimento ao agravo em agravo de instrumento. Certificado nos autos a ausência de interposição de novo recurso até 18/02/2019 (Num. 306641782 - Pág. 196). O E. STJ já decidiu nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA 995/STJ E TEMA 350 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial do INSS, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em face da não observância do prévio requerimento administrativo com toda a matéria fática ainda não submetida ao conhecimento da Administração Pública. 2. A agravante sustenta a existência de interesse processual, argumentando que o pedido de reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) já constava no pedido administrativo e foi deferido judicialmente, marcando a data de início do benefício para quando os requisitos foram cumpridos. 3. O entendimento firmado no Tema 995 do STJ, sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos, estabelece ser possível a reafirmar a DER diante de fato superveniente à ação, desde que haja pertinência com a causa de pedir e pedido constantes na petição inicial, não servindo de fundamento para alterar os limites da demanda fixados após a estabilização da relação jurídico-processual. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 350 de Repercussão Geral, consolidou o entendimento de que a concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, delineando-se o interesse de agir somente após o indeferimento administrativo da pretensão. 5. Verifica-se que a demanda não se enquadra nos parâmetros fixados pelo Tema 995 do STJ e pelo Tema 350 da Repercussão Geral do STF, configurando-se a ausência de interesse de agir, uma vez que o requerimento administrativo não abarcou a matéria fática posteriormente levada a juízo. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.085.972/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 10/6/2024.- grifei) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CONCESSÓRIA DE BENEFÍCIO. PROCESSO CIVIL. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR (ARTS. 3º E 267, VI, DO CPC). PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE, EM REGRA. 1. Trata-se, na origem, de ação, cujo objetivo é a concessão de benefício previdenciário, na qual o segurado postulou sua pretensão diretamente no Poder Judiciário, sem requerer administrativamente o objeto da ação. 2. A presente controvérsia soluciona-se na via infraconstitucional, pois não se trata de análise do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). Precedentes do STF. 3. O interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz. A necessidade da prestação jurisdicional exige a demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos. 4. Em regra, não se materializa a resistência do INSS à pretensão de concessão de benefício previdenciário não requerido previamente na esfera administrativa. 5. O interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento ou b) negativa de concessão do benefício previdenciário, seja pelo concreto indeferimento do pedido, seja pela notória resistência da autarquia à tese jurídica esposada. 6. A aplicação dos critérios acima deve observar a prescindibilidade do exaurimento da via administrativa para ingresso com ação previdenciária, conforme Súmulas 89/STJ e 213/ex-TFR. 7. Recurso Especial não provido. (STJ, REsp 1.310.042/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, in DJe de 28/05/2012 - grifei) Vale destacar a tese firmada no julgamento do RE 631.240, de Relatoria do E. Ministro Luís Roberto Barroso, Tema 350 do STF, que decidiu: “I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; (grifo nosso) IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.” Tendo sido a ação ajuizada após o julgamento do RE 631.240, na hipótese de revisão, exigível o prévio requerimento administrativo para a análise de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. De fato, nota-se que o autor não demonstrou a recusa administrativa quanto ao pedido em comento, razão pela qual não se vislumbra a resistência à pretensão por parte da autarquia, ensejando a extinção do processo sem resolução do mérito por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a inexistência de interesse processual da parte autora no pleito, e extingo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, fixados no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil), incidente sobre o valor atualizado da causa (cf. artigo 85, § 4º, inciso III), observada a suspensão prevista na lei adjetiva (§§ 2º e 3º do artigo 98), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dando-se baixa na distribuição. P. R. I. C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-04.2015.4.03.6339

ID: 321758053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-04.2015.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCIO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-04.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-04.2015.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: NEUZA RODRIGUES DA SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, MARCIO APARECIDO DOS SANTOS - SP266723-E REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-38.2014.4.03.6339

