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Processo nº 5000147-36.2025.4.03.6113

ID: 338464869

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000147-36.2025.4.03.6113

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-36.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP23857… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000147-36.2025.4.03.6113 / 2ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR - SP238574 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos I. Relatório Trata-se de ação ordinária com os fins de concessão de aposentadoria por idade híbrida e reconhecimento de períodos rurais sem anotação na CTPS. Apresentou documentos. A autora foi intimada a se manifestar sobre a prevenção com os processos n’s. 5006713-21.2022.4.03.6302, 5006825-87.2022.4.03.6302, 5002814-97.2022.4.03.6113 e 5000357-54.2025.4.03.6318, que tramitaram perante Juizados Especiais Federais. Em resposta, informou que não há coisa julgada, pois os feitos anteriores foram extintos sem resolução do mérito. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Reconheço de ofício a ausência do interesse em agir. A autora reconhece que as ações são identificas, sendo que os processos anteriores, que tramitou perante o Juizado Especial, foram extintos em primeira instância por insuficiência de documentos para o reconhecimento do labor rural, cuja decisão foi mantida em sede recursal pela Turma de Recursos do JEF/SP. Na presente ação, os documentos apresentados são os mesmos. Confira-se a decisão da Turma Recursal no processo 5002814-97.2022.4.03.6113: “...Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que extinguiu o feito, sem julgamento de mérito, nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por MARILDA CLEMENTE PEREIRA DA CRUZ , em face do Instituto Nacional do Seguro Social, em 29 de dezembro de 2022 no Juizado Especial Federal de Franca e redistribuídos para este Juízo em 27.10.2023, visando concessão de aposentadoria por idade rural, para reconhecer o período de 10/1970 a 12/1990. Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos aos autos n.º 5006825-87.2022.4.03.6302, com data de distribuição neste Juizado em 31.05.2022, com sentença improcedente proferida em 06.09.2023. Certificado o trânsito em julgado em 03.10.23. Sendo assim, há repetição de ação já julgada definitivamente, nos termos do §2º do art.337, do novo Código de Processo Civil. Ante o exposto, caracterizada a coisa julgada, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no § 3º e no inciso V, ambos do art. 485 do novo Código de Processo Civil. (...) O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material contemporânea ao período a ser comprovado, sendo complementada por prova testemunhal idônea, que não deve ser admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. A respeito do tema, foi editada a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, com o seguinte teor: “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.” Não se exige que exista um documento para cada ano do interregno que se pretende provar (Súmula nº 14 da TNU dos Juizados Especiais Federais), mas a prova material deve ser contemporânea à época dos fatos (Súmula n. 34, TNU), de modo que possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos alegados. Declarações de ex-empregadores ou de terceiros acerca da atividade rural não passam de provas orais reduzidas a termo, com a deficiência do contraditório, pelo que não servem como prova material para o início de comprovação do tempo rural. Da mesma forma, a declaração do sindicato, sem a respectiva homologação pelo INSS, e documentos escolares, que demonstram tão somente o domicílio em localidade rural. No caso, os documentos trazidos aos autos, além de serem praticamente os mesmos apresentados na ação anterior, não são aptos a comprovar que a parte autora tenha exercido atividade rurícola em regime de economia familiar no período alegado. A certidão de casamento em que o pai da autora é qualificado como lavrador é extemporânea ao período (doc. 286652090), e a Carteira de Trabalho da requerente atesta relação de trabalho somente para os períodos nela anotados. Assim, considerando que a parte autora não carreou aos autos documentação apta para comprovação do labor rural em regime de economia familiar, a hipótese é de extinção do feito sem resolução de seu mérito, nos termos da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento REsp 1.352.721/SP (Tema 629), mencionada na sentença. Ressalto que o ônus da prova incumbe à demandante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto.” Assim, sendo os mesmos elementos da ação, ou seja, partes, pedido e causa de pedir, bem como, sendo mesmas as provas em ambos os feitos, impõe-se a extinção da presente ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse em agir, dado que o processo anterior já foi extinto por insuficiência probatória, com trânsito em julgado da decisão. A autora somente poderá ingressar com nova ação após novo pedido administrativo em que apresentadas novas provas. Impõe-se, ainda, a condenação da autora em litigância de má-fé, pois reiterou ação anterior já rejeitada perante o JEF local, sem nada mencionar, direcionando-a, agora, às Varas Federais desta Subseção, com vistas a ter o processamento do feito em outro Juízo, contando com eventual falha na análise da prevenção. Como se observa, o feito teria seguimento caso não tivesse este Magistrado se atentado para o ocorrido, indicando má-fé na conduta da autora, na forma do artigo 80, I, III e VI, do CPC, sujeita às penas do artigo 81, do mesmo Código. III. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC/2015, em razão da ausência do interesse processual, ausentes novas provas ou novo requerimento administrativo com base nestas novas provas. A autora arcará com as custas e multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor da causa atualizado, não se aplicando ao caso os efeitos da gratuidade processual, na forma dos artigos 80, I, III e IV, e 81, do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a autora, por meio de sua advogada, para pagamento, no prazo de 15 dias. No silêncio, comunique-se a União para inscrição dos valores em dívida ativa. Publique-se. Intimem-se. RIBEIRãO PRETO, 24 de julho de 2025.

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Processo nº 5006713-16.2020.4.03.6100

ID: 336897648

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5006713-16.2020.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA

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RICARDO OLIVEIRA GODOI

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AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E C… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA (ID 152433665) e pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 152433646) contra a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para afastar a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos (ID 152433644). Em suas razões recursais, a UNIÃO sustenta, em síntese, que (...) o simples fato de o dispositivo (art. 4o. da Lei 6.950/81) ter sido objeto de revogação tácita conduz à conclusão de que o parágrafo que o compunha seguiu o mesmo destino, de forma que (...) não mais vigora a incidência do teto reclamado pelas impetrantes, conquanto este restou expressamente revogado pelo Decreto-lei nº 2.318, de 30.12.1986. Os contribuintes, por sua vez, pugnam pela reforma parcial da r. sentença para que seja reconhecido o direito (...) de recolherem a contribuição destinada ao salário-educação com a respectiva base de cálculo limitada a 20 (vinte) vezes o salário mínimo, nos termos do parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº 6.950/81, bem como o direito de compensarem, após o trânsito em julgado do presente feito, os valores indevidamente recolhidos a tais títulos nos últimos 05 (cinco) anos e, eventualmente, no curso do presente feito, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC. Com contrarrazões (IDs 152433670 e 152433662), os autos subiram a esta e. Corte. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito, deixando de opinar quanto ao mérito (ID 152659560). Foi determinado o sobrestamento do feito em razão da afetação dos Recursos Especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR ao Tema 1.079/STJ (ID 152945026). Concluído o julgamento do Tema 1079 pelo STJ, os impetrantes peticionaram pela aplicação da modulação de efeitos à sentença (...) para que seja dado parcial provimento ao recurso de apelação interposto (...), com base no reconhecimento do direito à aplicação da base de cálculo limitada a 20 salários-mínimos até a publicação do acórdão do Tema nº 1079, ocorrido em 02/05/2024 (ID 301132886). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5006713-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA, TRAJETO CONSTRUCOES E SERVICOS LIMITADA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA - SP246222-A, AMANDA MELLEIRO DE CASTRO HOLL - SP267832-A, RICARDO OLIVEIRA GODOI - SP143250-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O Inicialmente, não conheço da apelação interposta pela União em 14/12/2020 (ID 152433660), uma vez que a parte já havia apelado nos mesmos autos, na data 15/09/2020 (ID 152433646). Como é sabido, a interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade. Dessa maneira, ao interpor a primeira apelação operou-se a preclusão consumativa. Quanto à apuração, o Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. O julgamento do mérito dos representativos de controvérsia em apreço, iniciado em 25/10/2023, foi concluído em sessão de julgamento de 13/03/2024, ocasião em que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça assentou as seguintes teses paradigmáticas: i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). Transcreve-se, a seguir, a ementa do acórdão proferido no recurso especial representativo de controvérsia 1.898.532/CE: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E INTERTEMPORAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS AO SENAI, SESI, SESC E SENAC. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o Estatuto Processual Civil de 2015. II - Os arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 revogaram o caput do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, e, com ele, seu parágrafo único, o qual estendia a limitação de 20 (vinte) salários mínimos da base de cálculo das contribuições previdenciárias às parafiscais devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC. III - Proposta a superação do vigorante e específico quadro jurisprudencial sobre a matéria tratada (overruling), e, em reverência à estabilidade e à previsibilidade dos precedentes judiciais, impõe-se modular os efeitos do julgado tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão. IV - Acórdão submetido ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixando-se, nos termos do art. 256-Q, do RISTJ, as seguintes teses repetitivas: i) o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.861/1981 (com a redação dada pelo Decreto-Lei n. 1.867/1981) determinou que as contribuições devidas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC passariam a incidir até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) o art. 4º e parágrafo único, da superveniente Lei n. 6.950/1981, ao quantificar o limite máximo das contribuições previdenciárias, também definiu o teto das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, fixando-o em 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente; iii) o art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, revogou expressamente a norma específica que estabelecia teto para as contribuições parafiscais devidas em favor do SENAI, SESI, SESC e SENAC, assim como seu art. 3º aboliu explicitamente o teto para as contribuições previdenciárias; e iv) a partir da entrada em vigor do art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 2.318/1986, portanto, o recolhimento das contribuições destinadas ao SENAI, SESI, SESC e SENAC não está submetido ao limite máximo de vinte salários mínimos. V - Recurso especial das contribuintes desprovido. (REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024) No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes deste Tribunal: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SISTEMA S. LIMITE DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ARTIGO 4º DA LEI N.º 6.950/81. NÃO APLICAÇÃO. TEMA 1079, STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA E AO SEBRAE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA LEI N.º 6.950/81. RECURSO DESPROVIDO. - Relativamente às contribuições do Sistema "S", o STJ, quando do julgamento do Tema 1.079 (REsp 1898532 / CE), na sistemática do representativo de controvérsia, alterou o entendimento até então prevalente e fixou a seguinte tese: "i) o art. 1° do Decreto-Lei 1.861/1981 (com a redação dada pelo DL 1.867/1981) definiu que as contribuições devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac incidem até o limite máximo das contribuições previdenciárias; ii) especificando o limite máximo das contribuições previdenciárias, o art. 4°, parágrafo único, da superveniente Lei 6.950/1981, também especificou o teto das contribuições parafiscais em geral, devidas em favor de terceiros, estabelecendo-o em 20 vezes o maior salário mínimo vigente; e iii) o art. 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, expressamente revogou a norma específica que estabelecia teto limite para as contribuições parafiscais devidas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac, assim como o seu art. 3° expressamente revogou o teto limite para as contribuições previdenciárias; iv) portanto, a partir da entrada em vigor do art. 1°, 1, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao Sesi, ao Senai, ao Sesc e ao Senac não estão submetidas ao teto de vinte salários". A modulação dos efeitos do julgado foi realizada nos seguintes termos: "(...) tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão". Desse modo, à vista do efeito vinculante do precedente, deve ser aplicado em relação às contribuições ao Sistema "S". - Não obstante o precedente citado tenha analisado a validade do teto somente em relação a essas contribuições, como explicitado no voto da relatora, é certo que ficou definido, conforme entendimento da maioria, que o artigo 4º, caput e parágrafo, da Lei 6.950/1981, não mais subsiste, à vista de sua revogação pelo artigo 1°, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, no que toca ao SESI, SENAI, SESC, SENAC, bem como pelo artigo 3º dessa lei, em relação às demais contribuições parafiscais, que tinham como base de cálculo o salário-de-contribuição. Assim, cabe analisar as demais contribuições que constam do pedido inicial, quais sejam: ao SEBRAE e ao INCRA. - Como bem observou a Ministra relatora do precedente citado, a norma do parágrafo único do artigo 4º transcrito, referente ao comando principal encartado no caput do artigo, referia-se às contribuições parafiscais então recolhidas à Previdência Social, cuja base de cálculo fosse o salário de contribuição. Nesse sentido, consignou-se naquele voto que: as contribuições parafiscais patronais, vale dizer, devidas pelas empresas e destinadas aos serviços sociais autônomos, não se submetiam ao limite imposto pelo art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981, porquanto tinham – e ainda têm – base imponível distinta, vale dizer, a folha salarial. - Independentemente do entendimento acerca da revogação ou não do citado artigo 4º, caput e parágrafo, como destacado no voto-vista do Ministro Mauro Campbell, quanto às contribuições ao INCRA e ao salário-educação, entendem-se que o referido limite de teto já não se aplicava, a partir da vigência dos artigos 1º e 5º, da Medida Provisória n. 63/89 (convertidos nos arts. 1º e 3º, da Lei n. 7.787/89), combinados com o art. 14, da Lei n. 5.890/73, que mudaram a base de cálculo de tais contribuições para a "folha de salários". - Quanto à contribuição ao SEBRAE, também não se aplica o teto, seja porque foi criada por lei posterior, conforme o art. 8º, §3º, da Lei n. 8.029, de 12 de abril de 1990, seja porque são mera destinação de uma majoração das contribuições ao SENAI, SENAC, SESI, SESC, compartilhando de sua base de cálculo. - Apelação da contribuinte desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (destaque nosso) APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE E SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA APÓS O ADVENTO DA EC 33/2001. TEMAS 325 E 495 DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TETO DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/1986. TEMA 1.079 DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E ÀS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO INCRA E AO SEBRAE.MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIRMADA EM ARESTO PARADIGMA. RECURSO DESPROVIDO. - O impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando afastar a exigência das contribuições INCRA, SENAI, SENAC, SESC, SEBRAE e salário educação, incidentes sobre a folha de salários, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, reconhecendo-se, em consequência, seu direito à repetição, por restituição/compensação, dos valores recolhidos sob tais títulos, nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Em caráter subsidiário, o impetrante pugnou pelo reconhecimento de seu direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros e outras entidades, incidentes sobre a folha de salários e demais remunerações, mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) salários mínimos, na forma prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, reconhecendo-se, igualmente, seu direito à repetição do referido indébito. - A controvérsia relativa às bases econômicas passíveis de tributação pelas contribuições sociais e contribuições de intervenção no domínio econômico foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 603.624/SC, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 325. Na ocasião, a Suprema Corte firmou o entendimento de que o acréscimo realizado pela EC 33/2001, ao art. 149, §2º, III, da CF, não operou delimitação exaustiva das bases passíveis de tributação pelas contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, de sorte que o emprego, pelo referido dispositivo, do modo verbal “poderão ter alíquotas” demonstra que o rol das bases de cálculo de tais contribuições possui natureza meramente exemplificativa, não se tratando, portanto, de criação de uma restrição genérica ao exercício da competência impositiva da União. Com base em tais premissas, restou firmada a seguinte tese de Repercussão Geral: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". - Com efeito, uma vez reconhecida a natureza meramente exemplificativa do rol de bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, “a”, da CF, afigura-se a plena aplicabilidade do raciocínio adotado no aludido leading case para, de igual modo, reconhecer a constitucionalidade das demais contribuições sociais que compõem o objeto da presente ação, a saber: SENAI, SENAC, SESC e ao FNDE – salário educação, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STF. Precedentes. - No tocante às materialidades possíveis para a instituição de contribuição ao INCRA, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.º 630.898/RS, submetido à sistemática da Repercussão Geral e vinculado ao Tema 495, adotando os mesmos fundamentos quanto à natureza exemplificativa do rol de bases econômicas previstas no art. 149, III, §2º, da CF, firmou tese quanto à constitucionalidade da contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001, restando afastada qualquer alegação quanto à perda da referibilidade de tal contribuição, na medida em que sua instituição encontra-se atrelada aos princípios gerais da atividade econômica. - Com relação ao pleito formulado em caráter subsidiário, insta considerar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n.º 1.898.532/CE e n.º 1.905.870/PR, submetidos ao rito dos recursos repetitivos e vinculados ao Tema 1.079, em julgamento realizado em 13/03/2024, pacificou o entendimento de que, a partir da entrada em vigor do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 2.318/1986, as contribuições destinadas ao SESI, ao SENAI, ao SESC e ao SENAC não estão submetidas ao teto de vinte salários, na medida em que referido diploma legislativo expressamente revogou a norma específica que estabelecia o limite máximo das contribuições sociais devidas a terceiros (art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981). - Na ocasião, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em acórdão de lavra da Ministra Relatora Regina Helena Costa, determinou a modulação dos efeitos do julgado “tão-só com relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do presente julgamento, obtendo pronunciamento (judicial ou administrativo) favorável, restringindo-se a limitação da base de cálculo, porém, até a publicação do acórdão”. - Portanto, a pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições em discussão ao teto de 20 salários mínimos não encontra amparo em entendimento vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando à hipótese dos autos a modulação de efeitos acima destacada, porquanto, não obstante a presente ação tenha sido ajuizada em 06/08/2020, ou seja, anteriormente à data do início do julgamento de mérito do Tema 1.079/STJ, não houve a obtenção pelo impetrante de pronunciamento judicial favorável à limitação da base de cálculo, notadamente porque a sentença ora impugnada denegou a segurança pleiteada. - Ainda que não tenham sido afetadas ao Tema 1.079, a tese firmada aplica-se ao salário-educação e às contribuições ao INCRA e ao SEBRAE, visto que, assim como as exações destinadas ao SESI, SENAI, SESC e SENAC, incidem sobre a folha de salários das empresas, são recolhidas em favor de terceiros e estão sob a competência tributária da União Federal, que as submeteu a regime unificado. - O julgamento em sede de recurso repetitivo promovido pela 1ª Seção do STJ apontou expressamente a revogação do caput e do parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/1981, razão pela qual, logicamente, encontra-se superado o precedente veiculado no REsp n. 1.570.980/PE, julgado em 14.09.2020, que, com base no referido dispositivo, assentou o entendimento de que o teto de 20 salários-mínimos deve ser observado na apuração das bases de cálculo do salário-educação e da contribuição destinada ao INCRA. - A matéria não comporta maiores digressões, impondo-se observância ao entendimento firmado no precedente em destaque, nos termos do art. 927, III, do CPC, cabendo consignar que, uma vez publicado o acórdão paradigma, há de ser reconhecida a aplicabilidade imediata da tese nele firmada, independentemente do seu trânsito em julgado, a teor do que preceitua o art. 1.040 do CPC. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024) (destaque nosso) Impende deixar assente também que os embargos de declaração opostos nos representativos de controvérsia afetados ao Tema 1079 foram analisados e rejeitados pelo Superior Tribunal de Justiça em sessão de julgamento realizada em 11/09/2024. O presente mandado de segurança foi impetrado em 17/04/20 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar o direito de recolher contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e salário-educação, com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. Entretanto, uma vez que o contribuinte obteve decisão judicial parcialmente favorável para suspender a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, exceto quanto ao salário-educação (ID 152433119), incide a modulação dos efeitos da tese para assegurar ao contribuinte a limitação da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos do decisum, até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Em face do exposto, não conheço da segunda apelação interposta pela União, dou parcial provimento à primeira apelação da União e à remessa necessária e nego provimento à apelação dos contribuintes, reformando a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de assegurar aos impetrantes, somente, o direito à modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação. É como voto. Autos: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5006713-16.2020.4.03.6100 Requerente: AGRICOLA E CONSTRUTORA MONTE AZUL LTDA e outros Requerido: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL e outros Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS ARRECADADAS POR CONTA DE TERCEIROS. LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO A 20 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.079/STJ. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGADO. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CRITÉRIOS. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelações contra a r. sentença que concedeu parcialmente a segurança para para afastar a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, execto quanto ao salário-educação. II. Questão em discussão 2. (a) Limitação da base de cálculo das contribuições; (b) Compensação administrativa de eventual indébito tributário apurado. III. Razões de decidir 3. A apelação interposta pela União em 14/12/2020 não deve ser conhecida, uma vez que a parte já havia apelado nos mesmos autos, na data 15/09/2020. A interposição de mais de um recurso contra a mesma decisão caracteriza violação ao princípio da singularidade/unirrecorribilidade. Dessa maneira, ao interpor a primeira apelação operou-se a preclusão consumativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça afetou à sistemática dos recursos repetitivos a seguinte questão: Definir se o limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do Decreto-Lei n. 2.318/1986 (Tema 1079). Referida afetação ocorreu nos autos dos recursos especiais 1.898.532/CE e 1.905.870/PR. 5. Em suma, restou definido que, após o início da vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas ao Senai, Sesi, Sesc e Senac não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. 6. Os efeitos do precedente qualificado foram modulados para permitir a limitação ao teto de vinte salários mínimos às empresas que tenham ingressado com ação judicial, ou protocolado pedido administrativo, até a data de início do julgamento do Tema 1079 (25/10/2023), e que tenham obtido decisão (judicial ou administrativa) favorável. Restou esclarecido, por outro lado, que essa limitação da base de cálculo perdurará apenas até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). 7. No referido julgamento, não houve ampliação das teses paradigmáticas para o fim de abranger todas as contribuições parafiscais. Isso porque, conforme ponderado pela Ministra Relatora, a matéria devolvida para apreciação do STJ referia-se somente a um conjunto restrito de contribuições (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Nesse contexto, concluiu-se majoritariamente que, quanto às demais contribuições parafiscais, não estaria presente o necessário requisito do prequestionamento. 8. Embora as teses assentadas pela Primeira Seção do STJ no Tema 1079 tenham se restringido às contribuições indicadas acima (em razão de óbice processual), a compreensão central nelas manifestada é plenamente aplicável às demais contribuições parafiscais, sobretudo ao se observar que tais contribuições, a exemplo daquelas devidas ao Incra e ao salário-educação (FNDE), não têm como base de cálculo o salário de contribuição do segurado, mas o total da folha de salários das empresas. As contribuições devidas ao Sebrae, Apex e ABDI, ademais, foram instituídas a partir de 1990 na forma de meros percentuais adicionais às alíquotas das contribuições ao Sesi, Senai, Sesc e Senac. 9. O presente mandado de segurança foi impetrado em 17/04/20 com o intuito de obter provimento jurisdicional para assegurar o direito de recolher contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e salário-educação, com as respectivas bases de cálculo limitadas a 20 (vinte) vezes o salário mínimo. 10. A pretensão de limitação da base de cálculo das contribuições, portanto, encontra óbice na legislação e na jurisprudência aqui esmiuçadas. 11. Entretanto, uma vez que o contribuinte obteve decisão judicial parcialmente favorável para suspender a exigibilidade das contribuições sociais destinadas a terceiros acima do limite de 20 (vinte) salários mínimos, exceto quanto ao salário-educação (ID 152433119), incide a modulação dos efeitos da tese para assegurar ao contribuinte a limitação da base de cálculo das referidas contribuições, nos termos do decisum, até a publicação do acórdão repetitivo (02/05/2024). O contribuinte poderá realizar a compensação administrativa do indébito eventualmente apurado após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. IV. Dispositivo e tese 12. Remessa necessária e primeira apelação da União parcialmente providas. Segunda apelação da União não conhecida. Apelação dos contribuintes desprovida. Reformada a r. sentença para conceder parcialmente a segurança a fim de assegurar aos impetrantes, somente, o direito à modulação dos efeitos da tese firmada no julgamento do Tema 1.079/STJ, nos termos da fundamentação. Tese de julgamento: Após a vigência do art. 1º, I, do Decreto-Lei 2.318/1986, o recolhimento das contribuições parafiscais em questão não está submetido ao limite máximo de 20 (vinte) salários mínimos. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.950/1981, art. 4º; Decreto-Lei nº 2.318/1986, arts. 1º e 3°; CTN, art. 170-A; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 9.430/1996, art. 74. Jurisprudência relevante citada: REsp n. 1.898.532/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 2/5/2024; TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002247-40.2020.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 27/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024; TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006405-71.2020.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 23/08/2024, Intimação via sistema DATA: 28/08/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, não conheceu da segunda apelação interposta pela União, deu parcial provimento à primeira apelação da União e à remessa necessária e negou provimento à apelação dos contribuintes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006713-52.2022.4.03.6324

