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Processo nº 5004869-09.2022.4.03.6311

ID: 300973277

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-09.2022.4.03.6311

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VASQUES

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-09.2022.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-09.2022.4.03.6311 RELATOR: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP RECORRENTE: ADRIANA VASQUES Advogado do(a) RECORRENTE: MALESSA RAYANE ALVES BARBOSA RIBEIRO - SP499419-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial da 10ª Turma Recursal que realizar-se-á no dia 18 de julho de 2025 , às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr Amaral Santos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 5004869-53.2024.4.03.6306

ID: 334775623

Tribunal: TRF3 Órgão: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-53.2024.4.03.6306

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GERCIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA LUCIA FRANCISCO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-53.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-53.2024.4.03.6306 RELATOR: 38º Juiz Federal da 13ª TR SP RECORRENTE: GERCIVAL FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: ANA LUCIA FRANCISCO DO NASCIMENTO - SP280757-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 25 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5004869-97.2025.4.03.6183

ID: 337499932

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004869-97.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DAS NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ22… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004869-97.2025.4.03.6183 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: JOSE CARLOS DAS NEVES Advogados do(a) IMPETRANTE: ISABEL MIDIA ALCANTARA MARTINS - RJ222373, SEJAINE FERREIRA CERQUEIRA - RJ236516 IMPETRADO: CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos, etc. JOSE CARLOS DAS NEVES, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato praticado pelo CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SAO PAULO - LAPA, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que foi apresentado pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o protocolo nº 1540993733, em 19 de dezembro de 2024. Contudo, continua, o pedido não foi analisado até o presente momento. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da segurança para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. A liminar foi indeferida no Id. 373119859. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no Id. 373998738, informando que o pedido de aposentadoria discutido no feito está aguardando o cumprimento de exigência encaminhada ao impetrante, em 22/06/2025. Foi dada vista ao Ministério Público Federal que opinou pela denegação da ordem (Id 401217884). É o relatório. Passo a decidir. Pretende, o impetrante, a conclusão da análise do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Da análise dos autos, verifico que o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição foi apresentado em 19/12/2024, e teve como último andamento a data de 22/06/2025 (Ids 362669057 e 373089842). A autoridade impetrada alega que o pedido está aguardando o cumprimento de diligência encaminhada ao impetrante na última data acima mencionada (Id 373998738). Ora, é sabido que há atraso nos julgamentos e nas apreciações de pedidos de benefícios pela autarquia. E, também, que está sendo feito um esforço para colocar em dia os processos. Assim, tendo em vista que sequer se passaram dois meses do último andamento do pedido, entendo que não é possível se falar em mora a justificar a determinação de que este processo específico seja analisado antes dos demais. Não se pode, portanto, falar em ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impetrada, por não ter, ainda, concluído a análise do pedido de benefício discutido no feito. Está, pois, ausente o direito líquido e certo alegado pela parte impetrante. Diante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem honorários, conforme estabelecido no artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Custas “ex lege”. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais P.R.I.C. SILVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5004869-96.2023.4.03.6303

ID: 331771477

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5004869-96.2023.4.03.6303

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRINEU FORTE JUNIOR

Intimação de pauta

Advogados:

LUIZ MIGUEL ROCIA

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MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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DENISE APARECIDA SALERNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federa… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5004869-96.2023.4.03.6303 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: IRINEU FORTE JUNIOR Advogados do(a) RECORRIDO: DENISE APARECIDA SALERNO - SP378041-A, FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS - SP220411-A, LUIZ MIGUEL ROCIA - SP284215-A, MELISSA KARINA TOMKIW DE QUADROS - SP258369-A OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial a realizar-se no dia 19 de agosto de 2025, às 14:00 horas. A inscrição para sustentação oral deve ser feita exclusivamente por e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento. É de inteira responsabilidade do(a) Advogado(a) o encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: a) número do processo; b) data e horário da sessão; c) nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora; d) nome e número de inscrição na OAB do(a) Advogado(a) que fará a sustentação oral. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

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Processo nº 5004869-95.2025.4.03.6119

