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"5002012-20.2023.8.13.0498" - Resultados da Busca – Página 5 de 12

Processo nº 5002012-52.2024.4.03.6203

ID: 261743404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-52.2024.4.03.6203

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO UNIVERSO CULTURAL E ASSISTENCIAL

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GUERRA RODRIGUES GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-52.2024.4.03.6203 / 1ª Vara Gabinete JEF de Três Lagoas AUTOR: DORALISSE JEZUINA DA SILV…

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Processo nº 5002012-65.2024.4.03.6328

ID: 319154111

Tribunal: TRF3 Órgão: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002012-65.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS LOPES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MELANY PAIVA DE FREITAS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLEYTON BAEVE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-65.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-65.2024.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-65.2024.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença acidentário que recebeu até 02/05/2016, em razão do acidente de trânsito que sofreu em 29/01/2016 que fraturou seu punho esquerdo. O juízo singular proferiu sentença que, “com fundamento no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, reconheceu a incompetência deste Juizado e, assim, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no inciso IV, do artigo 485, do Código de Processo Civil”. Em embargos de declaração, a sentença foi mantida. Inconformada, a parte autora interpôs recurso aos seguintes argumentos: Segundo pode se demonstrar nos autos, na data de 29/01/2016 o recorrente sofreu grave acidente de trânsito, que gerou sequelas que reduziram sua capacidade laborativa, tendo em vista a fratura do punho direito. Entretanto, à época do acidente, o recorrente estava em gozo do auxílio por incapacidade temporária referente ao acidente de trabalho sofrido em 03/12/2015, havendo a autarquia requerida, diante da ocorrência de novo sinistro, tão somente prorrogado o benefício concedido em 2015, de n° 612.835.866-0 até a data de 02/05/2016. (...) Veja que, em que pese tenha sido alegado que a sequela decorre de acidente de trabalho, é importante salientar que o recorrente só teve a prorrogação do benefício anteriormente concedido em razão do acidente sofrido na data de 29/01/2016, acidente que não decorre de acidente ocorrido no pacto laborativo. Destarte, “requer o provimento do presente recurso e, consequentemente, a reforma da r. sentença, a fim de que o feito retorne ao juízo de origem e seja determinado o regular prosseguimento ao feito, com a citação da parte adversa e designação da perícia médica judicial”. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-65.2024.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O JUÍZA FEDERAL RELATORA LIN PEI JENG: A sentença foi proferida nos seguintes termos: O autor obteve a concessão administrativa do benefício de auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho nº 91/612.835.866-0, que perdurou até 02/05/2016 (não apresentou Comunicação de Acidente de Trabalho). Contudo, afirma que, após o acidente, as seqüelas e limitações decorrentes do acidente passaram a lhe exigir maior esforço físico para o exercício de sua profissão, levando à redução de sua capacidade laboral em virtude das lesões suportadas. (...) Em vista do acima relatado, entendo tratar-se de causa acidentária. Diante disso, a competência para o julgamento da lide é da Justiça Estadual, nos termos do enunciado da Súmula n.º 15 do Superior Tribunal de Justiça (...) Logo, havendo a causa de pedir, isto é, nexo causal direto com o acidente de trabalho (doença do trabalho ou profissional), a apreciação da causa incumbe ao órgão jurisdicional estadual, com competência constitucional para tanto. Assim, denota-se que este Juizado Especial Federal é totalmente incompetente para processar e julgar a presente ação. Conforme pesquisa dos fls. 7 do evento 23 e evento 2, a parte autora sofreu acidente de trabalho em 03/12/2015 (fratura de perna esquerda) que originou auxílio por incapacidade temporária de 19/05/2015 a 03/03/2016. Conforme perícia administrativa de 04/03/2016 (fls. 9 do evento 23), ela sofreu fratura do punho direito em 29/01/2016 (acidente de trânsito – BO do evento 8) prorrogando o benefício que recebia desde 19/05/2015 até 02/05/2016 (evento 22). Exerce a atividade de ajudante de armazenagem, conforme CTPS de fls. 8 do evento 7 e CNIS do evento 12. Verifica-se, portanto, que a parte autora requer auxílio-acidente em razão do acidente de trânsito, não relacionado ao trabalho, sofrido em 29/01/2016, que ocasionou a fratura do punho direito. Assim, deve ser reconhecida a competência do JEF para julgar o presente feito. Contudo, em razão da necessidade de dilação probatória, entendo não ser hipótese de aplicação do art. 1.013 do CPC, devendo o feito retornar ao juízo de origem para prosseguimento. Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer a competência do JEF para julgar o presente feito e devolver os autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação acima. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002012-65.2024.4.03.6328 RELATOR: 30º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: JOSE CARLOS LOPES Advogados do(a) RECORRENTE: CLEYTON BAEVE DE SOUZA - SP478903-A, MELANY PAIVA DE FREITAS - MS27255-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: E M E N T A Ementa dispensada na forma da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LIN PEI JENG Juíza Federal

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Processo nº 5002012-37.2025.4.03.6326

ID: 298085783

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-37.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALVATICO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-37.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: HENRIQUE SALVATICO Advogad…

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Processo nº 5002012-09.2022.4.03.6337

ID: 322727705

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5002012-09.2022.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA REGINA DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) 5002012-09.2022.4.03.6337 EXEQUENTE: NOEMIA REGINA DOS SANT…

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Processo nº 5002012-43.2024.4.03.6303

ID: 326948806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-43.2024.4.03.6303

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

K. A. S. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANUBIA DA SILVA VIEIRA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-43.2024.4.03.6303 / 1ª Va…

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Processo nº 5002012-49.2024.4.03.6107

ID: 332300909

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002012-49.2024.4.03.6107

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DANTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIA RODRIGUES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002012-49.2024.4.03.6107 / 2ª Vara Federal de Araçatuba AUTOR: MARIA APARECIDA DANTA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUCAS RODRIGUES FERNANDES - SP392602, LUCIA RODRI…

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Processo nº 5002012-64.2025.4.03.6317

ID: 317675399

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-64.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MUNICELLI FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELAINE D AVILA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: …

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Processo nº 5002012-37.2025.4.03.6326

ID: 333533070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-37.2025.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SALVATICO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA CRISTINA FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-37.2025.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: HENRIQUE SALVATICO Advogad…

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Processo nº 5002012-71.2024.4.03.6326

ID: 309844455

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002012-71.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA VIVIANI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002012-71.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ANA PAULA VIVIANI ADVOGADO…

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Processo nº 5002012-80.2024.4.03.6323

ID: 325352640

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 5002012-80.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSA CRISTINA ROCHA ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSEANE MOBIGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) Nº 5002012-80.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ouri…

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5002012-20.2023.8.13.0498" – Página 5 de 12

Processo nº 5002012-52.2024.4.03.6203

Processo nº 5002012-65.2024.4.03.6328

Processo nº 5002012-37.2025.4.03.6326

Processo nº 5002012-09.2022.4.03.6337

Processo nº 5002012-43.2024.4.03.6303

Processo nº 5002012-49.2024.4.03.6107

Processo nº 5002012-64.2025.4.03.6317

Processo nº 5002012-37.2025.4.03.6326

Processo nº 5002012-71.2024.4.03.6326

Processo nº 5002012-80.2024.4.03.6323