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Processo nº 5002912-11.2024.4.03.6114

ID: 334300877

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-11.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL GIANNICO CASSETTARI

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NAYARA DA SILVA RIBEIRO

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ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE

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MARCELO BOLOGNESE

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-11.2024.4.03.6114 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: RENOWA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL GIANNICO CASSETTARI - SP500663-E, ILANA RENATA SCHONENBERG BOLOGNESE - SP114022-A, MARCELO BOLOGNESE - SP173784-A, NAYARA DA SILVA RIBEIRO - SP393409-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal, em demanda na qual se discute a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.233.096/RS (Tema 1.067 - “Inclusão da COFINS e da contribuição ao PIS em suas próprias bases de cálculo”), afetado ao regime dos recursos repetitivos/repercussão geral. O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada. O juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados. Em face do exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão de mérito a ser proferido nos autos do RE 1.233.096/RS (Tema 1.067). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Int. São Paulo, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 5002912-42.2024.4.03.6330

ID: 297940842

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-42.2024.4.03.6330

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ENEY CURADO BROM FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-42.2024.4.03.6330 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: LIDIANE ALVES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: ENEY CURADO BROM FILHO - MS23885 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Recebo a emenda à inicial. Marco PERÍCIA MÉDICA para o dia 08/08/2025 às 10h30min - THAIS CARVALHO DE ALMEIDA GUARNIERI - Ortopedista, a ser realizada no Fórum da Justiça Federal de Taubaté, localizado na Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, Taubaté -SP. Considerando a necessidade de protocolo de identificação pela portaria para acesso ao prédio, deverá o autor comparecer com 20 minutos de antecedência. Atenção a parte autora ao fato de que, por ocasião da perícia, deve apresentar todos os documentos e exames médicos que possuir e documento com foto recente. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica preclusão da prova técnica. Nesse caso, deverá a parte autora comprovar, documentalmente, no caso de ausência, que a mesma decorreu de motivo de força maior, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias contados da data da perícia, independentemente de nova intimação para tal. Ainda, advirto às partes que: 1 – deverão consultar os autos na véspera da perícia designada para verificar se há alguma informação, certidão ou decisão com alteração referente à perícia judicial; 2 – deverão atentar para o local de realização da perícia (sede do Juizado Especial Federal ou consultório médico do perito), sendo obrigação do advogado orientar seu cliente para que compareça no local correto da perícia. Na realização do laudo, deverá o perito reportar-se aos quesitos constantes de PORTARIA deste Juizado. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos pertinentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação pelo perito, em razão de preclusão temporal. Int. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002912-86.2022.4.03.6338

ID: 307453249

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-86.2022.4.03.6338

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CESAR DOS SANTOS CORDEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

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ALBERTO MARINHO COCO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-86.2022.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-86.2022.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002912-57.2023.4.03.6110

