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Processo nº 5003661-83.2024.4.03.6322

ID: 331225024

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-83.2024.4.03.6322

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAGMAR LISBETE BARBOSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO PEREIRA

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THAIZA RIBEIRO PEREIRA

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GEOVANA SOUZA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 20ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Centro - CEP 14802-000 Araraquara/SP Fone: (16) 3114-78…

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Processo nº 5003661-09.2025.4.03.6109

ID: 328950394

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-09.2025.4.03.6109

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RENATA CRISTINA GOIS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSANGELA MARIA DA CONCEIC… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-09.2025.4.03.6109 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: ROSANGELA MARIA DA CONCEICAO Advogado do(a) AUTOR: RENATA CRISTINA GOIS - SP270108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos etc. O Código de Processo Civil, no § 1º do seu art. 486, estabelece que, no caso de extinção em razão de litispendência, indeferimento da petição inicial, ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ausência de legitimidade ou de interesse processual e do acolhimento de alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência, a propositura de nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução de mérito. No caso em tela, trata-se da quarta demanda ajuizada pela parte autora com o mesmo pedido e causa de pedir, todas as demais extintas sem resolução de mérito (duas em razão do não atendimento de determinação de emenda e outra decorrente da não demonstração do interesse processual. Assim, tendo em vista o disposto nos artigos 320 e 321 do CPC, fica a parte autora intimada para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, a fim de sanar as irregularidades abaixo apontadas, sob pena de extinção do feito, sem resolução de mérito: - não consta dos autos processo administrativo com início de prova material contemporâneo ao óbito, nos termos do art. 16, § 5º, da Lei n. 8.213/91, e com análise do mérito pela autarquia - no processo administrativo de n. 206.661.516-6, a demandante informou "não" no campo "possui documentos que comprovem a união estável" (ID 370879472); e - atribuir valor adequado à causa, nos termos da legislação processual aplicável (art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC), com a juntada da respectiva planilha de cálculos, oportunidade em que poderá renunciar a eventual montante que exceder 60 salários mínimos para fins de trâmite perante este Juizado, nos termos do Tema 1.030 do STJ." Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003661-57.2022.4.03.6321

ID: 299309910

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-57.2022.4.03.6321

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

TEOTONIA CAMARGO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-57.2022.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: TEOTONIA CAMARGO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-57.2022.4.03.6321 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente AUTOR: TEOTONIA CAMARGO Advogado do(a) AUTOR: CARLOS RENATO GONCALVES DOMINGOS - SP156166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID. 357537901. Sustenta a embargante que o decisum seria passível de acolhimento de aclaratórios em razão de omissão, vez que não teria intimado o perito médico para responder aos quesitos complementares presentes em sua petição de ID. 354249465. Friso que os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de acordo com o art. 1022, caput do Código de Processo Civil. No entanto, verifica-se pelo teor das razões da embargante que não há o propósito de apontar algum dos vícios acima, mas tão-somente impugnar os fundamentos utilizados na sentença de improcedência, atribuindo-lhes inadequação e injustiça. Este juízo realmente não procedeu à intimação do perito judicial. Isso se deu, todavia, por serem os quesitos complementares de ID. 354249465 atinentes a fatores que não podem ser analisados pelo perito judicial, mas apenas pelo juiz, para fins de aplicação da Súmula nº 47 da TNU. Quanto a ela, a análise dos fatores citados na impugnação é exigida quando a perícia judicial tiver reconhecido incapacidade parcial para o trabalho. Como no caso em apreço o perito médico não identificou incapacidade para o trabalho, nem mesmo parcial, é insubsistente a necessidade de exame das condições sociais da demandante, razão pela qual não há omissão no decisum recorrido, seja no que toca a essas condições, seja pela não intimação do perito – desnecessária por não se tratar de matéria por ele analisada. Nessa senda, resta caracterizado caso em que a parte pretende rediscutir as razões pelas quais foi a demanda julgada de forma diversa daquela por ela pretendida, propugnando a embargante a prevalência de seus argumentos jurídicos, o que deve ser objeto do recurso previsto nos arts. 41 da Lei 9099/95 e 5.º da Lei 10259/2001. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. São Vicente, data da assinatura digital. RACHEL CARDOSO TINOCO DE GÓES Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5003661-95.2024.4.03.6318

ID: 316098509

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003661-95.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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ISABELLA MARTINS ROCHA

