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Processo nº 5043965-61.2022.4.03.6301

ID: 256210034

Tribunal: TRF3 Órgão: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5043965-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ADAILTON SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043965-61.2022.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043965-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ADAILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043965-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ADAILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado (artigo 38 da Lei 9099/95). PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043965-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ADAILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O VENCEDOR Peço vênia para divergir da Ilustre Relatora. No caso dos autos, se considerado o penúltimo vínculo, pelo que o autor recebeu seguro-desemprego (vínculo encerrado em 18/01/2019), ele manteria a qualidade de segurado com a prorrogação de 24 meses até a DII fixada em 08/03/2021. No intervalo, o autor, de fato, tentou um outro emprego, mas não foi além do período de experiência, o que, com o devido respeito a entendimentos em contrário, me parece um sinal de que não conseguiu se firmar em outro emprego após a demissão do penúltimo Dessa forma, entendo que o autor mantinha a qualidade de segurado quando da data de início da incapacidade em 08/03/2021. Ademais, considerando que o autor possuía mais de 12 contribuições sem perda da qualidade de segurado até 18/01/2019, resta igualmente preenchido o requisito da carência. A incapacidade total e temporária foi atestada pelo laudo médico judicial e considerada pela r. sentença. Assim sendo, o autor faz jus ao benefício de auxílio-doença, a partir da data de entrada do requerimento em 06/04/2021, tendo em vista o pedido formulado na petição inicial. O prazo de duração foi estabelecido pelo perito judicial em 1 ano da data da perícia, ou seja, até 13/01/2024. Todavia, como tal prazo já venceu, determino que o benefício seja mantido no mínimo até 30 dias após a efetiva implantação, de modo a possibilitar o pedido de prorrogação. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, para conceder o benefício de auxílio-doença em favor do autor, com data de início do benefício em 06/04/2021, até, no mínimo 30 dias da data da efetiva implantação. A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com os critérios previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal e normas posteriores do Conselho da Justiça Federal. Por fim, tratando-se de obrigação de fazer, nos termos do artigo 536 do Código de Processo Civil, concedo, de ofício, tutela específica, determinando a imediata implantação do benefício pelo INSS. Comunique-se. Sem honorários, dada a ausência de recorrente vencido. É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043965-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ADAILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: VOTO A r. decisão atacada decidiu a lide nos seguintes termos: “(...) No caso em tela, a perícia médica judicial, realizada em 13/03/2023, constatou a incapacidade laborativa total e temporária da parte autora, fixando a data de início da incapacidade em 08/03/2021. Depreende-se do laudo pericial (ID 281422016): "V. Análise e discussão dos resultados: Periciando com 47 anos. Faxineiro. Periciando com diabetes mellitus diagnosticado em 2019, desenvolveu pé diabético, apresentou ferimento infectado com gangrena, sendo submetido à amputação do hálux esquerdo em 08/03/2021. Evoluiu com infecção, sendo necessários novos procedimentos cirúrgicos para osteotomias. Em 10/07/2022, foi internado com complicação infecciosa em pé direito e foi submetido à amputação da perna direita abaixo do joelho. Desde então, locomove-se em cadeira de rodas. Pé diabético – é a principal causa de amputação do membro inferior. Considerado como uma situação clínica bastante complexa que pode acometer os pés e tornozelos de indivíduos portadores de Diabetes Mellitus, reunindo características clínicas variadas, tais como alterações da sensibilidade dos pés, presença de feridas complexas, deformidades, alterações da marcha, infecções e amputações. A ausência do hálux reduz a capacidade de impulso durante a marcha. O quadro clínico descrito determina incapacidade total para o trabalho. A data do início da incapacidade foi fixada em 08/03/2021, data da cirurgia de amputação do hálux esquerdo. Considerando a possibilidade de recuperação mediante protetização do membro inferior direito, constato a incapacidade temporária estimada em 1 ano, a contar da data desta perícia (13/01/2023). VI. Com base nos elementos expostos e analisados, conclui-se: CONSTATO A INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E TEMPORÁRIA." Não houve impugnação ao laudo pericial. Intimadas as partes, o INSS requereu a improcedência da ação, alegando que o autor não manteria qualidade de segurado na DII (ID315506700). O autor, por sua vez, não se manifestou. