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Processo nº 5002927-71.2025.4.03.6331

ID: 324355994

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002927-71.2025.4.03.6331

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ALFREDO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002927-71.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALFREDO DE ARAUJO Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002927-71.2025.4.03.6331 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: JOSE ALFREDO DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: MARCO ANTONIO PEIXOTO - PR26913 REU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - SP354990-A DECISÃO Trata-se de demanda com pedido de declaração de inexistência de débito, devido a descontos fraudulentos em benefício previdenciário. Em relação ao tema, o e.STF decidiu: “O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta-feira (3) um acordo histórico e estruturante que prevê a devolução integral e imediata de valores descontados indevidamente de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os descontos foram realizados por meio de atos fraudulentos e destinados a entidades associativas. O ressarcimento será feito por via administrativa, diretamente na folha de pagamento dos benefícios previdenciários. O acordo foi firmado entre a União, o INSS, o Ministério Público Federal (MPF), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1236, ajuizada pela Presidência da República. Na decisão, o ministro Toffoli destacou que o pacto contou com a participação das principais instituições do Sistema de Justiça, com legitimidade para defender os interesses dos cidadãos. Segundo ele, foi possível “implementar soluções operacionais consensuais para a devolução célere e integral dos valores descontados indevidamente (...)” Link, em 07/07/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-homologa-acordo-para-devolucao-de-descontos-fraudulentos-em-aposentadorias-e-pensoes-do-inss/ Além da homologação do acordo, o ministro suspendeu as ações judiciais e os efeitos de decisões que tratam da responsabilidade da União e o INSS pelos descontos associativos indevidos realizados entre março de 2020 e março de 2025. Também manteve a suspensão da prescrição (prazo para ajuizamento de ações indenizatórias) até a conclusão da ADPF 1236. Com isso, resta, por ora, o sobrestamento do feito até a decisão final do e. STF. Compete às partes comunicar o Juízo quando do julgamento dos recursos de seu interesse a fim de possibilitar a retomada do feito, para fins de prosseguimento da demanda. Sobreste-se. Int. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001569-05.2023.4.03.6311

ID: 298890161

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001569-05.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Santos Autos nº 5001569-05.2023.4.03.6311 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ABNER DE BARROS MACARIO - SP432584 REU: …

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Processo nº 5001569-53.2024.4.03.6316

ID: 292127248

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-53.2024.4.03.6316

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA TEREZA DA SILVA SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIOJAN ADOLFO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-53.2024.4.03.6316 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina EXEQUENTE: CECILIA TER…

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Processo nº 5001569-36.2021.4.03.6000

ID: 335002510

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-36.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VILMA APARECIDA SOARES CENTURIAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO COELHO DE SOUZA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON COELHO DE SOUZA JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-36.2021.4.03.6000 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ELIZETE SOARES CENTURIAO…

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Processo nº 5001569-24.2023.4.03.6143

ID: 339552534

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5001569-24.2023.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Sentença

Advogados:

ANA CECILIA FIGUEIREDO HONORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001569-24.2023.4.03.6143 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: T.G. LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA Advog…

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Processo nº 5001569-58.2025.4.03.6303

ID: 301073053

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-58.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS BEZERRA MENDONÇA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARINA BRITO VASCONCELLOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-58.2025.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5001569-09.2021.4.03.6106

ID: 311193413

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001569-09.2021.4.03.6106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO AZEVEDO DE LA IGLESIAS Y MUNOZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RAIMUNDO DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

TACIANA DA SILVA SOUTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTENEGRO SAMPAIO E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

AMANDA CRISTINA MORAES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001569-09.2021.4.03.6106 / 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto EXEQUENTE: JOSE ANTONIO AZEVEDO DE LA IGLESIAS Y MUNOZ, FUNDO DE INVES…

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Processo nº 5001569-71.2024.4.03.6310

ID: 280225114

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-71.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-71.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: ROSEMARE DOS SANTOS AVELINO…

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Processo nº 5001569-70.2025.4.03.6202

ID: 317592458

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-70.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JACQUES CARDOSO DA CRUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AGLAIR SALES MESSIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001569-70.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: LIZIANE LOPES DE SOUZA COSTA…

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Processo nº 5001569-74.2024.4.03.6309

ID: 317495680

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001569-74.2024.4.03.6309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. H. P. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAPHAEL DOS SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU…

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