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Processo nº 5007020-56.2023.4.03.6102

ID: 263062574

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007020-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS STEFANELLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAMILA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007020-56.2023.4.03.6102 AUTOR: JOSE MARCOS STEFANELLI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDES - SP309434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5007020-56.2023.4.03.6102 AUTOR: JOSE MARCOS STEFANELLI Advogado do(a) AUTOR: CAMILA FERNANDES - SP309434 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Comigo na data infra. 1) Id 337425842: A realização in loco de perícia, tal como pretendido pela parte autora, não é prova confiável. Afinal, é impossível saber se as condições de trabalho hoje existentes são idênticas àquelas apresentadas no passado. Daí por que cabe à parte a apresentação da documentação comprobatória da natureza especial da atividade laboral por ela desempenhada. Com relação ao pedido de produção de prova testemunhal, entendo que este meio de prova também não traduz as reais condições do trabalho desempenhado pelo empregado, considerando-se a impossibilidade de se aferir, de forma técnica e objetiva, os elementos causadores da insalubridade ou da periculosidade, capazes de afetar a sua saúde ou integridade física, no decorrer do tempo. Daí por que a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos deve ser feita por meio de formulários padronizados, com base em laudos técnicos das condições ambientais do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: "não merece prosperar o pedido de realização de perícia para comprovar o exercício da atividade especial realizada, visto que a parte autora não logrou demonstrar que a empregadora se recusou a fornecer os laudos periciais ou mesmo que tenha dificultado sua obtenção, sequer comprovando a existência de requerimento nesse sentido, o que afasta a necessidade de intervenção do Juiz, mediante o deferimento da prova pericial. Nada obstante, a juntada de documentos comprobatórios do fato constitutivo do direito é ônus do qual não se desincumbe o autor, ex vi do art. 373, I, do Código de Processo Civil, tendo ele a faculdade de instruir a inicial com quaisquer elementos que, em seu particular, considere relevantes. (...) Ainda, preliminarmente, afasto a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que o conjunto probatório acostado aos autos é suficiente para a formação da convicção do magistrado. (...) Ao caso dos autos. Pleiteia o requerente o reconhecimento, como especial, dos períodos em que teria trabalhado sujeito a agentes agressivos. Para demonstrar a especialidade do labor nos intervalos remanescentes, juntou a documentação abaixo discriminada: - 10.12.84 a 30.11.87: PPP e laudo técnico de fl. 268/274 - auxiliar de enfermagem em contato com agentes biológicos, atividade enquadrada como especial no código 2.1.3 do Dec. 83080/79; - 01.12.87 a 11.12.03: PPP de fls. 275/276 - funções de auxiliar de pesquisa, coordenadora administrativa e administradora pessoal - inviabilidade de reconhecimento pela falta de previsão de sua atividade no decreto aplicável ao caso em apreço, bem como pela não comprovação de exposição a agentes agressivos; Como se vê, restou demonstrado o exercício de atividade em condições especiais apenas no período de 10.12.84 a 30.11.87. Somando-se apenas o período em epígrafe de atividade especial, não tem a autora direito à aposentadoria especial. Por outro lado, se torna inviável a conversão dos períodos de trabalho comum em atividade especial, exercidos entre 02.1.74 a 31.5.79, 1.6.79 a 28.2.83 e 1.6.83 a 30.11.84. A esse respeito, destaco que o direito à conversão do tempo de serviço comum em especial, para fins de concessão de aposentadoria especial, prevaleceu no ordenamento jurídico até a vigência da Lei nº 9.032/95 (28/04/1995) que, ao dar nova redação ao §3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, suprimiu tal possibilidade. Desta feita, para os pedidos de aposentadoria especial, formulados a partir de 28/04/1995, inexiste previsão legal para se proceder à conversão" (fls. 443-450, e-STJ, grifos no original). 2. Desse modo, inviável o acolhimento da reivindicação da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973, art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial previsto na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 4. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1696917 2017.01.98615-0, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/10/2017) Desta linha de compreensão, não destoa o Egr. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. ART. 557, § 1º, CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. INDEFERIDAS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA E. CORTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A decisão agravada está em consonância com o disposto no artigo 557 do Código de Processo Civil, visto que supedaneada em jurisprudência consolidada desta E. Corte. - Para que se comprove a exposição a agentes insalubres no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/1995, basta que a atividade esteja enquadrada nas relações dos Decretos nº 53.831/1964 ou 83.080/1979 e, relativo ao período posterior, cabe à parte autora apresentar formulários padrões do INSS, tais como SB 40, DSS 8030 e/ou PPP. Conclui-se que a prova oral não é meio hábil à comprovação da insalubridade, sendo, portanto, desnecessária a sua realização. Precedentes. As razões recursais não contrapõem tal fundamento a ponto de demonstrar o desacerto do decisum, limitando-se a reproduzir argumento visando a rediscussão da matéria nele contida. - Agravo desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 513385 - DESEMBARGADORA FEDERAL DIVA MALERBI - SÉTIMA TURMA DO TRF DA 3.ª REGIÃO – PUBLICADO EM 19/11/2013). Ressalto que em decisão proferida na petição nº 10.262 - RS - proc. 2013/0404814-0, sob a relatoria do Ministro Sérgio Kukina, o C. STJ assentou a desnecessidade da comprovação da especialidade por meio de laudo técnico, bastando para tanto que o PPP seja emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Vejamos a ementa da referida decisão: PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL SUBMETIDO AO AGENTE AGRESSIVO RUÍDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI DE BENEFÍCIOS EM CONJUNTO COM A LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO QUANDO O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, QUE TAMBÉM É ELABORADO COM BASE EM LAUDO PERICIAL, CONSTATAR O LABORO COM EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91 determina que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social. 2. Por sua, vez a IN 77/2015/INSS, em seu art. 260, prevê que, a partir de 1o. de janeiro de 2004, o formulário a que se. refere o 1o. do art. 58 da Lei 8.213/91, passou a ser o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. O art. 264, 4o. da IN 77/2015 expressamente estabelece que o PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho. 3. Interpretando a Lei de Benefícios em conjunto com a legislação administrativa, conclui-se que a comprovação da efetiva exposição do Segurado aos agentes nocivos é feita mediante o formulário denominado Perfil Profissiográfico Previdenciário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho, expedido por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho. Precedentes: REsp. 1.573.551/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.5.2016 e AgRg no REsp. 1.340.380/CE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 6.10.2014. 4. O laudo técnico será necessário apenas nas hipóteses em que há discordância do Segurado quanto às informações lançadas pela empresa no PPP ou nas hipóteses em que a Autarquia contestar a validade do PPP, o que não é o caso dos autos, uma vez que não foi suscitada qualquer objeção ao documento. 5. Não é demais reforçar que é necessário garantir o tratamento isonômico entre os Segurados que pleiteiam seus benefícios na via administrativa e aqueles que são obrigados a buscar a via judicial. Se o INSS prevê em sua instrução normativa que o PPP é suficiente para a caracterização de tempo especial, não exigindo a apresentação conjunta de laudo técnico, torna-se inadmissível levantar judicialmente que condicionante. Seria incabível, assim, criar condições na via judicial mais restritivas do que as impostas pelo próprio administrador. 6. Pedido de Incidente de Uniformização de Jurisprudência a que se nega provimento. (Grifei e Realcei). Como visto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) é um documento com caráter pericial, cuja confecção é de iniciativa da empresa, devendo ser elaborado com a observância do preceituado no art. 58, caput e § 2º da lei de benefícios. Com a finalidade de propiciar elementos ao INSS para caracterizar ou não a presença dos agentes nocivos à saúde ou à integridade física relacionados no Anexo IV do Decreto n. 3.048/99. Registra-se ainda a sua utilização na banda do custeio (RFB) para enquadramentos no âmbito do SAT (grau de risco), aspecto alheio ao campo dos benefícios previdenciários. O LTCAT deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho. A partir de 1º janeiro de 2004, foi dispensada a apresentação do LTCAT ao INSS, mas o documento deverá permanecer na empresa à disposição da Previdência Social. Na hipótese de dúvida quanto às informações contidas no PPP, com base no Laudo Técnico e nos documentos que fundamentaram a sua elaboração, o INSS poderá efetuar diligência prévia para conferência dos dados, impugnando aquele documento, na seara administrativa – vale dizer, poderá então o PPP tornar-se imprestável, segundo tal ótica, naquela seara. Também o segurado poderá assim agir. Embora esteja obrigado