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pela expert na data de 08/03/2021, data da cirurgia de amputação do hálux esquerdo. Não há nos autos elementos que desaconselhem considerar esta data como sendo aquela do fato jurígeno ao benefício almejado, ressaltando-se que a mesma não restou impugnada por qualquer das partes. Deve ser este, assim, o referencial temporal da qualidade de segurado e carência. Com efeito, a consulta ao CNIS (ID 329537959) demonstra que o autor verteu sua última contribuição ao RGPS, antes da data de início da incapacidade, em 31/12/2019, na qualidade de segurado empregado. O segurado empregado mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do artigo 15, II, da Lei 8.213/91, de modo que o autor somente manteve a qualidade de segurado até 20/02/2021. Alega o autor, na exordial, que "o período de graça a ser observado no caso em tela é de 36 meses. Salienta-se que a parte autora sofre com situação de desemprego involuntário e recebeu seguro-desemprego" (ID 262618656). Todavia, embora o autor tenha comprovado a percepção de seguro desemprego (ID, págs. 17 a 20), a análise dos documentos constantes nos autos demonstra que o seguro-desemprego percebido se refere ao penúltimo vínculo empregatício mantido com a empresa TB SERVICOS, TRANSPORTE, LIMPEZA, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS S.A, de 01/12/2015 a 18/01/2019, e não ao último. Embora oportunizada a produção de prova (ID 329540380), acerca de desemprego involuntário relativo ao último vínculo empregatício mantido com a empresa SOLUCAO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, de 03/10/2019 a 31/12/2019, o autor limitou-se a juntar documentos relativos ao vínculo de emprego mantido com o penúltimo empregador (ID 337194786), bem como quedou-se inerte em relação a produção de outras provas. Assim, o autor não se desincumbiuu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Destarte, tenho que não houve comprovação de desemprego involuntário, a autorizar a extensão do período de graça por mais 12 meses, nos termos do artigo 15, II, § 2º da Lei 8.213/91. Quanto ao recolhimento de mais de 120 contribuições, que lhe garantiria a extensão do período de graça por mais 12 meses, consigno que tal direito apenas se caracteriza quando o segurado já verteu mais de 120 contribuições ao RGPS, de forma ininterrupta e sem que haja a perda da qualidade de segurado neste período, o que, segundo a consulta ao CNIS (ID 329537959), não se verifica. Portanto, ausente a qualidade de segurado do RGPS à época da data de início da incapacidade laborativa reconhecida por este Juízo, a rejeição da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I do CPC. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). (...)” No recurso, o autor alega não ser possível obter as provas de desemprego "porque o último vínculo empregatício com o Recorrente permaneceu apenas 89 dias, ou seja, o período de experiência. Desta forma, seu empregador sequer lhe forneceu qualquer documento referente ao período de experiência, sendo impossível de juntar nos autos". Entretanto, em caso de término de contrato de experiência, o desligamento é feito de modo similar ao do contrato temporário, não havendo que se falar em dispensa sem justa causa. A situação, portanto, é diferente daquela em que o empregado é dispensado de seu vínculo de prazo indeterminado e fica em desemprego involuntário, uma vez que, no contrato temporário, a data predefinida para o término da relação trabalhista é acertada de comum acordo, com autonomia da vontade, e o encerramento do vínculo laboral envolve concordância do trabalhador, não se lhe aproveitando a extensão prevista no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991 (STJ - REsp: 1367113 SC 2013/0031542-0, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 21/06/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/08/2018). Assim, nenhum reparo merece a sentença recorrida, que resta confirmada pelos próprios fundamentos. A esse respeito, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a adoção dos fundamentos contidos na sentença pela Turma Recursal não contraria o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (AI 726.283-7-AgR, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJe nº 227, Publicação 28/11/2008). No mesmo sentido, não há que se falar em ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), uma vez que sua aplicação é subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, com fulcro no art. 46, da Lei n.º 9.099/95, combinado com o art. 1º, da Lei n. 10.259/01, nego provimento ao recurso e mantenho a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 55 da lei 9.099/95. Não são aplicáveis subsidiariamente, no caso, os artigos 85 e §§ da Lei 13.105/2015, em face da disposição específica, contida na supracitada Lei 9.099/95. Nas hipóteses em que foi concedido benefício de assistência judiciária gratuita, ou em que tal pedido ainda não foi apreciado e deve ser deferido, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/15). É como voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5043965-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: ADAILTON SOUZA DOS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR - SP138058-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/1995. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Sétima Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, dar provimento ao recurso inominado da parte autora, nos termos do voto do Juiz Federal Bruno Takahashi, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. BRUNO TAKAHASHI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5011373-61.2022.4.03.6301