ID: 332840877

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004869-95.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HERMES ROSA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-95.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SILVANIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004869-95.2025.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: SILVANIO JOSE DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HERMES ROSA DE LIMA - SP371945 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada por SILVANIO JOSE DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Pede-se a concessão liminar do benefício. Pleiteia-se os benefícios da assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso V, que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por seu turno, os requisitos para concessão da tutela de urgência e evidência são disciplinados nos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: “Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.” “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.” No caso concreto, não se identifica na petição inicial comprovação inequívoca de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo que autorize a concessão de tutela de urgência, tampouco se confirma alguma das situações previstas no art. 311, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Por tais motivos, considerando ainda a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade dos atos da Administração Pública, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. Tendo em vista a manifestação prévia do réu (INSS) protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, no sentido de não haver interesse na realização de audiências de conciliação, não subsiste razão para designá-la nos termos do artigo 334, caput, do novo diploma legal. Visando a dar efetividade à garantia estabelecida no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, determino a CITAÇÃO do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio de seu representante legal. Cite-se. Intimem-se. Guarulhos, 22/07/2025. MÁRCIO ASSAD GUARDIA Juiz Federal

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Processo nº 5004869-77.2024.4.03.6201

ID: 296151973

Tribunal: TRF3 Órgão: 5º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-77.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVAN JUNIOR VALENTIM DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELEN BEVILAQUA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

AMANDA VILELA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-77.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 5º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-77.2024.4.03.6201 AUTOR: IVAN JUNIOR VALENTIM DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA VILELA PEREIRA - MS9714 ADVOGADO do(a) AUTOR: SUELEN BEVILAQUA - MS17020 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Opostos embargos de declaração em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Sustenta o embargante que a sentença contém contradição, ao argumento de que a implantação do benefício de auxílio por incapacidade temporária desde 05/2023 contraria a fundamentação e a prova constante dos autos, requerendo sua alteração para a data da cessação do benefício anterior. Decido. Não sucede mácula que justificasse oposição de embargos de declaração. A sentença foi clara e expressa o entendimento do Juízo no sentido de que deve ser acolhida a conclusão da perícia judicial, a qual concluiu pela incapacidade laboral total e temporária a contar de 31/05/2023: "Quanto à incapacidade, a perícia judicial (ID 326928135 - Pág. 64/76) realizada concluiu que a parte autora apresenta incapacidade para o trabalho, pelo período de 4 meses a contar de 31/05/2023, pelo menos, nos seguintes termos: 'DIAGNÓSTICOS: CID-10: M23 Transtornos internos dos joelhos (esquerdo). (...) Torna-se prejudicada a caracterização de períodos prévios de incapacidade, tendo em vista que não foi juntado extrato previdenciário e dossiê médico-pericial aos autos. Autor encontra-se atualmente sem acompanhamento especializado, com última documentação médica datada de 1 (um) ano antes da realização desta perícia. Alegou estar desempregado, entretanto realiza bicos informais. Neste ato pericial, exame físico evidenciou estado atual de agudização devido alterações encontradas em joelho esquerdo, representando período vigente de incapacidade laborativa total e temporária. Periciado não apresenta elementos objetivos atuais a respeito de investigação ou tratamento da doença. Dessa forma, oriento finalizar atividades informais e retornar ao acompanhamento multiprofissional especializado ao caso. Logo, tendo em vista histórico do paciente, documentação apresentada e exame físico, foi constatada/comprovada incapacidade laborativa atual, total e temporária devido alterações presentes em joelho esquerdo, com previsão de cessação em quatro meses, a contar da data deste ato pericial (31/05/2023 a 30/09/2023). Tal período de afastamento é hábil a proporcionar retorno à capacidade laborativa, desde que haja dedicação ao tratamento proposto. (...) 9. Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Prejudicado. Não foi juntado extrato previdenciário e dossiê médico-pericial aos autos para indicar datas anteriores. Há incapacidade laborativa vigente no momento desta perícia. Fixo como data de início a data de 31/05/2023 (data do ato pericial)' (grifos nossos). Observado o parecer pericial, que concluiu pela incapacidade laboral total e temporária, é o caso de concessão do auxílio-doença desde a data de início da incapacidade em 31/05/2023". Os argumentos apresentados nos embargos são apenas razões pelas quais a parte embargante diverge da sentença proferida. O que se objetiva, na verdade, não é sanar obscuridade, omissão ou contradição, mas reformar a decisão proferida, para fazer prevalecer a tese defendida pela parte embargante. Os embargos de declaração, no entanto, não se prestam a esse fim, devendo o embargante, portanto, valer-se do instrumento processual adequado ao seu propósito. Disso, conheço, mas, inexistindo mácula que justificasse oposição de embargos de declaração, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos. Publique-se. Intimem-se. 5º Núcleo de Justiça 4.0, data e assinatura conforme certificação eletrônica. ANA EMILIA RODRIGUES AIRES Juíza Federal

