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Processo nº 5004302-58.2025.4.03.6315

ID: 291817334

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-58.2025.4.03.6315

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVIO CESAR GONCALVES RIBEIRO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5006436-05.2022.4.03.6302

ID: 326534805

Tribunal: TRF3 Órgão: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006436-05.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-05.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI - SP67145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI - SP67145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 12 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI - SP67145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Voto-ementa conforme autorizado pelo artigo 46, primeira parte, da Lei n. 9.099/95. São Paulo, 12 de junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006436-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 32º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: FATIMA DE OLIVEIRA DA SILVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: CATARINA LUIZA RIZZARDO ROSSI - SP67145-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo rural. 2. Sentença de improcedência lançada nos seguintes termos: “(...) A autora pretende o reconhecimento de que exerceu atividade rural, em reme de economia familiar, no período de 08.10.1971 a 01.06.1991, no sítio pertencente à sua família, localizado na Estrada Xuxa, bairro Palmital, município de Francisco Alves-PR. O § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/91 prevê a possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade laboral, sem registro em CTPS, desde que embasado em início razoável de prova material, completado por depoimentos idôneos. Sobre o segurado especial, é importante ressaltar que tal qualificação ocorre com o trabalhador que explora imóvel rural em regime de economia familiar. Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei nº 8.213/91, “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Sobre o início material de prova, dispõe a súmula 34 da TNU que: Súmula 34. Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. É este, também, o teor da súmula 149 do STJ: Súmula 149. A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação de atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário. Destaco, por oportuno, que NÃO valem como início de prova material: a) o certificado de reservista, quando a anotação de profissão está no verso, manuscrita, destoando de todos os demais dados do documento que estão datilografados; b) a declaração escrita de terceiro, extemporânea, eis que constitui prova testemunhal reduzida a escrito, sem o contraditório; c) os documentos referentes à propriedade rural em nome de terceiros, sem relação com a parte autora ou sua família; d) simples declaração emitida por sindicato de trabalhadores rurais, não contemporânea aos períodos controvertidos, com relação aos períodos não homologados pelo INSS, nos termos do artigo 106, III, da Lei 8.213/91, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzida a escrito. Neste sentido: STJ – AGRESP 416.971 – 6ª Turma, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, decisão publicada no DJ de 27.03.06 – pág. 349; e) os registros anotados em CTPS com relação aos períodos anteriores ou posteriores e aos intervalos entre um e outro registro; f) a declaração escrita do Centro de Formação Sócio-Agrícola Dom Helder Câmara, associação privada em defesa de direitos sociais, eis que seu valor é de simples prova testemunhal reduzido a escrito. O mesmo raciocínio se dá com relação à declaração escrita da Coordenação do MST, que é um movimento político na área de reforma agrária; g) documentos em nome dos pais e irmãos da parte autora, isoladamente. Atento a estes pontos, não há nos autos início de prova material do alegado exercício de atividade rural, em regime de economia familiar para o período pretendido. Pois bem. Os registros anotados em CTPS, obviamente, valem apenas para os respectivos períodos, não se estendendo para os intervalos entre um e outro vínculo. A certidão de casamento também não lhe beneficia, eis que as informações nela contida não indicam o labor rural da autora. Os demais documentos em nome do pai da autora também não são suficientes para comprovar o efetivo labora rural da autora. As declarações apresentadas são extemporânea ao período pretendido nestes autos, de modo que não valem para atuar como início de prova material. Pois bem. A audiência foi realizada por videoconferência com a utilização da plataforma do Microsoft Teams. Realizada audiência, as testemunhas ouvidas, Antônio e João, embora tenham indicado o exercício de sua atividade rural, não forneceram detalhes em relação às datas e locais labor rural; sendo por demais frágil e imprecisa. Logo, a fragilidade da prova material aliada a prova oral colhida, incabível o reconhecimento do tempo rural ora pretendido. Por conseguinte, a autora não faz jus à contagem do período pretendido como tempo de atividade rural. 2 - Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição: Tendo em vista o que acima foi decidido, o tempo de contribuição que a parte autora possui é apenas aquele que foi apurado na via administrativa, o que é insuficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. (...) 4. Recurso da parte autora, em que alega (...) (...) (...) (...) 4. Para o reconhecimento de período trabalhado em atividade rural sem registro, o ordenamento jurídico exige, ao menos, início razoável de prova material contemporânea, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei n.º 8.213/91. Não é admissível prova exclusivamente testemunhal. Por outro lado, é admissível documento em nome de terceiros, consoante jurisprudência pacífica da TNU. 5. A parte autora juntou como início de prova material diversos documentos contemporâneos em nome de seu genitor (ID 284017752, 284017759 e 284017756). O mais antigo é a certidão de aquisição de propriedade rural em 15/01/1975 e o mais recente o cadastro do genitor como empresa rural referente ao ano exercício de 1989. As declarações escolares nada comprovam acerca do efetivo trabalho rural da parte autora ou do núcleo familiar. A prova testemunhal, por sua vez corroborou que a parte autora exerceu atividade rural juntamente com seu núcleo familiar, desde o final dos anos 70 até por volta do ano de 1990, quando a autora teria se mudado para São Paulo. 6. Assim, entendo que o conjunto probatório é suficiente para reconhecimento do período rural de 15/01/1975 a 31/12/1990. 7. Mesmo com o acréscimo do período rural ora reconhecido, a parte autora não preenche os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição na DER, conforme cálculos abaixo: (...) 8. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO, para reconhecer o exercício de atividade rural, no período de 15/01/1975 a 31/12/1990 . 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA São Paulo, 12 de junho de 2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, Visto, relatado e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) juiz(íza) federal relator(a)., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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Processo nº 5004302-59.2024.4.03.6326