ID: 319868400

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5011373-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COSMA LOPES DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PATRICIA MARTINS COSTA

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SERGIO MORENO

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NATALIA MATIAS MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011373-61.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSMA LOPES… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5011373-61.2022.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: COSMA LOPES DANTAS Advogados do(a) EXEQUENTE: NATALIA MATIAS MORENO - SP376201, PATRICIA MARTINS COSTA - SP395541, SERGIO MORENO - SP372460 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SÃO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5046487-61.2022.4.03.6301

ID: 323696396

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5046487-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE TEREZINHA RANGEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5046487-61.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BERNADETE … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5046487-61.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: BERNADETE TEREZINHA RANGEL Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO FRANCISCO PESSOA VIDAL - SP298256 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5055799-61.2022.4.03.6301

ID: 324436400

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5055799-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO AMAURI DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOYCE FERREIRA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5055799-61.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. A. D. S. RE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5055799-61.2022.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: L. A. D. S. REPRESENTANTE: M. L. D. S. Advogados do(a) AUTOR: JOYCE FERREIRA GOMES - SP431457, REU: I. N. D. S. S. -. I. FISCAL DA LEI: M. P. F. -. P. DESPACHO Verifico que a parte autora foi representada por curador(a) em todos os atos deste processo. Considerando que o montante apurado na fase de execução possui valor significativo, o qual passará a integrar o patrimônio do(a) beneficiário(a), é imperioso que sejam adotadas medidas preventivas quanto à sua destinação. Diante disso, determino: 1. Prossiga-se com a expedição da requisição de pagamento em nome do(a) autor(a), a qual deverá ser emitida à ordem deste juízo. 2. Comunique-se eletronicamente o Juízo da interdição, dando-lhe ciência da existência de valores a serem pagos mediante ofício requisitório expedido nestes autos. 3. Após a liberação dos valores, não havendo manifestação daquele juízo, oficie-se à instituição bancária detentora da conta judicial para que proceda à liberação dos valores ao(à) curador(a) da parte, conforme documento ID:357113807, que ficará responsável, sob as penas da lei, pela correta destinação dos valores em benefício do(a) representado(a), ou; 4.Caso haja solicitação do juízo estadual, deverá a Seção de Precatórios e RPV providenciar a expedição de ofício à instituição bancária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue a transferência dos valores requisitados em nome do(a) autor(a) interditado(a), colocando-os à disposição do juízo da interdição. 5.Com a resposta da instituição bancária, intime-se a parte autora e comunique-se, eletronicamente, à vara estadual, instruindo a comunicação com o termo de curatela/guarda e a referida resposta. 6.Em seguida, remetam-se os autos para prolação da sentença de extinção da execução. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2025.

