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Processo nº 5001738-81.2025.4.03.6000

ID: 260099591

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO Nº Processo: 5001738-81.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ERICK ZOBIOLE MARINELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA

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EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5001738-81.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: ERICK ZOBIOLE MARINELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634… EMBARGOS DE TERCEIRO (327) Nº 5001738-81.2025.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande EMBARGANTE: ERICK ZOBIOLE MARINELLI Advogado do(a) EMBARGANTE: HELTONN BRUNO GOMES PONCIANO BEZERRA - MS18634 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A Trata-se de embargos de terceiro opostos por ERICK ZOBIOLE MARINELLI e MARIANA VILLA GONÇALVES, em que pleiteiam o levantamento do sequestro do imóvel de matrícula nº 6.302 (anterior matrícula nº 89.016) do CRI da 2ª Circunscrição de Dourados/MS, decretado no âmbito da Operação Prime. Aduzem, em suma, que o bem foi adquirido de Rosângela José Martins Silva, em 10/08/2023. Afirmam que efetuaram o pagamento de R$ 627.100,00 (seiscentos e vinte e sete mil e cem reais) pelo imóvel, sendo R$ 198.000,00 (cento e noventa e oito mil reais) decorrente da transferência de uma caminhonete Volkswagen Amarok, ano 2022; R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais) da transferência de uma motocicleta Honda CB 650cc; e R$ 386.100,00 (trezentos e oitenta e seis mil e cem reais) por meio de transferências bancárias. Relatam que restou pendente o pagamento de R$ 572.900,00 (quinhentos e setenta e dois mil e novecentos reais), que estavam programados para serem pagos em 04 (quatro) parcelas de R$ 93.100,00 (noventa e três mil e cem reais) e 01 (um) parcela de R$ 200.500,00 (duzentos mil e quinhentos reais) nos meses de maio/2024, setembro/2024, maio/2025, setembro/2025 e maio/2026. Sustentam a sua boa-fé e a desvinculação com os fatos imputados. Com a inicial, vieram documentos. A parte embargante foi intimada a atribuir valor a causa e recolher as custas processuais (ID 355576984), o que foi cumprido (ID 357202669). O MPF se manifestou pela improcedência do pedido (ID 358600250). Julgamento convertido em diligência para regularização da representação processual de MARIANA VILLA GONÇALVES (ID 358850641). A parte embargante juntou a procuração de MARIANA VILLA GONÇALVES no ID 360876176. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”. Assim é que, em síntese, é do embargante o ônus probatório acerca da propriedade ou a posse legítima do bem, sua condição de terceiro de boa-fé, a origem lícita do bem ou dos valores utilizados para a aquisição, no que se incluem a onerosidade do negócio e a capacidade financeira, e a inexistência de vínculo com os fatos que ensejaram a decretação do sequestro. No caso dos autos, a parte embargante não comprovou suficientemente a onerosidade e a licitude do negócio jurídico, tampouco a desvinculação do imóvel com os fatos imputados. Com efeito, o contrato estabeleceu que a compra do imóvel seria realizada pelo valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), sendo a primeira parcela de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) com vencimento em 10/08/2023 e 04 (quatro) parcelas de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com pagamento em 10/09/2023, 10/10/2023, 10/11/2023 e 10/12/2023 (ID 355278842). Não há prova de que estes valores foram pagos. Além disso, denota-se que a negociação nada indica sobre a transferência de veículos para quitação de parte da dívida. Mesmo que assim não fosse, os documentos ID 355278850, ID 355279451 e ID 355278842, não comprovam que o veículo e/ou a moto foram transferidos para a vendedora do imóvel. Cabe salientar que não houve juntada de eventual repactuação realizada pelas partes. Cite-se também que inexiste prova de que houve lavratura de escritura pública para registro do contrato de compra e venda, o que seria imprescindível no caso em questão. Outrossim, afere-se que o imóvel está registrado em nome de EFRAIM INCORPORADORA & CONSTRUTORA LTDA (ID 355279463). Não há qualquer documento a comprovar que houve a negociação do imóvel com Rosângela José Martins Silva e/ou que ela tinha poderes para representar a construtora, de modo a comprovar a sua legitimidade para a venda do bem aos embargantes. Quanto às transferências bancárias (ID 355279460 e 355279461), como inexiste prova do negócio jurídico feito pelos embargantes com a construtora EFRAIM (proprietário do bem em questão), não é possível atestar que são referentes à aquisição do imóvel. De outro lado, como bem ressalta o órgão ministerial, há indícios de que o bem reclamado possui vínculo com as atividades de lavagem de capitais praticadas pelo grupo criminoso em investigação. Eis o teor do parecer ministerial, o que adoto como razões de decidir (ID 358600250 – Pág. 4): “[…] 18. O imóvel em questão está registrado em nome da EFRAIM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA , inicialmente constituída apenas por MARCEL MARTINS, com a finalidade primordial de promover a integralização de capital de origem ilícita ao seu patrimônio. 19. Conforme esclarecida na denúncia, empresa em questão atuava na construção de imóveis residenciais em Dourados/MS, beneficiando-se da venda fraudulenta de imóveis, com a aquisição formal destes por preço simbólico e posterior revenda pelo real valor de mercado, de forma a fazer a mescla de capitais lícitos com os ilícitos da organização criminosa. 20. Ao longo da investigação, observou-se a utilização desse modus operandi em relação ao imóvel objeto dos autos. É o que se extrai do Relatório Final da Polícia Federal, nos autos 5005478-18.2023.4.03.6000: […] 24. Conforme esclarecido anteriormente, os embargantes juntaram um contrato de compra e venda entre ROSANGELA JOSÉ MARTINS SILVA e MARIANA VILLA GONÇALVES. Ocorre que, na matrícula juntada, consta que o imóvel é de propriedade da EFRAIM INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, beneficiária de duas transferências bancárias. A todos esses fatos, soma-se ainda o contrato preliminar de compra e venda acima, identificado pela Polícia Federal, que não foi mencionado pelos embargantes. 25. Portanto, é evidente a confusão patrimonial que envolve o imóvel, o que reforça a sua utilização para lavagem de dinheiro pela organização criminosa 26. Por fim, é necessário considerar que o embargante ERICK ZOBIOLE MARINELLI é irmão de EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS - esposa de MARCEL MARTINS e também ré na ação penal nº 5005478-18.2023.4.03.6000 - e que ROSANGELA JOSÉ MARTINS SILVA - suposta vendedora do imóvel - é mãe de MARCEL MARTINS e VALTER MARTINS. [...]”. Desta forma, ausentes os requisitos legais, de rigor a improcedência da demanda. Neste sentido, manifesta-se a jurisprudência: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. OPERAÇÃO AREIA BRANCA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE BEM SEQUESTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa, pois o Juízo de origem facultou ao embargante a apresentação de documentos aptos a comprovar as suas alegações. 2. Embargos de Terceiros julgados improcedentes sob o fundamento de que não foi demonstrada a licitude e a onerosidade do negócio jurídico, bem como a capacidade financeira do recorrente para a aquisição de veículo sequestrado no bojo da Operação Areia Branca. 3. Os bens apreendidos somente podem ser devolvidos a terceiros, se comprovada a presença dos seguintes requisitos: propriedade do bem, licitude da origem do respectivo valor, boa-fé do requerente e sua desvinculação com fatos apurados na ação penal. 4. Também de se salientar, por ora, que caberá medida assecuratória de sequestro de bens sempre que houver indícios de sua proveniência ilícita, sejam eles próprios ou já transferidos a terceiros, nos termos dos artigos 125 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. O embargante não especificou por qual valor o veículo foi adquirido e nem como foi efetuado o seu pagamento. O apelante não demonstrou a sua capacidade financeira para aquisição do bem. 6. Conforme bem fundamentado na sentença guerreada, há concretos indícios de que o veículo pertence, na verdade, à organização criminosa. 7. O embargante não comprovou a sua capacidade financeira para a aquisição do bem, assim como não demonstrou a aquisição lícita e onerosa do veículo. 8. Nos moldes do artigo 91, inciso II, do Código Penal, não restou devidamente comprovado que o veículo em questão não seja proveito de fato criminoso. 9. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 5004305-27.2021.4.03.6000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 25/03/2025, Intimação via sistema DATA: 26/03/2025) Posto isto, julgo improcedente o pedido formulado na inicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se e dê-se vista ao MPF. Não havendo recurso, arquive-se. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.