ID: 298876913

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-52.2022.4.03.6324

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DIOSMAR DOS SANTOS DOURADO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO BERTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SVETLIC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-52.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOSMAR DOS SANTOS DOURADO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BERTO JUNIOR - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-52.2022.4.03.6324 / 1ª Vara Gabinete JEF de São José do Rio Preto AUTOR: DIOSMAR DOS SANTOS DOURADO Advogados do(a) AUTOR: JOAO BERTO JUNIOR - SP260165, MARINA SVETLIC - SP267711 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: BRUNA PATRICIA BARRETO PEREIRA BORGES BAUNGART - MS18557-B SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando o recebimento de benefício por incapacidade. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Isso posto, observo que da análise da Lei 8.213/91, extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: (1) existência de incapacidade; (2) comprovação da qualidade de segurado da Previdência Social na data do início da incapacidade e (3) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses, salvo as hipóteses em que esta é dispensada. Atualmente o art. 27-A da Lei nº 8.213/91 ainda estabelece que o segurado deverá contar, a partir do reingresso ao RGPS, após perda da qualidade de segurado, com a metade do período de carência. Antes da estabilização dessa regra em 2019, esteve em vigor diversos regimes, de sorte que se faz necessário consignar os períodos em que vigeu regra diversa da atual: 1º) Anteriormente à edição da Medida Provisória nº 739/2016 em 08/07/2016, vigia o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 2º) A partir de 08/07/2016, com a entrada em vigor da Medida Provisória nº 739/2016, passou a vigora a carência integral pela redação do Parágrafo Único do art. 27 da Lei 8.213/91; 3º) Em 05/11/2016, a Medida Provisória nº 739/2016 perdeu sua vigência pela não aprovação e voltou a vigora o Parágrafo Único do art. 24 da Lei 8.213/91 que estabelecia a necessidade de cumprimento de 1/3 da carência no reingresso ao sistema; 4º) Em 06/01/2017 foi editada a Medida Provisória nº 767/2017 que ressuscitou a regra da carência integral para a concessão dos benefícios previstos nos incisos I e III do caput do art. 25, mediante a inserção do art. 27 A ao texto da Lei 8.213/91; 5º) Com a lei de conversão nº 13.457 de 27/06/2017, foi reformulada a redação do art. 27 A para determinar que o segurado, a partir da nova filiação à Previdência Social, deverá contar com metade dos períodos (1/2) previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei; 6º) Em 18/01/2019 foi publicada a Medida Provisória nº 871/2019 que novamente alterou a redação do art. 27 A para estabelecer que “o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25″; 7º) Com a edição da lei de conversão nº 13.846/19, em 18/06/2019, retornou à vigência a regra que estabelece o período de carência no reingresso pela metade dos prazos (1/2) definidos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Ressalte-se que o auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, será concedido quando o segurado estiver incapaz, temporária ou permanentemente, de exercer suas atividades profissionais habituais, ao passo que a aposentadoria por incapacidade permanente, anteriormente denominada aposentadoria por invalidez, é devida quando o segurado se tornar definitivamente incapaz de desenvolver qualquer atividade laboral capaz de lhe prover a subsistência, sendo insuscetível de reabilitação profissional. No que tange à incapacidade, constatou-se em perícia médica que a parte autora possui doença que a incapacita para o exercício de atividade laboral de forma temporária e total desde 28/01/2022. Verifico do laudo apresentado que o(a) perito(a) discorreu sobre as doenças constatadas, respondendo devidamente aos quesitos do Juízo e analisando todas as questões pertinentes ao julgamento da lide. Noto ainda que avaliou de modo adequado e coerente as condições da parte autora, tendo concluído o laudo com base no exame clínico e nos atestados médicos apresentados. Dessa forma, constatada a incapacidade e estando presentes os demais requisitos necessários para a concessão do benefício pleiteado, quais sejam, carência e qualidade de segurado na DII (data do início da incapacidade), não restam dúvidas de que a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a contar de 27/06/2022 (data do requerimento administrativo do NB 639.684.806-0 - ID 281624680 - Pág. 03), devendo ser mantido até 16/08/2024, observados os períodos em recebimento de benefícios inacumuláveis, em especial nos períodos de 22/08/2021 a 25/05/2022, de 28/11/2022 a 30/04/2023 e de 26/07/2023 a 30/04/2024. Ressalte-se que, a rigor, o benefício deveria ser concedido apenas em relação ao período de incapacidade que se encerra em 30/04/2023, pois não há nos autos a notícia de que houve pedido de prorrogação do benefício cessado em 30/04/2024 e que tal pedido foi indeferido na esfera administrativa. Contudo, considerando que no caso em análise a perícia judicial constatou incapacidade do segurado até o dia 16/08/2024, em homenagem aos princípios que regem os ritos dos Juizados Especiais, notadamente os princípios da informalidade e da economicidade, entendo correta a fixação da DCB em 16/08/2024. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na presente ação, pelo que condeno a autarquia-ré a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 27/06/2022 (DER do NB 639.684.806-0 - ID 268408854) a 16/08/2024, observado os períodos de recebimento de benefícios inacumuláveis, nos termos da fundamentação acima. Condeno a autarquia-ré ao pagamento das diferenças devidas, computadas no período compreendido entre o DIB e a DCB, observando-se a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91) e as hipóteses exaustivas de não cumulação de benefícios (art. 124 da Lei 8.213/91). Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos eletronicamente à CEAB-DJ, para implantação do benefício, no prazo de 45 dias úteis. Após o trânsito, remetam-se os autos imediatamente à CECALC. O referido valor será apurado após o trânsito em julgado, mediante atualização das parcelas devidas desde a época em que deveriam ter sido quitadas cumulativamente à aplicação de juros de mora, a contar do ato citatório, tudo conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor no momento do cálculo. No ponto, consigno que a sentença que contém os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação atende ao disposto no artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, nos termos do Enunciado nº 32, do FONAJEF. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95 c/c o art. 1° da Lei 10.259/01. Após o trânsito em julgado, requisitem-se os atrasados. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-49.2025.4.03.6000