ID: 333574582

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-59.2024.4.03.6326

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INES CUSTODIO DE ALMEIDA HABERMANN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CHARLES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004302-59.2024.4.03.6326 / 1ª Vara Gabinete JEF de Piracicaba AUTOR: INES CUSTODIO DE ALMEIDA H…

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Processo nº 5013517-05.2022.4.03.6302

ID: 297807274

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013517-05.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA NUNES SZENTE FONSECA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL RONCOLATTO RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013517-05.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA NUN… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013517-05.2022.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SILVIA NUNES SZENTE FONSECA Advogados do(a) AUTOR: KARINE GISELLY REZENDE PEREIRA DE QUEIROZ - SP188842, OCTAVIO AUGUSTO PEREIRA DE QUEIROZ NETO - SP160194, RAQUEL RONCOLATTO RIVA - SP160263-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025

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Processo nº 5013905-05.2022.4.03.6302

ID: 294163925

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013905-05.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA RIBEIRO PRATES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ENZO RODRIGO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013905-05.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5013905-05.2022.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: PATRICIA DA SILVA RIBEIRO PRATES Advogados do(a) AUTOR: ELIAS EVANGELISTA DE SOUZA - SP250123, ENZO RODRIGO DE JESUS - SP212245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e da Portaria RIBP-JEF-SEJF nº. 227, de 28/06/2023, ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela CECALC, no prazo comum de 10 (dez) dias. 1. Eventual impugnação deverá atender aos seguintes requisitos, todos extraídos do art. 32, inciso II, da Resolução nº. 458, 04 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal: “a) o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, e discriminar o montante que seria correto; e, b) o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial.” 2. Caso haja impugnação nos termos ora especificados (item 1), os autos retornarão à CECALC para retificação do cálculo, se for o caso, explicitando e esclarecendo o(s) ponto(s) divergente(s). 3. Caso o nome da parte autora ou do advogado (Sociedade de Advogados) esteja divergente no cadastro de CPF/CNPJ da Receita Federal/CJF e/ou com situação cadastral irregular (cancelada, suspensa, pendente de regularização, etc), haverá o cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento, de ofício, pelo TRF3. Assim, recomenda-se aos senhores advogados que se certifiquem da regularidade do CPF/CNPJ dos beneficiários do crédito, juntando aos autos o extrato atualizado da situação cadastral regular emitido pela Receita Federal. 4. Em caso de óbito do credor, deverá ser providenciada a habilitação de herdeiros necessários, antes da expedição da respectiva requisição de pagamento. Ribeirão Preto, 9 de junho de 2025