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Processo nº 5004869-84.2024.4.03.6328

ID: 319041365

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-84.2024.4.03.6328

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CILENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-84.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-84.2024.4.03.6328 / 1ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: MARIA CILENE DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: PAULO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO SOUZA - PR105884 REU: MENIN ENGENHARIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Decido. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Observo que, após regularmente intimada para promover emenda à inicial, a parte autora não cumpriu as providências determinadas nos autos (ID 356867135 e 365434668) desde 17/03/2025, com a finalidade de regularização da inicial. Com efeito, vê-se que após a intimação, a parte autora limitou-se a informar a impossibilidade de demonstrar o cumprimento sem, no entanto, comprová-la nos autos. No ponto, sanar as irregularidades capazes de dificultar o processamento da ação é indisponível. Já decidiu o TRF 3ª Região que: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com efeito, o MM. Juízo a quo concedeu prazo de dez dias para que o autor emendasse a inicial, a fim de que indicasse corretamente o endereço da citação, juntando aos autos as cópias do processo nº 0005466-45.2011.403.6183, em tramite pela 4ª Vara/SP - Capital, tendo em vista a possibilidade de prevenção (fl. 138). 2. No caso, determinada a emenda da petição inicial no prazo estabelecido pelo art. 284, caput do CPC e não cumpridas as providências, de rigor a manutenção da sentença extintiva sem resolução de mérito. 3. Apelação da parte autora improvida.” (TRF3, AC nº 0006968-19.2011.4.03.6183, relator Des. Fed. TORU YAMAMOTO, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:24/02/2017) “PROCESSUAL CIVIL. ART. 284 DO CPC/73. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. OPORTUNIDADE PARA EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DO DESPACHO. APELAÇÃO DESPROVIDA. - O art. 284 do CPC/73, então vigente, previa que, verificando o juiz que a petição inicial não preenchia os requisitos exigidos nos artigos 282 e 283, ou que apresentava defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinaria que o autor a emendasse, ou a completasse, no prazo de 10 (dez) dias. Em seu parágrafo único, rezava que se o autor não cumprisse a diligência, o juiz indeferiria a petição inicial. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, intimadas as partes por despacho para a emenda da inicial ante a ausência de documentos essenciais à propositura da ação ou irregularidade na exordial, não o fazendo, pode o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, só aplicável às hipóteses dos incisos II e III do art. 267 do CPC/73. - Existindo a possibilidade de se caracterizar eventual conexão, continência ou qualquer outro critério que justifique o deslocamento da competência para o pretenso Juízo prevento, de rigor a manutenção da sentença. - Apelação desprovida.” (AC 0000525-76.2016.4.03.6183, relator Des. Fed. David Dantas, fonte: e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/12/2016) Desta sorte, a teor do que dispõe o art. 321, parágrafo único, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, c/c os artigos 321, parágrafo único, e 330, IV, todos do CPC. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, dê-se baixa no sistema, independentemente de ulterior despacho. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes. PRESIDENTE PRUDENTE, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5031656-25.2024.4.03.0000

ID: 297766847

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5031656-25.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