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Processo nº 5005478-60.2024.4.03.6201

ID: 300281740

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-60.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H. R. D. A. B. A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERMO RAMAO SALAZAR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-60.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DEBORAH RAQUEL DOS ANJOS… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-60.2024.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: DEBORAH RAQUEL DOS ANJOS, H. R. D. A. B. A. REPRESENTANTE: DEBORAH RAQUEL DOS ANJOS Advogado do(a) AUTOR: GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218 Advogados do(a) AUTOR: GUILHERMO RAMAO SALAZAR - MS1218, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS D E C I S Ã O Link de acesso à reunião: https://www.jfms.jus.br/audiencia-campogrande-jef02 QR Code para acesso à reunião: I. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 09/09/2025 13:30. A audiência será realizada virtualmente, mediante a utilização da ferramenta Microsoft Teams, por meio do seguinte link de acesso à reunião virtual informado acima. O silêncio será interpretado como anuência e eventual discordância deverá ser fundamentada e apresentada até 05 (cinco) dias antes da realização do ato. II. Observações importantes: 1. No dia e hora designados, a(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) ingressar na audiência virtual pelo link informado, com áudio e vídeos habilitados, utilizando com preferência o aplicativo do Microsoft Teams ou navegadores Microsoft Edge e Google Chrome; Ao ingressar(em) na sala, será(ão) direcionada(s) para uma sala de espera podendo nela permanecer por alguns minutos enquanto são tomados outros depoimentos. Nesta sala de espera, deverá(ão) aguardar até a sua admissão na sala de reunião/audiência. Na hipótese de o advogado constituído ou da parte autora não terem sido habilitados na sala, até o horário de seu início, deverão, imediatamente, entrar em contrato com a Secretaria da Vara, pelo balcão virtual (https://www.jfms.jus.br/balcao-virtual) ou outro meio eficaz, como pelo contato de WhatsApp deste Juizado (+55 67 9142-7546); 2. Na eventual hipótese de encontrar-se com dificuldade técnica de acesso ou conexão virtual, o patrono da parte autora poderá solicitar auxílio à Seccional da OAB pertencente à sua localidade, especialmente, em atenção ao princípio da cooperação (CPC Art. 6º); 3. Eventual instabilidade na conexão virtual, ausência de qualidade, nitidez e precisão audiovisual que interfiram no andamento da audiência e prejudiquem o exercício da ampla defesa e do contraditório das partes, serão consideradas pelo magistrado condutor da audiência; 4. A(s) partes e testemunha(s) deverá(ão) se certificar, previamente, de que o equipamento a ser utilizado durante a audiência para o acesso à plataforma Teams (celular, notebook, etc.) deverá possuir carga suficiente, além de capacidade de dados (Wi-Fi ou plano de dados compatível), a fim de evitar possível queda ou descarregamento durante o ato, resultando na necessidade de redesignação da audiência; 5. Todas as pessoas presentes virtualmente ao ato deverão ser previamente identificadas, mediante apresentação de documento de identificação pessoal com foto e o advogado de sua carteira profissional; 6. A(s) testemunha(s) arrolada(s) deverá(ão) acessar o ambiente virtual independentemente de intimação, nos termos do art. 34 da Lei n.º 9.099/95, salvo expresso e justificado requerimento em contrário; Saliento, também, que o advogado da parte autora poderá valer-se da nova regra constante do art. 455 do CPC. 7. No caso de advogado que pretende receber partes e testemunhas em seu escritório, deve zelar pela incomunicabilidade entre estas. 8. Em caso de interesse do advogado/parte ou impossibilidade técnica, as partes, seus defensores e testemunhas poderão comparecer presencialmente à sala de audiências da Juizado Especial Federal Civil de Campo Grande, localizado na Rua 14 de Julho, 356 - Vila Gloria, Campo Grande - MS, 79004-394. 8.1. Friso que, o comparecimento deve se dar na mesma data e hora da audiência ora designada e esta alternativa independe de requerimento ou deferimento. 8.2. Ainda, partes, seus defensores e testemunhas devem chegar com 5 (cinco) minutos de antecedência ao horário designado e comparecer sem acompanhantes que não serão ouvidos. III. Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.