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Processo nº 5004302-03.2025.4.03.6301

ID: 312767775

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004302-03.2025.4.03.6301

ID: 312922109

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004302-03.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARINHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ROBERTO NUNES DE MORAES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5004302-43.2024.4.03.6202

ID: 257761675

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-43.2024.4.03.6202

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAMILA BOEING

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RONDON DA COSTA MARQUES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-43.2024.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados AUTOR: ANTONIO FRANCISC…

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Processo nº 5004302-80.2023.4.03.6201

ID: 333274950

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5004302-80.2023.4.03.6201

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA SITA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE EDUARDO ALVES DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004302-80.2023.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: APARECIDA SI…

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Processo nº 5011868-05.2022.4.03.6302

ID: 324193137

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5011868-05.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DE MORAES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO MICHELOTTI FLECK

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011868-05.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011868-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011868-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5011868-05.2022.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: MARCO ANTONIO DE MORAES Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO MICHELOTTI FLECK - DF21243-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRIDO: JULIO CESAR MOREIRA - SP219438-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. Alega que a sentença presumiu má-fé e desonestidade, não oportunizando manifestação ou direito de produzir prova testemunhal, o que fere princípios constitucionais. Alega, ainda, omissão no cumprimento do Tema 629/STJ, que a base de dados do CNIS é falha e que “a análise exaustiva realizada pelo Excelentíssimo Juiz a quo, não corresponde à verdade induzindo a erro os nobres julgadores, pois pode estar fundamentado em falsas premissas distorcendo a realidade dos fatos”. Mérito. O autor pleiteou no presente processo o reconhecimento dos seguintes vínculos: a) IND. COM. DE ROUPAS E TECIDOS PROGRESSO LTDA. de 01/08/1985 a 31/05/1988 – CTPS (ID 320380498 - Pág. 3) b) USINA SANTO ANTÔNIO de 01/01/1988 a 05/06/1995 – CTPS (ID 320380498 - Pág. 3) e holerites (ID 320380499 - Pág. 1 e ss.) c) STAR BKS LTDA de 01/05/2003 a 31/03/2009 – CTPS (ID 320380498 - Pág. 4) e holerites (ID 320380499 - Pág. 6 e ss.) d) FIXTI SOLUÇÕES EM TEC de 01/04/2009 a 30/11/2014 – CTPS (ID 320380498 - Pág. 4) e holerites (ID 320380499 - Pág. 12 e ss.) e) DARUMA TELECOMUNICAÇÕES de 01/12/2014 a 30/06/2019 – CTPS (ID 320380498 - Pág. 5) e holerites (ID 320380499 - Pág. 18 e ss.) Quanto a esse ponto, assim constou da sentença: 1. Períodos não computados pelo INSS. Observo que os períodos requeridos estão anotados na mesma CTPS, que possui exclusivamente os vínculos controvertidos supramencionados, conforme fls. 01/15 do ID 265117865. Há vários pontos que causam estranheza no caso em questão. Primeiramente, observo que a CTPS, emitida em 29/07/1985, está com a foto do autor rasgada na primeira página, bem no local em que deveria ter o carimbo da Delegacia do Trabalho (fl. 01, ID 265117865). Além disso, chama a atenção o fato de todas as anotações em CTPS (relativas às contribuições sindicais, alterações de salário, anotações de férias e opção pelo FGTS) possuírem aparentemente a mesma caligrafia e aparentarem terem sido lançadas na mesma época, sendo os únicos