ID: 317672676

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-49.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELDER VICTOR FAY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IGOR OLIVA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: HELDER VICTOR FAY Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-49.2025.4.03.6000 / 1ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: HELDER VICTOR FAY Advogado do(a) AUTOR: IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845 REU: FUNDACAO CESGRANRIO, UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de ação de procedimento comum, movida por Helder Victor Fay em face da Fundação Cesgranrio e União Federal, através da qual o autor pleiteia, em sede de provimento inicial, “a) seja determinado, liminarmente, a apresentação da motivação do recurso administrativo interposto pela parte Autora. b) a concessão, inaudita altera pars, da tutela de urgência para que a parte Autora possa prosseguir regularmente no certame”. A inicial possui a seguinte narrativa fática: “HELDER VICTOR FAY, ora parte Autora, se inscreveu para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 relacionadas ao Concurso Nacional Unificado (CNU), cujo certame está sendo realizado pela CESGRANRIO, ora Requerida. Conforme estabelecido no item 7.1.1.1.2.1 do edital de abertura do certame (Doc. 4), a aprovação na prova objetiva estava condicionada à obtenção de, no mínimo, 40% da pontuação nas provas objetivas de Conhecimentos Gerais (P1) e de Conhecimentos Específicos (P2). Além disso, para o cálculo da nota de corte ponderada da Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais e da Prova Objetiva de Conhecimentos Específicos, deve se multiplicar a nota máxima ponderada pelo percentual mínimo de aproveitamento necessário para que o candidato não seja eliminado, ou seja, pelo percentual de 40%: (...) Ainda de acordo com a previsão editalícia, o método para atribuição de pontuação na prova objetiva ocorreu da seguinte maneira: (...) Na prova objetiva, a parte Autora alcançou a pontuação final de 56,30 pontos, conforme se verifica da divulgação do resultado final da prova objetiva (Doc. 5). No entanto, deparou-se com 8 questões ilegais na prova objetiva, tendo em vista que a CESGRANRIO elaborou questões que apresentam erros grosseiros diante da existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que exigiu dos candidatos conhecimentos que não estavam previstos no conteúdo programático do próprio edital. Essa situação impactou adversamente a pontuação da parte Autora, de modo a ter sua classificação prejudicada, em razão da presença de questões ilegais em sua prova. Frente a isso, tendo em vista a manutenção do gabarito pela banca examinadora, mesmo diante das inequívocas ilegalidades constatadas, não restou à parte Autora outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação para resguardar o seu direito de seguir regularmente no certame”. Sustenta, ainda, que “a banca examinadora CESGRANRIO simplesmente ignorou os questionamentos sobre as questões 16, 18, 23, 33 ,34, 35, 38 e 39 sem qualquer justificativa (Doc. 6). Essa conduta desrespeita não apenas os candidatos, mas os próprios princípios que regem a Administração Pública”. A inicial foi instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (ID 374777811). É o relatório. Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Partindo dessas premissas, entendo não ser cabível a medida antecipatória pleiteada. O autor alega a ocorrência de clara ilegalidade nos gabaritos para concorrer às vagas reservadas relacionadas ao Bloco 4 do Concurso Nacional Unificado (CNU), aduzindo que oito questões da prova objetiva possuíam erros grosseiros, com a existência de mais de uma alternativa correta, além de questões que não estavam no conteúdo programático do edital. Com efeito, a reanálise do acerto do gabarito de questões objetivas e discursivas pelo Poder Judiciário só pode acontecer quando existente erro material incontroverso ou evidente desconformidade do exigido com o edital do certame. Nesse sentido, colhem-se precedentes do TRF3, do STJ, bem como tese fixada pelo STF em repercussão geral: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015 RTJ VOL-00235-01 PP-00249) ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DE SE IMISCUIR EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a nulidade de quatro questões objetivas da prova aplicada no concurso público nacional que prestou para o cargo de Procurador da Fazenda Nacional de 2 Categoria, em razão de suposta ilegalidade por parte da banca examinadora do certame.[...] VIII - Quanto ao mérito, cabe destacar que não compete ao Poder Judiciário rever as opções realizadas pelas bancas dos concursos públicos, não sendo possível rever a questão, ante a ausência de evidente teratologia. IX - A jurisprudência está consolidada no sentido de que não é possível a revisão de questões de concurso público, mesmo de caráter jurídico. (RE n. 632.853/CE, relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/4/2015, Acórdão eletrônico de Repercussão Geral - Mérito publicado no DJe-125 em 29/6/2015). X - Na hipótese, não se antevê erro grosseiro a justificar a excepcional intervenção do Poder Judiciário, sendo pertinentes as argumentações tecidas pelo representante do Ministério Público Federal. Nesse sentido: AgInt no RMS n. 62.987/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 9/9/2020 e MS n. 24.453/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe 29/6/2020. [...] XIII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1862460/ES, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 22/03/2021) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXAME DA OAB. CONTROLE DE LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. CRITÉRIOS DE FORMULAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA. REEXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Busca-se, pela via judicial, revisão de critérios de correção e atribuição de pontos relativos a exame da OAB (segunda fase). 2. O C. STF, no julgamento do RE 632.853/CE, sob a sistemática da repercussão geral, assentou o entendimento de que, nos termos do princípio constitucional da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora de concurso público para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. 3. Verifica-se que, no caso concreto, foi oportunizada a interposição de recurso administrativo, momento em que a administração justificou as notas atribuídas, inexistindo qualquer teratologia ou violação aos princípios norteadores da atividade administrativa. 4. Contrariamente ao sustentado pela recorrente, não houve avaliação meramente genérica acerca das respostas apresentadas no certame. 5. Não evidenciada a desvinculação das questões vergastadas em relação ao programa do exame da OAB, nem tampouco a existência de teratologia ou erro flagrante na correspondente formulação, correção ou atribuição de pontos, não há como prosperar o recurso. 6. Nega-se provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5014978-41.2019.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal DIVA PRESTES MARCONDES MALERBI, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/01/2021) No caso concreto, todavia, não vislumbro nenhum erro grosseiro ou elemento teratológico nas questões, a ensejar a anulação delas. Ambas possuem fundamento na legislação, e, o que se extrai dos argumentos apresentados é que a discordância do autor se dá em relação à interpretação da assertiva para indicação da resposta correta. Além disso, a leitura do edital que rege o certame (item 9 do edital - ID 374147672) revela que o autor teve a oportunidade de apresentar recurso das questões, o que evidencia a lisura do exame em questão. Ressalto, ainda, que o documento ID 374147675 não se revela suficientemente apto a comprovar que “a banca examinadora CESGRANRIO simplesmente ignorou os questionamentos sobre as questões 16, 18, 23, 33 ,34, 35, 38 e 39 sem qualquer justificativa”. No caso, o autor não demonstrou a verossimilhança do direito invocado, cognoscível prima facie, a impedir a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ausente, assim, o requisito do fumus boni iuris. E, não demonstrado um dos requisitos para concessão da tutela antecipada, despicienda a análise dos demais. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Intimem-se. Citem-se. Campo Grande-MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5006713-73.2023.4.03.6338

ID: 338138105

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-73.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIA DANILA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-73.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: ANTONIA DANILA GONCALVES DE ANDRADE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA A parte autora postula em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação do INPC ou IPCA, ou ainda qualquer outro índice mais favorável, no cálculo de correção do saldo de sua conta do FGTS. Aduz, em breve síntese, que a TR não remunera adequadamente o saldo de sua conta do FGTS, razão pela qual postula pela substituição. É o sucinto relatório, inclusive dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta julgamento de improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, II, do CPC, consubstanciada na decisão definitiva de mérito proferida pelo E. STJ no REsp 1.614.874/SC, corroborada pelo E. STF na ADI 5090 em data recente. Da manutenção da suspensão. Não cabe mais a manutenção da suspensão do processo. O STF já decidiu que, uma vez julgada a questão constitucional pelo seu Plenário “outra solução não cabe senão a de se dar efetivo cumprimento ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, ficando sem objeto a suspensão nacional determinada quando da apreciação do pedido liminar” (Rcl 53462 AgR, Primeira Turma, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Julgamento: 03/10/2022). A publicação da ata de julgamento contendo a tese de julgamento da ADI 5090, definida em sessão plenária no Supremo Tribunal Federal, é suficiente para autorizar a retomada do curso dos processos e o julgamento do mérito dos processos individuais que versem sobre a matéria, independentemente da publicação do acórdão ou do trânsito em julgado, conforme interpretação do próprio Supremo Tribunal Federal. Cito precedente: “Ementa: Direito Processual Civil. Agravo interno em reclamação. Aplicação imediata das decisões do STF. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado. 1. As decisões proferidas por esta Corte são de observância imediata. Portanto, não é necessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime” (Rcl 30003 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018)” Neste sentido, o art. 1040, inc. III, do Código de Processo Civil: Art. 1.040. Publicado o acórdão paradigma: (...) III - os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior; Passo a análise do mérito. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado para proteger o trabalhador demitido sem justa causa, em substituição, por opção do trabalhador à época, à estabilidade decenal prevista no artigo 492 da CLT. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o FGTS passou a ser direito social, elencado no rol dos Direitos e Garantias Fundamentais, no art. 7º, III, da CF/88, perdendo sua natureza opcional. Regulamentando a matéria constitucional, a Lei 8.036/90 disciplinou a cobrança do FGTS, fixando como recursos incorporados ao fundo, a correção monetária e os juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações. Neste sentido, encontra-se o disposto nos artigos 2º e 13 da Lei 8.036/90. Por sua vez, os artigos 17 e 18, da Lei 8.177/91, traduzem com precisão a correlação dos índices de correção utilizados nas contas do FGTS e o saldo devedor dos financiamentos imobiliários pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação), in verbis: Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração. (...) Art. 18. Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986 por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia 1º, mantidas a periodicidade e as taxas de juros estabelecidas contratualmente. § 1º Os saldos devedores e as prestações dos contratos celebrados no período de 25 de novembro de 1986 a 31 de janeiro de 1991 pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de depósitos de poupança, passam, a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados mensalmente pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. § 2º Os contratos celebrados a partir da vigência da medida provisória que deu origem a esta lei pelas entidades mencionadas neste artigo, com recursos de Depósitos de Poupança, terão cláusula de atualização pela remuneração básica aplicável aos Depósitos de Poupança com data de aniversário no dia de assinatura dos respectivos contratos. De tal modo, logo se vê que a correção monetária dos recursos do FGTS está intimamente ligada à correção dos saldos devedores do SFH, subsidiado com os recursos do FGTS, de modo que alterar o índice de correção monetária de um instituto (FGTS), sem alterar o índice de correção monetária do outro (SFH), ensejaria desequilíbrio nas contas de custeio dos recursos da habitação, hipótese não desejada pela Constituição da República. As ações veiculando a pretensão de alteração do índice de correção monetária do FGTS estiveram por muito tempo suspensas, por força da decisão monocrática proferida no REsp 1.614.874/SC, que determinou a suspensão dos processos que versavam sobre o tema. Contudo, em 11/04/2018, pacificando a controvérsia em sede de Recurso Especial Repetitivo (art. 1.036 do CPC/2015), a 1ª Seção do STJ, de forma unânime, decidiu que “A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice.” (REsp 1.614.874/SC). Retornados os autos ao sobrestamento, em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Por outro lado, considerando os efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão pela qual não há como vingar a tese inaugural. Por fim, os embargos de declaração opostos foram rejeitados, por unanimidade, conforme julgamento realizado no dia 28/03/2025, DJE 03/04/2025, de forma que não houve alteração da tese fixada, sendo de rigor o julgamento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 332, II, c.c. artigo 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação supra. Ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. Sem custas e sem honorários nesta instância. Defiro a justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5030305-17.2024.4.03.0000