R. O. D.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO MARTOS CAMARGO

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JULIO CESAR REIS MARQUES

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031656-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: R. O. D. REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031656-25.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 09 - DES. FED. ADRIANA PILEGGI AGRAVANTE: R. O. D. REPRESENTANTE: MARIA DAGUIA OLIVEIRA DE SOUZA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOAO BATISTA ESPINACE FILHO - SP372007-A, JULIO CESAR REIS MARQUES - SP232912-A, RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619-A, Advogado do(a) REPRESENTANTE: RODRIGO MARTOS CAMARGO - SP406619-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de agravo interno interposto por R. O. D., representado por sua genitora M. D. O. D. S. L., em face da r. decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo a concessão pela ré do medicamento de uso contínuo Trikafta por não estarem presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pela Portaria SECTICS-MS nº 47, que incorporou o fármaco ao SUS, quais sejam, a idade mínima de 6 anos e pelo menos pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística. Sustenta, em síntese, que faz jus à concessão do medicamento, pois ao contrário do que constou na decisão agravada, possui uma mutação F508DEL em homozigose, como se verifica do relatório médico do paciente. Além disso, em relação à idade mínima estipulada pelo SUS, sustenta que há estudos suficientes que atestam a eficácia do tratamento para crianças com idade superior a 2 anos, sendo esta a razão pela qual ele foi receitado por seu médico assistente, que afirmou expressamente ser o tratamento com o referido fármaco o único recurso terapêutico eficaz disponível para o combate da doença que acomete o autor, qual seja, a fibrose cística. Sustenta ser indispensável a concessão da tutela postulada à preservação da saúde e vida do Agravante, ante o risco de piora de seu quadro clínico, já que os medicamentos atualmente disponibilizados pelo SUS para o seu tratamento não conseguiram aplacar ou minimizar de forma significativa os efeitos deletérios da enfermidade. Defende terem sido preenchidos todos os requisitos do Tema 106 do STJ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou que, apresentado ao colegiado, seja o recurso provido. Devidamente intimada, a parte contrária apresentou contraminuta. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos genéricos, conheço o presente recurso e passo ao respectivo exame. Trata-se de agravo interno contra a decisão que assim dispôs: “No presente caso, trata-se de medicamento registrado na ANVISA (138230005) e incorporado ao SUS (PORTARIA SECTICS-MS Nº 47), não se aplicando a Súmula Vinculante n. 61 do STF, de forma que à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, a medicação é indicada para pessoas com idade a partir de 6 anos e que apresentem pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística. No caso concreto, verifica-se dos autos de origem que não estão presentes os requisitos cumulativos (idade a partir de 6 anos e que apresente pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística) Diante do exposto, com supedâneo no art. 932, IV, "b", do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO ao agravo.” A partir de análise mais acurada dos documentos que instruem a inicial da ação originária nº 5004869-77.2024.4.03.6104, constata-se que houve equívoco na decisão agravada (ID 311728718), ao afirmar estar ausente o requisito da presença de pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, pois a existência de tal mutação genética no autor está reportada no relatório médico (ID 342626101) e no exame de mutação genética realizado pelo laboratório Mendelics Análise Genômica (ID 342623994), além de ter sido mencionada também no laudo produzido por perito nomeado pelo juízo a quo (ID 357641885), realizado em 19/03/2025 na ação principal (portanto posterior à decisão monocrática agravada). Já no que concerne a idade mínima de 6 anos estabelecida pela Portaria SECTICS-MS nº 47, datada de 05/09/2023, que autorizou a incorporação do fármaco em tela ao SUS, constata-se que o autor não atende tal requisito, pois nascido em 16/04/2020, possui 5 anos de idade, portanto a pretensão de utilização do medicamento, nesse caso, pode ser considerada off label, em razão tão somente da ausência de idade mínima para uso nos termos da bula do Trikafta