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Processo nº 5003769-75.2024.4.03.6302

ID: 258992418

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-75.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROTENCO PROJETOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA LIZA NICOLETTI MAGALHAES

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FERNANDO CORREA DA SILVA

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LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA

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ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI

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LUZINETE MARIA ZANELLI ANDRIANI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-75.2024.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: DJAN SOUZA E SILVA Adv…

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Processo nº 5003769-64.2024.4.03.6338

ID: 294840410

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-64.2024.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZES MARIA DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FLAVIA HELENA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003769-64.2024.4.03.6338 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo EXEQUENTE:…

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Processo nº 5003769-09.2024.4.03.6324

ID: 318381872

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-09.2024.4.03.6324

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LIDIA DA CONCEICAO GALDIN DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JANAINA MARIA GABRIEL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-09.2024.4.03.6324 / 2ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: LIDIA DA CONCEI…

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Processo nº 5003769-84.2024.4.03.6202

ID: 336139818

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-84.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NELIR TERESINHA VARGAS PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONEL JOSE FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-84.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NELIR TERESINHA VARGAS PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONEL JOSE FREIRE - MS13540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-84.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NELIR TERESINHA VARGAS PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONEL JOSE FREIRE - MS13540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença de procedência do pedido de benefício por incapacidade temporária. Colaciono abaixo a sentença recorrida: “[...].No caso concreto, o perito, em laudo médico-pericial (ID339723895), perícia realizada em23/09/2024, afirmou que a parte autora apresenta incapacidadetotal e temporáriapara o exercício das suas atividades laborais, nos seguintes termos: “É portadora de artrite reumatoide acutizada - M06.0[...]É portadora de artrite reumatoide, pelo que não esgotou todos os recursos terapêuticos. Não preenche os critérios médicos para pessoa com deficiência PCD. Considerando-se a atividade habitual, está total e temporariamente incapacitada. Data de início da doença DID – tem histórico desde há cerca e 7 anos. Data de início da incapacidade DII – apresenta-se a data do atestado médico do reumatologista (10.07.2024). Data de cessação da incapacidade: poderá ser reavaliada ao cabo de 4 (quatro) meses, a contar da data da presente perícia.” Em análise ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID334387551, verifico que a parte autora verteu recolhimentos, de 01/09/2013 a 30/11/2019, 01/01/2020 a 30/04/2021, de 01/06/2021 a 31/08/2021 e de 01/10/2021 a 31/07/2023, bem como recebeu auxílio-doença de 08/08/2023 a 04/08/2024. Assim, na DII 10/07/2024, estão demonstrados a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência necessários à concessão do benefício de incapacidade temporário nestes autos. Dessa feita, o benefício de incapacidade temporária será devido desde a cessação do NB 6449458333, ou seja, de05/08/2024(ID334387549), conforme pedido de prorrogação do benefício cessado e requerido na petição inicial (ID334219595). Em relação ao prazo de cessação do benefício por incapacidade temporária,na ausência de fixação da DCB ou quando o prazo estipulado não for hábil à concessão ou reativação do benefício, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no Tema 246 (PEDILEF 05008813720184058204), firmou a seguinte tese: I - Quando a decisão judicialadotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC,devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia. Dessa feita, no presente caso, o benefício por incapacidade temporáriadeverá ser mantido, pelo menos, até 23/01/2025, ou seja, 4 (quatro) meses, a partir da perícia médico-judicial, 23/09/2024. A correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. A Emenda Constitucional 113, de 08/12/2021, apenas será aplicável, nos casos em que a incapacidade ocorrer a partir de sua publicação, ou seja, 09/12/2021. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS à concessão do benefício por incapacidade temporária, desde05/08/2024, DIP 01/10/2024, devendo ser mantido, pelo menos, até 23/01/2025, motivo pelo qual extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro o requerimento de tutela de urgência, encaminhe-se à CEAB/DJ/INSSpara aimplantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação daquela. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresentar o cálculo das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a véspera da data do início do pagamento (DIP), com acréscimo de juros e de correção monetária nos termos da fundamentação,descontados os valores eventualmente recebidos através de outro(s) benefício(s). No mesmo prazo, fica facultada à parte autora a apresentação dos cálculos. Com a apresentação dos cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 20 (vinte) dias. Após, havendo concordância ou na ausência de manifestação, expeça-se ofício requisitório ou precatório. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência declarada. [...]” PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-84.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NELIR TERESINHA VARGAS PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONEL JOSE FREIRE - MS13540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O A autora defende fazer jus à aposentadoria por invalidez. Os requisitos indispensáveis à obtenção dos benefícios previdenciários por incapacidade são: i) a qualidade de segurado; ii) a carência, ressalvadas as hipóteses legais de dispensa; iii) incapacidade temporária para o exercício da atividade laborativa habitual para o auxílio por incapacidade temporária [auxílio-doença]; iv) incapacidade permanente para o exercício da atividade laborativa habitual, somada a insuscetibilidade de reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta a sobrevivência, na hipótese de aposentadoria por incapacidade permanente [aposentadoria por invalidez]. No caso concreto dos autos, o perito judicial concluiu que há incapacidade temporária para o exercício da profissão habitual pela parte recorrente (cabeleireira, 62 anos, nascida em 12.04.1963, oitava série do ensino fundamental): Vejamos o teor do laudo: 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Especifique qual(is)? É portadora de artrite reumatoide. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. Incapacidade laborativa total temporária. 6. Há possibilidade de recuperação total da Requerente? Em quanto tempo? Parcial? Em quanto tempo? Poderá ser reavaliada ao cabo de 4 meses a contar da data da presente perícia. CONCLUSÃO É portadora de artrite reumatoide, pelo que não esgotou todos os recursos terapêuticos. Não preenche os critérios médicos para pessoa com deficiência PCD. Considerando-se a atividade habitual, está total e temporariamente incapacitada. Data de início da doença DID – tem histórico desde há cerca e 7 anos. Data de início da incapacidade DII – apresenta-se a data do atestado médico do reumatologista (10.07.2024). Data de cessação da incapacidade: poderá ser reavaliada ao cabo de 4 (quatro) meses, a contar da data da presente perícia. Caso seja constatada incapacidade total (para toda e qualquer atividade), esta é temporária ou permanente? Temporária. Observo que a autora teve o benefício concedido pela Autarquia a contar da cessação, em 05.08.2024 até 15.01.2027: Ademais, a perícia administrativa constou que a autora possui deformidade em falanges de ambas as mãos: Assim, a doença que acomete a autora a incapacita total e definitivamente para qualquer atividade laboral. Desse modo, tenho que restou comprovada a incapacidade total da autora desde a data da perícia administrativa, em 03.02.2025. Feitas estas considerações, voto por dar provimento ao recurso para conceder aposentadoria por invalidez à autora desde 03.02.2025. Ressalto que entre o período de 05.08.2024 até 03.02.2025 está garantido o direito ao auxílio-doença da autora. Sem honorários por não haver recorrente vencido. Condeno o réu ao pagamento das parcelas vencidas com juros e atualização monetária conforme disposto no Manual de Orientação de procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Com respeito ao decidido em repercussão geral pelo STF no RE 870.947 e pelo STJ Tema 905 (também vinculante), a TR deve ser substituída pelo INPC nos benefícios previdenciários e pelo IPCA-E nos assistenciais. A partir de 8-12-2021, incidirá o artigo 3º da Emenda n. 113. Cópia deste acórdão servirá de ofício à CEAB-DJ para implementação do benefício em 20 dias. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-84.2024.4.03.6202 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: NELIR TERESINHA VARGAS PEIXOTO Advogado do(a) RECORRENTE: LEONEL JOSE FREIRE - MS13540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada nos termos da lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO NARDON NIELSEN Juiz Federal

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Processo nº 5003769-69.2021.4.03.6338

ID: 315409666

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003769-69.2021.4.03.6338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JANICE APPOLINARIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEISLA LUARA SIMONATO

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PRISCILLA MILENA SIMONATO DE MIGUELI