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Processo nº 5005478-85.2022.4.03.6183

ID: 258939790

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5005478-85.2022.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WALDECY JOANA PEREIRA

Acórdão

Advogados:

FABIO COCCHI MACHADO LABONIA

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NELSON LABONIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005478-85.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: GEREN… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005478-85.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECY JOANA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359-A, NELSON LABONIA - SP203764-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005478-85.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECY JOANA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359-A, NELSON LABONIA - SP203764-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face da decisão monocrática que negou provimento à sua apelação e determinou à autoridade impetrada que se abstenha de dar continuidade ao procedimento revisional do benefício previdenciário NB 001.217.457-2, bem como que promova o imediato restabelecimento da pensão por morte, por entender que estão presentes os requisitos exigidos pela legislação vigente e que houve regular procedimento administrativo. A parte agravante alega que a suspensão do benefício decorreu da ausência de informações essenciais à regularidade do cadastro do instituidor no sistema previdenciário, notadamente quanto a: (i) divergência na data de nascimento no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); (ii) inconsistências no nome do segurado no CNIS; (iii) ausência ou divergência na identificação materna no CNIS. Conforme consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tais irregularidades inviabilizam a correta identificação do instituidor da pensão nos sistemas operacionais da autarquia, impondo-se, portanto, a necessidade de saneamento da situação documental para a continuidade da prestação previdenciária. De acordo com a entidade autárquica, a omissão da parte beneficiária, quando da concessão do benefício previdenciário, é considerado má-fé pela jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pela Constituição Federal de 1988. Dito isto, de acordo com o INSS, não é possível afirmar que a parte apelada agiu com má-fé ou boa-fé, haja vista que o processo administrativo instaurado (ID. 272272777) para averiguar se a concessão do benefício previdenciário ocorreu de maneira regular, em consonância com os requisitos normativos aplicáveis, ainda não foi concluído. Requer o provimento do recurso e o acolhimento do seu pedido em juízo de retratação ou, no caso de manutenção da decisão recorrida, que seja submetida a questão à análise da C. Oitava Turma. Intimado, o agravado não apresentou resposta ao recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5005478-85.2022.4.03.6183 RELATOR: Gab. 29 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA APELANTE: GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - NORTE - SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WALDECY JOANA PEREIRA Advogados do(a) APELADO: FABIO COCCHI MACHADO LABONIA - SP228359-A, NELSON LABONIA - SP203764-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUÍZA FEDERAL CONVOCADA RAECLER BALDRESCA (Relatora): A decisão monocrática manteve a decisão do juízo de primeiro grau para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de dar continuidade ao procedimento revisional do benefício previdenciário NB 001.217.457-2, bem como que promova o imediato restabelecimento da pensão por morte em tutela de urgência, assegurando à parte beneficiária o recebimento de eventuais parcelas inadimplidas pelo INSS. O julgamento monocrático atende aos princípios constitucionais da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional. A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.747.512/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 14/2/2025. Conheço do recurso, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil. No que tange ao ponto específico impugnado pela recorrente verifica-se que fora devidamente enfrentado pela decisão agravada. Nota-se que a base argumentativa do INSS se restringe à alegação de que a suspensão do benefício decorreu da ausência de informações essenciais à correta identificação do instituidor no sistema previdenciário, em especial: (i) divergência na data de nascimento registrada no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); (ii) inconsistências na grafia do nome do segurado no CNIS; e (iii) ausência ou discrepância na identificação materna no CNIS. Segundo o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, tais irregularidades inviabilizam a adequada vinculação do instituidor da pensão aos registros administrativos da autarquia, tornando imprescindível a regularização documental para a continuidade do pagamento do benefício. Ainda de acordo com o INSS, a omissão de informações relevantes no momento da concessão do benefício pode ser interpretada como má-fé, conforme entendimento consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e pelos princípios que regem a Administração Pública na Constituição Federal de 1988. No entanto, a autarquia ressalta que o processo administrativo instaurado (ID. 272272777) para apurar a regularidade da concessão ainda se encontra em trâmite, não sendo possível, até o momento, concluir se houve ou não conduta dolosa por parte da beneficiária. Por sua vez a decisão agravada promoveu o imediato reestabelecimento do benefício de pensão por morte e a determinação que o INSS se abstenha de revisar o benefício em comento, porque foi transcorrido o prazo de 10 anos para revisão de benefícios previdenciários e não houve a comprovação de má-fé da parte autora pelo INSS. Ainda que o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a revisão de benefícios previdenciários somente tenha sido introduzido no ordenamento jurídico a partir de 26/06/1997, com início da contagem a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do primeiro pagamento, o C. Superior Tribunal de Justiça, o C. Supremo Tribunal Federal e a r. Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, firmaram entendimento no sentido de que o prazo decadencial decenal é plenamente aplicável aos benefícios previdenciários concedidos antes de 27/06/1997. A parte impetrante é beneficiária de pensão por morte instituída em decorrência do óbito de seu cônjuge, percebendo o referido benefício desde 02/05/1980, com termo inicial fixado em 19/03/1967 (ID 272272764). Esta concessão, em data anterior à introdução da novidade legislativa (26/06/1997), não é óbice para a aplicação da decadência. A decisão monocrática recorrida assinala que o Tema nº 979 do Superior Tribunal de Justiça, ao dispor sobre a possibilidade de restituição de valores indevidamente pagos a segurados por erro administrativo de natureza material ou operacional, com desconto limitado a 30% (trinta por cento) do benefício, não se aplica ao caso em exame. Isso porque houve modulação dos efeitos da tese firmada, restringindo sua incidência apenas aos processos distribuídos após a publicação do acórdão, em 23/04/2021, circunstância que não se verifica na presente demanda. Depreende-se de seus termos, conforme destacamos (ID. 273455431): "(...) Considerando que somente a partir de 26/06/97 foi instituído o prazo decadencial de 10 anos para que os segurados e seus dependentes postulem a revisão dos benefícios já deferidos, a contar do primeiro dia do mês subsequente ao do primeiro pagamento, a controvérsia atual é saber se o prazo também será aplicado aos benefícios concedidos anteriormente. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 1.303.988, pacificou a questão no sentido de que a decadência decenal revisional se aplica aos benefícios concedidos antes do dia 27.06.97 (...) Esse posicionamento foi adotado pelo E. STF, por ocasião do julgamento do RE 626.489, em 16/10/2013, consoante ementa a seguir: (...) Do mesmo modo, vem decidindo esta E. 8ª Turma, "in verbis" - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002736-22.2015.4.03.6183/SP) : (...) Cumpre observar que a concessão do benefício seguiu o procedimento previsto à época, tendo sido cumprida as formalidades legais. Naquela oportunidade, a autarquia aceitou os documentos apresentados e concedeu o benefício de pensão por morte ao impetrante. (...) Também a corroborar com a decisão, saliente-se que, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.381.734/RN (Tema nº 979), o C. Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que “com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (...) Comporta salientar que houve modulação dos efeitos definidos na tese firmada, para que somente seja aplicada aos processos que tenham sido distribuídos a partir da publicação do acórdão, em 23/04/2021, o que não é o caso do presente feito. Desse modo, conclui-se que o benefício previdenciário foi concedido de acordo com a legislação vigente e regular procedimento administrativo, pelo que deve ser mantido. (...)". Os julgados a seguir retratam hipóteses semelhantes à dos presentes autos: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. BOA-FÉ DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que manteve sentença determinando o restabelecimento do auxílio-suplementar por acidente de trabalho (NB 110.441.668-6), e o cancelamento da cobrança de valores considerados indevidos, vedando descontos na aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/107.974.085-3). O INSS alega não incidência do prazo decadencial previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, em razão da acumulação ilegal de benefícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial de dez anos para revisão de atos administrativos pelo INSS foi respeitado; e (ii) estabelecer se a cumulação dos benefícios pelo segurado deve ser desconstituída. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial de dez anos para revisão de atos administrativos com efeitos favoráveis aos beneficiários, previsto no art. 103-A da Lei nº 8.213/91, aplica-se a este caso, estando escoado quando a autarquia notificou o segurado sobre a cumulação dos benefícios, em julho de 2016, após mais de 18 anos de inércia desde a concessão da aposentadoria (1998). A ausência de má-fé por parte do segurado é presumida, considerando que a cumulação decorreu de erro operacional do INSS ao conceder os benefícios em contrariedade à vedação legal. A presunção de boa-fé é reforçada pela inexistência de elementos nos autos que demonstrem conduta dolosa ou contributiva do segurado para o erro administrativo. A segurança jurídica e a estabilização das relações de direito, princípios fundamentais em matéria previdenciária, impedem a revisão dos atos administrativos consolidados em benefício do segurado após o prazo decadencial, salvo comprovação de má-fé. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000841-32.2017.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL SILVIA MARIA ROCHA, julgado em 10/12/2024, DJEN DATA: 13/12/2024) “PREVIDENCIÁRIO. VALORES AUFERIDOS DE BOA-FÉ. TEMA 979 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DO INSS. MANUTENÇÃO DO JULGADO AGRAVADO. AGRAVO DESPROVIDO. - Inviabilidade do agravo interno quando constatada, de plano, a improcedência da pretensão recursal, mantidos os fundamentos de fato e de direito do julgamento monocrático, que bem aplicou o direito à espécie. - Agravo interno desprovido”. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5033120-65.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 24/08/2021, DJEN DATA: 26/08/2021) Feitas essas considerações e sendo inviável a retratação, o agravo interno não comporta provimento, visto que as razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECADÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PELO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO APÓS O PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 103-A DA LEI Nº 8.213/91. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A submissão da decisão do Relator ao respectivo Órgão Colegiado, mediante a interposição do agravo interno, prestigia o princípio da colegialidade. A decisão monocrática manteve a decisão do juízo de primeiro grau para determinar ao INSS que se abstenha de dar continuidade ao procedimento revisional do benefício previdenciário e restabeleça a pensão por morte, diante da incidência do prazo decadencial de 10 (dez) anos previsto no artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. A base argumentativa do INSS se restringe à alegação de existência de inconsistências cadastrais no CNIS do segurado instituidor e da sua dependente, o que, segundo a autarquia, justificaria a revisão do benefício e eventual suspensão do pagamento. No entanto, a decisão agravada ressaltou que não houve comprovação de má-fé da beneficiária, requisito essencial para afastar a decadência e viabilizar a revisão do ato administrativo, conforme entendimento consolidado pelo STJ e STF. As razões apresentadas no presente recurso são incapazes de infirmar a decisão proferida, sendo de rigor a manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAECLER BALDRESCA Juíza Federal Convocada