e conforme estabelecido pelo Protocolo Clínico do Ministério da Saúde. Nesse sentido, o medicamento discutido pode ser considerado não incorporado ao SUS para os fins pretendidos pela parte autora, como se depreende da leitura do item 2.1 do Tema 1.234 do STF (RE 1.366.243/SC), in verbis: “2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.” O item IV do referido Tema estabelece parâmetros a serem observados na análise judicial do ato de não incorporação do medicamento pelo SUS ou da negativa de fornecimento pelos entes federativos: “IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.” O fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS foi também objeto de apreciação pelo E. Supremo Tribunal Federal, em análise conjunta ao Tema nº 1.234, no julgamento do RE 566.471, sob o regime de repercussão geral (Tema nº 6), em que foi fixada a seguinte tese jurídica: “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” Como já explanado acima, embora o Trikafta tenha sido incorporado pelo SUS, não o foi para os exatos fins postulados na inicial, a saber, para o uso por criança menor de 6 anos de idade. Contudo, a imposição de fornecimento do fármaco pela União pode ser deferido, excepcionalmente, mesmo nessa situação, que destoa parcialmente do protocolo clínico aplicado pelo SUS, contanto que estejam presentes os requisitos estabelecidos nos Temas 1.234 e 6 do STF, mencionados anteriormente. Pois bem. Passo à análise da existência de tais requisitos nesta demanda. Em análise perfunctória dos documentos constantes nos autos, observa-se que foi negado o fornecimento do medicamento ao autor (ID 342626131, no processo nº 5004869-77.2024.4.03.6104). Observa-se, também, que há evidências de que não existe substituto terapêutico com a mesma eficácia do fármaco postulado na lide e que ele é imprescindível ao tratamento do autor, como se verifica do relatório médico acostado à inicial e do laudo pericial produzido na ação nº 5004869-77.2024.4.03.6104. A comprovação da segurança do fármaco também pode ser constatada no mesmo laudo, que menciona a sua aprovação para crianças a partir de 2 anos pela agência de saúde estadunidense Food and Drug Administration (FDA). Por outro lado, é evidente a incapacidade financeira do requerente em arcar com os custos do remédio, visto que é considerado de alto custo e à parte foi concedida a Justiça Gratuita. Verifica-se, ainda, em pesquisa ao NATJUS, que houve parecer favorável do aludido órgão, expedido em 2025, ao fornecimento do Trikafta a paciente outro portador de fibrose cística com idade de 4 anos, fundamentado na existência de estudos recentes por agências internacionais que recomendam o uso a partir dos 2 anos de idade. Fonte:https://www.trf3.jus.br/documentos/natjus/notas_tecnicas/NT_1505_2025_Trikafta_28-03-2025.pdf. Portanto, o parecer NATJUS elaborado para o caso do autor nos autos aparentemente está desatualizado, já que a situação da parte é semelhante àquela analisada no caso análogo mencionado, ao menos é o que se conclui em análise superficial. Sendo assim, constata-se que o ato de não incorporação ao SUS, pela CONITEC, do fornecimento do fármaco para crianças maiores de 2 e menores de 6 anos de idade não acompanhou, sem justificativa plausível, os resultados mais recentes de estudos analisados por agências internacionais de renome, como a FDA dos Estados Unidos, que aprovaram a utilização do medicamento para crianças a partir de 2 anos de idade, demonstrando, em sede de análise sumária, indícios de ilegalidade no ato de não incorporação para tal faixa etária. Em cotejo os elementos expostos, considero atendidos, no presente caso, os requisitos previstos nos Temas 6 e 1.234 do STF. Sendo assim, reconsidero a decisão ID 311728718, defiro a tutela de urgência e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o fornecimento integral do tratamento do agravante com o medicamento TRIKAFTA, nos termos da prescrição médica acostada à inicial, devendo a obrigação ser cumprida no prazo máximo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), restando prejudicado o agravo interno. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de Primeiro Grau. Oficie-se ao Ministério da Saúde e à CONITEC para que avaliem a possibilidade de incorporação do Trikafta ao SUS para a população de 2 a 5 anos de idade, portadora de pelo menos uma mutação F508del no gene regulador de condução transmembrana de fibrose cística, nos termos do item 3, "c", do Tema 6 do STF. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura digital.

