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Processo nº 5003618-31.2024.4.03.6328

ID: 320656659

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003618-31.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DE FRANCA RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003618-31.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente EXEQUENTE: J…

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Processo nº 5003618-52.2024.4.03.6321

ID: 260395686

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-52.2024.4.03.6321

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SUE FREEMAN MARTINS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-52.2024.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: SUE FREEMAN MARTINS Advog…

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Processo nº 5003618-49.2024.4.03.6322

ID: 309540895

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-49.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAQUELINI SCABELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-49.2024.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS Adv…

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Processo nº 5003618-29.2021.4.03.6104

ID: 322623348

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003618-29.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS FELIX

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5003618-29.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FELIX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS FELIX Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA NATHALIA CARVAL…

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Processo nº 5003618-29.2021.4.03.6104

ID: 322623360

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Santos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003618-29.2021.4.03.6104

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDRESSA NATHALIA CARVALHO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Autos nº 5003618-29.2021.4.03.6104 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS FELIX REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS FELIX Advogado do(a) AUTOR: ANDRESSA NATHALIA CARVAL…

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Processo nº 5003618-86.2024.4.03.6342

ID: 331159096

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-86.2024.4.03.6342

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VANIA MATIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº … PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri Avenida Piracema, 1362, Tamboré, Barueri - SP - CEP: 06460-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-86.2024.4.03.6342 AUTOR: VANIA MATIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: PIERRE LUIZ DE SOUSA - MG201389 ADVOGADO do(a) AUTOR: GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS - MG192503 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Já a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (destaquei). O benefício pretendido exige o preenchimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado; o cumprimento do período de carência (dispensável em algumas situações); a incapacidade total (temporária ou permanente) para o desempenho de atividade laboral; e a comprovação de que não houve incapacidade preexistente à filiação ou refiliação. Em relação ao requisito da incapacidade, a parte autora providenciou a juntada de atestados médicos, produzidos unilateralmente por médicos de sua confiança, no sentido da alegada condição de saúde incapacitante. Tais atestados, no entanto, não possuem força probatória suficiente para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo (laudo pericial administrativo). A divergência entre o laudo administrativo e os atestados dos médicos particulares só será passível de ser desfeita por perito judicial imparcial, com observância das garantias do contraditório e da ampla defesa também na fase de produção da prova. Em relação aos requisitos qualidade de segurado e carência, somente haverá certeza acerca do seu preenchimento ou não após a análise aprofundada de toda a documentação trazida aos autos. Na análise que este momento processual comporta, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela provisória, razão pela qual indefiro a antecipação de seus efeitos. Ante o saneamento das irregularidades apontadas, designe-se a perícia médica. Intime-se. Cumpra-se. Barueri, data da assinatura eletrônica. GABRIEL BRAGA CAMARGOS DE ALMEIDA VIANA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5003618-75.2025.4.03.6302

ID: 311908030

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-75.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO ROZADO

Polo Passivo:

Despacho de Prevenção

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-75.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO AURELIO ROZADO A… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003618-75.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: MARCO AURELIO ROZADO Advogado do(a) AUTOR: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - SP422882-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O D E P R E V E N Ç Ã O Não há prevenção entre os processos relacionados. Intime-se a parte autora para que, nos termos da informação de irregularidade na inicial: 1) emende a petição inicial e/ou; 2) esclareça a divergência apontada e/ou; 3) apresente a documentação apontada. Prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Caso a parte autora entenda que já tenha sanado as irregularidades apontadas, deverá no mesmo prazo informar a (s) página (s) dos autos onde conste o cumprimento de tal determinação. Concedo ainda à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para; a) Tendo em vista que nas ações previdenciárias de incapacidade a parte autora alega por vezes várias enfermidades, deverá a mesma indicar UMA ÚNICA ESPECIALIDADE MÉDICA NA QUAL A PERÍCIA SERÁ FEITA, sob pena de preclusão, caso em que será indicada pelo juízo. Por oportuno, também deverá a parte autora observar se tal enfermidade foi objeto de perícia médica junto ao INSS a fim de evitar a extinção do processo por falta de interesse de agir. Esclareço, ainda, à parte autora, que no momento este JEF possui no quadro de peritos os seguintes especialistas: clínico geral, neurologia, psiquiatria, cardiologia, ortopedia, oftalmologia e medicina legal e perícia médica. No caso do (a) autor (a) ser portador(a)de enfermidade(s) fora das especialidades acima mencionadas a perícia médica será realizada na especialidade medicina legal e perícia médica. E enquanto não se restabelecer o quadro de peritos médicos psiquiatras, a perícia poderá ser feita pelos peritos médicos clínicos gerais. Intime-se. Após cumprimento, retornem os autos conclusos para designação de perícia médica na especialidade a ser indicada pela parte autora. RIBEIRãO PRETO, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 5003618-80.2022.4.03.6108