ID: 310097763

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002912-57.2023.4.03.6110

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE JUSTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5002912-57.2023.4.03.6110 AUTOR: MARILENE JUSTI Advogado do(a) AUTOR: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO - SP207790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Recebo… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) N. 5002912-57.2023.4.03.6110 AUTOR: MARILENE JUSTI Advogado do(a) AUTOR: AMANDA REGINA ERCOLIN MILANO - SP207790 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Recebo a conclusão nesta data. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 359314554) em face da sentença proferida (ID 354054786). Sustenta, em síntese, que a sentença embargada é omissa, uma vez que deixou de considerar que o processo em trâmite no Supremo Tribunal Federal (ADI 5090) ainda não transitou em julgado, considerando que permanecem pendentes de julgamento embargos de declaração, argumentando que o processo deve permanecer suspenso até decisão final a ser proferida pelo STF quanto aos embargos declaratórios opostos na ADI 5090. É o relatório, no essencial. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, negar-lhes provimento. Os embargos de declaração têm por finalidade a elucidação de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão ou a correção de erro material consoante dispõe o art. 1022 do Código de Processo Civil. Se a sentença não está eivada de nenhum desses vícios, os embargos não podem ser acolhidos, sob pena de ofensa ao artigo supramencionado. Não assiste razão ao embargante acerca da alegada ocorrência de contradição, obscuridade ou omissão na sentença embargada. A sentença embargada julgou improcedente o pedido formulado nesta demanda após consignar expressamente que: [...] O processo permaneceu sobrestado em razão da medida cautelar deferida em 06/09/2019 na ADI n. 5.090/DF, que determinou a suspensão, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal, de todos os processos cuja controvérsia fosse a rentabilidade do FGTS. Em 12/06/2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI n. 5.090/DF, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: [...] Assim, não há que se falar em omissão quanto à questão referente a embargos declaratórios pendentes de julgamento, uma vez que tal recurso não possui efeito suspensivo e, conforme consignado na sentença embargada, a determinação cautelar de suspensão dos processos relativos aos rendimentos das contas de FGTS restou superada pelo exame do mérito da ADI 5090 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Destarte, pretendendo a embargante a modificação do julgado, deve valer-se do recurso apropriado. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Sorocaba/SP, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002912-46.2023.4.03.6340

ID: 323916262

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5002912-46.2023.4.03.6340

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JAMILSON FRANCO ULTRAMARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-46.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JAMILSO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002912-46.2023.4.03.6340 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JAMILSON FRANCO ULTRAMARI ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA HELENA DOS REIS SALOTTI - SP213867 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). GUARATINGUETá/SP, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5002912-21.2024.4.03.6337

ID: 322966863

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-21.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO

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PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002912-21.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5002912-21.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: WILSON PEREIRA BERNARDES Advogado do(a) AUTOR: REGIANE SILVINA FAZZIO GONZALEZ THIAGO - SP220431 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 5002912-32.2024.4.03.6301

ID: 294419571

Tribunal: TRF3 Órgão: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-32.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RENATA FERNEDA ESCRIMIM