ID: 321507346

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-38.2014.4.03.6339

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA

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ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-38.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA Advogados … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-38.2014.4.03.6339 / 1ª Vara Gabinete JEF de Tupã AUTOR: VANDERLEI DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ - SP154881, GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA - SP243001 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. TUPÃ, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-73.2020.4.03.6324

ID: 326934341

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-73.2020.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO GOMES ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GISELE CRISTINA DE SOUZA

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EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-73.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: APARECIDO ALVES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-73.2020.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: APARECIDO ALVES FERMINO, SERGIO GOMES ALVES DE OLIVEIRA, MARCOS ROGERIO ALVES DE GODOI Advogados do(a) AUTOR: EVELISE RAQUEL CARVALHO FIGUEIRA - SP383502, GISELE CRISTINA DE SOUZA - SP390589 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: JOSE ANTONIO ANDRADE - SP87317, JOSE CARLOS PINOTTI FILHO - PR25375 S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. SãO JOSé DO RIO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0000184-25.2020.4.03.6340

ID: 32477714

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000184-25.2020.4.03.6340

Data de Disponibilização: 01/12/2022

Polo Ativo:

ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GEOVANA EDUARDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CRISTINA BITTENCOUR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000184-25.2020.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá AUTOR: ANA CRISTINA BITTENCOURT DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: GEOVANA EDUARDA DA SILVA - SP377642 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O ID 266872668: designo perícia médica, para o dia 07/04/2023, às 12:00 horas, a ser realizada pela Dra. MARCIA GONÇALVES CRM/SP 69.672, na Sala de Perícias deste Fórum, com endereço na Av. João Pessoa, 58, Vila Paraíba, Guaratinguetá/SP. Deverão ser respondidos pelo(a) perito(a) os seguintes quesitos: 1. A parte autora já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2. Qual a profissão declarada pela parte autora? Qual seu grau de escolaridade? 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? 3.1. O perito conseguiu identificar a causa da doença ou da lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. 3.2. O periciando está realizando tratamento? 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. 5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? 6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte Autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual; C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? 7.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. 9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? 10. Em caso de incapacidade para sua atividade habitual, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. 11. Caso o periciando tenha redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, podendo exercê-lo, mas com maior grau de dificuldade, indique as limitações que enfrenta. 12. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? 14. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? 15. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 16. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? 17. Em caso de incapacidade permanente e insusceptível de reabilitação para exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, o periciando necessita da assistência permanente de outra pessoa? Em caso positivo, a partir de qual data? 18. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 19. O periciando pode se recuperar mediante intervenção cirúrgica? Uma vez afastada a hipótese de intervenção cirúrgica, a incapacidade é permanente ou temporária? 20. Caso não seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum período, incapacidade. 21. O periciando está acometido de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondilite anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação, hepatopatia grave? O perito está dispensado de responder quesitos repetidos formulados pelas partes, bem como de descrever todos os documentos médicos apresentados pela parte autora, devendo indicar apenas os que forem relevantes para a conclusão do laudo. Deverão ser observados os seguintes requisitos: a) o ingresso e a permanência no Fórum Federal deverão observar: 1) o distanciamento social; 2) as regras de higiene pessoal; 3) o uso obrigatório de máscara individual durante a realização da perícia; 4) comparecimento com antecedência, de no máximo, 15 minutos antes do horário designado para a realização da perícia médica, para evitar aglomeração de pessoas; b) autores que estejam apresentando sintomas de gripe, resfriado ou de Covid-19 ou que estejam em contato com indivíduos com esses sintomas devem comunicar o fato imediatamente ao juízo, a fim de evitar a realização da perícia, de modo que ela seja reagendada, sem a necessidade de novo pedido. CASO O(A) PERITO(A), QUANDO DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA, AVALIAR PELA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA ÀS PESSOAS ENVOLVIDAS PARA SUA REALIZAÇÃO, DEVERÁ INTERROMPER, A QUALQUER MOMENTO, A PERÍCIA. SITUAÇÃO QUE DEVERÁ SER RELATADA, POR COMUNICADO, E ENCAMINHADA AO PROCESSO JUDICIAL, PARA CONHECIMENTO DO JUÍZO. As demais disposições relativas a procedimento, prazos, quesitos, pagamento dos honorários periciais, dentre outras, estão regulamentadas na Portaria nº 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015), do Juizado Especial Federal Cível de Guaratinguetá/SP. Fica a parte autora, desde já, intimada a comparecer ao exame médico no dia e hora acima agendados, portando documentos de identificação pessoal e, na ocasião da perícia, deverá apresentar ao médico perito todos os exames e laudos médicos de que dispuser, relativos à doença ou incapacidade, com vistas a subsidiar a atuação do médico perito. Intime-se o médico-perito, nos termos da Portaria 1148185/2015 (DJF3 19/06/2015) deste Juizado. Estão as partes, desde já, intimadas para os fins do art. 12, § 2º, da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. GUARATINGUETá, 25 de novembro de 2022.