a apresentar o PPP no requerimento administrativo, é possível indicar já naquela seara eventual desconformidade com o trabalho efetivamente realizado. Mas a atitude, seja de que parte for, não poderá ser adotada de forma, simplista, impondo-se fundamentação convergente ao desatrelamento entre ambos. Demasia registrar que, sendo a forma prevista para o alcance do benefício previdenciário, qualifica-se como um procedimento administrativo, no caso, voltado a análise conclusiva acerca do interesse em foco (no caso dos autos, aposentadoria especial). Não se descarta, inclusive, diligência a sede fabril do empregador, em ordem a conferência dos agentes insalubres prefiguradores da natureza especial. Se assim não proceder a autarquia previdenciária, não se poderá imputar na via judicial tal ônus ao segurado, sob pena de se estar impondo maiores rigores no âmbito processual, e com isso ferindo a isonomia entre os segurados, conforme a esfera em que o assunto estiver sendo ventilado. É a conclusão do em. Min. Kukina, no precedente acima reproduzido. Bem por isso desnecessária a perícia judicial quando não impugnado PPP naquela anterior órbita, apontando-se, expressamente, as fundadas razões da discordância com os dados informados no PPP. Com efeito, tratando-se de inconformismo ou alegações genéricas, pelas mesmas razões descabe desconsiderar o PPP para realização de perícia judicial. A insurgência há de ser pontual e específica, justamente por se tratar de documento que traz os dados em conformidade com o LTCAT da empresa empregadora. Se é válido para a concessão do benefício, também o é para seu indeferimento, ainda que não atenda às expectativas do empregado. Demasia frisar que a omissão do empregador nesta providência, poderá resultar no pagamento da multa prevista no art. 133 da Lei nº 8.213, de 1991, conforme preceituado no § 3º daquele diploma legal, e § 4º, quanto ao Perfil Profissiográfico, acrescido do termo Previdenciário, no âmbito regulamentar e normativo desta matéria (PPP). Indefiro, portanto, o pedido de produção da prova pericial e testemunhal, cabendo à parte autora o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, conforme dispõe o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 2) Requisite-se ao INSS (CEAB-DJ) que traga aos autos cópia do procedimento administrativo, bem como de eventuais laudos técnicos, PPP, LTCAT, PPRA, ou quaisquer outros documentos que se prestem a análise da insalubridade, tenham ou não sido considerados na concessão do benefício do autor relativamente à empresa empregadora que estejam arquivados naquela descentralizada. Prazo: 45 dias. Intime-se e cumpra-se. Ribeirão Preto, datado e assinado eletronicamente. lpereira

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Processo nº 5010318-56.2023.4.03.6102

ID: 257839626

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010318-56.2023.4.03.6102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FRANCISCO MILLAN

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS

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MARLEI MAZOTI RUFINE

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GABRIEL HENRIQUE RICCI

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7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010318-56.2023.4.03.6102 AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO MILLAN CURADOR: IRAIDES DA SILVA MILLAN Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE … 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5010318-56.2023.4.03.6102 AUTOR: ALEXANDRE FRANCISCO MILLAN CURADOR: IRAIDES DA SILVA MILLAN Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL HENRIQUE RICCI - SP394333, MARLEI MAZOTI RUFINE - SP200476, SHEILA APARECIDA MARTINS RAMOS - SP195291, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ALEXANDRE FRANCISCO MILLAN, representado por sua curadora IRAÍDES DA SILVA MILLAN, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS) nº 87/570.500.476-8, cessado em 16/11/2022, bem como a desconstituição do débito previdenciário apurado em seu desfavor, no montante de R$ 86.188,66, relativo ao período de 01/01/2007 a 31/10/2022. Narra o autor que é portador de Síndrome de Down e Epilepsia (CID Q90.9 e CID G.40), tendo sido interditado em 28/08/1995 para o exercício desassistido das atividades da vida civil. Afirma que recebeu o benefício assistencial a partir de 05/2007, mas que o INSS promoveu a revisão em 15/04/2021 e decidiu pela cessação em 16/11/2022, reputando ainda haver irregularidade no recebimento das parcelas no período citado. Segundo o comunicado do INSS, o motivo da cessação foi a constatação de que a renda do grupo familiar superaria 1/4 do salário mínimo, em razão da pensão por morte recebida pela genitora do autor, sua curadora, no valor de R$ 2.805,00. Aduz que as condições socioeconômicas do requerente e do grupo familiar ainda permitem o recebimento do benefício assistencial. O INSS contestou o feito, alegando ausência de miserabilidade do núcleo familiar, apontando que a renda familiar per capita da parte autora seria de R$ 815,60, valor superior a meio salário-mínimo, o que afastaria o direito ao benefício assistencial. Determinada a realização de perícia socioeconômica, o laudo concluiu que a renda per capita familiar é de R$ 706,00, constatando que o autor está inserido em contexto de alta vulnerabilidade social e econômica. Em alegações finais, a parte autora postulou pela procedência total dos pedidos, enquanto o INSS requereu a improcedência da ação. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a necessidade de qualquer outra prova para o deslinde do feito, considerando suficiente a perícia realizada e a documentação acostada aos autos. A questão controvertida cinge-se a dois pontos: a) se o autor faz jus ao restabelecimento do benefício assistencial; e b) se é devido o débito apurado administrativamente. 1. Do Benefício Assistencial (BPC-LOAS) O benefício assistencial, previsto no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 8.742/93 (LOAS), garante um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, é necessário o preenchimento de dois requisitos cumulativos: a) ser pessoa com deficiência, conforme definição legal; e b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (miserabilidade). 1.1. Da deficiência Quanto ao primeiro requisito, é incontroverso que o autor é portador de Síndrome de Down e Epilepsia (CID Q90.9 e CID G.40), tendo sido inclusive interditado judicialmente desde 28/08/1995. Tais condições enquadram-se na definição legal de pessoa com deficiência (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93), caracterizando impedimento de longo prazo que obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Assim, tenho por comprovado o primeiro requisito para a concessão do benefício. 1.2. Da miserabilidade Quanto ao segundo requisito, relativo à miserabilidade, o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 estabelece que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo". No entanto, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os REs 567.985 e 580.963, sob o regime de repercussão geral, reconheceu que o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo não é o único apto a comprovar a situação de miserabilidade. Nesse sentido, a comprovação da hipossuficiência econômica pode ocorrer por outros meios de prova. Posteriormente, a Lei nº 14.176/2021 alterou a Lei nº 8.742/93, inserindo o § 11-A ao art. 20, prevendo a possibilidade de ampliação do limite de renda mensal familiar per capita para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B da mesma lei: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Destaca-se que a mãe do autor, Sra. Iraídes da Silva Millan, recebe duas fontes de renda: aposentadoria e pensão por morte, que juntas totalizam R$ 2.824,00 (dois mil, oitocentos e vinte e quatro reais). Considerando que o grupo familiar é composto apenas pelo autor e sua genitora, mesmo que se desconsiderasse o valor de um dos benefícios recebidos pela mãe (seja a aposentadoria ou a pensão por morte), a renda familiar ainda permaneceria acima do limite legal para a concessão do BPC-LOAS. De fato, o § 14 do art. 20 da Lei nº 8.742/93 prevê que "o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo". Porém, mesmo que se aplicasse essa exclusão a um dos benefícios da genitora, a renda per capita familiar ainda seria superior ao limite legal de 1/4 do salário mínimo. Cabe analisar, então, se seria possível a flexibilização para até 1/2 salário mínimo, conforme previsto no § 11-A do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Contudo, para tanto, seria necessário que se comprovasse o preenchimento de ao menos uma das hipóteses previstas no art. 20-B, especialmente quanto ao comprometimento substancial do orçamento familiar com gastos médicos e com tratamentos de saúde não disponibilizados pelo SUS. Ademais, não ficou demonstrado que há gastos extraordinários, na forma da lei, a ponto de comprometer substancialmente o orçamento familiar, tampouco restou comprovado que tais tratamentos e medicamentos não estariam disponíveis gratuitamente pelo SUS. Em verdade, a própria perícia social consigna que o grupo familiar possui renda de R$ 2.824,00 (proveniente da aposentadoria e pensão da mãe do autor) e que reside em imóvel próprio. A análise dos autos revela que não está configurada a hipótese legal que autoriza a concessão do benefício, considerando que a renda familiar per capita supera o limite legal e não há comprovação de gastos extraordinários com saúde nos termos exigidos pela legislação. 