ID: 262165500

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5030305-17.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO NATALINO TOMAZETTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI - SP363087-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogado do(a) AGRAVADO: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI - SP363087-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO PEDRO OLIVEIRA - SP219010-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Trata-se de agravo interno interposto por FLAVIO NATALINO TOMAZETTO, com fulcro no artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), em face de r. decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, com fulcro no artigo 932, III, do Código de Processo Civil, por ser intempestivo. Em suas razões recursais, a parte agravante pugna pela reforma da r. decisão, pois “o recorrente apresentou o recurso no prazo, portanto, o recurso é tempestivo e o fato de ter o Tribunal de São Paulo ter se declarado absolutamente incompetente e ter feito a remessa ao Tribunal competente deste Tribunal 3ª Regional – Campinas/SP e apenas ter sido feito o protocolo pelo tribunal remetente em 11/11/24, ou seja, sua entrada nesta data, não pode ser óbice ao acesso a tutela jurisdicional, pois o Tribunal de São Paulo seguiu as determinações do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu que há o dever de remessa dos autos ao juízo competente, nos termos do artigo 64,§ 3º do CPC”. Com contrarrazões, vieram os autos conclusos. É o relatório. stm PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030305-17.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: FLAVIO NATALINO TOMAZETTO Advogado do(a) AGRAVANTE: ROSEMEIRE DE JESUS FERRAREZI BECARI - SP363087-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DA 2 REGIAO Advogados do(a) AGRAVADO: MARCELO PEDRO OLIVEIRA - SP219010-A, MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Senhora Desembargadora Federal Leila Paiva (Relatora): Presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do Código de Processo Civil (CPC), conheço do presente recurso. Antes de adentrar ao mérito recursal, transcrevo parte da r. decisão objeto do presente recurso (ID 308419290): “É condição de admissibilidade do recurso a tempestividade da interposição. Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. Portanto, se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECEBIMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. NÃO CONHECIMENTO. ERRO GROSSEIRO. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. O único recurso previsto contra a inadmissibilidade de recurso especial - que não seja pela aplicação do entendimento fi rmado em julgamento de recurso repetitivo - é o agravo em recurso especial de que trata o artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 3. Caracteriza-se como erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, constituído nos moldes do art. 1.015 do Código de Processo Civil, contra a decisão de admissibilidade de recurso especial proferida pela Corte estadual, com protocolo direcionado ao Superior Tribunal de Justiça. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui ônus do advogado protocolizar as petições e os recursos no juízo correto, não podendo ser considerada a data de protocolo promovido em local diverso. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.434.870/PI, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROTOCOLADO EM JUÍZO DIVERSO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial foi publicada no dia 03 de fevereiro de 2021, de modo que o término do prazo recursal incidiu no dia 26/02/2021. Entretanto, o presente agravo interno somente foi interposto nesta Corte Superior no dia 06/05/2022. Segundo alega o agravante, houve a interposição tempestiva do recurso em juízo diverso, o que caracterizaria erro escusável. 2. A jurisprudência desta Corte Superior formou-se no sentido de que não aproveita à parte recorrente o protocolo de recurso em juízo diverso, ainda que dentro do prazo recursal, pois a tempestividade do apelo é aferida a partir da sua interposição no juízo correto. No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 1.070.935/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021; AgInt no REsp n. 1.738.247/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/12/2018, DJe de 1/2/2019; AgRg no AREsp n. 738.093/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/9/2016, DJe de 10/10/2016. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 1.802.205/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 25/8/2022.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTOCOLO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. Não se presta a interferir no exame da tempestividade a data do protocolo do recurso perante Tribunal incompetente. Precedentes do STJ. 2. A intempestividade do recurso na origem prejudica a análise da matéria de fundo, ante a ocorrência de preclusão. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1393874/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2013, DJe 05/12/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE. INTEMPESTIVIDADE. 1. A decisão agravada foi publicada no dia 5.12.2012, tendo sido o agravo regimental protocolizado neste Superior Tribunal de Justiça em 18.12.12. Observo que o fato de a petição ter sido encaminhada originariamente ao Supremo Tribunal Federal não é capaz de afastar a sua intempestividade, ante a ocorrência de erro grosseiro. Neste sentido, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1124440/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 26/11/2012; AgRg no Ag. 327.262/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 24.09.2001, REsp. 1.024.598/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2008 e AgRg no Ag. 1.159.366/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 14.05.2010. 2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1271353/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013) No mesmo sentido, julgados desta E. Quarta Turma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO NO E. TJSP. SUSPENSÃO DE PRAZO. NÃO CORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento jurisprudencial do C. STJ e desta E. Corte, com supedâneo no art. 932, do CPC, inexistindo qualquer ilegalidade ou abuso de poder. 2. Verifico que o presente agravo de instrumento, embora interposto perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo trata de matéria afeta à competência recursal da Justiça Federal, nos termos do art. 109, §4º, da CF. 3. É cediço que a interposição de recurso perante tribunal incompetente não interrompe nem suspende o prazo recursal. Para a verificação da tempestividade, deve ser considerada a data de entrada do recurso no protocolo da Corte que possui competência para o seu julgamento. 4. A r. decisão agravada foi disponibilizada em 27/01/2023 (ID 273302670 - Pág. 5). No entanto, conforme consta da autuação, o presente recurso foi protocolizado perante o TRF3, por meio de Processo Judicial Eletrônico, somente em 28/03/2023, ou seja, após ultrapassado o prazo legal. 5. Agravo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5008276-07.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 26/03/2024, DJEN DATA: 05/04/2024) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPESTIVIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No presente caso, o julgamento monocrático encontra fundamento na norma expressa no art. 932, inciso III do CPC. Isso porque, a tempestividade é requisito de admissibilidade/pressuposto de desenvolvimento regular processual. - Ademais, conforme consignado na decisão atacada, no caso, não se faz possível a aplicação do princípio da fungibilidade, conforme entendimento do STJ, pois o recurso foi interposto, originariamente, perante juízo incompetente, tratando-se de erro grosseiro - AgRg no REsp 1271353/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 26/02/2013. - Recurso não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5026487-28.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 27/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. -Em razão do errôneo protocolo, o Tribunal de Justiça de São Paulo não conheceu do recurso e determinou a imediata remessa dos autos a este Tribunal (págs. 78/79–ID nº 1975723). -Nesta Corte o recurso foi distribuído em 04/04/2018 e, considerando que o agravante foi intimado em 17/11/2017 (pág. 2-ID nº 2003533), o agravo é intempestivo. -Não obstante a competência da Justiça Federal para julgar tal questão, o presente agravo de instrumento foi endereçado erroneamente ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que enseja, desde logo, o não conhecimento do recurso, ante sua intempestividade. Não há que se falar, ainda, na aplicação do princípio da fungibilidade ao caso em tela, considerando que tal equívoco caracteriza erro grosseiro - Agravo regimental não provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006713-51.2018.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 26/06/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 01/07/2020) No caso vertente, verifica-se que o agravante protocolou o recurso do agravo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 05/09/2024 (ID 308415360 - Pág. 1), a qual posteriormente, reconhecida a sua incompetência (ID 308415359 - Pág. 2/6), remeteu os autos a este Tribunal Regional Federal. O agravante foi intimado da decisão atacada com disponibilização no Diário Oficial em 08/08/2024, e publicada em 09/08/2024 (ID 308415360 - Pág. 14). Relata o agravante “O presente recurso é tempestivo, visto que a publicação de intimação ocorreu em 09/08/2024 (sexta-feira). No entanto, considerando a indisponibilidade severa do Tribunal de Justiça do Estado São Paulo, de 12/08/2024 a 18/08/2024, prova anexa. Excluindo-se assim, o primeiro dia e incluindo-se o último, considerando-se os dias úteis, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para interposição do recurso, ou seja, teria se iniciado no dia 19/08/24, extraindo-se todos os feriados e suspensão de prazos forenses, tem-se prazo fatal 05/09/24”. Assim, considerando que o agravo de instrumento foi protocolado nesta Corte somente em 11/11/2024, manifesta a sua intempestividade, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, todos do CPC. Por fim, destaco o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “verificada a intempestividade do recurso, deve ser não conhecido, independente de intimação da parte para se manifestar a respeito, inexistindo afronta ao art. 10 do CPC/15” (AgInt no AREsp 1124598/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017).” O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. No que diz respeito ao mérito da decisão impugnada, verifica-se que a matéria foi analisada de acordo com entendimento do C. STJ e desta E. Quarta Turma. O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. “Nos termos da jurisprudência deste STJ, o protocolo de recurso em Tribunal ou instância errada, ou mesmo em processo diverso, caracteriza erro grosseiro e, quando não corrigido a tempo, acarreta a intempestividade do recurso.” (AgInt no AREsp n. 2.575.135/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Portanto, considerando que no presente agravo não foi apresentado nenhum fundamento apto a infirmar a decisão transcrita, mantenho integralmente o posicionamento adotado. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno tem por fim impugnar os fundamentos da decisão agravada que, em caso de não retratação, seja assegurado o direito à ampla defesa, submetendo as alegações recursais ao órgão colegiado, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida. 2. No presente caso, verifica-se que o agravante repisa os mesmos fundamentos já rechaçados pela decisão impugnada. 3. Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. 4. Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. 5. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. 6. O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. 7. Agravo interno não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Des. Fed. LEILA PAIVA (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE. Ausente, justificadamente, por motivo de férias, o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEILA PAIVA Desembargadora Federal

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Processo nº 5006713-17.2024.4.03.6119