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Processo nº 5001175-13.2019.4.03.6125

ID: 257826148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001175-13.2019.4.03.6125

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GUARNIERI

Polo Passivo:

Despacho

1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001175-13.2019.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KM8 LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTA… 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5001175-13.2019.4.03.6125 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: KM8 LOGISTICA E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: DANNY TAVORA - SP317504, STEFANIE VOLPE VIEIRA - SP396870 DESPACHO 1. Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. 2. Na presente execução fiscal foram penhorados (ID nº 47053020), os seguintes bens do executado: a) veículo de placas FPV4721; b) veículo de placas GCZ-7369; c) veículo de placas GIX-3037; d) veículo de placas FXG-0105; e) veículo de placas BLO-5300; f) veículo de placas FYM-1518. Com relação aos veículos, "a, b e c", foi informada a arrematação em processo trabalhista (ID nº 254855274), tendo o juízo promovido o levantamento das constrições dos referidos bens por meio do RENAJUD. Ressalto que no documento ID nº 247581147 e seguintes não constou a informação de que os dois últimos veículos eram objeto de alienação fiduciária em garantia, o que levou à efetivação da penhora sobre o próprio veículo no referido auto de penhora. Não obstante, no ofício eletrônico encaminhado pela CEHAS (ID nº 255264775) constou que seriam levados à alienação judicial o veículo de placas FXG-0105, bem como "os direitos sobre os veículos de placas BLO-5300 e FYM-1518". 3. Assim, o veículo "d", de placas FXG-0105, foi arrematado por JOAO CARLOS GUARNIERI em 06/07/2022, conforme auto de arrematação ID nº 256409925, pelo valor de R$128.525,00, com depósito de sinal de R$25.705,00 (ID nº 256409926 - conta 2527.635.00039148-6) e parcelamento do restante em até 47 prestações. Em 23/08/2022 (ID nº 262414144) o veículo foi entregue ao arrematante, e os documentos IDs 262590633 a 262590974, 262747750 e 262749146 atestam a retirada de constrições em processos judiciais. O despacho ID nº 259092123 declarou a ausência de responsabilidade do arrematante pelos débitos de tributos, multas ou taxas relativos a momento anterior à arrematação, com cumprimento pelo DETRAN, conforme ofício ID nº 273907204. Com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, a ser tratado diretamente com a exequente. 4. O veículo "e", de placas BLO-5300 foi arrematado por JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO em 29/06/2022, conforme auto de arrematação ID nº 255680387, pelo valor de R$53.400,00, com depósito de sinal de R$16.680,00 (ID nº 255680398 - conta 2527.635.00038919-8) e parcelamento do restante em até 47 prestações. o veículo foi objeto de entrega, remoção de constrições judiciais e deliberação do juízo para ausência de responsabilidade do arrematante por tributos, multas e taxas, nos mesmos termos acima expostos no item 3 da presente decisão. 4.1. Cumpre ressalvar que o arrematante requereu o parcelamento administrativo da arrematação (ID nº 258747009), depositando nos autos, também na conta nº 2527.635.00038919-8, os valores posteriores (IDs 258746779 e 261473205). 4.2. Portanto, com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, a ser tratado diretamente com a exequente. 