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERTA FERNEDA ESCRIMIM

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-32.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-32.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RENATA FERNEDA ESCRIMIM Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA FERNEDA ESCRIMIM - SP401996-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-32.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RENATA FERNEDA ESCRIMIM Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA FERNEDA ESCRIMIM - SP401996-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório conforme Lei 9.099/95 PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-32.2024.4.03.6301 RELATOR: 37º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: RENATA FERNEDA ESCRIMIM Advogado do(a) RECORRENTE: ROBERTA FERNEDA ESCRIMIM - SP401996-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto ementa conforme Lei 9.099/95 E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE IDENTIFICA INCAPACIDADE LABORAL. Ingresso ao RGPS com incapacidade preexistente. Ausência de histórico em atividade laborativa formal. Recurso da parte autora a que se nega provimento. 1. Síntese da sentença. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade. 2. Recurso da parte autora. A parte autora alega que “a incapacidade da recorrente teve início na sua vida adulta, pois é certo que doença não é sinônimo de incapacidade. Não há prova nos autos de que a incapacidade se iniciou aos 10 (dez) anos de idade ou que tenha se iniciado antes de sua filiação ao RGPS.". 3. Aplicação da Lei n. 9.099/1995, art. 46. A sentença comporta manutenção por seus próprios fundamentos (Lei n. 9.099/95, art. 46), destacando-se, como razão de decidir, o seguinte excerto: “No caso dos autos, a parte autora requer a concessão do benefício de auxílio-doença ou, alternativamente, a concessão de aposentadoria por invalidez. O laudo pericial (ID 335526096), elaborado por perito médico, atesta que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, tendo fixado a data do início da incapacidade (DII) na infância. Esclareceu o perito médico que a incapacidade não foi decorrente de agravamento da doença e que a autora não logrou potencial para o desempenho de trabalho formal. Eis trecho do laudo pericial: "(...) V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS Trata-se de pericianda com 33 anos de idade, que referiu nunca trabalhou para terceiros (contribuinte facultativo). Cursa o último semestres do curso superior de administração de empresas (curso online). Apresenta transtorno psíquico manifesto aos 10 anos de idade e ora associado quadro de fibromialgia. Mantém tratamento farmacológico para os transtornos psíquicos, codificados pelo CID 10 em F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e F42 (Transtorno obsessivo-Compulsivo (...) Do visto, o transtorno psíquico não está controlado e compensado, com sintomas negativos, que repercutem na atenção, na capacidade de experimentar o prazer, gerando angustia, perda de interesse, diminuindo a capacidade de concentração e desencadeando fadiga. Não tem interação social adequada. Do exposto o periciando apresenta incapacidade para o desempenho de trabalho formal pela impossibilidade de cumprir jornada de 8 horas por dia, ter comprometida a eficiência e assiduidade, o que a impossibilitará de ter desempenho minimante compatível com a expectativa de produtividade na atividade exercida. Estima-se em 2 anos o período para a reavaliação. Ressalta-se a importância de implementação de terapia não farmacológica, com abordagem cognitiva comportamental, para que possibilite melhor controle e propiciar interação social. Em relação a data do início da incapacidade, o quadro vem desde a infância e assim, até então, não logrou potencial para o desempenho de trabalho formal. É possível inferir que a se considerar as idades que a legislação brasileira permite o ingresso no mercador de trabalho: 1. A partir dos 14 anos: Na condição de aprendiz. 2. A partir dos 16 anos: Trabalho regular, com restrições em atividades noturnas, insalubres ou perigosas. 3. A partir dos 18 anos: Sem restrições quanto à natureza do trabalho, desde que cumpridas as normas gerais de segurança e saúde do trabalho. Desta forma, como exposto, o quadro vem desde a infância e até então, não logrou potencial para o desempenho de trabalho formal em nenhuma das etapas de possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. VI. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: Caracterizada situação de incapacidade laborativa total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com finalidade da manutenção do sustento. O quadro vem desde a infância e até então, não logrou potencial para o desempenho de trabalho formal em nenhuma das etapas de possibilidade de ingresso no mercado de trabalho. (...)” Percebe-se que o perito foi enfático ao estabelecer que a incapacidade atual não decorre de agravamento, sendo preexistente à filiação ao RGPS, sendo que a DII foi fixada ainda na infância da autora. Em consulta aos dados do Portal CNIS (ID 313642930), verifico que a demandante nunca desenvolveu atividade laborativa formal e ingressou no RGPS, na condição de segurada facultativa, apenas em 07/2009, quando já contava com 19 (dezenove) anos de idade. Nesse passo, reitero que se trata de doença preexistente à filiação ao RGPS, obstativa da concessão de qualquer benefício por incapacidade, conforme disposto pelos artigos 42, §2º, e 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Transcrevo o citado artigo 59 da Lei 8.213/91: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Está-se diante da figura da doença preexistente, inviabilizadora da concessão de benefícios por incapacidade, conforme teor da Súmula nº 53 da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, a saber: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”. Acrescento ainda que o perito foi expresso ao indicar que a parte autora em momento algum conseguiu se inserir no mercado de trabalho, já em razão do transtorno que a incapacita. Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora.” 4. Conclusão. Todas as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram corretamente apreciadas em primeiro grau de jurisdição, inclusive quanto a extensão do período de graça. Ademais, o julgado está em consonância com os parâmetros fixados pela legislação e pela jurisprudência em relação à matéria controvertida. Portanto, a decisão recorrida não comporta qualquer reparo. A perícia médica constatou quadro de transtorno psíquico manifesto aos 10 anos de idade, mantendo tratamento farmacológico para os transtornos psíquicos, codificados pelo CID 10 em F41.2 (Transtorno misto ansioso e depressivo) e F42 (Transtorno obsessivo-Compulsivo), observando que não teve vínculos empregatícios, contribuindo como contribuinte facultativa desde 07/2009, cursando último semestre do curso superior de administração de empresas (curso online), não se verificando agravamento do quadro. Dessa forma, observo que a perícia médica tenha concluído pela incapacidade total e temporária para exercer trabalho formal remunerado com a finalidade da manutenção do sustento, com quadro iniciado na infância e sem lograr potencial para o desempenho de trabalho formal em nenhuma das etapas de possibilidade de ingresso no mercado, sendo a incapacidade preexistente ao ingresso o RGPS. Em tal hipótese, a pretensão da parte autora encontra vedação expressamente prevista no parágrafo único do artigo 59 da Lei 8.213/91, ora transcrito:"Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” 5. Dispositivo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora. 6. Honorários. Sem condenação em honorários, por ausência de contrarrazões. 7. É o voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Terceira Turma Recursal do Juizado Especial Federal da 3ª Região - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ISADORA SEGALLA AFANASIEFF Juíza Federal