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Processo nº 5056090-61.2022.4.03.6301

ID: 326570448

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5056090-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5056090-61.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REGINALDO … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5056090-61.2022.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: REGINALDO ALVES PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: MAIBE CRISTINA DOS SANTOS VITORINO - SP329803 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5016999-61.2022.4.03.6301

ID: 259420534

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5016999-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDIA MARIA DA COSTA CANELLAS DE CAMPOS

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RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES

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JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016999-61.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016999-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA COSTA CANELLAS DE CAMPOS - SP137814-A, JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752-A, RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016999-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA COSTA CANELLAS DE CAMPOS - SP137814-A, JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752-A, RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos pela parte embargante, em face do acórdão proferido nos autos. A parte embargante, opôs os presentes embargos pretendendo a rediscussão da matéria, alegando que houve omissão, contradição ou obscuridade no julgado com os artigos de lei que negou vigência aos reclamos do recorrente, bem como, pleiteando o prequestionamento dos dispositivos constitucionais invocados, requerendo seu expresso pronunciamento para que se possa recorrer às instâncias superiores. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5016999-61.2022.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: ANDRESSA SILVA SANTOS Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIA MARIA DA COSTA CANELLAS DE CAMPOS - SP137814-A, JESSICA MARTINS BARRETO MOMESSO - SP255752-A, RENATA MARIA RUBAN MOLDES SAES - SP233796-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos embargos declaratórios, dado que cumpridos seus requisitos de admissibilidade. Nos termos do artigo 48, da lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito deste Juizado Especial Federal, “Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida”. Outrossim, os embargos de declaração também se prestam a correção de eventual erro material. Nos presentes embargos, a parte embargante limitou-se alegar que houve omissão, alegando que o r. acórdão embargado deixa de mencionar a possibilidade da Embargante requerer pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.686.278-7) concedido somente até 13/08/2024 – violando diretamente o Tema 246, da TNU. Verifico que tais alegações não devem ser conhecidas, pois esse pedido não fez parte do recurso inominado, nem tampouco sobre ele se desenvolveu qualquer debate em primeira instância. Desse modo, o novo pedido feito somente em segunda instância, trata-se de clara inovação recursal, com o que não se pode concordar. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora para restabelecer o benefício por incapacidade temporária NB 31/648.905.941-3, a partir de 06/06/2024, e mantê-lo ativo até 13/08/2024. O recurso inominado se referia ao restabelecimento do benefício de incapacidade temporária – NB 7084159569, imediatamente após sua cessação indevida em 29/11/2020 e, subsidiariamente, a conversão do julgamento em diligências para a realização de perícia com médico especialista na área de reumatologia. Em conformidade com o princípio “tantum devolutum quantum appellatum”, este Tribunal Recursal deu parcial provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.686.278-7), desde 03/08/2022 (dia seguinte a cessação), devendo ser mantido até 13/08/2024. Nestes embargos de declaração, a parte autora inova seu pedido para que seja concedido à Embargante prazo mínimo de 30 (trinta) dias, desde a implantação, para requerer pedido administrativo de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 638.686.278-7) concedido somente até 13/08/2024. Ora, o recurso de embargos de declaração preordena-se tão somente a retificar erro material, sanar omissão, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna do julgado. Trata-se de recurso com finalidade integrativa, ou seja, de aperfeiçoamento da decisão, não se consubstanciando em meio idôneo ao rejulgamento da causa diante do inconformismo do embargante cujas teses restaram vencidas, tampouco autoriza a inovação recursal traduzida em nova linha argumentativa não suscitada nas razões do recurso inominado. No caso em concreto, verifico que a decisão foi clara e bem fundamentada, adotando uma linha de raciocínio razoável e coerente. Com efeito, o acórdão foi proferido nos termos da lei, com a devida fundamentação, segundo o entendimento da magistrada relatora, acompanhada pelos votos das outras juízas, componentes desta Turma Recursal. São inadmissíveis, portanto, os presentes embargos de declaração, porquanto a real intenção da parte embargante é rediscutir os fundamentos do julgado, dando efeito modificativo à decisão monocrática. A modificação pretendida deve ser postulada mediante interposição de recurso próprio. Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer dos vícios que possam dar ensejo à oposição de embargos de declaração, uma vez que o julgador não está obrigado a analisar cada um dos argumentos expendidos pelas partes, com o específico fim de satisfazer ao prequestionamento, nem tampouco os embargos se prestam ao reexame da matéria fático-probatória, ainda que as partes possam discordar da decisão. Observo, por derradeiro, que os embargos de declaração não constituem a via adequada para expressar descontentamento ou inconformismo com as questões já analisadas e decididas pelo julgador, o que configura o desvirtuamento da função jurídico-processual do instituto. Nesse sentido é o julgado do E. Supremo Tribunal Federal: “(...) 1. A pretexto de sanar omissão ou erro de fato, repisa o embargante questões exaustivamente analisadas pelo acórdão recorrido. 2. Mero inconformismo diante das conclusões do julgado, contrárias às teses do embargante, não autoriza a reapreciação da matéria nesta fase recursal. 3. Embargos rejeitados por inexistir omissão a ser suprida além do cunho infringente de que se revestem”. (STF - ADI-ED 2666 / DF, Relator(a): Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ 10-11-2006, PP-00049). Por sua vez, o instituto do prequestionamento significa o debate e a decisão prévios do tema jurídico constante das razões apresentadas. Sobre o tema, foi editada a Súmula 98 STJ, a qual dispõe: “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento, não têm caráter protelatório”. Vale ressaltar, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, prestigiando sua Súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). Assim, no caso em concreto, com relação ao prequestionamento de matérias que possam ensejar a interposição de recurso aos Tribunais Superiores, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DAS QUESTÕES POSTAS. PEDIDO NÃO DISCUTIDO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, NEM MESMO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte embargante, alegando obscuridade, contradição ou omissão no acórdão. 2. Matéria não deduzida em recurso inominado, o que caracteriza inovação recursal. 3. Pretensão de rediscussão da matéria já exaustivamente tratada na decisão impugnada e prequestionar a matéria. 4. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245161

