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Processo nº 5003767-24.2024.4.03.6329

ID: 332875418

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-24.2024.4.03.6329

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO VITOR BRAZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Juizado Especial Federal Cível de Bragança Paulista Av. dos Imigrantes, 1411, Jd. América, Bragança Paulista - CEP 12902000 Telefone: (11)340487…

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Processo nº 5003767-73.2022.4.03.6303

ID: 259631950

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5003767-73.2022.4.03.6303

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

THAIS ALVES KUPKA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003767-73.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: THAIS ALVES KUPKA Advogado do(a) EXEQUE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5003767-73.2022.4.03.6303 / 3ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: THAIS ALVES KUPKA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDREA CRISTINA SILVA DE ARAUJO PEREIRA - PE43688 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista a juntada dos cálculos, abra-se vista às partes para que, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de preclusão, manifestem-se acerca dos cálculos elaborados, conforme estabelecido no Ofício-circular nº 12/2022 - DFJEF/GACO (Fluxo padronizado pela Coordenadoria dos Juizados). Faculto ao advogado apresentar o contrato de honorários ou indicar o documento dos autos em que este foi juntado. Esclareço que o destaque dos honorários contratuais pressupõe a juntada do contrato antes da expedição da requisição de pagamento (RPV/PRC) e que os depósitos serão futuramente disponibilizados para saque individualmente para cada um dos beneficiários (Resolução 822/2023 do CJF). No mesmo prazo, o patrono da parte autora poderá, se o caso, especificar o nome do advogado que deverá constar na requisição de pagamento referente aos honorários advocatícios sucumbenciais. Se não houver impugnação específica pelas partes, desde logo estarão HOMOLOGADOS os cálculos. Deverá então a Secretaria providenciar o necessário para a requisição de pagamento, obedecendo a ordem cronológica. Na hipótese de impugnação, somente será admitida desde que devidamente justificada e comprovadamente demonstrada através de cálculos próprios. Saliento que o pagamento da requisição pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag. Efetuado o pagamento, fica o exequente beneficiário ciente de que deverá comparecer pessoalmente ao banco indicado no extrato de pagamento para recebimento do valor depositado, no prazo de 90 (noventa) dias. Para efetuar o saque, deverá apresentar RG, CPF e comprovante de endereço atualizado. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINAS, 16 de abril de 2025.

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Processo nº 5003767-20.2024.4.03.6201

ID: 338719374

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-20.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

WILSON PEDRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR FLORES JARA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIO MARCONDES NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-20.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON PEDRO DE SOUZA Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-20.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: WILSON PEDRO DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDA DA SILVEIRA RAMOS - SC21449, MARIO MARCONDES NASCIMENTO - SP220443-A, VICTOR FLORES JARA - MS13810-A REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O O Superior Tribunal de Justiça afetou, em 09/12/2019, os Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR como representativos da controvérsia repetitiva descrita no Tema n.º 1.039, no qual se discute a seguinte tese:“fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação”. Na mesma Decisão, houve a determinação da suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre essa controvérsia em trâmite em todo o território nacional, nos termos do art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. O caso em apreço tem, dentre outros pontos, questão de direito referente à temática do prazo prescricional para pleitear a pretensão indenizatória da cobertura de sinistro relacionado a contrato de mútuo habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Portanto, DETERMINO a suspensão do processamento dos presentes autos e seu sobrestamento até que seja finalizado o julgamento dos Recursos Especiais n. 1.799.288/PR e n.º 1.803.225/PR (Tema nº 1039) pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça com base no art. 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, dado que a questão afetada (Tema n.º 1.039/STJ) se amolda ao caso concreto. Considerando, portanto, que a questão é prejudicial ao julgamento do mérito, baixem os presentes autos ao arquivo sobrestados, com anotação Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1039 (11975), até decisão final ou provocação das partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003767-23.2024.4.03.6103

ID: 306942442

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-23.2024.4.03.6103

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANDIRA CARVALHO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: JANDIRA CARVALHO RODRIGUES SUCESSOR: ANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-23.2024.4.03.6103 / 3ª Vara Federal de São José dos Campos SUCEDIDO: JANDIRA CARVALHO RODRIGUES SUCESSOR: ANTONIO RODRIGUES Advogado do(a) SUCEDIDO: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA - SP269533 Advogado do(a) SUCESSOR: MARCELO AUGUSTO NOVAES DA COSTA MIRA - SP269533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Converto o julgamento em diligência. Determino a realização de perícia médica indireta, a fim de se verificar a alegada incapacidade para o trabalho da falecida JANDIRA CARVALHO RODRIGUES e nomeio perito(a) médico(a) o(a) Dra. ROBERTHA ZUFFO BRITO DE OLIVEIRA – CRM/SP 96.799, clínica geral, com endereço conhecido desta Secretaria. Deverá a senhora perita responder aos seguintes quesitos: 1. A falecida encontrava-se acometida de alguma doença ou lesão? Qual? De forma sucinta, descreva como, clinicamente, essa doença ou lesão a afetava. 2. Esta doença ou lesão gerou incapacidade para o trabalho? Total ou parcial? Temporária ou permanente? 3. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça a Sra. Perita como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade. Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade diga a Sra. Perita se a falecida ainda estava incapacitada quando do da cessação do benefício por incapacidade em 08.10.2019. Faculto às partes a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação, assim como para que a parte autora traga aos autos outros documentos de que dispuserem (laudos médicos, históricos clínicos, hospitalares e exames realizados). Tais documentos, além dos já anexados aos autos, deverão ser objeto de apreciação circunstanciada por parte da perita. Laudo em 10 (dez) dias. Fixo os honorários periciais no valor máximo previsto na tabela vigente. Com a apresentação do laudo, requisite-se o pagamento desses valores, bem como dê-se vista às partes para manifestação. Após venham os autos conclusos para sentença. Comunique-se ao INSS. Intimem-se. São José dos Campos, na data da assinatura.