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Processo nº 5004869-38.2025.4.03.6332

ID: 315836509

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004869-38.2025.4.03.6332

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAMILTON GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDER ALEX MAXIMIANO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5004869-38.2025.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: RAMILTON GOMES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: EDER ALEX MAXIMIANO - SP434037 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário por incapacidade. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido liminar não comporta acolhimento. Os documentos juntados com a inicial não têm o condão de revelar, de plano - ao menos neste juízo prefacial, em que ainda não implementado o contraditório - a alegada incapacidade da parte autora. Tal circunstância, aliada ao não reconhecimento da afirmada incapacidade em sede administrativa pelo INSS (por decisão revestida pela presunção de legalidade e veracidade), desveste de plausibilidade jurídica as alegações vertidas na inicial. Assim, indispensável, no caso, tanto a verificação da alegada incapacidade laborativa por médico independente e da confiança deste Juízo, como a análise dos demais requisitos legais para concessão do benefício. Nesse passo, ausentes elementos que evidenciem a verossimilhança das alegações iniciais, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, sem prejuízo de reexame da postulação caso alterado o quadro fático-probatório. Considerando a necessidade de constatação da alegada incapacidade da parte autora, determino a antecipação da prova, nomeando o Dr. LUCIANO RIBEIRO ARABE ABDANUR, especialista em medicina legal/perícia médica (área de especialização que autoriza a avaliação da capacidade laboral sob qualquer ângulo médico – o que atende a especificidade do caso da parte autora), como perito do juízo e designando o dia 18 de agosto de 2025, às 14h20, para a realização do exame pericial, na sala de perícias médicas deste Juizado, localizada na Avenida Salgado Filho nº 2.050, térreo, Jardim Maia, Guarulhos/SP. O perito judicial deverá apresentar o laudo médico no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acompanhado das respostas aos quesitos do Juízo e das partes. Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/Ministério do Planejamento e Orçamento nº 2 (16/12/2024)com majoração do valor-base dos honorários periciais pagáveis pelo sistema de assistência judiciária gratuita, e tendo em vista que, demais do espaço para a perícia, a Justiça Federal não disponibiliza equipamentos médicos ou de proteção individual, tendo o perito judicial de utilizar instrumentos de trabalho e de segurança próprios, cujo custo e desgaste tem de assumir (sequer estacionamento próprio esta Subseção, por ora, tem condições de oferecer aos seus auxiliares, que ainda têm que arcar com esse custo adicional), arbitro os honorários periciais em R$300,00 (trezentos reais), valor intermediário entre os novos mínimo e máximo trazidos pela portaria. Cumprido regularmente o encargo, requisite-se o pagamento. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento de identificação pessoal (original) com foto e de todos os documentos médicos que possuir, referentes ao seu estado de saúde (na impossibilidade de fazê-lo, deverá comunicar essa situação previamente ao Juízo). Em observância às orientações das autoridades sanitárias para prevenção da Covid-19, RECOMENDA-SE às partes que, no dia da perícia: a) compareçam ao Fórum utilizando máscara de proteção; b) observem rigorosamente o horário de agendamento, devendo chegar com no máximo 15 (quinze) minutos de antecedência ao horário agendado, para que se evite aglomeração de pessoas na espera. Advirtam-se, ainda, de que o comparecimento à perícia médica sem o uso de máscara, com febre ou qualquer dos sintomas de gripe ou de Covid-19 ensejará a não admissão ao recinto e a não realização da perícia médica, que será então oportunamente reagendada. Em caso de não comparecimento, a ausência deverá ser justificada documentalmente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena extinção do processo. Juntado laudo desfavorável, dê-se ciência à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias (dispensada a ciência do INSS nos termos do Ofício nº 203/2014) e tornem conclusos para sentença. Com a juntada de laudo favorável à parte autora, CITE-SE o INSS, INTIMANDO-SE em seguida a parte autora para ciência e manifestação sobre eventual proposta de acordo. Formalizado o acordo, venham conclusos para homologação. Inviável a conciliação, abra-se conclusão imediata para julgamento com prioridade. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença (não havendo necessidade de antecipação dos honorários periciais, que, por ora, serão suportados pelo Sistema AJG, diante da alegada hipossuficiência da parte autora). Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PAULO MARCOS RODRIGUES DE ALMEIDA JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5008516-40.2024.4.03.6182