ID: 263070468

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003618-80.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A F… 1 2 PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003618-80.2022.4.03.6108 EXEQUENTE: RUBENS FRANCISCO DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELLA VIEIRA MARTINS - SP339072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA - SP45593 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela União aduzindo excesso no valor de no valor de R$ 13.768,82 reais (treze mil e setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos). Reconhece devida a quantia de R$ 240.149,88 (duzentos e quarenta mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizada até fevereiro de 2025 (ID 361274253). O exequente aquiesceu com o valor apurado pela União (ID 361470948). É a síntese do necessário. Fundamento e Decido. Diante da aquiescência do exequente com a arguição de excesso da cobrança, o valor tornou-se incontroverso. Dispositivo Acolho a impugnação ao cumprimento de sentença para homologar o em favor do exequente o valor de R$ R$ 240.149,88 (duzentos e quarenta mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), atualizado até fevereiro de 2025 (ID 361274255). Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o excesso (diferença entre o valor executado e o acolhido nesta decisão). Preclusa esta decisão, requisite o pagamento. Pretendendo o destaque de honorários contratuais, providencie o patrono da parte autora/exequente, no mesmo prazo, o contrato de honorários, ficando, desde já, ciente de que o valor será requisitado à ordem do Juízo, ficando o respectivo levantamento sujeito a expedição de alvará, ou, transferência bancária o qual será expedido, exclusivamente, em nome da parte autora/exequente, exceto se apresentada procuração específica com poderes para levantamento. Advirta-se a parte autora que poderá acompanhar o pagamento do ofício requisitório diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Exclua-se do feito a anotação de justiça gratuita, pois o autor recolheu as custas do processo (ID 275264700 - Pág. 1). Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o MPF. Bauru, na data da assinatura eletrônica. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal

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Processo nº 5003618-80.2022.4.03.6108

ID: 331350207

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Bauru Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003618-80.2022.4.03.6108

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RUBENS FRANCISCO DE CAMPOS JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CLAUDIO DE SOUZA MATTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA VIEIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEN… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Bauru Avenida Getúlio Vargas, 2105, Parque Jardim Europa, Bauru - SP - CEP: 17017-383 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003618-80.2022.4.03.6108 EXEQUENTE: RUBENS FRANCISCO DE CAMPOS JUNIOR ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ISABELLA VIEIRA MARTINS - SP339072 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CLAUDIO DE SOUZA MATTA - SP45593 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Vistos. Em relação aos honorários sucumbenciais fixados em favor da União, diante da concordância apresentada no ID 366606812, oficie-se ao PAB/CEF - agência 3965 solicitando a conversão em pagamento definitivo (Código de Receita n. 2864) em seu favor do depósito constante do ID 363071146. Após notícia de cumprimento pela CEF, ciência à União. Em relação ao crédito principal, cumpra-se o determinado no ID 366456986, expedindo-se ofício Precatório, em favor da parte exequente, no importe de R$ 240.149,88 (duzentos e quarenta mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), do qual deve ser destacado o valor dos honorários contratuais (20%), em favor da Dra. Isabella Vieira Martins, OAB/SP 339.072, cálculo atualizado até 28/02/2025. Em relação ao ressarcimento das custas processuais e dos honorários periciais, não apresentada discordância pelas partes, homologo os cálculos apontados pela Contadoria do Juízo nos IDs 374167151 e 374167155, no importe de R$ 684,85 e R$ 485,85, totalizando-se o valor de R$ 1.170,70, atualizados até 28/02/2025. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor, em favor da parte exequente, no importe de R$ 1.170,70 (um mil, cento e setenta reais e setenta centavos), a título de reembolso de custas e honorários periciais, atualizados até 28/02/2025. Antes, porém, da transmissão dos ofícios, intimem-se as partes, nos termos do art. 11, da Resolução CJF 458/2017, acerca do inteiro teor dos ofícios requisitórios. Com a diligência, aguarde-se notícia do pagamento em Secretaria, devendo a parte interessada acompanhar o pagamento diretamente no site do TRF (http://web.trf3.jus.br/consultas/internet/consultareqpag). Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. Bauru/SP, na data da assinatura. RAQUEL ALICE ZILLI CAVALCANTE Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003618-04.2024.4.03.6337

ID: 292572554

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003618-04.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TIAGO VINICIUS CELESTINO ROVERI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUCAS CESAR VASQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003618-04.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales … PODER JUDICIÁRIO 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO DE JALES PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003618-04.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: TIAGO VINICIUS CELESTINO ROVERI Advogado do(a) AUTOR: LUCAS CESAR VASQUES DA SILVA - SP415883 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a implantação dos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 pelos Provimentos CJF3R n.º 73/2023, 82/2023, 103/2024, 142/2025 e 143/2025, em conformidade com as Resoluções CNJ n.º 385/2021 e 398/2021, bem como a seleção desta unidade judiciária pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região para receber apoio e conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 2º do Provimento CJF3R n.º 103/2024, determino a remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3 para julgamento e eventual execução. A partir da remessa, caberá às partes acompanhar diretamente nos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que os Núcleos, como unidades judiciárias autônomas, dispõem de canais de atendimento próprios (e-mail e Balcão Virtual), que podem ser acessados na página da Justiça Federal da 3ª Região na Internet (https://www.trf3.jus.br/justiça-40). Em caso de discordância em relação à remessa dos autos aos Núcleos de Justiça 4.0 - TRF3, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias, a permanência do feito neste juízo (art. 20 do Provimento CJF3 n.º 103/2024), sob pena de preclusão. As partes devem estar cientes da situação atualmente vivida por esta subseção judiciária que conta mais de 16.198 processos em tramitação líquida e mais de 2.500 processos conclusos para sentença, sendo o auxílio do Programa Justiça 4.0 de extrema importância para a melhoria da prestação jurisdicional, diminuindo o atraso nas várias tarefas realizadas pelo Magistrado e pela secretaria do juízo. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício n.º 00012/2024/NGAPGER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. Jales, data lançada eletronicamente.

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