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KAIRO TELINI CARLOS

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003661-95.2024.4.03.6318 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: RAQUEL NEVES GONCALVES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 2ª … REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5003661-95.2024.4.03.6318 RELATOR: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO PARTE AUTORA: RAQUEL NEVES GONCALVES JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FRANCA/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ISABELLA MARTINS ROCHA - SP474331-A, KAIRO TELINI CARLOS - SP343354-A, THALES DOS REIS MANTOVANI - SP423680-A PARTE RE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, PRESIDENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) PARTE RE: LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE - BA17488-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão ELETRÔNICA VIRTUAL da Primeira Turma designada para o dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico (sem videoconferência). Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. Local: (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como solicitar Sustentação Oral em sessões virtuais assíncronas A sustentação oral deve ser juntada, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque (sessão virtual assíncrona) O pedido de destaque deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025), Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato (sessão virtual assíncrona) A petição deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Maiores informações sobre a sessão poderão ser obtidas pelo e-mail da Divisão de Coordenação e Julgamento da Primeira Turma, disponível no sítio da internet do Tribunal Regional Federal da 3a Região. São Paulo, 3 de julho de 2025.

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Processo nº 5003661-09.2025.4.03.6303

ID: 323880962

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-09.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMELIA SOARES DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANA MARCOLINO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-09.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AMELIA SOARES DA SILVA TEIXEI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-09.2025.4.03.6303/ 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas AUTOR: AMELIA SOARES DA SILVA TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA MARCOLINO DA SILVA - SP381842 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora ajuizou a presente ação pleiteando benefício por incapacidade. Defiro o benefício de gratuidade judiciária à parte autora. Remetam-se os autos do processo ao Setor de Perícias para as providências cabíveis até a juntada do laudo pericial nestes autos. A marcação da perícia, intimações, orientações para a realização do ato, ciência às partes após a juntada do laudo pericial e outros atos de natureza administrativa deverão ser expedidos por ato ordinatório. Deverá a parte autora promover a indicação específica de qual a especialidade da perícia médica que deseja realizar (que deve se referir à alegação de incapacidade discutida na via administrativa), no prazo de 10 dias, se ainda não indicada nestes termos. Caso a especialidade médica indicada pela parte autora não esteja disponível neste JEF de Campinas ou não sendo realizada a indicação específica nos termos acima referidos, o ato pericial será realizado pelo perito especializado em “medicina legal e perícias médicas”. Fixo os honorários referentes às perícias médicas realizadas na sede deste Juizado Especial Federal de Campinas e das perícias socioeconômicas realizadas dentro do limite deste município de Campinas, no valor máximo do Anexo Único, Tabela V, da Resolução CJF n. 305/2014, modificado pela Resolução CJF n. 937/2025. Nos casos em que as perícias médicas forem realizadas em consultório próprio e as pericias socioeconômicas ocorrerem fora deste município de Campinas, fixo os honorários periciais em R$ 400,00. Os referidos honorários serão pagos através de solicitação encaminhada pela Secretaria ao sistema de Assistência Judiciária Gratuita após a entrega do laudo e vista às partes, não sendo necessário recolhimento pelas partes neste momento. Com a juntada do laudo médico nos autos, tornem-me conclusos. Ficam cientificadas as partes de que para a hipótese de procedência do pedido será observado o Tema 1207 do STJ. À vista do motivo indicado para indeferimento do benefício (perda da qualidade de segurado), cite-se. Serve a presente decisão como mandado de citação. Intimem-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003661-85.2022.4.03.6344

ID: 333417746

Tribunal: TRF3 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-85.2022.4.03.6344

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMYR BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANESSA SMIEGUEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-85.2022.4.03.6344 / 2º Núc… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Núcleos de Justiça 4.0 INFORMAÇÕES: https://www.trf3.jus.br/justica-40 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-85.2022.4.03.6344 / 2º Núcleo de Justiça 4.0 AUTOR: CLAUDEMYR BATISTA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: VANESSA SMIEGUEL - SP429836 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, visando a apuração do crédito reconhecido em favor da parte autora/exequente. Com o trânsito em julgado, os autos foram encaminhados à CECALC para elaboração dos cálculos, os quais foram juntados aos autos. Intimadas a se manifestarem sobre os valores, as partes com ele concordaram. Diante do exposto, homologo os cálculos da CECALC como representativos do montante devido à parte autora, no valor de R$ 73.190,48, atualizados até junho/2025, de forma que o cumprimento da sentença tenha continuidade com base nos valores ali indicados (ID 373377885). Determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) dos valores apurados, observada a modalidade prevista em lei (RPV/precatório), bem como o destaque dos honorários advocatícios requerido na petição de ID 379723908, o qual fica deferido em 30% do valor apurado. A correção monetária e os juros de mora incidirão automaticamente sobre o montante apurado, tendo como termo final o efetivo pagamento, no caso da correção monetária, e a inclusão do(s) ofício(s) em proposta orçamentária, no caso dos juros de mora (STF, enunciado vinculante 17; STF, tema 96), mediante inserção dos índices estabelecidos no título executivo na(s) requisição(ões) de pagamento. Com a regular expedição e envio dos requisitórios, encaminhe-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando o pagamento ou o fim do prazo do Plano de Ação ao qual o processo se encontra vinculado. Disponibilizados os valores em conta, intimem-se os favorecidos para efetuar o respectivo saque. Os saques efetuados sem a expedição de alvará reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários e estarão sujeitos à retenção de imposto de renda na fonte, salvo quando o beneficiário declarar à instituição financeira, responsável pelo pagamento, que os valores recebidos são isentos ou não tributáveis, nos termos do art. 27, §1º, da Lei nº 10.833/2003. Oportunamente, nada mais sendo requerido, promova-se conclusão dos autos para extinção, na forma do artigo 924, II, do CPC. Decorrido o prazo do Plano de Ação com o pagamento ainda pendente, devolvam-se os autos ao JEF de origem no estado em que se encontrarem. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5003661-88.2019.4.03.6183

