Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000521-92.2024.8.13.0287" – Página 5 de 20

Processo nº 5000521-72.2023.4.03.6323

ID: 260575853

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-72.2023.4.03.6323

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO EDUARDO DE CASTRO POLIDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000521-72.2023.4.03.6323 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: JOAO PAULO DE ARA…

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Processo nº 5000521-59.2024.4.03.6316

ID: 293009627

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-59.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DA SILVA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA NAZARIO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA ISABELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA RAFAELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-59.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: MARIA JOSE DA SILVA DO NASC…

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Processo nº 5000521-71.2024.4.03.6312

ID: 329231170

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-71.2024.4.03.6312

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA DE CASSIA AVILA FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-71.2024.4.03.6312 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos AUTOR: JAQUELINE DA SILVA GONCALV…

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Processo nº 5000521-95.2021.4.03.6338

ID: 255624510

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-95.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

VALERIO MIRANDA FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VANESSA ZAMPERLINI SIENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DE OLIVEIRA PILEGIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-95.2021.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: VALERIO MIRANDA…

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Processo nº 5000521-61.2025.4.03.6110

ID: 332170572

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000521-61.2025.4.03.6110

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EVERALDO DA SILVA ARANHA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000521-61.2025.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba AUTOR: JOSE EVERALDO DA SILVA ARANHA Advogado do(a) AUTOR: ALAN TOBIAS DO ESPIRITO SANTO - SP199293 REU: INSTIT…

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Processo nº 5000521-32.2024.4.03.6131

ID: 331480197

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Botucatu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-32.2024.4.03.6131

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROSALINA DA SILVA GONZALEZ

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIZABETH CRISTINA NALOTO

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1ª Vara Federal de Botucatu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-32.2024.4.03.6131 EXEQUENTE: ROSALINA DA SILVA GONZALEZ Advogado do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH CRISTINA NA…

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Processo nº 5000521-87.2024.4.03.6339

ID: 326504280

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000521-87.2024.4.03.6339

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

IGOR DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso Inominado interposto por WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da ocorrência de coisa julgada material, no que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria por idade híbrida, mediante cômputo de tempo de atividade rural no período de 1970 a 1986. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que apresentou novas provas, consistentes em históricos escolares e nova testemunha, as quais não estavam disponíveis quando do ajuizamento da demanda anterior, defendendo que tais elementos seriam suficientes para afastar a coisa julgada e permitir o prosseguimento do feito, com análise do mérito. Requer, assim, o provimento do recurso, com o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000521-87.2024.4.03.6339 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: WILMA DE FATIMA MARTONETO LOPES Advogado do(a) RECORRENTE: IGOR DE OLIVEIRA - SP438602-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso não comporta provimento. Conforme bem exposto na sentença, verifica-se que a parte autora ajuizou ação anterior, de nº 0000049-16.2020.4.03.6339, com o mesmo objeto (concessão de aposentadoria por idade híbrida) e com os mesmos fundamentos de fato, especialmente quanto ao pedido de reconhecimento de labor rural no período de 1970 a 1986. A ação anterior foi julgada improcedente com resolução do mérito, tanto em primeiro grau quanto em sede recursal, sob o fundamento de que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, o que afasta o reconhecimento do tempo rural pretendido. O acórdão proferido pela Turma Recursal confirmou expressamente a conclusão de que o grupo familiar não se dedicava à agricultura em regime de economia familiar, mas sim em contexto econômico incompatível com a condição de segurado especial, razão pela qual foi indeferido o pedido de aposentadoria. Diante disso, a presente demanda encontra óbice intransponível na coisa julgada material, na forma do artigo 502 do Código de Processo Civil, que veda a rediscussão de lide já definitivamente decidida entre as mesmas partes, sobre o mesmo objeto e com igual causa de pedir. Não procede a tese recursal de que o surgimento de novos documentos e testemunhas afastaria a coisa julgada. De acordo com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, inclusive no âmbito do Tema 629, apenas se admite o ajuizamento de nova ação previdenciária quando a demanda anterior foi extinta sem resolução do mérito, por ausência de início de prova material. Não é essa a hipótese dos autos, já que a ação anterior foi apreciada com julgamento de mérito, inclusive com análise de toda a prova documental e testemunhal então produzida. Por fim, não prospera a alegação de que seria possível afastar a coisa julgada pela apresentação de nova testemunha ou de documentos que poderiam ter sido apresentados no processo anterior. A recorrente teve oportunidade plena de produzir provas no processo anterior, não sendo legítima a reabertura do debate com base em suposta localização de nova testemunha que, à época, não foi oportunamente arrolada, ou com base em documento poderia ter sido apresentado processo anterior. Diante do exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido à parte autora. Dispensada a elaboração de ementa. É como voto. Dispensada a elaboração de ementa ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5000521-93.2023.4.03.6122

ID: 309896352

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Tupã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000521-93.2023.4.03.6122

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS LOQUETI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALAN APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRANCISCO GALERA PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HIDEKI AKASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIS MARICATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000521-93.2023.4.03.6122 EXEQUENTE: MARTA ROSA DAS NEVES LOQUETI, DOMINGOS LOQUETI Advogados do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA…

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Processo nº 5000521-85.2025.4.03.6005

ID: 294468191

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ponta Porã Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5000521-85.2025.4.03.6005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISRAEL MARDEY SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000521-85.2025.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã IMPETRANTE: ISRAEL MARDEY SOUSA SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE DE DEUS MOREIRA - MS1923…

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Processo nº 5000521-70.2025.4.03.6204

ID: 278352890

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000521-70.2025.4.03.6204

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARINA FARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON DANIEL RAMOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000521-70.2025.4.03.6204 / 1ª Vara Gabinete JEF de Naviraí AUTOR: MARINA FARIA DOS SANTOS Advog…

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