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ISABELA CRISTINA OLIVEIRA AYROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-69.2021.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003769-69.2021.4.03.6338 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 9ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções CJF3R n. 80/2022 e n. 586/2019 – CJF. Trata-se de agravo apresentado contra decisão que não admitiu pedido de uniformização, dirigido à Turma Nacional de Uniformização, interposto contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. DECIDO. Nos termos do artigo 14, §2º, da Resolução n. 586/2019 – CJF, da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento nos incisos I e V desse artigo, caberá agravo nos próprios autos a ser dirigido à Turma Nacional de Uniformização, no qual o agravante deverá demonstrar, fundamentadamente, o equívoco da decisão recorrida. Analisando a decisão de inadmissibilidade, verifico que não houve a aplicação exclusiva de precedente qualificado ou súmula, de maneira que o recurso cabível é o agravo nos próprios autos. Registre-se o quanto disposto na Questão de Ordem n. 40 da Turma Nacional de Uniformização: "O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000). Aprovada, à unanimidade, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018." Ademais, no caso de coincidirem as hipóteses dos dois agravos previstos nos parágrafos §§ 2º e 3º do artigo 14, da Resolução 586/2019 – CJF, será cabível apenas a interposição do agravo nos próprios autos, devendo o agravante cumular os pedidos, nos termos do disposto no §5º desse mesmo dispositivo. Por fim, com relação às razões expendidas nos recursos, considero que são insuficientes para a reconsideração do decisum. Desse modo, deixo de exercer o juízo de retratação. Ante o exposto, com fulcro no artigo 11, §2º, da Resolução CJF3R n. 80/2022 e artigo 14, §§2º e 5º, da Resolução n. 586/2019 CJF, remetam-se os autos à Turma Nacional de Uniformização para apreciação do agravo a ela dirigido. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003769-88.2017.4.03.6183

ID: 260147119

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5003769-88.2017.4.03.6183

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZACHARIAS ELIAS FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALAN VIEIRA ISHISAKA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003769-88.2017.4.03.6… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 5003769-88.2017.4.03.6183 EXEQUENTE: ZACHARIAS ELIAS FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALAN VIEIRA ISHISAKA - SP336198 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de requerimento recebido como embargos de declaração, opostos pela parte exequente em face da decisão que determinou a suspensão do presente processo até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração apresentados INSS no Recurso Extraordinário nº 1.276.977. Alega o embargante que "(...) a ata de julgamento do Tema 1.102 dos Recursos Extraordinários com Repercussão geral foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico n.º 253 (Ata n.º 38, de 01/12/2022), divulgado em 12/12/2022, de modo que se aplica o art. 1.035, §11, do CPC/2015, segundo qual a súmula da decisão sobre repercussão geral constará de ata, será publicada no diário oficial e valerá como Acórdão." Dessa forma, aduz o embargante que, com a publicação da ata de julgamento, todos os processos que se encontravam suspensos nas instâncias ordinárias devem retomar o curso da tramitação, nos termos do art. 1.040, III, do CPC. Intimada para se manifestar sobre os embargos, a autarquia previdenciária requereu que seja conferido efeito suspensivo à impugnação do cumprimento de sentença, nos termos do art. 535, §3º, CPC ao menos até o julgamento do segundo embargos de declaração opostos na ADI 2111. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo. Não há nenhum desses vícios na decisão embargada. Conquanto a lei disponha que a suspensão nacional cessa em primeiro grau de jurisdição com a publicação do acórdão proferido no recurso extraordinário ou especial repetitivo (art. 1.040, III, do CPC), a peculiaridade do caso exige a adoção de cautela para se evitar o tumulto processual e preservar a segurança jurídica. Nesse sentido a decisão proferida no Recurso Extraordinário nº 1.276.977, em 28.7.2023, na qual se determinou a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos pela autarquia previdenciária. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

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Processo nº 5000724-81.2025.4.03.6317

ID: 256895677

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000724-81.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LUANA BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO SCHWARTZ