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Processo nº 5002912-18.2024.4.03.6338

ID: 280977946

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002912-18.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-18.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-18.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-18.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A parte autora pleiteia a retroação da DIB do benefício assistencial concedido administrativametne para a data do primeiro requerimento administrativo. Proferida sentença de improcedência. A parte autora requer a reforma da sentença. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002912-18.2024.4.03.6338 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: MARIA JOSE OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: ALESSANDRA BARROS DE MEDEIROS - SP240756-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07.12.93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: “Art.20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). § 3o Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011). O requisito de idade fixado no caput do dispositivo acima transcrito foi reduzido para 67 anos, a partir de 01/01/98, conforme redação dada pela Lei 9.720/98 ao art. 38 da Lei 8.742/93, e, posteriormente, para 65 anos, nos termos do art. 34 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Nos termos da Lei nº 14.176, de 22/06/2021, a qual incluiu o § 11-A no artigo 20, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022, com a seguinte redação: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Vigência) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Vigência) (Vide) I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. No caso de haver componente do grupo familiar, idoso ou deficiente físico, recebedor de benefício assistencial ou previdenciário no valor de até um salário mínimo, deve ser aplicada a disposição do § 14, artigo 20, da Lei nº 8.742/93, sendo excluído este valor para efeito de apuração da renda familiar per capita: § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). A autora comprovou haver preenchido os requisitos necessários para a concessão do benefício. A controvérsia no caso presente cinge-se, tão somente, à data de início do benefício. A parte autora requer a concessão do benefício desde a primeira DER em 16/10/2019. Foi concedido administrativamente o benefício em 08/11/2023. Analisando o primeiro requerimento administrativo (doc. 320040719), verifica-se que a parte autora declarou viver com ela: seu marido, um filho maior de idade e um neto menor de idade. Verifica-se que não foi colacionado temo de tutela em relação ao neto ou termo de guarda em relação ao seu genitor, de modo que este não tem como ser incluído na unidade familiar da parte autora. Aparentemente, o filho da autora estava desempregado e o marido recebia um benefício no valor de um salário mínimo, de modo que a renda per capita resultaria em valor inferior ao meio salário mínimo. No entanto, analisando as circunstâncias pessoais da parte autora, diante do laudo social apresentado, verifica-se que a autora reside em residência simples, mas devidamente equipada, podendo arcar com despesas com médico particular, telefonia e internet. Ademais, constou que a parte autora recebe auxílio, pelo menos esporádico, do filho Deive Oliveira dos Santos. Não estamos afirmando que a família é abastada, contudo, não se observou a hipossuficiência objetiva exigida. Ora, para manter o padrão de vida apresentado, aparentemente, a parte autora e sua família recebem valores superiores aos declarados ou recebem auxílio de familiares para a manutenção de sua qualidade de vida. A assistência social é dever do Estado, mas subsidiariamente ao dever da família de manter a subsistência de seus membros. Observa-se, ainda, que houve, inclusive, modificação para melhor entre 2019 e 2023, visto que neste último ano, aparentemente, o filho da autora não mais residia em sua casa. No entanto, essa concessão não é objeto deste processo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela parte autora para manter a r.sentença prolatada pelos fundamentos acima. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre valor da causa, vigente na data da execução. Na hipótese, enquanto a parte autora for beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, 3º, do CPC. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RETROAÇÃO DE DIB. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE REQUER A RETROAÇÃO PARA O PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PRIMEIRO PROCESSO ADMINISTRATIVO COMBINADO COM O LAUDO SOCIAL COLACIONADO A ESTE PROCESSO. NÃO COMPROVADA A MISERABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS ANALISADAS. MANUTENÇÃO PROVIDA PELA UNIDADE FAMILAR. ASSISTÊNCIA SOCIAL É DEVER DO ESTADO SUBSIDIARIAMENTE AO DEVER DA FAMÍLIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento ao recurso da Parte Autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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Processo nº 5002912-52.2022.4.03.6123