ID: 312086872

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 26 - DES. FED. LOUISE FILGUEIRAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5003661-88.2019.4.03.6183

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5003661-88.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 30 de junho de 2025 Processo n° 5003661-88.2019.4.03.6183 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (ASSÍNCRONA) Data: 28-07-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: JOSE DE OLIVEIRA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003661-95.2024.4.03.6318

ID: 315588975

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 45 - DES. FED. ANTONIO MORIMOTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5003661-95.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL NEVES GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

THALES DOS REIS MANTOVANI

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ISABELLA MARTINS ROCHA

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KAIRO TELINI CARLOS

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003661-95.2024.4.03.6318 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgament… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5003661-95.2024.4.03.6318 (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RAQUEL NEVES GONCALVES Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5003661-55.2024.4.03.6202

ID: 257868508

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003661-55.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARISA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILSON OLSEN JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-55.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARISA ALVES DA SILVA Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003661-55.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: MARISA ALVES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WILSON OLSEN JUNIOR - MS10840-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista o impedimento da Dra. Esthefani Eggers para atuar como perita judicial nestes autos (evento 357764291), designo perícia médica com novo perito, a ser realizada neste Juizado (Rua Ponta Porã, 1875-A, Jardim América, Dourados/MS), com o experto e na data abaixo indicados: 26/05/2025, às 09h40min - RIBAMAR VOLPATO LARSEN - Ortopedista. A parte autora deverá observar as seguintes exigências para a perícia: a) comparecer sozinha ou, caso haja necessidade de ajuda, com apenas um acompanhante; b) comunicar, com no mínimo um dia de antecedência da data marcada, a impossibilidade de comparecimento em virtude de febre, sintomas de gripe ou de Covid-19, especialmente se já tiver sido diagnosticada com essa doença, a fim de que a sua perícia seja reagendada sem necessidade de novo pedido; c) obedecer ao horário de agendamento, devendo chegar com antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário marcado; d) apresentar nos autos, se ainda houver algo pendente, toda a documentação médica (inclusive as imagens, filmes, “chapas”, em casos de fratura ou afins) e de identificação pessoal antes da data agendada para a realização da perícia. Advirto a parte autora de que o comparecimento com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 implicará a não realização da perícia. Em face da dificuldade para nomeação/cadastramento de peritos nesta Subseção Judiciária, fixo os honorários médicos em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). O(A) senhor(a) perito(a) deverá responder aos quesitos e, eventualmente, formulários, constantes na Portaria DOUR-JEF-PRES 121/2023, de acordo com o pedido formulado na inicial, bem como aos quesitos apresentados pela(s) parte(s) e, sendo o caso, pelo Ministério Público Federal (MPF). O laudo deverá, ainda, apresentar fotos do(a) periciado(a) no dia da perícia. Ficam indeferidos desde já os quesitos que sejam repetitivos com relação àqueles da Portaria do Juízo, bem como os quesitos diversos desses do Juízo mas não justificados. Assim, o(a) senhor(a) perito(a) deverá responder tão somente às perguntas padronizadas/unificadas deste Juízo, bem como aos quesitos da(s) parte(s) que sejam diferentes dos do Juízo e que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Os assistentes técnicos poderão comparecer à perícia independentemente de prévia intimação. Em caso de processo versando sobre amparo social da L.O.A.S., aguarde-se o resultado da perícia médica para eventual agendamento de investigação social. Intime(m)-se. Cumpra-se. Dourados/MS, na data da assinatura digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

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Processo nº 5003661-75.2022.4.03.6315

ID: 306200357

Tribunal: TRF3 Órgão: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003661-75.2022.4.03.6315

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE JESUS WOLKERES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003661-75.2022.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003661-75.2022.4.03.6315 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: ELIANE DE JESUS WOLKERES Advogado do(a) RECORRENTE: VANDREI NAPPO DE OLIVEIRA - SP306552-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 23 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 23 de junho de 2025.

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