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 33829514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: h… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 33829514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000724-81.2025.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: LUANA BENTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIO SCHWARTZ - SP147107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a autora, LUANA BENTO DA SILVA, pretende, em sede de cognição sumária, a concessão de pensão por morte em razão do falecimento do seu companheiro, Sidnei Kuvasney, ocorrido em 14/12/2023. Decido. I - Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. II - Os autos de n. 5003769-21.2024.4.03.6126 foram extintos sem análise de mérito, por não emendada a inicial (não juntou documento de endereço), no que afasto por ora prevenção, aguardando-se a regularização dos autos com a juntada do documento. III - Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à sua concessão. A questão demanda dilação probatória para comprovação da qualidade de dependente da autora em relação ao de cujus, com quem alega ter convivido em união estável até o óbito. Portanto, indefiro, por ora, a medida antecipatória postulada. IV - Intime-se a parte para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito, cópia legível do comprovante de residência, a exemplo de fatura de energia elétrica, água ou telefone, em seu nome e recente/atualizado, datado de no máximo 180 (cento e oitenta) dias anteriores à propositura da ação. Calha destacar que nas hipóteses em que a parte autora apresentar documento de endereço em nome de terceiro, imperioso apresentar o correspondente comprovante de vínculo de domicílio ou, na sua ausência, declaração de residência assinada (pelo terceiro) e datada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia do RG do declarante, sob as penas do art. 299 do Código Penal. Cumprida a determinação: a) considerando a elegibilidade do processo para inclusão na Pauta de Pensão por Morte, cite-se o INSS, manifestando-se nesta oportunidade acerca da possibilidade de oferecimento de proposta de acordo. b) Cite-se, com prazo de 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão como mandado. c) Apresentada a contestação sem proposta de acordo, agende-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, à luz do objeto dos autos. Int. Santo André, SP, data do sistema. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5003769-53.2025.4.03.6201

ID: 310046156

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-53.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FABIANA GOMES DE LIMA VERA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GEOVANE PESSOA GOMCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-53.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FABIANA GOMES DE LIMA VE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003769-53.2025.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: FABIANA GOMES DE LIMA VERA Advogado do(a) AUTOR: GEOVANE PESSOA GOMCALVES - MS28228 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, caput, do CPC. Designo perícia médica para o dia 28/07/2025 às 08h25min - TIAGO FERREIRA CAMPOS BORGES - Psiquiatra, a ser realizada na sede do Juizado Especial Federal (JEF) - Rua 14 de Julho, 356. Para realização da perícia, a parte autora deverá: (a) comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, CNH, CTPS, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte); (b) juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos; (c) obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. Tendo em vista os princípios da celeridade e da informalidade que norteiam os procedimentos nos Juizados Especiais, nos processos em que a parte autora estiver assistida pela advocacia privada ou pela Defensoria Pública da União, a intimação acerca da designação de perícia será dirigida apenas para o(a) advogado(a) constituído(a), pelo Diário Eletrônico (art. 13, Resolução PRES 482/2021), ou à DPU, pelo sistema PJe. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes. Ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como os que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo. O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. Considerando a complexidade da perícia psiquiátrica, a exigir do profissional uma avaliação completa do periciado, com perspectivas biológica, psicológica, de ordem cultural, entre outras afins, envolvendo o exame do estado mental do atendido e abarcando seus antecedentes familiares e pessoais, e, consequentemente, a exigir mais tempo do profissional psiquiatra em relação às perícias das demais especialidades, nos termos do §1º, do art. 28, da Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, fixo os honorários periciais no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Advirto que, não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5003769-93.2024.4.03.6102

ID: 322985475

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5003769-93.2024.4.03.6102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REGINA APARECIDA PIERUCHI

Despacho

Advogados:

MARIA VICTORIA PIERUCHI MAZER

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BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003769-93.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003769-93.2024.4.03.6102 / 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: REGINA APARECIDA PIERUCHI Advogados do(a) EXECUTADO: BERNADETE DE FATIMA COSTA AMEIXOEIRO - SP129424, MARIA VICTORIA PIERUCHI MAZER - SP502528 D E S P A C H O Trata-se de pedido de desbloqueio do valor alcançado pelo Sisbajud, sob a alegação de que se trata de numerário cuja origem é verba salarial, de modo que seria impenhorável à luz do disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. É o relatório. O pedido comporta acolhimento. De início, anoto que a verba salarial é impenhorável, conforme previsto no inciso IV do artigo 833 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. São, em regra, impenhoráveis, "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões (...)", nos termos do artigo 833, inc. IV, do CPC/15. Precedentes 2.1. Na hipótese, a Corte de origem considerou que a penhora de parcela da aposentadoria, para pagamento de dívida decorrente de financiamento imobiliário, comprometeria a subsistência familiar. A revisão desta conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.925.367/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 26/8/2021.) No caso concreto, o extrato bancário e holerite apresentados pela executada nos IDs 375953884 e 375953892 permitem constatar que a quantia de R$ 10.536,25, bloqueada em conta do Banco do Brasil S.A., é proveniente do recebimento de seus proventos. Trata-se, portanto, de valor impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC. Desse modo, defiro o imediato desbloqueio do valor supramencionado (ID n. 375967569 - protocolo 20250039905235), consoante requerido pela parte executada. Outrossim, a fim de que não haja novo bloqueio indevido do valor apontado, determino a imediata suspensão da reiteração dos bloqueios de ativos financeiros ("teimosinha"). Por fim, cancele-se eventuais ordens de bloqueio com resultado de "não-resposta". Caso haja o bloqueio de novos valores, decorrentes de ordens enviadas e respondidas até o presente momento, dê-se ciência à executada para manifestação, nos termos do art. 854, § 3.º, do CPC, tornando os autos conclusos, oportunamente, para análise. Intime-se a exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio ou no caso de pedido de prazo suplementar, inclusive para eventuais diligências administrativas, suspendo o andamento do feito e determino sua remessa ao arquivo sobrestado, nos termos do artigo 40 da Lei 6.830/80. Cumpra-se com prioridade e intimem-se.

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Processo nº 5003769-67.2024.4.03.6337

ID: 280642827

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003769-67.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RONALDO CARRILHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003769-67.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS Advoga… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 5003769-67.2024.4.03.6337 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jales AUTOR: JOSIANE CRISTINA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RONALDO CARRILHO DA SILVA - SP169692-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, pelo que EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC/15. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Esclareço que homologado o acordo, a presente sentença transita em julgado na data em que proferida (artigo 41, caput, Lei nº 9.099/1995). Intime-se a CEABDJ para implantação do benefício em 45 (quarenta e cinco) dias. Com a informação de implantação do benefício, intime-se o INSS para apresentar os cálculos, em sede de execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias (cf. ADPF nº 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio). Em seguida, dê-se vista à parte autora para dizer se concorda com os cálculos do INSS e, havendo concordância ou decorrido o prazo, expeçam-se os requisitórios, independentemente de nova conclusão ou despacho. Caso a parte autora discorde dos cálculos do INSS, deverá desde logo apresentar o valor que entende devido, com memória discriminada do cálculo (art. 534 do CPC/15). Nesse caso, intime-se o INSS para impugnação em 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 do CPC/15. Apresentada impugnação pelo INSS, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias e, permanecendo controvérsia, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para manifestação, dando-se, em seguida, vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias, voltando, após, conclusos para decisão de homologação de cálculos. Expedidos os requisitórios, vista às partes por 05 (cinco) dias (art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017) e, não havendo oposição, conclusos para transmissão. Com a transmissão, suspenda-se o processo aguardando o pagamento. Se presente nos autos contrato original de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o pedido de destaque de honorários, limitados, todavia, ao patamar de 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36, do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº. 8.906/1994 e com amparo na jurisprudência. O destaque poderá, inclusive, ser em nome da sociedade individual advocatícia indicada, nos termos do art. 85, § 15, do CPC/15. Após realizado o pagamento e nada mais sendo requerido, reputar-se-á presumida a satisfação do crédito, pelo que o feito restará extinto, arquivando-se em seguida, independente de nova decisão. Fica a parte exequente desde logo ciente de que o levantamento dos valores do requisitório perante a instituição bancária, pelo particular ou seu patrono dotado de procuração com poderes específicos, independe de alvará judicial e reger-se-á pelas normas aplicáveis às instituições financeiras (art. 40, § 1º, da Resolução CJF nº 458/2017). Sendo caso de “liquidação zero”, ou nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. Juiz Federal Substituto

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