ID: 328820370

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002912-52.2022.4.03.6123

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEJO STRUCTUUR BV

Acórdão

Advogados:

SABRINA ZAMANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANICE HELENA FERRERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APELADO: JANICE HELENA FERRERI - SP69011-A, SABRINA ZAMANA DOS SANTOS - SP262465-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APELADO: JANICE HELENA FERRERI - SP69011-A, SABRINA ZAMANA DOS SANTOS - SP262465-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BEJO FINANCE BV e BEJO STRUCTUUR BV, objetivando o cadastramento de Sabrina Zamana Palma, CPF 316.798.318-36, como sua representante legal, com o restabelecimento da situação “ATIVA” dos CNPJ’s, perante a Receita Federal. A sentença julgou procedentes os pedidos para determinar que a União cadastre Sabrina Zamana Palma, CPF 316.798.318-36, como representante legal constituída pelas empresas BEJO FINANCE B.V (CNPJ 05.714.873/0001-80) e BEJO STRUCTUR B.V (CNPJ 05.876.566/0001-03) no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, e especialmente perante a Receita Federal, nos termos do requerimento administrativo 13032.526142/2022-91; determinar que a União altere a situação cadastral dos CNPJ’s das partes requerentes para situação “ATIVO”. Concedeu a tutela provisória. Condenou a União ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrados por equidade. Sem custas, ex lege (Lei 9.289/1996, artigo 4º, inciso I). Apela a União Federal alega, em síntese, a regularidade do ato administrativo. Alega que o pedido de alteração de dados do CNPJ deve ser acompanhado do Documento Básico de Entrada – DBE e dos documentos comprobatórios elencados no Anexo VIII da IN RFB n. 1.863/2018. Não sendo possível gerar o DBE o interessado deve substituí-lo por requerimento fundamentado e a tela de erro, além dos documentos comprobatórios, o que não foi feito no presente caso gerando a inatividade do CNPJ da parte autora. Aduz, ainda, a existência de outro Processo Administrativo iniciado no curso da presente demanda, indeferido por irregularidade dos documentos apresentados, com fundamento na IN RFB n. 2119/2022. Considerando que o contribuinte não observou o procedimento correto para cadastramento da representante legal, requer a inversão do ônus da sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade. Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002912-52.2022.4.03.6123 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BEJO FINANCE BV, BEJO STRUCTUUR BV Advogados do(a) APELADO: JANICE HELENA FERRERI - SP69011-A, SABRINA ZAMANA DOS SANTOS - SP262465-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade do cancelamento do CNPJ da empresa estrangeira, por ausência de cadastramento de representante legal no Brasil. As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País são obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para representá-la perante os órgãos públicos, assegurando, dentre outras, as obrigações fiscais e legais. Para isso é necessário preencher a documentação indicada pela Receita Federal (Documento Básico de Entrada - DBE), instruindo-o com os documentos necessários, dentre eles: ato constitutivo, comprovante de endereço da filial ou representação no Brasil, além dos documentos do representante legal. No caso, as requerentes são empresas estrangeiras que detêm o capital social da empresa brasileira BEJO SEMENTES DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.296.210/0001-20 e tiveram seus CNPJs suspensos em razão da ausência de representante legal com procuração cadastrada. A procuradora, Sabrina Zamana Palma, por meio do portal e-CAC tentou efetuar o cadastro como representante legal das requerentes, regularizando a situação cadastral, o que não foi possível em razão de óbices no sistema. O conjunto probatório demonstra que a requerente diligenciou administrativamente para expedição da DBE, tanto por meio do portal e-CAC, quanto por meio de procedimento administrativo, havendo nos autos cópias de telas com a ocorrência de erros no sistema (ID 322517466 a 322517471). A alegação de que a parte requerente não teria emitido a DBE não se sustenta diante da impossibilidade gerada pelo próprio sistema e-CAC, mantido pela parte requerida. A União não levantou qualquer óbice em relação a inscrição da procuradora como representante legal das empresas requerentes perante a Receita Federal. Assim, a suspensão do CNPJ das requerentes sem, ao menos, lhes oportunizar a regularização pelos meios administrativos disponíveis é deveras gravosa. Importante frisar que a presente demanda se fundamenta na impossibilidade de geração da DBE, por inconsistências no sistema, visando o cumprimento dos procedimentos