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Processo nº 5006436-38.2023.4.03.6312

ID: 319528132

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006436-38.2023.4.03.6312

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCELIA CRISTINA GABRIEL FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA CACETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-38.2023.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-38.2023.4.03.6312 RELATOR: 5º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: LUCELIA CRISTINA GABRIEL FERREIRA Advogado do(a) RECORRENTE: PATRICIA CACETA - SP407107-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Previdenciário. Aposentadoria por incapacidade permanente concedida pela sentença a partir de 2709/2023. Recurso da autora, que pede “o reconhecimento da incapacidade permanente desde maio de 2016, com o cálculo da RMI prevista no art. 44, vigente antes da alteração legislativa; bem como subsidiariamente o sobrestamento do feito, aguardando a análise do TEMA 318 da TNU, com a definição da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 26, §2º, III, da EC n. 103/2019, devendo ser aplicado em substituição o art. 44 da Lei n. 8.213/91, exclusivamente para admitir a utilização do coeficiente correspondente a 100% do salário de benefício para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente”. Coisa julgada sobre ser a incapacidade total e temporária antes da EC 103/2019. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Improcedência das razões recursais. Questão preliminar de suspensão processual. Descabe suspender o processo para aguardar a definição da tese sobre a questão submetida a julgamento na ADI 6.279/DF e no tema 318 da TNU (“Definir se os benefícios de aposentadoria por incapacidade permanente, sob a vigência da EC nº 103/2019, devem ser concedidos ou revistos, de forma a se afastar a forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, ao argumento de que seria inconstitucional”). Nem o STF e nem a TNU determinaram expressamente a suspensão nacional de processos que versem sobre a questão submetida a julgamento. No mérito, o recurso não pode ser provido. Não cabe reconhecer a incapacidade permanente desde maio de 2016. Há coisa julgada sobre ser a incapacidade apenas temporária até pelo menos a data da perícia produzidas na última destas demandas ajuizadas pela autora em face do INSS: n. 0001997-16.2016.4.03.6312, 0000764-13.2018.4.03.6312, 0001550-23.2019.4.03.6312 e 5002174-25.2021.4.03.6115. Em todas elas a autora teve reconhecida a incapacidade temporária e concedido auxílio por incapacidade temporária por força de sentenças homologatórias de transação, todas transitadas em julgado. Todas as perícias judiciais produzidas nessas demandas reconheceram ser a incapacidade apenas total e temporária. E as sentenças proferidas, homologatórias das transações, concederam auxílio por incapacidade temporária, homologando em todas essas demandas acordo entre a autora e o INSS. Sempre se reconhecendo a incapacidade temporária. E o direito ao auxílio por incapacidade temporária. Portanto, transitou em julgado a questão de que pelo menos até a última perícia médica produzida na demanda imediatamente anterior, ajuizada em 2021, a incapacidade era temporária. Certa ou errada essa conclusão, transitou em julgado a questão do reconhecimento da incapacidade temporária com a sentença que homologou o último acordo. A apresentação de novo pedido de concessão de benefício por incapacidade, diverso do impugnado na demanda anterior, em que constituída a coisa julgada material sobre a questão de ser temporária a incapacidade (e não incapacidade permanente), é totalmente irrelevante. Embora seja necessário novo pedido administrativo para o ajuizamento de nova demanda, por caber sempre à Previdência Social submeter o segurado à perícia médica e por caber ao Poder Judiciário a revisão judicial do ato de indeferimento do benefício, tal requisito (novo pedido de concessão de benefício) não é suficiente, por si só, para contornar a coisa julgada constituída na demanda anterior. Não basta a renovação do pedido administrativo de concessão do benefício. Se bastasse, a coisa julgada não valeria nada. Seria muito fácil contorná-la. Bastaria ao segurado renovar o pedido administrativo ao INSS. Poderia o segurado renovar tal procedimento, pedindo administrativamente o benefício e ajuizando novas demandas, gerando uma renovação sucessiva de pedidos administrativos e de ajuizamento de novas demandas judiciais, até que o perito médico emitisse opinião diversa, afirmando que a incapacidade era permanente desde 2016, em momento em que perícia produzida na lide em que constituída a coisa julgada anterior reconhecera apenas a incapacidade temporária. A situação que autoriza a concessão de benefício previdenciário por incapacidade é de trato sucessivo. Não faz coisa julgada sobre a questão de eventual preenchimento, no futuro, dos requisitos para a concessão desse benefício, em razão de mudança no quadro de saúde e capacidade para o trabalho. Trata-se de coisa julgada rebus sic stantibus, mantida