ID: 301179608

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006713-17.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NONATO DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-17.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LEANDRO NONATO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA - SP278019-A REU: INSTITUTO NA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006713-17.2024.4.03.6119 / 2ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: LEANDRO NONATO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA - SP278019-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LEONARDO NONATO DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, desde a cessação de auxílio-doença do qual era titular em 05/02/2021. Pediu a justiça gratuita. Alega o autor que era técnico de telecomunicações, porém, no dia 11 de julho de 2020 caiu da laje de sua residência, e sofreu trauma de punho direito. Aduz que formalizou requerimento administrativo, mas foi surpreendido com a negativa, sob a alegação de que há sequelas definitivas, mas não há critérios para a concessão do auxílio-acidente. A inicial veio com procuração e documentos. Foi deferida a antecipação da prova, mediante a realização de perícia médica e concedidos os benefícios da justiça gratuita (id. 340612439). Laudo pericial médico (id. 357771073). Contestação (id. 364786869). Réplica (id. 365848665). Intimado para se manifestar acerca de eventual interesse na concessão de auxílio por incapacidade temporária, o autor informou possui interesse (id. 367990739). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, a ré alega flagrante violação à coisa julgada material produzida nos autos nº 0000953-23.2021.4.03.6332, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela autora foi julgado improcedente, posto que a perícia, realizada em 02/08/2021, concluiu pela inexistência de incapacidade ou redução da capacidade laborativa para os mesmos fatos narrados na inicial. Rejeito a preliminar arguida de ofensa à coisa julgada. Isso porque, no laudo produzido nestes autos, em 19/03/2025, o perito concluiu que a incapacidade decorreu do agravamento ou da progressão da lesão, bem como restou fixado o dia 18/09/2024 como data do início da incapacidade, data em que foi constatado que o autor se encontrava com sequelas definitivas que reduzem a sua capacidade laboral. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. COISA JULGADA. AGRAVO DESPROVIDO.I. Caso em exame Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que reconheceu o direito da parte autora à concessão de benefício por incapacidade, afastando as alegadas violações aos artigos 15, 42, 59 e 102 da Lei nº 8.213/91 e a incidência da coisa julgada.II. Questão em discussão O recurso discute: (i) a manutenção da qualidade de segurado após a interrupção das contribuições previdenciárias devido à incapacidade laboral; e (ii) a existência de coisa julgada em razão de decisão anterior sobre a mesma incapacidade.III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ reconhece que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, por motivo de doença, interrompe o recolhimento de contribuições previdenciárias (STJ, REsp 134212/SP). No caso concreto, o laudo pericial fixou a data de início da incapacidade (DII) em 13/08/2009, quando a parte autora ainda era segurada. Quanto à alegada coisa julgada, verifica-se que a ação anterior transitou em julgado em 23/02/2018, enquanto o novo requerimento administrativo foi apresentado em 24/05/2018. Há distinção entre os pedidos, pois a nova decisão considerou agravamento da condição da autora, circunstância admitida pelo CPC (art. 505, I).IV. Dispositivo e tese Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006493-73.2021.4.03.6325, Rel. Desembargadora Federal LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS, julgado em 30/05/2025, DJEN DATA: 04/06/2025) Desse modo, não restou configurada coisa julgada, uma vez que há prova do agravamento da lesão do autor, ensejando causa de pedir diversa. Outro ponto a ser destacado é que, em razão da fungibilidade entre os benefícios por incapacidade, torna-se desnecessária a intimação do INSS para se manifestar sobre a petição autoral (id. 367990739), informando o interesse no auxílio por incapacidade temporária. Superadas tais questões, passo ao exame do mérito. O auxílio-doença é benefício decorrente de incapacidade transitória para o trabalho ou atividade habitual do segurado, em razão de doença ou acidente, com respaldo nos arts. 201, I, da Constituição e 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91. Veja-se seu trato legal: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correpondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez. Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado pela empresa como licenciado. Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.” A aposentadoria por invalidez, por seu turno, constitui benefício de prestação continuada em que a incapacidade laboral se apresenta definitiva, insuscetível de reabilitação, devendo o segurado ter cumprido o requisito da carência, quando exigido, e demonstrar a qualidade de segurado, a teor do art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias.(Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno”. O auxílio-acidente é benefício decorrente de redução na capacidade laborativa em decorrência de evento incapacitante e consolidação da redução da capacidade laborativa. Veja-se seu trato legal: “Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (Parágrafo restabelecido, com nova redação, pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)” No caso em tela, consoante se extrai do laudo pericial, o autor sofreu um acidente em sua residência, do qual resultou em fratura rádio distal do punho direito, o que provocou sequelas definitivas. Nesse sentido, o estado incapacitante, conforme afirmou o perito, é parcial e permanente e impede que o autor exerça as atividades habituais, mas é possível a sua reabilitação para atividade compatível com a sua limitação (id. 357771073). Ausente o estado de completa invalidez, o autor habilita-se ao benefício de auxílio-doença, restando avaliar se ele perfaz os demais requisitos necessários à concessão do benefício (qualidade de segurado e carência), análise que se impõe à luz da data de início da incapacidade (DII). No ponto, o laudo é conclusivo, tendo fixado a data de início da incapacidade em 18/09/2024, data em que foi constatado que o autor se encontrava com sequelas definitivas que reduzem a sua capacidade laboral. Assim, o autor gozou de benefício de auxílio-doença até 05/02/2021 (NB 632518604-8), posteriormente houve o recolhimento de contribuição nos períodos de 06/02/2021 a 04/05/2022 e 01/03/2023 a 31/03/2023. Nesse cenário, o Decreto nº 3.048/99 prevê um período de graça, em que a qualidade de segurado se mantém, independentemente de contribuição, nos seguintes casos: Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente; II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou das contribuições, observado o disposto nos § 7º e § 8º e no art. 19-E; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até vinte e quatro meses, se o segurado já tiver pago mais de cento e vinte contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º O prazo do inciso II ou do § 1º será acrescido de doze meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social. Assim, conforme se verifica pelo CNIS do autor (id. 340235432), ele possui mais de 120 contribuições mensais sem que houvesse a perda da qualidade de segurado, logo, a manteve por até 24 meses após a cessação das contribuições em 31/03/2023. Desse modo, considerando que a data fixada para início da incapacidade foi 18/09/2024, deve ser reconhecida a sua qualidade de segurado, bem como o preenchimento da carência na data do início da incapacidade fixada no laudo pericial. Portanto, em que pese o autor tenha requerido na inicial a concessão de auxílio-acidente, fora constatado uma incapacidade parcial e permanente para a sua atividade habitual, não apenas uma redução da capacidade laboral, de modo que, a narração dos fatos e o conjunto probatório dos autos, especialmente o laudo médico pericial, permitem a apreciação do direito ao auxílio-doença, sem que haja, no caso, sentença ultra petita, tampouco violação ao contraditório. Quanto a data de início do benefício, certo é que o direito ao benefício deve ser reconhecido a partir do requerimento administrativo, todavia, no caso dos autos não houve requerimento administrativo após o início da incapacidade (18/09/2024), dessa forma, a data de início do benefício será a do ajuizamento da presente ação, qual seja 27/09/2024. Nessa linha, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde a data de produção do laudo pericial. 2. Restando incontroverso o direito à percepção do benefício previdenciário, por ausência de insurgência recursal do INSS neste ponto, a questão trazida pela parte autora a julgamento cinge-se à conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, bem assim à alteração do termo inicial do benefício. 3. Na hipótese, de acordo com o laudo judicial (num. 428754424 - págs. 08/09 e num. 428754435 - págs. 01/05), a parte autora é portadora de "esquizofrenia", comprometendo, de forma total e temporária, o exercício de atividades laborais, desde 27/07/2022, o que não se mostra suficiente para a concessão da aposentadoria por invalidez devido a não comprovação da incapacidade laborativa total e permanente. Contudo, afigura-se exequível a tentativa de reabilitação do requerente para desempenhar outras atividades que sejam compatíveis com a sua limitação, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao recebimento de auxílio-doença, enquanto perdurar sua condição incapacitante, nos termos da legislação de regência. 4. A DIB será a data do requerimento administrativo ou o dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. Não havendo requerimento, será a data do ajuizamento da ação ou a data do laudo médico pericial, observando-se, em todos os casos, os limites do pedido autoral e da pretensão recursal. No caso dos autos, a concessão do benefício deve ser mantida nos termos em que deferido na sentença, uma vez que o laudo judicial revelou que o início da incapacidade laborativa remonta a data posterior àquela em que realizado o requerimento administrativo, inexistindo conjunto probatório suficiente para considerar sua retroação em período no qual ainda demonstrava aptidão para o exercício de atividade remunerada. Devem, ainda, ser descontados os importes eventualmente recebidos, no mesmo período, a título de benefício inacumulável. 5. Em decorrência da presumida isenção e equidistância que o perito judicial tem das partes, deve prevalecer o laudo técnico sobre as conclusões dos exames particulares, sobretudo, em razão da capacitação profissional do expert e da fundamentação elucidativa esposada no laudo. Os laudos produzidos por médicos particulares, de per si, não tem o condão de constituir prova suficiente a ensejar o afastamento do laudo judicial, vez que realizados sem a presença do requerido. 6. O laudo judicial foi realizado de forma pormenorizada, especificando todos os pontos necessários para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a especialidade do médico perito não constitui requisito à sua nomeação pelo juízo. Exige-se que o profissional seja médico graduado, o que lhe confere a prerrogativa de atestar a capacidade ou incapacidade do periciado. 7. Não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, a apreciação de quesitos suplementares formulados pelas partes, ou, ainda, a designação de audiência de instrução para a oitiva de testemunhas, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. 8. Honorários advocatícios mantidos conforme determinado na sentença, não se aplicando o disposto no art. 85, §11 do CPC, tendo em conta a ausência de recurso de apelação do INSS. 9. Apelação da parte autora desprovida. (AC 1024299-92.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.) Por fim, forçoso destacar ainda que o presente benefício não se trata do restabelecimento do auxílio-doença anteriormente concedido ao autor, eis que, conforme já reiterado, a incapacidade que originou o direito à concessão do benefício, nestes autos, tem como data de início 18/09/2024, ou seja, após 03 anos da cessação do benefício anterior. Juros e Correção Monetária No que toca aos juros e correção monetária, a questão não merece maior análise, tendo em vista a tese firmada e incidente de recursos repetitivos n. 905: 3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Este é o critério a ser observado, até o advento da EC n. 113/21, que em seu art. 3º estabeleceu que “nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária, a partir do dia 27/09/2024, podendo cessá-lo apenas se o autor concluir com êxito processo de reabilitação profissional, bem como a pagar as prestações vencidas desde a data de início do benefício até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente a partir de cada vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor. Presente a prova do direito e sendo inequívoco o periculum in mora, haja vista o caráter alimentar da prestação perseguida, defiro a antecipação dos efeitos da tutela. Oficie-se ao INSS, para que proceda à concessão do auxílio-doença, no prazo de 30 dias. Condeno o INSS a pagar, a título de honorários advocatícios, o corresponde aos percentuais mínimos previstos nos incisos no art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo por base o valor da condenação. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a condenação ao pagamento de prestação previdenciária, ainda que se adote como parâmetro o limite máximo de salário-de-benefício, certamente será inferior a 1.000 salários mínimos. P.I.C. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5006713-27.2023.4.03.6321

ID: 277552184

Tribunal: TRF3 Órgão: Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006713-27.2023.4.03.6321