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Processo nº 5005478-18.2023.4.03.6000

ID: 333855645

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campo Grande Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5005478-18.2023.4.03.6000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER ULISSES MARTINS SILVA

Intimação

Advogados:

LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL

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EWERTON ARAUJO DE BRITO

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PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH

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BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO

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NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES

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MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO

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MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN

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AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-18.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REU: EVELYN ZOBIOLE MARI… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5005478-18.2023.4.03.6000 / 5ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/MS REU: EVELYN ZOBIOLE MARINELLI MARTINS, HECTOR RODRIGO SALINAS ESQUIVEL, VALTER ULISSES MARTINS SILVA, PAULO ANCELMO DA SILVA JUNIOR, ELISANGELA DE SOUZA SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: BENEDICTO ARTHUR DE FIGUEIREDO NETO - MS9291 Advogados do(a) REU: LUIZ RENE GONCALVES DO AMARAL - MS9632, MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269, MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921, NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 Advogados do(a) REU: EWERTON ARAUJO DE BRITO - MS11922, PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH - MS23019 TERCEIRO INTERESSADO: MARCEL MARTINS SILVA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MAURICIO NOGUEIRA RASSLAN - MS6921 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARCIO DE CAMPOS WIDAL FILHO - MS12269 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: NAYARA CRISLAYNE ANDRADE NEVES - MS25362 D E C I S Ã O A defesa de VALTER ULISSES MARTINS SILVA requereu “a) o reconhecimento da nulidade do IPL nº 2023.0047655-SR/PF/MS (autos nº 5005478-18.2023.4.03.6000), bem como de todos os procedimentos acessórios e medidas cautelares dele decorrentes ou com ele correlacionadas no âmbito da “Operação Prime”; b) a anulação de todos os atos processuais praticados nesta Ação Penal desde o recebimento da denúncia, por ausência de justa causa e vício de origem; c) o recolhimento do mandado de prisão em desfavor do Requerente, por ausência de elementos probatórios válidos que o fundamentem; d) a revogação de eventuais medidas patrimoniais assecuratórias decretadas no curso da investigação ou da presente Ação Penal, com o imediato levantamento das constrições e a restituição dos bens apreendidos em desfavor do requerente” (ID 375338990), ao passo que o Ministério Público Federal, a suspensão da apreciação dos pedidos de reconhecimento de nulidade das provas e de levantamento das constrições patrimoniais até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do RE n. 1.537.165 (Tema 1404) ou da Rcl n. 81.994, ambas em trâmite no Supremo Tribunal Federal, mantendo-se o status quo de todas as medidas cautelares patrimoniais e processuais já impostas no âmbito da Operação Sordidum [Prime] ou, subsidiariamente, até o trânsito em julgado do HC n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, e o indeferimento dos pedidos defensivos (ID 379767204). Vieram os autos conclusos. Fundamento e decido. Conforme já referido na decisão trasladada no ID 385356774, em minha particular visão o compartilhamento de relatórios de inteligência financeira independentemente de autorização judicial é possível mesmo quando solicitados pelos órgãos de persecução penal, nos termos do que se assentou no Tema nº 990 da Repercussão Geral do STF. Exemplificativamente, destaco os precedentes jurisprudenciais a seguir, que corroboram esse entendimento: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. HIPÓTESE DE DESCOMPASSO COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Reclamação julgada procedente, para cassar o ato reclamado, de modo a reconhecer a legalidade na atuação do Ministério Público, quando solicitou, mediante procedimento e comunicação formais, a elaboração de Relatório de Inteligência Financeira dos investigados, apontados como integrantes de organização criminosa que obtinha ganhos a partir de esquema de pirâmide financeira. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Verifica-se que o acórdão reclamado, ao declarar a ilicitude dos Relatórios de Inteligência Financeira, decidiu o caso de forma contrária ao entendimento firmado por esta SUPREMA CORTE no julgamento do Tema 990-RG, oportunidade em que o Plenário assentou que: “1. É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil - em que se define o lançamento do tributo - com os órgãos de persecução penal para fins criminais sem prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional; 2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB referido no item anterior deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios”. 3. No particular, o relatório foi requisitado de maneira formal e com indicação expressa do número do procedimento ao qual se destinava, na linha do entendimento firmado por este STF. O que não pode ser admitido é o requerimento sem qualquer procedimento, sem objetivo certo e sem nenhum elemento indiciário; hipótese não retratada nos autos. III. DISPOSITIVO 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Rcl 70191 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 12-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-11-2024 PUBLIC 19-11-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA RECURSAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.055.941/SP (TEMA 990). OCORRÊNCIA. ADERÊNCIA ESTRITA. LEGALIDADE DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS ENTRE O CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF) E A AUTORIDADE DE PERSECUÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. I – Em regra, a reclamação proposta com o objetivo de discutir entendimento fixado em tema de repercussão geral somente é cabível após o esgotamento das vias recursais ordinárias. No entanto, no caso concreto, o efeito multiplicador do julgado do Superior Tribunal de Justiça poderia conduzir à interpretação equivocada do Tema 990/RG pelos demais órgãos judiciais, dificultando as investigações, também contrária às práticas internacionais reconhecidas pelo Brasil. II – No Tema 990/RG, o Supremo Tribunal Federal reconheceu constitucional o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira. III – No caso em análise não foi demonstrada a existência de abuso por parte das autoridades policiais, do Ministério Público ou a configuração do fishing expedition. IV – Eventual interpretação diversa somente seria possível pelo revolvimento de fatos e provas, o que não é admitido em reclamação. V – Agravo regimental desprovido. (Rcl 61944 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 02-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-05-2024 PUBLIC 28-05-2024. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM INQUÉRITO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA UTILIZAÇÃO DE RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA E DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE OS SUCEDERAM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. REQUERIMENTO ATENDIDO PELO COAF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL DAS DECISÕES PRETÉRITAS. MÉRITO. DISPONIBILIZAÇÃO NA FORMA DO JULGAMENTO DO RE 1.055.941/SP (TEMA 990/RG). INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA NO FORNECIMENTO DOS PROTOCOLOS DAS SOLICITAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORIDADE POLICIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA OU ROMPIMENTO DA CADEIA DE CUSTÓDIA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO [...] 3. Os esclarecimentos e informações disponibilizados pelo COAF atenderam aos requerimentos formulados pela defesa técnica do recorrente ao longo da tramitação do caderno investigatório e em conformidade com as diretrizes fixadas no julgamento do RE 1.055.941/SP (Tema 990/RG), de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI. 4. Os RIFs traduzem simples comunicações de operações financeiras com perfil de possibilidade de relação com atividades potencialmente violadoras do ordenamento jurídico, transmitidas ao COAF por diversos setores obrigados ao fornecimento desses dados, os quais podem apontar para a existência de indícios de cometimento de delitos, nos termos do art. 15 da Lei 9.613/98. 5. Insurgência recursal que não infirma os fundamentos da decisão impugnada. 6. Agravo Regimental a que se nega provimento. (Inq 4847 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05-06-2023, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-09-2023 PUBLIC 12-09-2023. Destaquei.) Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO À IMPETRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DE ILEGALIDADE POR ÓRGÃO ADMINISTRATIVO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESES NÃO EXAMINADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DENÚNCIA QUE ATENDE A TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS SIGILOSOS DA RECEITA ESTADUAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. TEMA 990 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 4. Esta Corte firmou entendimento (Tema 990 da Repercussão Geral) no sentido de que “é constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional (RE 1.055.941/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. Em 4.12.2019) 5. Agravo regimental desprovido. (HC 197294 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 28-04-2021 PUBLIC 29-04-2021) Não obstante, precisamente no afã de, a um só tempo, dar cumprimento à determinação emanada do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, ainda não transitada em julgado, e zelar pela manutenção de condições mínimas para o hipotético prosseguimento da ação penal e seus incidentes na eventualidade de que a decisão monocrática venha a ser reformada ou cassada, é que este Juízo salientou que algumas das consequências lógicas da declaração de nulidade do inquérito policial, dentre as quais as apontadas pelo parquet, serão implementadas tão somente após o trânsito em julgado do HC. Para que não haja dúvida, vejamos a literalidade do que foi dito na parte dispositiva (ID 385356774): [...] Pelo exposto, declaro a nulidade do IPL 2023.0047655-SR/PF/MS, das medidas cautelares e dos demais incidentes processuais dele dependentes ou correlatos à Operação Prime. Via de consequência, declaro a nulidade de todos os atos processuais praticados nas ações penais 5005478-18.2023.4.03.6000 e 5009374-35.2024.4.03.6000, inclusive, mas não só, os recebimentos das denúncias. Considerando que a presente declaração de nulidade afasta, por ora, a materialidade dos delitos imputados aos acusados, relaxo as prisões preventivas decretadas na Operação Prime (processo 5006251-63.2023.4.03.6000). [...] Revogo as medidas cautelares pessoais impostas em desfavor dos investigados. Outrossim, revogo as medidas patrimoniais assecuratórias e determino o levantamento das respectivas constrições, a restituição de fianças porventura prestadas e das coisas apreendidas no âmbito da Operação Prime. [...] Quanto aos embargos de terceiros em tramitação, sua situação será analisada posteriormente, dada a premência de expedir os alvarás de soltura e contramandados de prisão. Uma vez que a declaração de nulidade refletirá em cascata sobre diversos processos, com consequências potencialmente irreversíveis, e considerando a interposição de Agravo Regimental no STJ e o ajuizamento de Reclamação Constitucional no STF a fim de reverter a decretação de nulidade dos RIF que deram início à persecução penal, com fulcro no poder geral de cautela, determino que, à exceção da expedição dos alvarás de soltura e contramandados de prisão, e da suspensão das medidas cautelares pessoais, o levantamento das constrições de natureza patrimonial, a devolução de bens e documentos apreendidos, o desentranhamento material dos documentos declarados nulos e o retorno dos autos ao Juízo de Garantias se dê após o trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ressalvada determinação em contrário. Até que haja a comunicação ou nova decisão, estes e os demais autos alusivos à Operação Prime, sem prejuízo do imediato traslado, permanecerão aguardando em Secretaria o desfecho final do HC mencionado. [...] A modulação dos efeitos dessa decisão é salutar porque, a despeito da real possibilidade de reforma ou cassação da ordem de habeas corpus, não me parece razoável, tampouco lícito, que as prisões cautelares anteriormente decretadas perdurem por tempo indeterminado, até a superveniência de novo decisum que, verdadeiramente, não se sabe quando ocorrerá. Por outro lado, as constrições patrimoniais perdurarão sine die. Em si mesma, a declaração da nulidade do inquérito policial e das ações penais não gera efeitos práticos, mas é imprescindível para o relaxamento das prisões preventivas, tornadas ilegais a partir do reconhecimento da nulidade dos RIFs por Sua Excelência, o Ministro Messou Azulay Neto, e não por convicção deste Juízo, que apenas agiu no estrito cumprimento da ordem superior. No mais, qualquer tentativa de prever quando os feitos referidos pelo MPF serão definitivamente julgados pelo STJ ou STF nada mais é senão mero exercício imaginativo, sendo certo que consultando a movimentação da Reclamação n. 81.994, ajuizada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral da República, vê-se que não foi conhecida em regime de urgência, de modo que, estando a Suprema Corte em período de férias forenses (RISTF, art. 78), não há um prognóstico de quando a liminar pedida será apreciada, muito menos se será ou não deferida. Dito isso, a decisão que anulou os RIF é, no presente momento, válida e eficaz, e não é possível avaliar de forma séria e concreta quando ou se será ou não modificada. Assim sendo, indefiro os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal, assim como o item ‘d’ do requerimento defensivo, dando por prejudicados os demais. Aguarde-se, em Secretaria, comunicação do trânsito em julgado do Habeas Corpus n. 1.003.812/MS, do Superior Tribunal de Justiça, ou nova decisão que determine o impulsionamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Campo Grande, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002348-40.2025.4.03.6100