se e enquanto presentes os mesmos fatos. Se há fatos novos a gerar o agravamento da doença e a incapacidade para o trabalho que não existia, ou se tal agravamento transformou a incapacidade temporária em permanente, não há coisa julgada, por ser diversa a realidade na relação jurídica previdenciária, de trato sucessivo no tempo. Nesse sentido dispõe o CPC: “Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Mas cabe enfatizar que não se pode alterar a imutabilidade da situação constituída no passado: certa ou errada a resolução da questão no passado no sentido de que a incapacidade era temporária, esta questão não pode mais ser alterada, por força da coisa julgada material. O futuro pode ser diferente. Mas o passado não pode ser mudado. A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Foi expressamente decidido que a incapacidade sempre fora temporária nas demandas anteriores. Quanto à constitucionalidade da EC nº 103/2019, artigo 26, §2º, III, não há violação a nenhuma cláusula pétrea, e a regra nela estabelecida é razoável e proporcional, considerados o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201 da Constituição) e a grave crise fiscal gerada no País que levou à EC 103/2017. O Brasil é um dos Países que mais gasta no mundo com benefícios previdenciários em relação ao seu Produto Interno Bruto – PIB (vide voto do Excelentíssimo Ministro Luís Roberto Barroso na ADI 7.051). A aposentadoria por incapacidade permanente e o auxílio por incapacidade temporária têm prazos de duração muito diferentes, o que gera mais gastos da Previdência Social com aquele, de modo a autorizar que sua renda mensal inicial seja menor a depender o tempo de contribuição do segurado. A regra é razoável e proporcional porque observa o equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social (artigo 201, da Constituição), ao estabelecer regras de cálculo diversas da renda mensal inicial desses benefícios. O auxílio por incapacidade permanente pode ser mantido durante décadas e gerar grave desequilíbrio financeiro e atuarial, se não observar a proporcionalidade das contribuições do segurado; ao contrário do auxílio por incapacidade temporária, que em regra vigora por muito menos tempo, às vezes durante alguns dias ou poucos meses, e o segurado volta a contribuir para a Previdência Social. A questão não pode ser decidida, como nos julgamentos citados pela autora, sempre com o devido e máximo respeito a quem tem interpretação diversa, com base em princípio meramente abstratos, teóricos e retóricos, na forma da velha dogmática jurídica, sem nenhuma base em dados empíricos e estatísticos sobre o prazo de duração dos benefícios de incapacidade permanente e auxílio por incapacidade temporária e o número de contribuições recolhidas pelos segurados. Por exemplo, a situação de um segurado que recolhesse só 12 contribuições previdenciárias e aos 18 anos de idade tivesse concedida aposentadoria por incapacidade permanente, vivendo até os 99 anos de idade e recebendo a aposentadoria durante 70 anos, não é igual à do segurado que, com as mesmas 12 contribuições, recebesse auxílio por incapacidade temporária, cujo tempo de duração do benefício é muito menor, em regra durante alguns meses, mas com certeza nunca durante 60, 70 ou 80 anos, como pode ocorrer com a aposentadoria por incapacidade permanente. Tratar as situações do mesmo modo e utilizar idênticas fórmulas matemáticas no cálculo da respectiva renda mensal inicial do salário-de-benefício ignora regra constitucional de que a previdência social deve ser organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial (artigo 201 da Constituição do Brasil). Essa realidade não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário, com decisões do tipo “fiat iustitia et pereat mundus” (faça-se justiça, embora pereça o mundo). Mesmo porque esta preocupação hoje é uma norma, e não apenas uma consideração metajurídica. O Poder Legislativo, preocupado com a intervenção judicial em questões econômicas e orçamentárias complexas como esta, nas quais o Poder Judiciário não dispõe de nenhuma capacidade institucional tampouco de legitimidade política para resolvê-las fundado na mera análise de valores morais ou princípios constitucionais abstratos assim como processos individuais e superficiais como este não são, especialmente em sede de Juizado Especial, instrumentos adequados para medir as graves consequências fiscais, orçamentárias e inflacionárias, estabeleceu claramente, por meio da Lei 13.655/2018, que incluiu regras de interpretação na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4.657/1942), que, nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão (artigo 20). Ante a regra de que não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão, não basta escolher um ou dois valores morais ou princípios abstratos da Constituição e dizer que deles, extraída sua essência por juízes, com base em valores morais aos quais podem atribuir o valor que quiserem, discricionariamente, decorre direito fundamental à dignidade humana ou à vedação do retrocesso social, produzir decisões do tipo ora postulado