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Processo nº 5002058-72.2024.4.03.6128

ID: 322959837

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002058-72.2024.4.03.6128

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIRCE ALVES DE LIMA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002058-72.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: DIRCE ALVES DE LIMA - SP102263 REU: INSTITUTO NACIONA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002058-72.2024.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí AUTOR: MANOEL CARLOS PINTO AGOSTINHO Advogado do(a) AUTOR: DIRCE ALVES DE LIMA - SP102263 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Manoel Carlos Pinto Agostinho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a revisão da renda mensal inicial e cobrança de atrasados a partir de março/2016, conforme reconhecido em ação anterior de n. 5001330-41.2018.4.03.6128, que reconheceu o direito à aposentadoria. Foi concedida à parte autora a gratuidade processual. Citado, o INSS apresentou contestação, arguindo a falta de interesse de agir. Houve réplica. É o breve relatório. Decido. Acolho a preliminar de falta de interesse processual. Não se trata de ação de revisão de aposentadoria, mas de cobrança de atrasados e cumprimento de decisão judicial, conforme aposentadoria reconhecida na ação 5001330-41.2018.4.03.6128, atualmente em fase de cumprimento de senteça. Naquela ação, houve decisão judicial na fase de cumprimento de sentença, com homologação dos cálculos da Contadoria Judicial (ID 48764327 daqueles autos). A decisão foi objeto de agravo de instrumento, que foi improvido. Os cálculos dos atrasados homologados englobam até a competência 02/2016 (ID 40685433). O cumprimento de sentença ainda está em andamento, aguardando-se o pagamento dos cálculos homologados da Contadoria Judicial. Se a parte autora entende que o INSS não implantou o valor da Renda Mensal do cálculo homologado, e não pagou devidamente os atrasados após a competência 02/2016, deve requerer naquela própria ação o recebimento do saldo complementar. Se já existe cumprimento de sentença em andamento com decisão judicial fixando-se o valor da aposentadoria, não há razão jurídica para se ajuizar nova ação para retificação da renda mensal e cobrança de atrasados. Não se trata de revisão de aposentadoria, mas de cumprimento da decisão judicial, que deve ser requerida na própria ação em que houve o reconhecimento. Assim, é nítida é a falta de interesse de agir da parte autora, que deve requerer eventual saldo remanescente e cumprimento da decisão judicial no cumprimento de sentença que já está em andamento. Pelo exposto, reconheço a falta de interesse processual da parte autora e JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa, execução que ficará suspensa por ser beneficiária da gratuidade processual. Interposto(s) eventual(ais) recurso(s), proceda a Secretaria conforme os §§ 1º, 2º e 3º, do art. 1.010, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C. Jundiaí, data da assinatura digital.

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Processo nº 5001330-09.2025.4.03.6318

ID: 317034688

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-09.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HILMA ALMEIDA DA SILVA PASSOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA

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GABRIEL MACHADO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO - PROPOSTA DE ACORDO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-09.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca …

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Processo nº 5001330-12.2025.4.03.6317

ID: 276650307

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-12.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RICHARD GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GABRIELA FURLANETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: h…

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Processo nº 5001330-28.2025.4.03.6344

ID: 332308841

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-28.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MYLENA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEICAO RUIZ

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TABATA FERNANDES CRESSINE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-28.2025.4.03.6344/ 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: IZABEL DINIZ PEREIRA Advogado…

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Processo nº 5001330-28.2025.4.03.6344

ID: 335769751

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-28.2025.4.03.6344

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES CRESSINE

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MIRIA CONCEICAO RUIZ

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TABATA FERNANDES CRESSINE

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CAMPINAS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-28.2025.4.03.6344 AUTOR: IZABEL DINIZ PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: MIRIA CONCEICAO RUIZ - SP453392, MYLENA FERNANDES CRESSINE - SP46…

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Processo nº 5001330-85.2024.4.03.6110

ID: 291073046

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Sorocaba Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5001330-85.2024.4.03.6110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATIELLI VITORIA LUIZ DE SOUZA

Despacho

Advogados:

WALTER AFONSO SILVA

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3ª Vara Federal de Sorocaba/SP Processo n. 5001330-85.2024.4.03.6110 - Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP INVESTIGADO: BRENDA LOPES…

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Processo nº 5001330-31.2024.4.03.6322

ID: 257154027

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-31.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

D. G. P. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIA TEREZINHA DA SILVA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5001330-34.2025.4.03.6342

ID: 332723291

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-34.2025.4.03.6342

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ROMANA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE HELENO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº …

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Processo nº 5001330-39.2025.4.03.6308

ID: 332895204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-39.2025.4.03.6308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. V. P. V.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANE DE OLIVEIRA ALVES VIANA

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TAINARA TALITA DE OLIVEIRA DALIO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-39.2025.4.03.6308 AUTOR: Y. G. P. S., N. V. P. S., M. P. V., L. P. V., K. H. P. V., E. V. P. V. REPRESENTANTE: GISELE CRISTINA SOUZA SILVA Advo…

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Processo nº 5001330-60.2025.4.03.6301

ID: 335943213

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001330-60.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO PACHECO CAMPELO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001330-60.2025.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: BIANCA RIBEIRO SARDINHA DA…

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