ID: 292848157

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008516-40.2024.4.03.6182

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIELLE GODOI

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VICTOR SANTIAGO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5008516-40.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VERT-11 COMPA… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 10ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 5008516-40.2024.4.03.6182 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EMBARGANTE: VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogados do(a) EMBARGANTE: DANIELLE GODOI - SP424928, VICTOR SANTIAGO - SP425032 EMBARGADO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos opostos à execução fiscal nº 5004869-37.2024.4.03.6182, que é movida contra a embargante VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS pela embargada COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). Na inicial (ID 328757494), a embargante alega, em apertada síntese, a inexigibilidade da dívida em razão de seu pagamento integral. Os embargos foram recebidos com a suspensão da execução fiscal associada (ID 340116472). Em impugnação, a embargada defende a regularidade da cobrança (ID 343492212). Em réplica, reiterou-se os argumentos aduzidos na exordial, requerendo-se o julgamento antecipado da lide (ID 351409786). Na sequência, converteu-se o julgamento em diligência, a fim de se esclarecer se realmente haveria saldo residual apurado após a realocação do pagamento efetuado pela embargante (ID 354849925). Em manifestação, a embargada enalteceu a higidez da CDA, ante a inexistência de elementos capazes de comprometer a constituição do crédito (ID 361127251). Nestes termos, vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Conheço diretamente do pedido, pois desnecessária a produção de qualquer prova em audiência, a teor do parágrafo único, do art. 17, da Lei nº 6.830/80. A discussão abordada nos presentes autos cinge-se à constatação de pagamento integral da taxa de fiscalização destinada à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Os elementos anexados aos autos (ID 343492213) narram que a empresa embargante VERT-11 COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, no desempenho de atividades sujeitas ao controle da agência reguladora ora embargada, promoveu o seu registro perante os seus respectivos quadros, na qualidade de “companhia aberta”, permanecendo nesta condição durante o período de 09/05/2022 a 30/06/2022. Não obstante, em 01/06/2022, a embargante alterou os termos de seu registro, passando, então, a figurar como “companhia securitizadora”, recolhendo a correspondente taxa de fiscalização de acordo com a tabela prevista para esta espécie de atuação econômica, totalizando o montante de R$ 16.752,84. O pagamento, entretanto, foi reputado insuficiente, uma vez que deveria ter sido realizado sob os parâmetros estabelecidos para as “companhias abertas”, consonante ostentava o registro inicial da embargante, haja vista que as implicações concernentes ao seu novo registro – “companhia securitizadora” – somente seriam levadas a efeito no exercício financeiro seguinte. Além disso, nem mesmo a embargante nega que recolheu o tributo em atraso (ID 351409786), apurando-se diferenças quitar, no importe R$ 2.031,32. Nesta vertente, a embargante argumenta que os valores relativos à taxa de fiscalização, seja na hipótese de uma empesa enquadrada como “companhia aberta”, ou, até mesmo, como uma “companhia securitizadora” são absolutamente equivalentes, acrescentando, ainda, que o pagamento efetuado contemplou todos os consectários inerentes ao inadimplemento – em atenção aos cálculos elaborados pelo sistema eletrônico mantido pela própria embargada – de tal forma que, as quantias remanescentes, em verdade, inexistem (ID 351409786). A embargada, por outro lado, ressalta a exatidão de seus cálculos, invocando a presunção relativa de veracidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, a qual somente poderá ser legalmente desconstituída, mediante a produção de prova em contrário, a cargo da embargante (ID 361127251). A situação ora delineada revela o impasse que naturalmente se aflora no âmbito da dialética processual, em que ambas as partes defendem as suas próprias esferas de interesses, cuja solução vincula-se à inequívoca demonstração dos fatos, a corroborar as alegações outrora formuladas. A embargante, todavia, intimada para indicar as provas que pretendia produzir, afirmou que os documentos constantes nos autos estavam plenamente aptos à dirimir a controvérsia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Essa circunstância, no entanto, não impede o emprego de outros métodos disponíveis legalmente para a adequada composição de conflitos. A propósito, a opção da embargante em abster-se à produção de provas, transformou as suas justificativas em excludentes vazias, na medida em que não se encontram lastreadas por elementos que as possam revestir de plausibilidade mínima. Em palavras bem mais singelas, observa-se que a embargante busca eximir-se de sua responsabilidade sob o fundamento de que tomou providências, em estrita obediência aos procedimentos adotados pela própria embargada, os quais foram disponibilizados em um sistema eletrônico. A excelência deste raciocínio, infelizmente, não se mostra amparada por qualquer subsídio idôneo a confirmá-la, pois, a questão não se resolve pela simples apresentação de um mero comprovante de pagamento, até porque, não se pode olvidar que houve recolhimento, o que, inclusive, é ponto pacífico entre ambas as partes. Em contrapartida, o cerne da presente demanda consiste em definir se o pagamento satisfaz o débito. Assim, para se alcançar tal desiderato, era