ID: 325194290

Tribunal: TRF3 Órgão: 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002348-40.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002348-40.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002348-40.2025.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SP192691 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por COFCO INTERNATIONAL COTTON LTDA em face DO DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DE SÃO PAULO (DERAT/SP), objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que “proceda à análise do enquadramento da Impetrante no Procedimento Especial da Portaria MF nº 348/2010 e, uma vez reconhecido o atendimento aos requisitos exigidos , por consequência, adote os trâmites de sua competência necessários ao ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados por meio dos Pedidos de Ressarcimento nºs 31278.23529.210824.1.1.18-1292 (Processo Administrativo nº 13031.494645/2024-61) e 09013.98703.210824.1.1.19- 5647 (Processo Administrativo nº 13031.494678/2024-10) e NO PRAZO MÁXIMO DE 10 (DEZ) DIAS, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 31º dia dos respectivos protocolos administrativos, abstendo-se de efetuar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício com débitos”. Narra a impetrante, em suma, que, em 21/08/2024, protocolou Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, nos termos da Portaria MF nº 348/2010 Contudo, alega que, até o presente momento, os pedidos eletrônicos não foram analisados pela autoridade impetrada, extrapolando, assim, o prazo de 30 dias previsto na Portaria MF nº 348/2010. Alega fazer jus ao cumprimento do disposto no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, que determina expressamente o ressarcimento antecipado de 50% dos créditos pleiteados através dos pedidos de ressarcimento objeto dos autos de origem, devidamente corrigidos pela Taxa Selic, a incidir a partir do 31º dia dos protocolos administrativos, abstendo-se de realizar os procedimentos da compensação e da retenção de ofício dos créditos com débitos que possuam exigibilidade suspensa. Com a inicial vieram documentos. Houve o recolhimento das custas processuais (ID 352612442). A apreciação do pedido de liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 353258113). Dessa decisão, a impetrante formulou pedido de reconsideração (ID 353525616), o qual foi indeferido (ID 353593329). Inconformada, a impetrante interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de antecipação recursal foi DEFERIDO EM PARTE para determinar a análise, pelo Juízo de origem, de eventual direito da parte recorrente, nos termos da fundamentação (ID 354153449). O pedido de liminar foi apreciado e INDEFERIDO (ID 355027667). Dessa decisão, a impetrante interpôs agravo de instrumento, cujo pedido de antecipação da tutela pleiteada foi DEFERIDO (ID 356790343). Manifestação da União Federal (ID 359194824). Parecer do Ministério Público Federal (ID 361352182). Vieram os autos para sentença. É o relatório, decido. Preenchidos os pressupostos processuais e as condições da ação, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. Nos termos da Lei federal nº 12.016, de 2009, “[c]onceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. A Portaria MF n. 348, de 16 de junho de 2010, que institui procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/PASEP, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas situações que especifica, estabelece em seu artigo 2º: “Art. 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) deverá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Ressarcimento dos créditos de que trata o art. 1º, efetuar o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor pleiteado por pessoa jurídica que atenda, cumulativamente, às seguintes condições: I - cumpra os requisitos de regularidade fiscal para o fornecimento de certidão negativa ou de certidão positiva, com efeitos de negativa, de débitos relativos aos tributos administrados pela RFB e à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN); II - não tenha sido submetida ao regime especial de fiscalização de que trata o art. 33 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à apresentação do pedido; III - esteja obrigado a manter Escrituração Fiscal Digital (EFD); (...) Assim, porque submetida, entre outros, ao Princípio da eficiência (CF, art. 37, caput), a Administração Pública tem o dever de se pronunciar em prazo razoável sobre pleito a ela dirigido, formulado em Processo Administrativo, seja para deferir ou para negar a pretensão. Esse prazo razoável não pode exceder àquele estabelecido no artigo 2º, da Portaria MF n. 348/2010. No caso dos autos, demonstrado que os pedidos de eletrônicos de ressarcimento estão sem movimentação há mais de 30 (trinta) dias (ID 352382898), tem-se como configurada a mora administrativa. Quanto aos demais pedidos, adoto como razões de decidir, o voto proferido pela MMª Desembargadora Federal Relatora MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, em sede de agravo de instrumento (autos n. 5005478-05.2025.4.03.0000), a seguir transcrito: “(...) Igualmente, é assente na jurisprudência o entendimento no sentido da impossibilidade da compensação de ofício quando os créditos tributários utilizados pelo Fisco no procedimento estejam com a exigibilidade suspensa, nos moldes do art. 151 do CTN. A matéria foi inclusive albergada em julgamento da E. 1ª Seção do STJ sob o rito do artigo 543-C do CPC/73: REsp 1.123.082, 1ª Seção, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 18.08.2011. É bem verdade que o artigo 20 da Lei 12.844/2013 deu nova redação ao artigo 73, parágrafo único, da Lei 9.430/96, nesses termos: Art. 73. (...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo a que se referir; II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo. Entretanto, tal dispositivo não foi capaz de alterar o entendimento esposado pelo E. STJ, que, frise-se, admite a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN. Com efeito, eventuais débitos que a ora agravante tenha com o Fisco e que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do CTN, não estão sujeitos à compensação de ofício, independente da existência de garantia. Com relação à aplicação da taxa SELIC, a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela SELIC a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Anoto, por oportuno, que, antes do julgamento dos Embargos de Divergência opostos no bojo do REsp n. 1.461.607, o posicionamento desta Relatora era no sentido de que o termo inicial da incidência da correção monetária, havendo mora do Fisco, é a data do protocolo dos pedidos (EAg 1220942/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/04/2013). Todavia, diante do alinhamento das decisões dissonantes realizado pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que a correção monetária deve ser contada a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte, fixando como termo inicial de incidência da correção monetária o 361º dia de tramitação dos pedidos de ressarcimento/restituição, no caso do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, que prevê que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte, entendo correta a correção pela taxa Selic a partir do 31º dia do protocolo de cada pedido, nos termos do prazo estabelecido no art. 2º da Portaria MF nº 348/2010, vez que a partir do 31º dia está configurada a correção mora do Fisco”. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do enquadramento da impetrante no procedimento especial da Portaria MF n. 348/2010, no prazo de 10 (dez) dias, e, sendo caso de enquadramento, deverá proceder ao cumprimento do disposto no art. 2º da Portaria MF n. 348/2010. Deve a autoridade, ainda, abster-se de proceder à retenção de valores e a compensação de ofício dos créditos definitivamente reconhecidos (incontroversos) com eventuais outros débitos de titularidade da impetrante que estejam com a exigibilidade suspensa, nos termos doa artigo 151 do CTN; devendo proceder à correção monetária do crédito apurado pela Taxa Selic, que deve incidir a partir do término do prazo legal para a análise do pedido de ressarcimento (30 dias após a data do protocolo). Custas “ex lege”. Sem condenação em honorários, nos termos do artigo 25 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do § 1º, do artigo 14 da Lei federal nº. 12.016, de 2009. A presente sentença assinada digitalmente servirá de mandado ou ofício para intimação ou notificação das partes do processo. Comunique-se o teor desta sentença à MMª Desembargadora Federal Relator do agravo de instrumento n. 5005478-05.2025.403.0000. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo/SP, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal

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Processo nº 5010675-38.2025.4.03.0000

ID: 337113460

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010675-38.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO MAURICI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010675-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: VAGNER ANTONIO RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5010675-38.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 43 - DES. FED. ALI MAZLOUM PACIENTE: VAGNER ANTONIO RODRIGUES DE MORAES IMPETRANTE: ALESSANDRO MAURICI, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE Advogados do(a) PACIENTE: ALESSANDRO MAURICI - PR30024, GUILHERME OLIVEIRA DE ANDRADE - PR41678 IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE/MS - 5ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Vagner Antonio Rodrigues de Moraes contra ato do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS que, nos autos n. 5003126-19.2025.4.03.6000, incidente da ação penal n. 5009374-35.2024.6000 desmembrada do processo n. 5005478-18.2023.4.03.6000, indeferiu o pedido revogação da prisão preventiva do Paciente. Os impetrantes relatam que Vagner foi preso preventivamente em 15.05.2024, em vista de indícios de participação em grupo criminoso dedicado ao tráfico transnacional de drogas e à lavagem de dinheiro. Informam que o Paciente foi identificado como a pessoa de alcunha “MORENO”, proprietário de um caminhão, sendo-lhe imputada a função de motorista do grupo investigado. Contam que, encerrada a investigação criminal, o Ministério Público Federal ofereceu Denúncia (em 14.08.2024) contra o Paciente pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 2º, “caput” e §4º, incisos III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013, por entender que Vagner pertenceria à organização criminosa, atuando em seu núcleo logístico. Narram que, após o encerramento da instrução criminal, e diante do decurso de quase um ano da segregação cautelar, a Defesa requereu a revogação da prisão preventiva, ao fundamento de que não mais subsistem os motivos para a manutenção da medida extrema, notadamente aqueles referentes à necessidade de se garantir a ordem pública (Id 323404479, pp. 2-7). O pedido foi indeferido pelo Juízo de origem, o qual considerou que permanecem hígidos os fundamentos da custódia cautelar (Id 323404479, pp. 15-19). Neste Habeas corpus, alega-se o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente, sob o argumento de que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da prisão preventiva, em específico a necessidade e a adequação da medida. Aduzem que “não se discute a validade ou não dos fundamentos utilizados para decretar a prisão preventiva, a exemplo da possibilidade de se decretar uma prisão preventiva com base no periculum libertatis da ordem pública para cessar atividades criminosas, mas sim se o curso da persecução penal ainda mantém hígidos tais fundamentos, sobretudo quando a instrução já encontra-se encerrada.” Destacam as condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade (mesmo que técnica), ocupação lícita e endereço fixo em Curitiba/PR, cidade distante da região de fronteira, o que afasta qualquer risco à aplicação da lei penal. Apontam que o suposto crime foi cometido sem violência ou grave ameaça. Sustentam a possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, constantes do artigo 319 do Código de Processo Penal. Pugnaram, em sede de liminar, pela revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente Alvará de Soltura. No mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas corpus. O feito foi livremente distribuído à relatoria do Exmo. Desembargador Federal MAURÍCIO KATO, nesta e. 5ª Turma, e, posteriormente a mim redistribuídos, em razão da prevenção gerada pela anterior distribuição dos HCCrim(s) n.º 5024189-92.2024.4.03.0000 e nº 5010172-17.2025.4.03.0000, bem como de processos com anotação de sigilo, referentes ao feito nº 5009374-35.2024.4.03.6000 (Id 323410592). A liminar foi indeferida em 09.05.2025 (Id. 323829178, pp. 1-14). A Autoridade impetrada prestou as informações (Id 324400475, pp. 1-5). A Procuradoria Regional da República apresentou parecer pela denegação da ordem de Habeas corpus (Id 325249495, pp. 1-7). O julgamento do mérito foi pautado para 21.07.2025 (Id 330037344). Em 19.07.2025, sobreveio manifestação do patrono do Paciente, requerendo a desistência da ação e informando que Vagner teve a prisão preventiva revogada por ordem do Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS (Id 331179533). Em consulta ao sistema processual do primeiro grau, constata-se que, em 18.07.2025, certificou-se nos autos subjacentes, a expedição de Alvará de Soltura em favor de Vagner Antonio Rodrigues de Moraes (Id 385149597 e Id 385163605 dos autos n. 5009374-35.2024.6000 - PJe-1G). É o relatório. Decido. O pedido requerido neste Habeas corpus restou deferido pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS, o qual determinou a expedição do Alvará de Soltura em favor de Vagner Antonio Rodrigues de Moraes. Dessa forma, reconheço a ausência de interesse processual superveniente e considero prejudicada a presente impetração, eis que não mais subsiste o mandado de prisão n. 5006251-63.2023.4.03.6000.05.0035-01 expedido pela 5ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Grande/MS. Isso posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE HABEAS CORPUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de interesse processual superveniente, com fundamento no artigo 187 do Regimento Interno deste Tribunal combinado com artigo 3º do Código de Processo Penal e artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Após as formalidades, arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. São Paulo, 28 de julho de 2025. Fábio Müzel Juiz Federal Convocado

