Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5002313-45.2019.4.03.6115

ID: 255949818

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Carlos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002313-45.2019.4.03.6115

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NILTON TOMAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IANA CAROLINA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária de São Paulo 1ª Vara Federal de São Carlos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002313-45.2019.4.03.6115 AUTOR: JOSE MARCOS FAGANELLO Ad…

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Processo nº 5002313-44.2021.4.03.6319

ID: 338162000

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-44.2021.4.03.6319

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FELIX CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODNEY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL COM JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO DE LINS Rua José Fava, nº 460, Junqueira, Lins/SP - CEP 16403-075 Tel(14) …

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Processo nº 5028417-52.2020.4.03.0000

ID: 332499729

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028417-52.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA.

Acórdão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA IND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881-A OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por SESI/SENAI (id 287034322) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (id 285651440). Alega, em síntese, que o STJ, ao julgar o Tema 1.079, assentou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários. Sustenta que o referido precedente tem efeito vinculante e deve ser considerado no julgamento do recursos que versam sobre a matéria. A parte adversa apresentou resposta. À vista do disposto no artigo 10 do CPC, as partes foram intimadas a se manifestar acerca da legitimidade dos agravantes. A embargada se manifestou no sentido de que foi proferida decisão, nos autos do mandado de segurança originário, em que restou indeferido o pedido de intervenção dos embargantes, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002313-52.2022.4.03.0000, que teve provimento negado. Interposto recurso especial, não foi admitido e tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno interpostos contra essa decisão não foram conhecidos, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado em 14.05.2024. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Há uma questão que precede o mérito dos presentes embargos, que diz respeito à legitimidade de parte do SESI/SENAI e que, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Conforme informou a embargada e foi constatado por meio digital, foi proferida decisão, nos autos do mandado de segurança originário, que indeferiu o pedido de intervenção dos embargantes. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002313-52.2022.4.03.0000, que foi desprovido. Interposto recurso especial, não foi admitido e tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno interpostos posteriormente não foram conhecidos, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado em 14.05.2024. Destarte, suscito questão preliminar para não conhecer do agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento e declaro prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SESI E SENAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SESI E DO SENAI NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Há uma questão que precede o mérito dos presentes embargos, que diz respeito à legitimidade de parte do SESI/SENAI e que, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Conforme informou a embargada e foi constatado por meio digital, foi proferida decisão, nos autos do mandado de segurança originário, que indeferiu o pedido de intervenção dos embargantes. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002313-52.2022.4.03.0000, que foi desprovido. Interposto recurso especial, não foi admitido e tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno interpostos posteriormente não foram conhecidos, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado em 14.05.2024. Destarte, suscita-se questão preliminar para não conhecer do agravo de instrumento. - Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo de instrumento e declarar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5028417-52.2020.4.03.0000

ID: 332499742

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028417-52.2020.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA IND… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: JULIO CESAR GOULART LANES - SP285224-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881-A OUTROS PARTICIPANTES: apc R E L A T Ó R I O Embargos de declaração opostos por SESI/SENAI (id 287034322) contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento (id 285651440). Alega, em síntese, que o STJ, ao julgar o Tema 1.079, assentou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários. Sustenta que o referido precedente tem efeito vinculante e deve ser considerado no julgamento do recursos que versam sobre a matéria. A parte adversa apresentou resposta. À vista do disposto no artigo 10 do CPC, as partes foram intimadas a se manifestar acerca da legitimidade dos agravantes. A embargada se manifestou no sentido de que foi proferida decisão, nos autos do mandado de segurança originário, em que restou indeferido o pedido de intervenção dos embargantes, contra a qual foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002313-52.2022.4.03.0000, que teve provimento negado. Interposto recurso especial, não foi admitido e tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno interpostos contra essa decisão não foram conhecidos, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado em 14.05.2024. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028417-52.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL Advogado do(a) AGRAVANTE: PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA - SP154087-A AGRAVADO: KRAFT HEINZ BRASIL COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA. Advogado do(a) AGRAVADO: EDUARDO DE CARVALHO BORGES - SP153881-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Há uma questão que precede o mérito dos presentes embargos, que diz respeito à legitimidade de parte do SESI/SENAI e que, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Conforme informou a embargada e foi constatado por meio digital, foi proferida decisão, nos autos do mandado de segurança originário, que indeferiu o pedido de intervenção dos embargantes. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002313-52.2022.4.03.0000, que foi desprovido. Interposto recurso especial, não foi admitido e tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno interpostos posteriormente não foram conhecidos, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado em 14.05.2024. Destarte, suscito questão preliminar para não conhecer do agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento e declaro prejudicados os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SESI E SENAI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SESI E DO SENAI NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. - Há uma questão que precede o mérito dos presentes embargos, que diz respeito à legitimidade de parte do SESI/SENAI e que, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser decretada de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. - Conforme informou a embargada e foi constatado por meio digital, foi proferida decisão, nos autos do mandado de segurança originário, que indeferiu o pedido de intervenção dos embargantes. Contra essa decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5002313-52.2022.4.03.0000, que foi desprovido. Interposto recurso especial, não foi admitido e tanto o agravo em recurso especial quanto o agravo interno interpostos posteriormente não foram conhecidos, razão pela qual ocorreu o trânsito em julgado em 14.05.2024. Destarte, suscita-se questão preliminar para não conhecer do agravo de instrumento. - Agravo de instrumento não conhecido. Embargos de declaração prejudicados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu não conhecer do agravo de instrumento e declarar prejudicados os embargos de declaração, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, a Des. Fed. MÔNICA NOBRE , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANDRÉ NABARRETE Desembargador Federal

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Processo nº 5002313-97.2024.4.03.6332

ID: 295967019

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002313-97.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO OSORIO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RODRIGO DA SILVA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO…

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Processo nº 5002313-39.2023.4.03.6201

ID: 317865352

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002313-39.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DAYANE ROJAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Certidão de Julgamento

Advogados:

GIOVANNE REZENDE DA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Sessão de Julgamento da 1ª Turma R…

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Processo nº 5002313-12.2024.4.03.6328

ID: 320590262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-12.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE DE CARVALHO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

GILMAR BERNARDINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ROCHA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-12.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: R…

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Processo nº 5002313-44.2021.4.03.6319

ID: 282840538

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Lins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-44.2021.4.03.6319

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RAIMUNDO FELIX CORREIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODNEY ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-44.2021.4.03.6319 / 1ª Vara Gabinete JEF de Lins EXEQUENTE: JOSE RAIMUNDO FE…

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Processo nº 5002313-25.2022.4.03.6314

ID: 256381802

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-25.2022.4.03.6314

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO GARISTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EMERSOM GONCALVES BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-25.2022.4.03.6314 / 1ª Vara Gabinete JEF de Catanduva EXEQUENTE: MAURICIO GA…

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Processo nº 5002313-70.2024.4.03.6341

ID: 298932221

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002313-70.2024.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

S. V. R. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLINE GALDAMES GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002313-70.2024.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva EXEQUENTE: S. V. R. D. S…

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