fatores de distinção as diferentes cores de caneta (constam anotações nas cores preta, vermelha, azul e verde), conforme fls. 01/15 do ID 265117865. Também salta aos olhos o fato de que absolutamente todas as anotações acima foram rigorosamente lançadas na CTPS, mês a mês, sem qualquer período de lacuna. Ora, é de se estranhar tais anotações efetuadas com tanto zelo e precisão, sendo que no sistema CNIS não consta sequer um único recolhimento relativamente aos vínculos em questão. Causa estranheza, ainda, que os holerites trazidos pelo autor, constantes no ID 265117868, relativos às empresas USINA SANTO ANTÔNIO S/A, STAR BKS LTDA, FIXTI SOLUÇÕES EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A, embora sejam relativos às empresas e períodos distintos, possuem absolutamente o mesmo padrão, sendo praticamente a única distinção o nome do empregador em cada um deles. É necessário destacar, ainda, o fato de que estranhamente o autor possui vínculos em outras duas CTPS, e também constantes no sistema CNIS, em períodos concomitantes com os vínculos ora requeridos e controvertidos: de 01/06/1988 a 18/05/1989, 19/05/1989 a 17/11/1989, 05/02/1990 a 05/10/1990, 01/06/1991 a 10/10/1991, 12/11/1992 a 08/01/1993, 17/05/1993 a 01/11/1993, 03/11/1993 a 25/11/1994, 14/12/2003 a 03/04/2005, 01/02/2006 a 21/09/2007, 05/11/2007 a 24/04/2012, 26/12/2012 a 25/03/2013, 01/04/2014 a 12/2022 (ainda em aberto), conforme as duas outras CTPS nas fls. 17/54 do ID 265117865. Ressalto que houve determinação nos autos para que o autor trouxesse os extratos de FGTS relativos aos períodos requeridos e controvertidos de 01/08/1985 a 31/05/1988, 01/01/1988 a 05/06/1995, 01/05/2003 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/11/2014 e 01/12/2014 a 30/06/2019, porém não cumpriu a determinação. De fato, limitou-se a trazer aos autos os extratos de FGTS relativos aos períodos não controvertidos, conforme ID 351372847. Assim, diante do contexto probatório constante nos autos, entendo que não há nos autos prova plena acerca dos vínculos empregatícios nos períodos requeridos, impondo-se a improcedência do pedido. Além disso, entendo que há indícios de fraude, especialmente no tocante às anotações em CTPS dos vínculos empregatícios nos períodos controvertidos de 01/08/1985 a 31/05/1988, 01/01/1988 a 05/06/1995, 01/05/2003 a 31/03/2009, 01/04/2009 a 30/11/2014 e 01/12/2014 a 30/06/2019, sendo necessária a devida apuração cabível. 2. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Oficie-se à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal, para apuração de eventual fraude e providências cabíveis. Não vejo razão para alterar posicionamento do Juízo singular, tal a clareza e suficiência da fundamentação exposta. A presunção relativa de veracidade da CTPS, conforme previsto na Súmula 75/TNU, pode ser afastada diante da existência de indícios de irregularidade, que foram bem apontados na sentença. Cumpre acrescentar aos apontamentos da sentença apenas que no carimbo da empresa Usina Santo Antônio constante da CTPS (ID 320380498 - Pág. 3) e holerites (ID 320380499 - Pág. 1 e ss.), o nome da empresa consta com “Z” (Uzina), quando o nome da empresa que consta no cadastro CNPJ é com a letra “S” (Usina). A prova nesse caso é feita por meio documental (e não testemunhal), devendo os documentos serem juntados diretamente com a inicial pela parte requerente. Ainda foi deferido prazo pelo juízo para juntada de outros documentos (ID 320380527 - Pág. 1). Em sentença é feita a análise do mérito dos documentos, sendo facultado pelo sistema processual vigente a apresentação de recurso em caso de discordância, do qual se utilizou a parte recorrente. Em razão disso, não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, nem violação ao contraditório e ampla defesa. Assim, tendo em vista que a sentença bem decidiu a questão, deve ser mantida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CTPS QUE APRESENTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE, NÃO PODE SER CONSIDERADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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