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-27.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 REU: INS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006713-27.2023.4.03.6321 / Rede de Apoio 4.0 - Plano 26 AUTOR: JOSE CARLOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU - RS125230 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Relatório simplificado, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação em que a parte autora postula a revisão da renda mensal inicial (“RMI”) da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.897.839-6, DER 14/10/2017), a contar da DIB/DER, mediante a inclusão, nos salários-de-contribuição que integraram o período base de cálculo (“PBC”) do benefício previdenciário, dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Preliminarmente II.1.1. Competência e Renúncia de Valores O valor da causa indicado pela Autora na petição inicial permite o processamento do feito perante os Juizados Especiais Federais ("JEF"), sendo que, ainda queo valor da condenação venha a superar os 60 (sessenta) salários mínimos, pode a quantia ser executada nos JEF, na forma definida no art. 17, §4º, da Lei nº. 10.259/2001. De mais a mais, o INSS não impugnou o valor da causa especificamente, nem indicou o montante que entenderia como correto (arts. 293 e 341 do CPC/15). Dessa forma, rejeito a preliminar. II.1.2. Interesse de Agir – Prévio Requerimento Administrativo O interesse de agir possui natureza jurídica de condição da ação e deve ser analisado considerando a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional – seja em razão de imposição legal ou resistência à pretensão no âmbito extrajudicial – e a adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional (art. 17 do CPC/15). Sobre o tema, o A. STJ, em recurso submetido ao regime da repercussão geral (Tema nº. 350/STF[1]), assim decidiu (arts. 4º, 6º, 926 e 927, inc. III, do CPC/15): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir. (RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03-09-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014 RTJ VOL-00234-01 PP-00220) (g.n.). No caso, apesar de não ter sido comprovado pela parte autora a desnecessidade de prévio requerimento administrativo por se tratar de caso de revisão de benefício previdenciário em que a controvérsia recaia sobre matéria essencialmente fática (Enunciado nº. 78/FONAJEF[2])[3], fato é que, mesmo tendo o requerimento administrativo sido formulado pouco após o ajuizamento desta Ação (02/10/2023), este se deu antes mesmo da citação do INSS e foi indeferido pela autarquia previdenciária (ID 337163450). Dessa forma, considerando o que estabelecem os princípios da celeridade e economia processuais, proporcionalidade, razoabilidade, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CF/88 e arts. 1º, 4º, 8º e 277 do CPC/15), igualmente rejeito a preliminar. II.1. Prejudicial de Mérito II.1.1. Decadência O instituto da decadência do direito à revisão dos atos concessivos dos benefícios previdenciários encontra-se, atualmente, disciplinado no art. 103 da Lei nº. 8.213/1991, na redação dada pela Lei nº. 13.846/2019 e nos limites da ADI nº. 6.096/DF: Art. 103. O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado: I - do dia primeiro do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação ou da data em que a prestação deveria ter sido paga com o valor revisto; ou II - do dia em que o segurado tomar conhecimento da decisão de indeferimento, cancelamento ou cessação do seu pedido de benefício ou da decisão de deferimento ou indeferimento de revisão de benefício, no âmbito administrativo. Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. (g.n.). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991. (ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) (g.n.). Diante disso, a decadência abarca todo e qualquer direito de revisão do ato administrativo de concessão, seja quanto à interpretação da legislação aplicável, seja quanto ao tempo de serviço computado ou, ainda, ao valor da renda mensal inicial. No entanto, no caso dos autos, não há que se falar em decadência, porquanto o benefício previdenciário foi concedido em 14/10/2017 (ID 300958056). II.1.2. Prescrição A prescrição, em matéria previdenciária, atinge, em regra, as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu ao ajuizamento da ação, conforme o art. 103, p. único, da Lei nº. 8.213/1991. No entanto, não corre o prazo prescricional durante o trâmite do processo administrativo de revisão perante o INSS, nos termos do art. 4º do Decreto nº. 20.910/1932: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. OMISSÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. (TRF 3ª Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5001518-72.2024.4.03.6306, Rel. RENATO ADOLFO TONELLI JUNIOR, julgado em 28/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025) Assim, embora a interrupção da prescrição ocorra com a citação válida do INSS, retroagindo ao ajuizamento da Ação, é certo que durante a tramitação do procedimento administrativo ela fica suspensa. No caso, considerando que houve pedido de revisão em 02/10/2023, mas referido pedido foi feito após o ajuizamento da presente Ação e indeferido em 04/03/2024. Assim, haja vista que a presente demanda foi ajuizada em 14/09/2023, estão prescritas as parcelas anteriores a 14/09/2018. II.2. Mérito II.2.1. Auxílio-Alimentação Computado na Apuração dos Salários-de-Contribuição que Compõem o PBC O art. 28, inc. I, da Lei nº. 8.212/1991 traz o conceito de salário-de-contribuição, excetuando a parcela recebida in natura de auxílio-alimentação. Logo, se houver recebimento em pecúnia, ainda que por meio de tíquetes, cartão magnético ou crédito em conta, sobre a verba incidirá a contribuição previdenciária e esta deverá integrar o salário-de-contribuição. Nesse contexto, se as verbas relativas ao auxílio-alimentação integram a base de cálculo do salário-de-contribuição, os reflexos daí decorrentes devem também ser observados no cálculo do salário-de-benefício do segurado, independentemente de ter havido recolhimento das respectivas exações, porquanto amplamente admitido na jurisprudência que o recolhimento das contribuições previdenciárias é ônus do empregador, não podendo o segurado ser prejudicado pela omissão da autarquia previdenciária em fiscalizar tais pagamentos. A partir da Lei nº. 13.416/2017, que alterou o art. 457, §2º, da CLT, passou a haver determinação expressa de que as importâncias pagas a título de auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, sendo vedado, inclusive o seu pagamento em dinheiro. Portanto, antes da Lei nº. 13.416/2017, quando o auxílio-alimentação for pago em pecúnia, mediante fornecimento de tíquetes ou creditado em conta corrente, em caráter habitual, integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. Ao contrário, se for pago in natura, não sofre incidência de contribuição previdenciária (Súmula nº. 67/TNU[4]). Nesse contexto, a E. TNU, por ocasião do julgamento do Tema nº. 244/TNU (acórdão publicado em 18/04/2022), fixou a seguinte tese: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (g.n.). Colhe-se, do voto condutor do acórdão do processo nº. 5002880-91.2016.4.04.7105, afetado para julgamento do Tema nº. 244/TNU, trechos elucidativos sobre a controvérsia: (...). 4.4. Alteração da posição fazendária, análise da legislação, análise econômica do direito. As ponderações anteriores, a meu ver, demonstram que o despacho do AGU n. 35, referido nos memoriais do INSS, quando defende que “O auxílio-alimentação pago mediante tíquetes-alimentação ou cartão-alimentação NÃO integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados antes ou depois da vigência da Lei 13.467/2017, esteja ou não a empresa inscrita no PAT, não refletindo na composição do salário de benefício e na renda mensal dos benefícios do RGPS" está descompassado com o entendimento do STJ. E as razões foram apontadas ali, posto que mostrou-se um divórcio entre a Administração Fazendária e a Administração Previdenciária, cuja solução foi buscada somente via despacho do Advogado-Geral da União nº 035 (aprovando, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, de 03 de fevereiro de 2022, o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, 02 de fevereiro de 2022), com a respeitável consideração ali feita, inclusive tendo-se como parâmetro julgados do CARF já agora de 2021 - quando ter-se-ia operado uma alteração nos seus julgados, em linha com o que o INSS defende agora. É dizer, durante anos a Administração Fazendária reconhecia que somente o pagamento de auxílio alimentação via fornecimento direto da alimentação não ensejava a contribuição previdenciária, embora se negasse a repercutir no salário de benefício - já que os segurados precisaram entrar em juízo (no que resultou no julgamento proferido no EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004 e nos inúmeros que lhe sucederam até hoje, bem como na Súmula n. 67 desta TNU). Veja-se, por exemplo, as seguintes Soluções de Consulta: ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias. EMENTA: PRÊMIOS DE INCENTIVO. CARTÕES DE BENEFÍCIOS. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo, decorrentes do trabalho prestado, pagos a funcionários, terceirizados e estagiários que cumpram determinadas metas, ainda que efetuados por meio de cartões de benefícios, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º, Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e § 9º, Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10. (Solução de Consulta 27, DISIT/SRRF05, publicada em 07/07/2012). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia ao segurado empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e do trabalhador. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 1991, arts. 20, 22 e 28, inciso I, e §9º; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 58. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF EMENTA: ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM PECÚNIA. INCIDÊNCIA. A parcela paga em pecúnia ao empregado a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, fixada em convenção coletiva, sujeita-se à incidência na fonte do imposto sobre a renda da pessoa física, cabendo ao empregador efetuar a retenção e o recolhimento, na forma da legislação. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), arts. 43 e 111; Lei nº 7.713, de 1988, arts. 3º, §§ 4º e 6º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/1999), e arts. 37, 38, 39, incisos IV e V, 43, incisos I e X, 620, 624 e 717. (Solução de Consulta 353, COSIT, publicada em 12/01/2015). Nessa Solução de Consulta, inclusive, consignou-se, na sua fundamentação: 25. Nota-se que a legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho. 26. Por sua vez, o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário-de-contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação. 25. Nota-se que a legislação previdenciária estabelece base de cálculo da contribuição patronal e do segurado ampla, composta por parcelas destinadas a retribuir o trabalho. 26. Por sua vez, o § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991, relaciona as parcelas não incluídas no salário-de-contribuição e, portanto, não alcançadas pela incidência da tributação. 27. O art. 58 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação das contribuições previdenciárias, consolida tais parcelas que não integram a base de cálculo para fins de incidência desssa contribuições, com fundamento no § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212, de 1991. Eis os incisos do art. 58 de interesse à consulta: Art. 58. Não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições: (...) III - a parcela in natura do auxílio alimentação (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) i) ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; (...) XXX - o abono único previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desde que desvinculado do salário e pago sem habitualidade. Parágrafo único. As parcelas referidas neste artigo, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram a base de cálculo da contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis. (grifou-se) 28. Como se vê, a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária não alcança a parcela destinada ao custeio da alimentação paga em pecúnia, mas tão somente a que for paga in natura, isto é, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos trabalhadores, independentemente de inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 29. Ao revés, quando a parcela a título de auxílio-alimentação for paga em espécie, como ora se cuida, a retribuição assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. 30. Nesse contexto, é de ver-se que o pagamento feito em dinheiro pelos filiados da consulente, a título de auxílio-alimentação nos dias de feriado trabalhados, não revela atender as características de eventualidade e desvinculação ao pleno e efetivo exercício da atividade laboral, requeridas no transcrito art. 58 da IN RFB n° 971, de 2009. 31. Com efeito, quanto a esse último aspecto, verifica-se que o pagamento representa contraprestação pelo serviço em dia de feriado realizado pelo segurado empregado, na medida em que, além de não possuir valor fixo para todos os empregados da categoria, seu recebimento pressupõe o efetivo trabalho no dia designado, o que denota a sua vinculação com o salário e com o trabalho. Ausente, igualmente, o requisito da eventualidade, porque, em qualquer dia de trabalho naquelas circunstâncias, será prestada a correspondente parcela a título alimentar. Só agora, em fevereiro de 2022, quando esse feito já havia sido afetado desde 06/11/2019, apresenta posição distinta [despacho do Advogado-Geral da União nº 035 (aprovando, nos termos do Despacho do Consultor-Geral da União nº 00041/2022/GAB/CGU/AGU, de 03 de fevereiro de 2022, o PARECER nº 00001/2022/CONSUNIAO/CGU/AGU, 02 de fevereiro de 2022)], sob forma vinculante para os órgãos administrativos hierarquicamente jungidos e repercussão tributária e, consequentemente, previdenciária. E posição esta, nova, prejudicial aos segurados, porque quer ver excluídos dos benefícios valores atinentes a auxílio alimentação pagos em dinheiro ou mediante vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação (ou qualquer documento que importe um crédito fornecido pela empresa ao segurado). Busca o INSS o melhor dos dois mundos: tributou quando foi conveniente e, em vias de responder na seara previdenciária (contrapartida que deve ser direcionada ao financiamento da seguridade social) sob o escólio que defendera durante anos, mas, agora, invoca que não haveria hipótese de incidência tributária e, mais grave, que os segurados devem abrir mão da repercussão dos valores devidos nas suas Rendas Mensais Iniciais (RMIs) do que se refere a auxílio alimentação pago em pecúnia ou, a tanto equivalente, vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação (ou qualquer documento que importe um crédito fornecido pela empresa ao segurado), inscrita ou não a empresa no PAT. De toda forma, a contribuição de seguridade social é espécie tributária (art. 149 c.c. 195 e ss. da Constituição Federal). O fornecimento de auxílio alimentação, seja em pecúnia, seja mediante vale/cartão/tíquete refeição/alimentação (ou qualquer documento que importe um crédito fornecido pela empresa ao segurado), é hipótese de incidência tributária e enseja cobrança de contribuição previdenciária. Não há falar em imunidade, isenção ou hipótese de não incidência. Uma vez definida a hipótese de incidência e havido o fato gerador (art. 114 do Código Tributário Nacional), há obrigação de lançamento (arts. 147 a 150), a ser feito de três maneiras: a) de ofício ou direto; b) por declaração ou misto; e c) por homologação (também equivocadamente chamado de “autolançamento”). E, como tal, há de repercutir no salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal inicial, consequência previdenciária direta das considerações anteriores. Merece destaque a informação do INSS, em seus memoriais e nota