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Processo nº 5003767-81.2024.4.03.6310

ID: 297600206

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Americana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-81.2024.4.03.6310

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILMARA MARIAO

Polo Passivo:

Termo de Audiência

Advogados:

LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-81.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SILMARA MARIAO Advogado do(… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-81.2024.4.03.6310 / 1ª Vara Gabinete JEF de Americana AUTOR: SILMARA MARIAO Advogado do(a) AUTOR: LUIZ EDUARDO DE LIMA DOS SANTOS - SP468993 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS T E R M O D E A U D I Ê N C I A PARTES PRESENTES: Autor(a)/Representante (X)Sim ()Não Advogado(a)/Defensor(a) Público(a) (X)Sim ()Não (Luiz Eduardo de Lima dos Santos - OAB SP468993) Procurador(a)/Representante do INSS ( )Sim (X)Não Representante do Ministério Público Federal ( )Sim (X)Não Provas Produzidas: a) Laudo pericial ( )Sim (X)Não b) Testemunhas (X)Sim ()Não c) Documentos (X)Sim ()Não 1ª TESTEMUNHA: NOME: THIAGO COELHO DA SILVA RG Nº: 46.281.141-4 NACIONALIDADE: BRASILEIRA ESTADO CIVIL: SOLTEIRO DATA DE NASCIMENTO: NÃO APRESENTOU IDADE: NÃO APRESENTOU PROFISSÃO: ATENDENTE DE LANCHONETE ENDEREÇO: RUA SERRA FORMOSA, 342, PARQUE DA LIBERDADE AMERICANA/SP É PARENTE DO AUTOR ATÉ 3º GRAU: () SIM (X) NÃO SABE LER E ESCREVER: (X) SIM () NÃO COMPROMISSADA NAS FORMAS DA LEI. DEPOIMENTO EM ARQUIVO DE AUDIO/VÍDEO. 2ª TESTEMUNHA: NOME: IRMA ALVES DE MORAES RG Nº: 15.310.071-0 NACIONALIDADE: BRASILEIRA ESTADO CIVIL: DIVORCIADA DATA DE NASCIMENTO: NÃO APRESENTOU IDADE: NÃO APRESENTOU PROFISSÃO: DO LAR ENDEREÇO: RUA ENDER R CAPIBERIBE, N° 478 - J. S. ROQUE/ AMERICANA - SP É PARENTE DO AUTOR ATÉ 3º GRAU: () SIM (X) NÃO SABE LER E ESCREVER: (X) SIM () NÃO COMPROMISSADA NAS FORMAS DA LEI. DEPOIMENTO EM ARQUIVO DE AUDIO/VÍDEO. 3ª TESTEMUNHA: NOME: GABRIELA MÉDICI ZATTI DE ARAUJO RG Nº: 32.162.179-7 NACIONALIDADE: BRASILEIRA ESTADO CIVIL: CASADA DATA DE NASCIMENTO: NÃO APRESENTOU IDADE: NÃO APRESENTOU PROFISSÃO: CABELEIREIRA ENDEREÇO: RUA XICO SANTEIRO, N° 285, ANTÔNIO ZANAGA, AMERICANA - SP. É PARENTE DO AUTOR ATÉ 3º GRAU: () SIM (X) NÃO SABE LER E ESCREVER: (X) SIM () NÃO COMPROMISSADA NAS FORMAS DA LEI. DEPOIMENTO EM ARQUIVO DE AUDIO/VÍDEO. DECISÃO Encerrada a instrução processual, concedo à parte autora o prazo de cinco dias para apresentar qualificação completa de suas testemunhas e respectivos documentos de identificação. Após, tornem os autos conclusos para sentença. AMERICANA, 11 de junho de 2025

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Processo nº 5003767-45.2022.4.03.6183

ID: 309885096

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003767-45.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDISON FIORI PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSELI DA PONTE REIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-45.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDISON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-45.2022.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: EDISON FIORI PIMENTEL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ROSELI DA PONTE REIS DOS SANTOS - SP319470 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 5003767-05.2024.4.03.6109

ID: 260605986

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Piracicaba Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5003767-05.2024.4.03.6109