2. Da Cobrança Administrativa No que tange ao débito apurado pelo INSS no montante de R$ 86.188,66, relativo ao período de 01/01/2007 a 31/10/2022, verifico que merece acolhida a pretensão do autor quanto à sua inexigibilidade. Segundo a autarquia, o débito teria se formado em razão da inclusão indevida da renda proveniente da pensão por morte recebida pela genitora do autor, o que faria com que a renda familiar per capita superasse o limite legal, tornando irregular o recebimento do benefício assistencial. De fato, dos documentos acostados, vê-se que houve superação da renda familiar para os fins do benefício, mesmo em se adotando o parâmetro de ½ salário mínimo. Todavia, considerando-se a situação pessoal da parte autora, as condições do núcleo familiar e o caráter alimentar do benefício usufruído, entendo ser indevida a repetição do valor. Não se pode atribuir responsabilidade à parte autora, e nem aos seus genitores, por uma pequena melhora da condição de remuneração da genitora ao longo dos anos. Destaca-se, inclusive, que nem mesmo se trata de rendimento vultoso. Diante das circunstâncias da deficiência da parte autora, que é bastante grave, não se lhes podia exigir conduta no sentido de buscar a cessação do benefício. Ademais, salienta-se que, diante do caráter alimentar dos benefícios previdenciários, a repetibilidade dos valores recebidos em boa-fé afronta indiscutivelmente o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e que, este mesmo princípio, na sua dimensão objetiva, visa garantir um contexto adequado à subsistência do indivíduo. Nesse ponto, o referido princípio da dignidade da pessoa, mormente a necessidade de os Estados garantirem meios de subsistência do indivíduo, pode ser extraído dos artigos 7º, 9º e 11 do “Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais”, do qual o Brasil é signatário e foi promulgado por meio do Decreto n. 591, de 6 de julho de 1992. Nesse sentido, PREVIDENCIÁRIO. ART. 203, INCISO V, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO AMPARO ASSISTENCIAL. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ERRO ADMINISTRATIVO. RESP 1.381.734/RN - TESE 979 DO E. STJ. NÃO CABIMENTO. VERBAS ALIMENTARES. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. - O benefício de prestação continuada exige para a sua concessão que a parte comprove, alternativamente, ter idade igual ou superior a 65 anos ou deter impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e, cumulativamente, não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 20, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.742/1993). - Os elementos que constam nos autos são insuficientes para demonstrar a existência de miserabilidade apta a ensejar a concessão do benefício pleiteado. - Aplicação da Tese 979 do E. STJ: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis os valores, sendo legítimo o seu desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor do benefício mensal, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” - Demonstrado, in casu, a boa-fé da parte autora, somada ao caráter alimentar do benefício, deve ser aplicado o princípio da irrepetibilidade dos valores pagos pelo INSS. - Incabível a restituição dos valores já debitados da parte autora, uma vez que os descontos foram realizados no exercício do poder-dever de autotutela do INSS de apuração de atos ilegais, nos termos das Súmulas 346 e 473, do STF, não se podendo compelir a autarquia previdenciária ao pagamento de quantia que efetivamente não é devida à autora. - Reconhecimento da parcial improcedência do pedido formulado. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5009328-84.2021.4.03.6183, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 26/02/2025) Assim, considerando a boa-fé do autor, o caráter alimentar do benefício, entendo ser inexigível o débito apurado administrativamente. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito apurado administrativamente e cobrado do autor ALEXANDRE FRANCISCO MILLAN (NB 87/570.500.476-8), no valor de R$ 86.188,66 (oitenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos), referente ao período de 01/01/2007 a 31/10/2022; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC-LOAS). Considerando a cognição exauriente ora realizada, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA exclusivamente para determinar que o INSS se abstenha de proceder com a cobrança dos valores apurados administrativamente a título de pagamento indevido do BPC nº 87/570.500.476-8. OFICIE-SE o INSS para cumprimento. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% sobre o proveito econômico obtido pelo autor (valor do débito declarado inexigível). Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, correspondente ao pedido de restabelecimento do benefício, observada a suspensão decorrente da gratuidade de justiça. Distribuo as custas na proporção de 50% para cada uma das partes. O INSS é isento. Porém, a isenção não desobriga a autarquia de ressarcir eventuais custas adiantadas pela parte autora quando do ajuizamento da causa. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, §3º, I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão Preto, 8 de abril de 2025.

