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Processo nº 5007640-15.2025.4.03.6000

ID: 343302785

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campo Grande Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007640-15.2025.4.03.6000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO FARIAS MUNARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDAD… PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Federal de Campo Grande Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, 128, Jardim Veraneio, Campo Grande - MS - CEP: 79037-102 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007640-15.2025.4.03.6000 IMPETRANTE: ALESSANDRO FARIAS MUNARO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: KELLY APARECIDA PEREIRA GUEDES - SP513888 IMPETRADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL, REITORA DE ENSINO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança apontando a REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL e a FUFMS como autoridade coatora. Narra o impetrante, em suma, que é formado na Universidade Sudamericana, do país Paraguai, desde 10/8/2023. Para que consiga exercer a profissão de médico, protocolou requerimento administrativo para instauração da revalidação do diploma, em 11/7/2025, contudo não obteve êxito. Sustenta a ilegalidade e inaplicabilidade da Resolução CNE/CES nº. 2, de 19/12/2024, por ausência de regulamentação; e inaplicabilidade da norma, por não oferta do MEC e falta de procedimento definido pelas universidades. Formula os seguintes pedidos: a) A concessão da gratuidade da justiça; b) A concessão da liminar, para determinar que a impetrada instaure o processo de revalidação do diploma de medicina da parte impetrante, pela modalidade Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 - CNE, em razão de absoluta ineficácia da nova resolução, qual seja, a nº 02/2024; c) Subsidiariamente, que seja concedido liminarmente ao impetrante o direito a revalidação de forma equiparada aos demais cursos, com fulcro no art. 3º, da Resolução nº 02/2024; d) Subsidiariamente, em caso de não aplicação da presente ação ou equivalência ao procedimento exigido aos outros cursos, que seja determinada liminarmente a inscrição do impetrante via Plataforma Carolina Bori, para que ocorra a Revalidação; e) Subsidiariamente, caso nenhuma das alternativas acima seja concedida, que seja determinada liminarmente a revalidação por complementação ou prova confeccionada pela universidade, objetivando a revalidação do diploma estrangeiro. Juntou documentos. É a síntese do relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita (id 410628461). Dispõe a Lei 9.394/1996: Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular. (...) § 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação. (...) Para esta finalidade, o Ministério da Educação/CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO/CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR editou a Resolução nº 1/2022, sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, entre as quais, estabeleceu: Art. 3º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Art. 4º Os procedimentos relativos às orientações gerais de tramitação dos processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros serão estabelecidos pelo Ministério da Educação (MEC), por meio da Secretaria de Educação Superior (Sesu), cabendo às universidades públicas a organização e a publicação de normas específicas. A nova Portaria Normativa MEC nº 1.151, de 19 de junho de 2023, também tratou do tema: Art. 4º No primeiro trimestre do seu calendário didático administrativo, a instituição revalidadora deverá informar na Plataforma Carolina Bori: I - a lista de documentos adicionais exigidos para revalidação de diplomas estrangeiros referentes às diferentes áreas e aos cursos ofertados; II - o valor das taxas cobradas pela revalidação dos diplomas; e III - a capacidade de atendimento aos pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros em referido ano, em relação a cada curso. § 1º A capacidade de atendimento informada pela instituição revalidadora não poderá exceder ao número de vagas oferecidas anualmente pela instituição para o referido curso, conforme registro no Cadastro Nacional de Cursos e Instituições de Educação Superior - Cadastro e-MEC. § 2º O Ministério da Educação fará publicar no Portal Carolina Bori as informações mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. E a antiga Portaria Normativa MEC nº 22, de dezembro de 2016, que tratava do tema: Art. 51. As instituições revalidadoras ou reconhecedoras deverão publicar, no início de cada ano fiscal, a lista de documentos adicionais exigidos para as diferentes áreas e cursos, bem como de sua capacidade de atendimento a pedidos de revalidação para cada área e curso. E, no âmbito da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul, foi editada a Resolução nº 3/2018, estabelecendo as Normas do Processo de Reconhecimento