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COSME AFONSO RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003767-05.2024.4.03.6109 IMPETRANTE: COSME AFONSO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP1637… 2ª VARA FEDERAL DE PIRACICABA - SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5003767-05.2024.4.03.6109 IMPETRANTE: COSME AFONSO RIBEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - PIRACICABA LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de liminar, contra ato do Sr. GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SÃO PAULO - PIRACICABA objetivando, em síntese, o prosseguimento de processo administrativo relativo a beneficio pleiteado. Com a inicial vieram documentos. A gratuidade foi deferida e a análise da liminar foi postergada para após a vinda das informações e do parecer ministerial (ID 349370481). Regularmente notificada, a autoridade impetrada prestou informações (IDs 350791087 e 350791090). Ministério Público Federal absteve-se da análise do mérito (ID 352233353). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS intimado não se manifestou. Vieram os autos conclusos para sentença. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Segundo preceitua o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, trata-se o mandado de segurança de ação colocada à disposição do indivíduo para a salvaguarda de direito líquido e certo coibido por ilegalidade ou abuso de poder, levados a efeito por autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Sua concessão requer não apenas que haja o direito alegado, em verdade o que se exige é a precisão e a comprovação, no momento da impetração da ação, dos fatos e situações que ensejam o exercício do direito que se alega ter, ou seja, prova pré-constituída. Infere-se das informações fornecidas pela autoridade impetrada, que gozam de presunção de veracidade e de legitimidade, que foi dado prosseguimento ao benefício pretendido, o que demonstra, pois, o reconhecimento da procedência do pedido. Posto isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, “a”, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Indevidos honorários advocatícios (Artigo 25, da Lei 12.016/2009). Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e oficie-se à autoridade impetrada para ciência desta decisão. Após, intime-se o Ministério Público Federal. Decorrido prazo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Intimem-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003767-62.2020.4.03.6103

ID: 337548349

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003767-62.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-62.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CLAUDINEI A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003767-62.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CLAUDINEI APARECIDO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PRYSCILA PORELLI FIGUEIREDO MARTINS - SP226619 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 28 de julho de 2025.

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Processo nº 5003767-31.2023.4.03.6144

ID: 337856309

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Barueri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003767-31.2023.4.03.6144

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE TELES VIANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-31.2023.4.03.6144 AUTOR: ANTONIO JOSE TELES VIANA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003767-31.2023.4.03.6144 AUTOR: ANTONIO JOSE TELES VIANA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Precatória para prova pericial por similaridade de ambiente laboral. ID 358061030: Expeça-se Carta Precatória para Justiça Federal de São Paulo, com prazo de cumprimento em 90 (noventa) dias, solicitando-se a nomeação de "expert" (Engenheiro do Trabalho) e realização de perícia ambiental por similaridade no estabelecimento empresarial da empresa MACK COLOR ETIQUETAS ADESIVAS, CNPJ Nº 53.288.569/00014-60, Rua Professor Ulysses Lemos Torres, nº 267, Vila Nova York, São Paulo-SP, CEP Nº 03479-070, instruindo-a com as cópias necessárias para a efetivação do ato deprecado. Requer-se ao Juízo de destino a observância do artigo 466, § 2º, do CPC. Outrossim, deverá o(a) perito(a) judicial responder aos quesitos formulados pela parte autora na petição inicial, e ainda, aos quesitos a serem apresentados, eventualmente, pela parte contrária, sem prejuízo de outros esclarecimentos que reputar pertinentes. Após prévia entrevista da parte autora e eventual avaliação de elementos documentais à disposição nos autos, o(a) perito deverá responder aos seguintes quesitos do Juízo: 1) Descrição detalhada das atividades que a parte autora exercia em cada função desempenhada na(s) ex-empregadora(s), objeto da perícia por similaridade. 2) Descrição e nomenclatura do setor e máquinas operadas pela parte autora durante as atividades laborais, considerada(s) a(s) ex-empregadora(s) individualmente. 3) Há prova de exposição a agente nocivo à saúde da parte autora durante as atividades laborais? Em caso afirmativo, essa exposição era habitual e permanente ou eventual e transitória? Justifique detalhadamente. 4) Há prova de substancial semelhança (maquinário, estrutura física, etc...) entre o(s) ambiente(s) no(s) qual(is) a parte autora alega ter desempenhado labor (local originário) e aquele ambiente no qual realizada a prova pericial por similaridade (local adotado como paradigma)? Justifique detalhadamente. A parte autora deverá ser intimada, pessoalmente, para que compareça ao ato pericial a fim de prestar os esclarecimentos necessários ao "expert". Ao perito fica ainda permitido o prévio contato com a parte autora, inclusive por videochamada, para colher as informações necessárias à produção da prova técnica. Ao advogado da parte autora incumbirá providenciar o necessário para que a videochamada seja realizada. Devolvida a carta precatória com o laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Int. Barueri, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003767-57.2024.4.03.6318

ID: 317604789

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003767-57.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO AUGUSTO DOS REIS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TIAGO FAGGIONI BACHUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-57.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DOS REIS Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003767-57.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ANTONIO AUGUSTO DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO FAGGIONI BACHUR - SP172977 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 4 de julho de 2025.

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