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Processo nº 5002516-81.2021.4.03.6100

ID: 321826983

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela autora em face da UNIÃO, por meio da qual busca a anulação do auto de infração n.º 13161.724816/2020-83 para fins de importação do produto Osteovation sob o código NCM 3006.40.20. A autora informa que a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (Processo Administrativo n.º 13161.724816-2020) em seu desfavor com o objetivo de cobrar a diferença do Imposto de Importação incidente sobre a(s) mercadoria(s) importada(s), decorrente da aplicação da NCM 3004.90.99 (nomenclatura que a RFB entende como correta). Certificado o recolhimento parcial das custas (ID 45313668). Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela (ID 45571540) e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora (ID 48176337). A autora informou a interposição de recurso (AI n.º 5008766-97.2021.403.0000 - ID 52505803). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, na qual apenas reproduziu trechos dos despachos e decisões proferidos na discussão travada no âmbito administrativo (ID 53812663). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 56605488). A União requereu o julgamento antecipado do processo (ID 56721601). Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 57525840). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 58418440 e 150152003). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 239482877, 302781645, 317503115 e 328318091). Apresentado quesitos pela parte autora (ID 242134200). A União apresentou quesitos (ID 259673757). A parte autora fez o depósito dos honorários periciais (ID 267615264). O profissional nomeado procedeu à juntada do laudo pericial (ID 334569099). A autora concordou com o laudo do perito (ID 336419643). A União apresentou manifestação da RFB (ID 339790104). Comprovada a transferência dos honorários periciais (ID 353593771), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste na correta classificação do produto Osteovation. O produto em questão é registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094) e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a classificação utilizada para operações de comércio exterior. Com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada nos termos do Decreto nº 97.409/88, foi adotado o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, também denominado “Sistema Harmonizado”. A principal finalidade desse mecanismo é a criação de um sistema único mundial de designação e de codificação de mercadorias, destinado a diversas aplicações como a mensuração de tarifas/fretes, elaboração de estatística relacionada ao comércio internacional, análise de dados relativos aos meios de transporte etc. Além disso, visando esclarecer e indicar práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e identificação das mercadorias, foram criadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que, instrumentalizadas internamente por meio de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, sendo responsáveis por fornecer explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, Notas de Capítulo e Notas de subposição, além de fixarem o alcance das posições e das subposições classificatórias. Por sua vez, a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, consiste em um sistema ordenado que permite a adoção de um único código numérico para cada mercadoria vinculada a operações de comércio exterior dos países do Mercosul, utilizada, inclusive, para determinar os tributos incidentes, identificar regimes aduaneiros especiais, parâmetros na licença de importação etc. No caso, a divergência da classificação da mercadoria importada reside na interpretação atribuída pela parte autora, que indicou o código NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), enquanto a autoridade fiscal adota a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros). Apenas para facilitar, reproduzo a classificação prevista na Tabela NCM: Código adotado pela Ré 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 - Outros 3004.90.99 - Outros e Código adotado pela Autora 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. 3006.40 - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea 3006.40.20 - Cimentos para reconstituição óssea Com a finalidade de apurar a correta classificação, foi deferida prova pericial na qual foram consignadas as especificações técnicas das mercadorias importadas (ID 334569099). Vejamos: "Descrição Físico-Química: O OsteoVation é composto por uma combinação de grânulos de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio. Estes componentes formam uma matriz macroporosa que permite rápida remodelação óssea e mantém a resistência compressiva necessária. A mistura possui propriedades de rápida cura, solidificando-se em poucos minutos após a aplicação. Aplicações: O produto pode ser utilizado, no preenchimento de vazios ósseos, suporte em fraturas ósseas, como também, na fixação de implantes.". (...) O OsteoVation é um produto desenvolvido para o preenchimento e regeneração óssea, que se destaca pela presença de componentes que permitem sua rápida cura e ajuste em ambientes aquosos e quentes, como o corpo humano. Este comportamento é resultado da combinação de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio, que juntos promovem a cura. Comparação com outros produtos que apenas preenchem o espaço ósseo sem a capacidade de rápida cura dependem mais do processo natural de ossificação do corpo, que é mais lento. Esses produtos podem não se ajustar tão bem em ambientes corporais quentes e aquosos, levando mais tempo para estabilizar.” No que diz respeito ao enquadramento/classificação das importações, foram feitas as seguintes constatações: "A Nota Legal 4 desta posição diz: 4.