técnica, sobre a eventual repercussão financeira. Esse argumento é ad terrorem. Por ele, cada vez mais invocado, jamais haveria decisões contrárias à Fazenda Pública. Seria, simplesmente, a negação completa do princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional, encartado no inciso XXXV (= a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito) da Constituição Federal. Já se diz que a Análise Econômica do Direito não é hábil para apresentar soluções a todos os problemas, tampouco "(...) consegue responder se a norma é justa ou injusta, certa ou errada, pois essas categorias encontram-se no mundo dos valores e são, portanto, subjetivos, mas pode contribuir para a identificação do que é injusto, já que toda regra que gera desperdício é ineficiente e injusta" (MASSI, Juliana Machado; GONÇALVES, Oksandro. Algumas reflexões sobre a aplicação da análise econômica do direito ao direito do trabalho. Revista Opinião Jurídica (Fortaleza), v. 14, p. 211-230, 2013, p. 213). De toda forma, com a vênia de sempre, penso que não vingam os argumentos. Primeiro, porque a Nota Técnica SEI nº 2913/2022/ME (reproduzida parcialmente nos memoriais do INSS), que trata de “solicitação de avaliação de impacto financeiro da tese jurídica a ser adotada no Tema Representativo de Controvérsia nº 244 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU" é deveras generosa com o suposto impacto (9,2 milhões de benefícios a serem revisados e R$ 419,2 bilhões de repercussão) e tímida quanto ao incremento de arrecadação (dados não apresentados). Ou seja, estimou-se o que foi interessante e omitiu-se o que não foi. Assim, a premissa de abordagem consequencialista ou sob análise econômica do direito não pode ser estabelecida sem números precisos ou minimamente embasados, a partir de parâmetros claros. Segundo, porque ignora o dado que o marco temporal máximo para que o pagamento em dinheiro ou vale-alimentação (e equivalentes) integrar o salário de contribuição é o advento da Lei n. 13.467/2017, que deu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, e que, portanto, novos benefícios concedidos a partir de então passaram a ter menor repercussão, com o decurso do tempo, na base de cálculo, salário de contribuição, salário de benefício e renda mensal inicial. Terceiro, em linha com o segundo, porque não é precisa a informação de que haverá direito de revisão dos "benefícios a conceder nas próximas décadas com salários de contribuição a revisar entre julho/1994 e 11/2017 com a percepção do "ticket-alimentação". É que não há dúvida atual quanto à matriz hermenêutica da decadência em sede de benefícios previdenciários, sintetizada a seguir: I) "Inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário" (STF, Tema 313); II) "sob a exegese do caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991, incide o prazo decadencial para reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso" (STJ, Tema 966); III) "Aplica-se o prazo decadencial de dez anos estabelecido no art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 às hipóteses em que a questão controvertida não foi apreciada no ato administrativo de análise de concessão de benefício previdenciário" (STJ, Tema 975); IV) é inconstitucional a decadência quanto à revisão de atos de indeferimento, cancelamento ou cessação, por comprometerem o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário (núcleo essencial do fundo do direito), em ofensa ao art. 6º da Constituição (ADI n. 6096-DF); V) "A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito” (Tema 265 da TNU, que alterou a Súmula 81 do mesmo órgão julgador)"; VI) cabível a decadência do aspecto revisional respeitante à graduação pecuniária (forma de cálculo ou o valor final) das prestações (ADI n. 6096-DF; STF, Tema 313), de forma que permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas 443/STF e 85/STJ, que tratam da prescrição das parcelas vencidas, atualmente representadas pelo Parágrafo Único do art. 103, caput da Lei n. 8.213/91. Ou seja, a incidência da prescrição quinquenal afeta em muito qualquer conta e precisa ser trazida em números precisos. Não só isso, eventuais óbitos de segurados, ausência de provas quanto ao pagamento ou outras circunstâncias fático-jurídicas que, por uma ou outra razão, afastem ou prejudiquem eventual pretensão revisional administrativa ou judicialmente posta. Quarto, último e mais importante. Como dito acima, o STJ tem posição da 1a Seção (EREsp 603.509/CE, Rel. Min. Castro Meira, 1ª Seção, DJ de 08.11.2004) no sentido da integração do auxílio alimentação pago em dinheiro ou em vale-alimentação (e similares) desde, pelo menos, 2004. A TNU, da mesma forma, tem a Súmula n. 67 desde 2012. A posição fazendária sempre foi de tributação até pelo menos 2020/2021. Não há oponibilidade econômico-financeira legítima que se possa levantar no sentido do impacto do acatamento da tese autoral. A razão é simples: não há nenhuma novidade na tese. Não foi trazido do nada, numa reviravolta jurisprudencial. Ela é antiga, clara, sedimentada, publicamente conhecida (tanto que a Fazenda a aplicava). Ou seja, cabia à Administração cuidar para que o descompasso entre posição fiscal e repercussão previdenciária fosse observado, planejado e corrigido. Dizer agora que o pleito não merece acatamento não é jurídico, lógico ou coerente. Tais considerações são menos jurídicas e mais metajurídicas, ora lançadas apenas em contextualização e consideração de que nortes econômicos podem ser levados em conta, exceto quando não são precisos e, principalmente, quando sejam utilizados para se opor a direitos fundamentais claramente sedimentados em jurisprudência que, pela fonte e reiteração qualificada pelo STJ, são precedentes. 5. Conclusão. Dito dessa forma, cabe amarrar o que dito até aqui. Para o STJ (pelo menos desde 2004) e esta TNU (desde 2012, ano da edição da Súmula n. 67), no que tange ao auxílio-alimentação, esteja ou não a empresa inscrita no PAT: I) não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando fornecido pela empresa diretamente, sob forma de alimentação; II) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando pago habitualmente e em pecúnia; III) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária quando pago mediante vale/cartão/tíquete refeição/alimentação ou equivalente, quando pago habitualmente e em pecúnia. E uma quarta conclusão, considerando a Lei n. 13.416/2017 ora se reconhece: IV) com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. Creio, assim, que é correta a pretensão autoral e a posição do IBDP, embora a redação da tese mereça um aprimoramento. É que pouco importa ser vedado o pagamento de auxílio-alimentação em dinheiro após a Lei n. 13.467/2017, uma vez que o fato concreto da sua ocorrência ensejará, sob pena de prejuízo ao segurado, a sua integração à base de cálculo do salário de contribuição. A tese, assim, não pode desconsiderar isso. Proponho: I) Anteriormente à vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade ou por meio de vale-alimentação/cartão ou tíquete-refeição/alimentação ou equivalente, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; II) A partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei n. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao § 2º do art. 457 da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. (...). Dessa forma, a partir de 11/11/2017, com a vigência da Lei nº. 13.416/2017, que conferiu nova redação ao art. 457, §2º, da CLT, somente o pagamento do auxílio-alimentação em dinheiro integra a remuneração e constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da RMI do benefício, esteja a empresa inscrita ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. De mais a mais, não há que se falar em afronta ao princípio constitucional da prévia fonte de custeio da Previdência Social, já que este deve ser considerado de acordo com o princípio da solidariedade, em que a responsabilidade pelo financiamento das prestações é distribuída entre toda a coletividade e as contribuições recolhidas destinam-se ao amparo de todos os segurados. No caso dos autos, nota-se que o PBC do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/183.897.839-6) é anterior à vigência da Lei nº. 13.416/2017, referindo-se ao período de 01/07/1994 a 14/10/2017. Assim, o auxílio-alimentação percebido pela parte autora integra a remuneração, nos termos do Tema nº. 244/TNU. II.2.2. Efeitos Financeiros No tocante ao termo inicial dos efeitos financeiros da revisão do benefício, a E. TR entendeu que devem retroagir à data do requerimento administrativo (Súmula nº. 33/TNU[5]), em qualquer caso: APOSENTADORIA – REVISÃO DA RMI – INCLUSÃO DE VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – ANULAR SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – PLANILHAS SOLICITADAS JUNTADAS NOS AUTOS – ANÁLISE DIRETA DO MÉRITO PELA TURMA RECURSAL – POSSIBILIDADE – ARTIGO 1.013, § 3º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – JULGAR O PEDIDO PROCEDENTE – POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL FIRME – TEMA 244 DA TNU – EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DATA DA CONCESSÃO – DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5002472-36.2024.4.03.6301, Rel. MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 05/05/2025, DJEN DATA: 12/05/2025). PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. AUXILIO ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. NATUREZA JURÍDICA REMUNERATÓRIA. PRECEDENTE TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. (TRF 3ª Região, 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000610-30.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal KYU SOON LEE, julgado em 30/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025). DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO. APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. TERMO INICIAL DOS ATRASADOS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). POSSIBILIDADE. 1. Integração ao salário de contribuição de auxílio-alimentação pago por meio de vales ou tíquetes. 2. Possibilidade reconhecida até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, nos termos do Tema nº 244 da TNU. 3. Os valores decorrentes da revisão são devidos desde a data de entrada do requerimento (DER), ante a formulação prévia de pedido de revisão perante o INSS. 4.Recurso do INSS não provido. (TRF 3ª Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5000164-58.2023.4.03.6302, Rel. Juiz Federal JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, julgado em 29/04/2025, DJEN DATA: 08/05/2025). Vale destacar que tal entendimento vem sendo adotado igualmente pelo A. STJ e pela E. TNU: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMPO ESPECIAL RECONHECIDO. EFEITOS FINANCEIROS: DATA DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. RAZÕES DESCONEXAS À DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o termo inicial dos efeitos financeiros decorrentes de revisão de benefício previdenciário deve retroagir à data da concessão do benefício originário, porquanto o deferimento revisional representa o reconhecimento tardio de um direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, não obstante a comprovação posterior da especialidade da atividade. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte apresenta razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp n. 1.761.394/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 27/5/2021.) (g.n.). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REVISÃO DE BENEFÍCIO COM INCLUSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 33. 1. "Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício". (Súmula 33 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais). 2. O início dos efeitos financeiros é fixado na data do requerimento administrativo, se neste foi manifestado o pedido de reconhecimento do tempo de serviço. 3. Pedido de uniformização provido para fixar o início dos efeitos financeiros na data da entrada do requerimento administrativo de concessão do benefício. (PEDILEF 200770500001830, JUIZ FEDERAL PAULO PAIM DA SILVA, DJ de 05/05/2010). (g.n.). Desse modo, considerando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, é irrelevante que os documentos comprobatórios da revisão pretendida tenham sido apresentados apenas no requerimento administrativo de revisão. Assim, os efeitos financeiros da revisão pretendida devem retroagir à DER do benefício titulado pela parte autora, observada a prescrição reconhecida na sentença. Destaca-se, por fim, que a questão atinente ao termo inicial dos efeitos financeiros da concessão ou revisão judicial de benefício previdenciário, quando embasadas em prova não apresentada na via administrativa, encontra-se afetada ao Tema nº. 1.124/STJ. No entanto, no caso dos autos, a situação não é a mesma na controvérsia fática objeto da afetação, pois os documentos que sustentam o pedido objeto destes autos foram apresentados na via administrativa, por ocasião do protocolo de revisão do benefício (ID 337163450), e não do requerimento originário. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, de acordo com a fundamentação: (i) RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO das parcelas vencidas até 14/09/2018, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/15; (ii) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/15, para (a) Condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 42/183.897.839-6, DER 14/10/2017), retificando-se os salários-de-contribuição relativos às competências em que houve pagamento de auxílio-alimentação em pecúnia ou tíquete, somando tais valores aos salários-de-contribuição, observados os parâmetros da fundamentação; e (b) Condenar o INSS a realizar o pagamento das parcelas vencidas, desde a DIB até a competência anterior à da implantação da nova renda, sendo que, na atualização do valor devido, as parcelas em atraso, respeitada a prescrição, serão objeto de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal (Resolução CJF nº. 134/2010, com as alterações da Resolução CJF nº. 267/2013). Destaco que a presente sentença deve ser considerada líquida, pois contém os parâmetros de cálculo na decisão, conforme o art. 38, p. único, da Lei nº. 9.099/1995 (Enunciado nº. 32/FONAJEF[6]). Defiro o benefício da justiça gratuita à parte demandante (arts. 98 e 99 do CPC/15). Sem condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/2001). Em caso de eventual interposição de Recurso Voluntário de uma das partes, sendo preenchidos seus requisitos de admissibilidade, será ele recebido apenas no duplo efeito, devendo ser intimada a parte contrária para apresentar resposta. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Limeira – SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto [1] I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. [2] Enunciado nº. 78/FONAJEF: O ajuizamento da ação revisional de benefício da seguridade social que não envolva matéria de fato dispensa o prévio requerimento administrativo, salvo quando houver ato oficial da Previdência reconhecendo administrativamente o direito postulado. [3] PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REVISÃO DE RMI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALE ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TEMA 244, DA TNU. CARÁTER SALARIAL. DIREITO À REVISÃO A PARTIR DA DIB. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5016817-07.2024.4.03.6301, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 23/04/2025, DJEN DATA: 06/05/2025) (g.n.). [4] Súmula nº. 67/TNU: O auxílio-alimentação recebido em pecúnia por segurado filiado ao Regime Geral da Previdência Social integra o salário de contribuição e sujeita-se à incidência de contribuição previdenciária. [5] Súmula nº. 33/TNU: Quando o segurado houver preenchido os requisitos legais para concessão da aposentadoria por tempo de serviço na data do requerimento administrativo, esta data será o termo inicial da concessão do benefício. [6] Enunciado nº. 32/FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

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