imprescindível o acesso ao documento eletrônico – mencionado pela embargante em ID 351409786, item 6 – no qual foi discriminado o cálculo da dívida, a fim de compará-lo ao saldo remanescente ora em cobrança. A ausência deste elemento, inevitavelmente, conduz a conclusão de que o valor do pagamento foi arbitrado pela própria embargante, cuja conduta não merece respaldo. Em outro aspecto, ainda que se torne impossível a exibição do arquivo, por qualquer razão, não seria, por outro lado, inviável a produção da prova, em vista da previsão de outros meios em direitos admitidos. O prosseguimento da instrução probatória, assim como o debate sobre a utilização das demais possibilidades para assegurar o seu regular desenvolvimento, foram prematuramente abortados pela própria embargante que manifestou desinteresse nesse sentido. Nesse escopo, embora não se possa ignorar que o juízo é o destinatário final da prova, podendo, então, determinar a produção daquelas que entender necessárias para o deslinde da causa, é evidente que este postulado jurídico não substitui a prerrogativa da parte em exercer as suas faculdades processuais da maneira que melhor lhe aprouver, principalmente quando a resolução do conflito comportar o emprego de outros métodos, conforme já comentado, de modo que, a opção do litigante interessado possa ser validamente atendida. Nesse particular, convém advertir que os encargos inatos à esta escolha devem ser suportados pelo próprio interessado que dela se valeu, o qual não poderá, posteriormente, queixar-se, sob o pretexto de haver sido tolhido no exercício de seus direitos constitucionalmente garantidos. Enfim, feitas essas considerações iniciais e, partindo-se destas premissas, sublinhe-se que a postura da embargante consolidou um cenário em que não se autoriza elidir, seguramente, a presunção de legitimidade dos débitos inscritos em dívida ativa, em virtude de todo o panorama anteriormente explanado, convergindo-se na inaptidão de infirmá-la. Em hipóteses análogas ao caso em apreço, a jurisprudência mantém a presunção de legitimidade da Certidão de Dívida Ativa. Confira-se: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação em embargos à execução fiscal que discute a validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), por ausência de elementos necessários para a validade do titulo executivo que resultou em excesso de execução. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a CDA cumpre os requisitos formais exigidos por lei para sua validade e se permanece a presunção de certeza e liquidez do crédito tributário inscrito, considerando a ausência de provas inequívocas apresentadas pelo embargante para afastar essa presunção. III. Razões de decidir 3. Constatou-se que a CDA contém todos os elementos exigidos pelos artigos 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, tais como a identificação do devedor, o valor devido, a origem e natureza do crédito, e o fundamento legal. 4. A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é de natureza relativa e deve ser afastada por prova inequívoca a cargo do embargante, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as alegações apresentadas foram genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos. 5. Em relação à verba honorária, observou-se que os encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/1969 já foram aplicados no percentual máximo, não cabendo majoração conforme o § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil (CPC), de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 168 do TFR. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) regularmente inscrita e formalmente correta goza de presunção relativa de certeza e liquidez, cabendo ao embargante o ônus de produzir prova inequívoca para ilidir essa presunção. 2. Não cabe majoração dos honorários advocatícios nos embargos à execução fiscal quando aplicados os encargos legais do Decreto-Lei nº 1.025/1969 no percentual máximo.” Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202; Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 5º, e art. 3º; CPC, art. 85, § 11; Decreto-Lei nº 1.025/1969; TFR, Súmula nº 168. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 436. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000298-94.2024.4.03.6126, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 30/01/2025, DJEN DATA: 04/02/2025) A ementa acima julgou improcedentes embargos semelhantes a estes, nos seguintes termos: “A presunção de certeza e liquidez da CDA, conforme artigo 3º da Lei nº 6.830/80, é de natureza relativa e deve ser afastada por prova inequívoca a cargo do embargante, o que não ocorreu no caso em tela, visto que as alegações apresentadas foram genéricas e desprovidas de elementos probatórios concretos”. Em reflexão profunda as razões expostas neste excerto, vislumbra-se a perfeita subsunção de seus argumentos aos meandros da causa ora em exame, em consonância com todas as explicações já descritas, motivo pelo qual, admite-se atribuir-lhe a mesma decisão jurídica, subsistindo-se, portanto, absolutamente escorreita a atuação fiscal, notadamente porque a embargante sequer se dispôs à produção de provas, não se desincumbindo, a contento, de demonstrar o direito pretendido. Decisão Posto isso, e considerando o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Declaro subsistente a penhora e extinto este processo. Arcará a embargante com as custas processuais e a verba honorária, esta já incluída no valor do débito exequendo (Súmula 168 do ex-TFR). Determino o traslado de cópia desta sentença para os autos da execução fiscal n° 5004869-37.2024.4.03.6182. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data e assinatura, conforme certificado eletrônico.

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