previstos na IN RFB n. 1.863/2018, estando a sentença nos limites do pedido. O processo n. 13032.701232/2024-24 iniciado no curso da presente demanda teve o indeferimento fundamentado no descumprimento de regras previstas na IN RFB n. 2119/2022, não sendo este objeto dos autos. Honorários advocatícios Consoante o princípio da causalidade aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração do incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. No caso dos autos, a causalidade fora dada pela União (Fazenda Nacional), tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia. Com efeito, a apelada comprovou documentalmente que tentou, tanto por meio do portal e-CAC, quanto pela via administrativa, a regularização e cadastramento da procuradora da empresa, sem êxito, por inconsistência no sistema da Receita Federal, razão pela qual deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REFORMA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DA PRETENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR AQUELE QUE DEU CAUSA À AÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Ainda que extinto o processo sem julgamento de mérito, são devidos os honorários advocatícios, que devem ser suportados pela parte que deu causa ao ajuizamento da ação. Precedentes. 2. Não prospera a insurgência da agravante quanto ao valor da condenação em honorários advocatícios, na medida em que o tema não foi invocado quando da interposição do Recurso Especial, configurando-se inovação, o que é defeso na oportunidade do Agravo Regimental. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010).” Logo, não merece reparos a sentença. A título de honorários recursais, a verba honorária fixada na sentença, deve ser majorada do valor equivalente a 1% (um por cento) do seu total. Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. CADASTRAMENTO DE REPRESENTANTE LEGAL. RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO “ATIVA” DOS CNPJ’S. NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por BEJO FINANCE BV e BEJO STRUCTUUR BV, objetivando o cadastramento de Sabrina Zamana Palma, CPF 316.798.318-36, como sua representante legal, com o restabelecimento da situação “ATIVA” dos CNPJ’s, perante a Receita Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) Regularidade do ato administrativo de cancelamento do CNPJ da empresa estrangeira por ausência de cadastramento de representante legal no Brasil. (ii) Necessidade de preenchimento da documentação indicada pela Receita Federal (Documento Básico de Entrada - DBE) e instrução com os documentos necessários. (iii) Alegação de impossibilidade de geração da DBE por inconsistências no sistema e-CAC. III. RAZÕES DE DECIDIR: As empresas estrangeiras autorizadas a funcionar no País são obrigadas a ter permanentemente representante no Brasil, com plenos poderes para representá-la perante os órgãos públicos, assegurando, dentre outras, as obrigações fiscais e legais. A procuradora, Sabrina Zamana Palma, por meio do portal e-CAC tentou efetuar o cadastro como representante legal das requerentes, regularizando a situação cadastral, o que não foi possível em razão de óbices no sistema. O conjunto probatório demonstra que a requerente diligenciou administrativamente para expedição da DBE, tanto por meio do portal e-CAC, quanto por meio de procedimento administrativo, havendo nos autos cópias de telas com a ocorrência de erros no sistema. A alegação de que a parte requerente não teria emitido a DBE não se sustenta diante da impossibilidade gerada pelo próprio sistema e-CAC, mantido pela parte requerida. A União não levantou qualquer óbice em relação a inscrição da procuradora como representante legal das empresas requerentes perante a Receita Federal. Assim, a suspensão do CNPJ das requerentes sem, ao menos, lhes oportunizar a regularização pelos meios administrativos disponíveis é deveras gravosa. No caso dos autos, a causalidade fora dada pela União (Fazenda Nacional), tendo em vista que a autora precisou lançar mão de ação judicial para resolução da controvérsia. Com efeito, a apelada comprovou documentalmente que tentou, tanto por meio do portal e-CAC, quanto pela via administrativa, a regularização e cadastramento da procuradora da empresa, sem êxito, por inconsistência no sistema da Receita Federal, razão pela qual deve a União arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. IV. DISPOSITIVO E TESE: Nego provimento à apelação. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.289/1996, artigo 4º, inciso I; IN RFB n. 1.863/2018; IN RFB n. 2119/2022. Jurisprudência relevante citada: AgRg no Ag 1185276/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 13/09/2010. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. SOUZA RIBEIRO Desembargador Federal