com a alegação de inconstitucionalidade do artigo 26, §2º, III, da EC nº 103/2019. Decisões judiciais meramente abstratas, teóricas e retóricas, na linha da velha dogmática jurídica, sem uma análise econômica do Direito, não podem ser adotadas em questões deste tipo. É necessário que se produza prova empírica, sob as óticas fiscal, orçamentária e econômica, da adequação e da eficácia da medida proposta para regular determinada política pública, além de prever todas as suas consequências práticas concretas para o País quanto ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social, prova essa ausente na espécie, especialmente em sede de Juizado Especial Federal, em que não se produz qualquer prova a revelar ser sustentável, com base em dados previdenciários, a tese veiculada pela parte autora, sob as óticas orçamentária e fiscal. Este fundamento é suficiente, por si só, para afastar a alegação de inconstitucionalidade suscitada pela parte autora com base em princípios constitucionais ou valores morais abstratos e sem considerar os dados da realidade sobre poder uma aposentadoria por incapacidade permanente durar 60, 70, 80 anos depois de recolhidas apenas 12 contribuições, e um auxílio por incapacidade temporária ser mantido por apenas alguns meses com base nas mesmas 12 contribuições previdenciárias. Não há como afirmar que as situações são iguais sob a ótica do equilíbrio financeiro e atuarial, regras constitucionais que presidem a implementação de políticas públicas na Previdência Social no País (artigo 201 da Constituição do Brasil). Afastada a questão prejudicial de inconstitucionalidade, cabe resolver se há prova de que a incapacidade da parte autora era total e permanente antes da vigência da EC 103/2019. Isso porque não cabe afirmar que existe direito adquirido a regime jurídico se antes da vigência da EC 103/2019 a incapacidade era total e temporária. A resposta é negativa. Se a incapacidade era total e temporária até o dia anterior ao da promulgação da EC 103/2019 não existe direito adquirido à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente com base nas regras vigentes antes da EC 103/2019. O fato gerador da aposentadoria é a incapacidade permanente, e não a temporária, ainda que total. Afirmar que existe direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente antes da EC 103/2019 apenas porque o benefício por incapacidade temporária foi concedido antes dela significa pretender a manutenção do regime jurídico antes vigente sem ter preenchido todos os requisitos fáticos para ter direito à aposentadoria por incapacidade permanente antes da EC 103/2019. Tal interpretação contraria a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que inexiste direito adquirido ao regime jurídico. Contudo, somente existe direito adquirido ao regime jurídico anterior à EC 103/2019 se houver prova de que a incapacidade era total e permanente antes do início de vigência desta emenda à Constituição. Se a incapacidade era total e temporária, ainda que concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária antes da EC 103/2019 pelas mesmas doenças, não existe direito à manutenção do regime jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente vigente antes dessa emenda. Somente existe direito adquirido à aplicação do regime jurídico da aposentadoria por incapacidade permanente se a incapacidade do segurado era total e permanente antes da vigência da EC 103/2019, sendo irrelevante a data do requerimento ou da concessão do benefício. O direito adquirido ao regime jurídico anterior surge com o preenchimento de todos os requisitos exigidos na norma durante sua vigência, e não pela data da concessão do benefício ou de seu requerimento. O segurado somente tem direito ao cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo as regras vigentes antes da EC 103/2019, se estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho antes do início de vigência da EC 103/2019. No caso concreto, conforme salientado acima transitou em julgado a questão de que a incapacidade da parte autora era total e temporária até pelos menos a perícia médica judicial realizada na última demanda ajuizada pela parte autora em face do INSS, nos autos 5002174-25.2021.4.03.6115. Nessa perícia, realizada com base em exame clínico em 08/09/2022, o perito médico concluiu que a incapacidade era total e temporária, conforme os seguintes trechos do laudo pericial: “V. Conclusões Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Trata-se de uma paciente de 47 anos, portadora de HAS, dislipidemia e arritmia cardíaca, que relata cansaço, dor torácica e palpitações aos pequenos esforços, com 01 episódio de síncope, refrataria ás medicações de uso contínuo. No entanto o periciando apresenta doença e/ou lesão cardiovascular incapacitante no momento. VI. Quesitos do Juiz (...) 2. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. R: Sim. Doença de origem crônica, com limitações importantes ao periciando, com possibilidades terapêuticas. 3. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Não 4. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão de doença ou lesão? R: Sim. 4.1. Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data e em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão. R: Julho de 2016 5. É possível determinar a data de início da incapacidade? Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim. R: Sim, julho de 2016, devido a historia clínica e exames complementares apresentados. 6. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R: Totalmente 7. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades são realizadas com maior grau de dificuldade e que limitações enfrenta. R: Incapacidade total 8. Em caso de incapacidade parcial, informar que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando.R: Incapacidade total 9. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe garanta subsistência? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando está apto a exercer, indicando quais as limitações do periciando. R: Sim. 10. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R: Não 11. Caso seja constatada incapacidade total, esta é temporária ou permanente? R: Incapacidade temporária 12. É possível estimar qual é o tempo necessário para que o periciando se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Reavaliação após 01 ano de reabilitação cardiovascular 13. Não havendo possibilidade de recuperação, é possível estimar qual é a data do início da incapacidade permanente? Justifique. Em caso positivo, qual é a data estimada? R: Existe possibilidade de recuperação”. Com base nas conclusões dessa perícia médica as partes firmaram transação, reconhecendo o direito ao auxílio por incapacidade temporária. A transação foi homologada por sentença, que transitou em julgado. Não há nenhuma dúvida, portanto, de que há coisa julgada imutável e insuscetível de revisão judicial: a incapacidade era total e temporária pelo menos até a data desse exame médico pericial em juízo e acolhido pelas partes e pela sentença homologatória, perícia judicial essa realizada em 08/09/2022. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso (CPC, artigo 502). A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida (CPC, artigo 503). A parte autora somente recebeu auxílio por incapacidade temporária concedido antes da EC 103/2019. Se o auxílio por incapacidade temporária foi concedido indevidamente, tal concessão decorreu de sentenças transitadas em julgado em todas as demandas anteriores. Se a incapacidade já era total e permanente e autorizava a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, este fato é irrelevante. Certa ou errada tal perícia e a respectiva sentença homologatória da transação, e imutável e indiscutível a decisão de mérito e tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida, a saber, a questão de que a incapacidade era total e temporária até 08/09/2022 e não autorizava ainda a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente. Donde não existir direito adquirido ao cálculo dessa aposentadoria pelas regras existentes antes da EC 103/2019. O fato gerador, a incapacidade permanente, é posterior à EC 103/2019. Isso por força da coisa julgada constituída na demanda anterior. Ante o exposto, quer pela primeira causa de pedir, a questão constitucional prejudicial ao julgamento do mérito, de afastamento da forma de cálculo prevista no art. 26, §2º, III, da EC nº 103/2019, que é compatível com a Constituição do Brasil, inexistindo direito adquirido a regime jurídico, quer pela alegação de que teria adquirido o direito à aplicação do regime jurídico da aposentadoria em vigor antes da EC 103/2019, pois transitou em julgado a questão de que a incapacidade não era total e permanente antes da vigência desta emenda à Constituição, a pretensão da parte autora não pode ser acolhida, impondo-se a manutenção da aplicação do EC 103/2019 no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente. A regra é constitucional e a incapacidade era temporária antes da EC 103/2019. Nego provimento ao recurso. Com fundamento no artigo 55 da Lei 9.099/1995, condeno a parte recorrente, integralmente vencida, a pagar os honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde a data do ajuizamento, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor quando do cumprimento da sentença. A execução fica condicionada à comprovação, no prazo de 5 anos, de não mais subsistirem as razões que determinaram à concessão da gratuidade da justiça, já deferida na origem. O regime jurídico dos honorários advocatícios é regido exclusivamente pela Lei 9.099/1995, lei especial, que neste aspecto regulou inteiramente a matéria, o que afasta o regime do Código de Processo Civil. Os honorários advocatícios são devidos, sendo a parte representada por profissional da advocacia, apresentadas ou não as contrarrazões, uma vez que o profissional permanece a executar o trabalho, tendo que acompanhar o andamento do recurso (STF, Pleno, AO 2063 AgR/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Luiz Fux, j. 18.05.2017; AgInt no REsp 1429962/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017). Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006436-38.2023.4.03.6312