5. O veículo "f", de placas FYM-1518 foi arrematado por JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO em 29/06/2022, conforme auto de arrematação ID nº 255679528, pelo valor de R$83.000,00, com depósito de sinal de R$16.600,00 (ID nº 255680399 - conta 2527.635.00038919-8) e parcelamento do restante em até 47 prestações. O veículo foi objeto de entrega, remoção de constrições judiciais e deliberação do juízo para ausência de responsabilidade do arrematante por tributos, multas e taxas, nos mesmos termos acima expostos no item 3 da presente decisão. 5.1. Cumpre ressalvar que o arrematante requereu o parcelamento administrativo da arrematação (ID nº 258747009), depositando nos autos, também na conta nº 2527.635.00038919-8, os valores posteriores (IDs 258746779 e 261473205). 5.2. Ocorre que, com relação ao veículo em questão, o documento ID nº 259089350 atestou em 08/08/2022 a pendência de alienação fiduciária. Para a síntese do necessário, em que pese o arrematante tenha requerido a devolução dos valores pagos em razão da dificuldade de alterar a titularidade do veículo (ID nº 298859405), restou comprovado que a alienação fiduciária foi quitada (ID nº 304739158), sanando eventuais alegações de invalidade da arrematação. Em consulta ao RENAJUD na data de 11/04/2025, verifiquei que não mais consta a anotação de restrição por alienação fiduciária do referido veículo de placas FYM-1518. Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo arrematante. Com relação ao referido veículo, não restam outras determinações pendentes, a não ser eventual regularização do parcelamento administrativo, que deverá ser tratado diretamente com a exequente, tendo em vista a regularização ora narrada com relação ao veículo. 6. Com relação à penhora anteriormente requerida pelo juízo trabalhista, há informação datada de 17/07/2024 (ID nº 332585644) no sentido de que a o processo trabalhista º 0000184-41.2017.5.09.0015 se encontra extinto, sem saldo remanescente. Assim, não há crédito privilegiado em relação à execução fiscal ora tratada. 7. Por sua vez, em 24/07/2023, foi juntada decisão proferida na execução fiscal federal nº 5000646-23.2021.403.6125, determinando o seu apensamento a estes autos, que passaram a tramitar conjuntamente, sendo este o piloto. As duas execuções apresentam o valor de débito consolidado de R$8.251,870,15, conforme ID nº 327753428, juntado em 07/06/2024. 8. Diferentemente do alegado pela executada (IDs nºs 267891353, 267891353 e 270579102), não há nos presentes autos nenhum valor excedente, tendo em vista o valor das execuções fiscais, quando comparado ao montante efetivamente depositado nos autos. Assim, nada há a deliberar sobre o ponto. 8. Restam pendentes, ainda, o pedido da exequente para intimação dos arrematantes para comprovar o parcelamento das arrematações noticiadas (ID nº 332938362), bem como a conversão em renda dos valores depositados como sinal da arrematação (ID nº 348421154), em que consta somente o CPF do arrematante JOSE CARLOS como parâmetro. 9. Diante do exposto, ficam intimados os arrematantes JOSE CARLOS CURITYBA DE CARVALHO e JOAO CARLOS GUARNIERI , por meio de seus advogados constituídos, a comprovar, no prazo de 30 (trinta) dias a regularidade do parcelamento da arrematação ocorrida nos autos. Sem prejuízo, oficie-se à agência 2527 da CEF para que informe o valor atualizado das contas judiciais nºs 2527.635.00039148-6 e 2527.635.00038919-8, referentes às arrematações aqui noticiadas. Com as informações, tornem-se os autos conclusos para deliberação sobre a destinação dos valores depositados nas referidas contas, bem como dos valores referentes às custas judiciais das arrematações. Int.-se. Cumpra-se.

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