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Processo nº 5002912-44.2025.4.03.6318

ID: 298729691

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002912-44.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS BELOTI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANO SILVEIRA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-44.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIS CARLOS BE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO ATO ORDINATÓRIO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002912-44.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUIS CARLOS BELOTI Advogado do(a) AUTOR: FABIANO SILVEIRA MACHADO - SP246103-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria Nº 78 deste Juízo, datada em 07 de março de 2022, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO com a finalidade de INTIMAR a parte autora: I - da perícia médica que será realizada no dia 16/07/2025 às 16h20min - DR. CESAR OSMAN NASSIM - especialista em clínica geral, medicina do trabalho, perícia médica e medicina legal, na sala de perícias da Justiça Federal (av Presidente Vargas nº 543, bairro Cidade Nova, Franca-SP), ficando a parte autora intimada, na pessoa de seu i. advogado (art. 8º, § 1º, da Lei 10.259/2001), para comparecimento, com 30 (trinta) minutos de antecedência, munida de documento original de identificação com foto (RG, CTPS, Carteira Nacional de Habilitação, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte). Fica a parte autora cientificada de que: a) deverá fazer uso de máscara individual de proteção de nariz e boca na sala de perícia caso tenha sintomas respiratórios (Ordem de Serviço PRES 16/2020, art. 8º, §3º, com redação dada pela Ordem de Serviço PRES 38/2023); e b) a pedido do perito, a perícia médica poderá ser redesignada em razão das emergências médicas. II - O perito responderá apenas aos quesitos do Juízo constantes na PORTARIA Nº 78, data em 07 de março de 2022, disponibilizada em Diário Eletrônico Oficial em 14 de março de 2022 e depositada em Secretaria, os quais são suficientes para esclarecer os pontos controvertidos da demanda. Todavia, após a vinda do laudo, poderão as partes formular quesitos complementares, se necessário. III – Fica, ainda, a parte autora cientificada de que: a) não sobrevindo impugnação à nomeação ou arguição de impedimento ou a suspeição do perito, nos termos do artigo 465, § 1º, inciso I, do CPC, será considerado preclusa manifestação posterior ao prazo do dispositivo legal ou após a efetiva realização da perícia médica; b) considerando que é vedado a realização de perícia médico pelo profissional que acompanha no tratamento, alerto que se a parte autora estiver, ou já esteve, em tratamento/paciente com o referido perito, deverá comunicar a este juízo para que seja redesignada perícia médica com outro profissional inscrito no quadro de peritos deste juizado; e c) o não comparecimento à perícia médica implica em preclusão da prova técnica e na extinção do processo sem resolução de mérito, salvo quando comprovado documentalmente, no prazo de 05 (cinco) dias (independente de nova intimação), que a ausência decorreu de motivo de força maior. FRANCA, 13 de junho de 2025.

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