e Revalidação de Diplomas Estrangeiros: Art. 14. A quantidade de vagas disponibilizadas, anualmente, para revalidação de diplomas de cursos de Graduação e para reconhecimento de cursos de Pós-Graduação, será definida em Portaria do Reitor. Como se vê, não bastasse a Resolução 3/2016, a também Resolução 2/2024, de 19 de dezembro de 2024, manteve o mesmo texto no artigo 3º, ou seja, a instituição de ensino possui a faculdade (poderão) e não o dever de processar requerimentos de revalidação de diploma: Art. 2º Os diplomas de graduação obtidos no exterior poderão ser revalidados por universidades públicas brasileiras, regularmente credenciadas, criadas e mantidas pelo poder público, que tenham curso reconhecido do mesmo nível e área ou equivalente. Tal situação é corroborada pelo teor da Portaria 22/2016 (hoje vigente a 1.151, de 19 de junho de 2023) que, ao determinar que fosse publicada a capacidade de atendimento, confirmou que as vagas poderiam ser limitadas. Ademais, as universidades possuem autonomia administrativa (art. 207, da CF), pelo que poderão fixar o número de vagas e os cursos para os quais possuem condições de revalidar diplomas. Por sua autonomia e Resolução nº 1/2022 (antiga resolução 3/2016), a impetrada não está obrigada a disponibilizar vagas. No caso, o e-mail anexado pelo impetrante informa que não há oferta de vagas e outras instituições poderiam ser escolhidas para revalidar o diploma, no Portal Carolina Bori (id 410628470). Observo, ainda, que o fato de ter sido escolhido na plataforma Carolina Bori não implica em exigência de abertura do procedimento de revalidação do diploma nominado pela parte autora. Sobre a matéria, menciono decisão do TRF da 3ª Região: ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA EXPEDIDO POR INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. EDITAL DE LIMITAÇÃO DE NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. INOCORÊNCIA DE ILEGALIDADE. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. PREVISÃO LEGAL E CONSTITUCIONAL (LEI 9.394/96, Resolução CNE/CES nº 01/2202 e art. 107 da CF). SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. 1- A Resolução n. 12/2005, fixando outras normas de revalidação para registro de diplomas, dentro da capacidade de atendimento de sua demanda, delimitando um determinado período por meio de edital, encontra suporte na legislação pertinente, pois cabe à universidade pública brasileira zelar por sua reputação acadêmica e pelos princípios da isonomia, impessoalidade e da moralidade, não podendo ser, por ela, revalidados títulos obtidos no exterior, aquém do padrão exigido de todos os universitários, pelo Ministério de Educação, em instituições similares e, particulares, dos próprios alunos pela universidade pública revalidante. 2- É bem de ver que a atribuição de revalidação de diploma foi conferida justamente para que seja verificada a capacidade técnica do profissional pelas universidades. Desse modo, no desempenho de suas funções, dispõe a Administração Pública de poderes que lhe asseguram posição de supremacia sobre o particular e sem os quais ela não conseguiria atingir os seus fins. No entanto, esses poderes são limitados pela lei, bem como pelos princípios gerais de direito, de forma a impedir os abusos e as arbitrariedades a que as autoridades poderiam ser levadas. 3- Contudo, quanto ao processo de revalidação administrado pela Instituição de Ensino ao limitar a quantidade de 26 (vinte e seis) diplomas a ser revalidado no prazo de 6 meses, encontra suporte na legislação pertinente, além de que não há na Lei n.º 9.394/96 vedação ao procedimento adotado pela instituição eleita pela autora, porquanto, ao eleger a Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, aceitou as normas dessa instituição concernentes ao processo seletivo para os portadores de diploma de graduação de Medicina, expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino superior, suas provas e os critérios de avaliação. (...) ( TRF3 - APELAÇÃO CÍVEL - 1366444 - 003895-79.2006.4.03.6000 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA - QUARTA TURMA - e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/09/2017) Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, nos termos do §3º, do artigo 7º da Lei 12.016/2009 . Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da FUFMS, conforme requerido, nos termos do art. 7º, II, da Lei n. 12.016/2009. Ciência ao MPF. Intimem-se. Campo Grande/MS, data e assinatura, nos termos da certificação digital. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ DE MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - Nome: REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - Endereço: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Avenida Costa e Silva, s/n, Universitário, CAMPO GRANDE - MS - CEP: 79070-900.

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Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5007640-15.2025.4.03.6000