- A posição 30.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: f) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para reconstituição óssea;". e "A Nota Explicativa 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo, no seu item 6 fala: 6) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária e os cimentos para reconstituição óssea.". Em conclusão, o perito afirma que (ID 334569099, pág. 25): "(...) para um produto ser classificado na posição de entendimento da Ré, este deve se enquadrar nos critérios específicos para produtos medicinais ou farmacêuticos mencionados nesta classificação. A presença de componentes adicionais como endurecedores e ativadores, e a função específica de fixação de implantes protéticos ao osso existente, distingue o produto de outros medicamentos e preparações descritos na posição 3004.90.99. Portanto, entende a perícia, a razão principal pela qual o produto não contempla a classificação posição defendida pela Ré, é que ele se enquadra na exclusão mencionada, especificamente nos cimentos para reconstituição óssea com agentes de cura ou vulcanização e ativadores, que são classificados na posição 30.06. Isso torna a posição requerida inadequada para esse tipo de produto. Isto posto, esta perícia finaliza sua análise dizendo, que a classificação adotada pela Autora considera de forma mais abrangente as diretrizes estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).". Nessa linha, concluiu a perícia técnica que a mercadoria importada enquadra-se na subposição NCM 3006.40.20, conforme regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência tem adotado entendimento evidenciado que deve ser priorizada a nomenclatura que indique de forma mais específica as mercadorias comercializadas, de modo a refletir o correto enquadramento, inclusive para fins tributários. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007853-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DESTINADO A FORMAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS EM ETIQUETAS OU EMBALAGENS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Cinge-se a questão à divergência entre classificação fiscal de destinado a formação de código de barras em etiquetas ou embalagens, se na posição NCM 3704.00.0100, como chapas e filmes ou NCM 9612.10.9900, na qualidade de fitas impressoras. - Consoante a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.º 97.410/88, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3a) uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - Realizada a prova pericial determinada pelo juízo, o expert concluiu que, pela sua especificidade, o produto deve ser classificado como folhas para marcar a ferro por pressão a quente exercida manual ou mecanicamente, portanto não procede a classificação feita pelo fisco. - O enquadramento do produto na devida posição é fator essencial para a correta apuração do imposto de importação, tendo em vista que o enquadramento em posição diversa pode alterar o valor do imposto devido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043202-47.2004.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "carbofuran” classificado pela embargante no código NCM 2932.99.14 da T.E.C . No entanto, a parte embargada entende que a classificação correta seria diversa, qual seja a posição NCM 3808.10.29. 2. Desse modo, a partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante (código NCM 2932.99.14) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 3. Desta feita, não pode a apelante exigir da recorrida diferença entre o Imposto de Importação. 4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Entendo que o § 8º do artigo 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. 5. No caso dos autos, considerando o elevado valor da causa (R$ 2.146.851,92), sendo que o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É certo que a demanda não envolveu grande complexidade e que a matéria envolvida encontra-se pacificada, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem assim o valor da execução, reduzo a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-89.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) Com efeito, nos termos do laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado, revela-se correta classificação utilizada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração que fundamenta o PAF n.º 13161.724816/2020-83 e declarar o direito da autora de importar, desembaraçar e enquadrar tributariamente o produto Osteovation pela NCM 3006.40.20. Por decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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