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Processo nº 5005478-85.2023.4.03.6301

ID: 300060376

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-85.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DOS SANTOS GONCALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE SANTIAGO NOGUEIRA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-85.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FELIPE DOS SANTOS GONCALVE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-85.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FELIPE DOS SANTOS GONCALVES FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE SANTIAGO NOGUEIRA GUIMARAES - SP426990 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005478-22.2022.4.03.6301

ID: 298099077

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-22.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RACHEL PAZ DE MELO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ALEXANDRE DONIZETTI OLIVEIRA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-22.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RACHEL PAZ DE MELO Advogado… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-22.2022.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RACHEL PAZ DE MELO Advogado do(a) AUTOR: ALEXANDRE DONIZETTI OLIVEIRA DOS ANJOS - SP391459 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005478-97.2024.4.03.6318

ID: 311899242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-97.2024.4.03.6318

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ISILDA CARLA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-97.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ISILDA CARLA BARBOSA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-97.2024.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: ISILDA CARLA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA - SP201448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, na forma da Lei 9.099/95, art. 38. FUNDAMENTAÇÃO Verifico que estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições da ação. Passo à análise do mérito. O auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (Lei 8.213/91, art. 59). Já a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência (Lei 8.213/91, art. 42). Os requisitos, pois, para a concessão dos dois benefícios são: 1) a condição de segurado previdenciário; 2) carência de 12 contribuições mensais (Lei 8.213/91, art. 25, I): para os dois benefícios, sendo dispensada no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho ou de alguma das doenças arroladas em lista especial (Lei 8.213/91, art. 26, II); e 3) incapacidade para o trabalho: é neste requisito que repousa a diferença entre um e outro benefício: a) para a aposentadoria por incapacidade permanente: incapacidade total e permanente para qualquer atividade ou profissão; b) para o auxílio por incapacidade temporária: incapacidade total e temporária apenas para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Não se exige, neste caso, insuscetibilidade de recuperação. Já o auxílio-acidente é concedido como indenização mensal ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso ou segurado especial quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, ou de eventual moléstia, que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei 8.213/91, art. 86). O acréscimo de 25% no valor da aposentadoria por incapacidade permanente do segurado pode ser concedido quando ele necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Lei 8.213/91, art. 45). Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados na exordial, foi a parte autora submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo. Da análise do laudo elaborado pelo perito judicial, constato que foi descrita de forma minuciosa a enfermidade que acomete a parte autora, bem como as suas repercussões no exercício do seu labor, tendo ele afirmado peremptoriamente que ela Não está incapacitada para o exercício do trabalho ou mesmo para suas atividades habituais. A Lei 13.876/2019, art. 1º, § 3º, estabeleceu a previsão de pagamento para apenas uma perícia médica por processo judicial. Ressalto, ainda, os termos do Enunc. 55, aprovado no V Encontro de Juízes Federais de TR e JEF da 3ª Região que se aplica plenamente a este caso, "prevê o pagamento de apenas uma perícia médica por processo judicial, não deverá ser nomeado perito por especialidades." Em que pese a alteração trazida pela Lei 14.331/2021 e as consequentes disposições acerca da antecipação de pagamento da perícia, tal pagamento permaneceu limitado a uma perícia por processo judicial. Quando da realização da perícia médica, a parte autora relatou suas patologias e o perito médico avaliou e respondeu adequadamente às questões atinentes à existência ou não da doença alegada na inicial, tendo concluído pela capacidade laborativa, sendo desnecessária a resposta a novos quesitos. Pelo livre convencimento motivado, não está o julgador submetido à conclusão do laudo médico do Perito do Juízo. Poderá dele divergir sempre que outros documentos médicos pautem juízo contrário ao quanto restou consignado na perícia. Porém, os documentos médicos particulares apresentados não atestam de forma peremptória a incapacidade laboral da parte autora, não sendo suficientes a ilidir a conclusão da perícia médica oficial. Assim, não atendido o requisito da incapacidade para o exercício de labor remunerado, exigido pela Lei 8.213/91, art. 59, o benefício pleiteado não pode ser concedido. Ademais, não há que se confundir doença com incapacidade laboral, visto que esta está ligada às limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades para as quais essa pessoa esteja qualificada. A existência de uma doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Registre-se, por fim, que não se faz obrigatória a análise das condições pessoais e sociais quando não comprovada ao menos a incapacidade parcial para a atividade habitual (TNU, Súm. 77). Diante desse quadro, adoto a conclusão constante no laudo médico pericial, no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho, e em razão da ausência desse requisito, reconheço a improcedência dos pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido (CPC, art. 487, I). Concedo a gratuidade de justiça. Sem custas nesta instância (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 dias (Lei 9.099/95, art. 42), contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões em 10 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, proceda-se à baixa e arquivamento destes autos. P.I. Franca, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5005478-37.2023.4.03.6317

ID: 316763497

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005478-37.2023.4.03.6317

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA ROBERTA FERNANDES SANDRINI

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CARLA LAGE MAGALHAES ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-37.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULA ROBERTA FERNANDES S… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005478-37.2023.4.03.6317 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André AUTOR: PAULA ROBERTA FERNANDES SANDRINI Advogado do(a) AUTOR: CARLA LAGE MAGALHAES ALVARENGA - MG207329 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. Santo André, na data da assinatura eletrônica.

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