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO ANTONIO TEBURCIO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5011567-13.2023.4.03.6338

ID: 294245183

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5011567-13.2023.4.03.6338

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5011567-13.2023.4.03.6338 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo AUTOR: GERALDO ANTONIO TEBURCIO Advogado do(a) AUTOR: JESSICA DOS SANTOS - SP411392 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA No caso em tela, foi apresentado pedido de desistência da ação deduzido pela parte autora. Fundamento e decido. Preliminarmente, consigno: Defiro a gratuidade judiciária, desde que apresentada nos autos a declaração de pobreza firmada pela parte autora, que é condição ao deferimento do referido benefício. O processamento de feitos em Juizados Especiais Federais ocorre sob a égide das leis 9.099/95 e 10.259/01, normativos especializados que possuem principiologia e ritos próprios, configurando-se em verdadeiro subsistema de direito processual. Sendo assim, em respeito ao princípio de que a lei especial prevalece sobre a lei geral, nos processos que transitam pelos JEFs, a aplicação direta do CPC (lei 13.105/15) deve ocorrer apenas naquilo em que as leis 9.099/95 e 10.259/01 são omissas. O art. 51 da lei 9.099/95 versa sobre a extinção do processo sem julgamento de mérito e em seu §1º é categórico ao afirmar que não é necessária a intimação das partes para que o juízo proceda à extinção da ação. Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Não sendo necessária a intimação do réu, logicamente, é dispensável a sua concordância. Portanto, entendo que tal dispositivo sobrepõe-se e afasta a regra do art. 485, §4º do CPC que dispõe ser necessária a anuência do réu à desistência, quando já houver resposta do mesmo nos autos. Por fim, entendo que, nos feitos processados nos Juizados Especiais Federais, é dispensada a anuência do réu para que se homologue pedido de desistência feito pela parte autora, desde que ocorrido anteriormente ao final da fase instrucional. Reforço que tal entendimento presta homenagem aos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, basilares ao rito processual dos JEFs. Ante o exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, 1º da lei 9.099/95 e no art. 485, VIII do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta instância. Com o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

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Processo nº 5059097-61.2022.4.03.6301

ID: 283153816

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5059097-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIO BELMIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5059097-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5059097-61.2022.4.03.6301 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: MARIO BELMIRO TESTEMUNHA: MARIA APARECIDA DA PENHA ELEUTERIO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932 TESTEMUNHA do(a) EXEQUENTE: MARIA APARECIDA DA PENHA ELEUTERIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SãO PAULO/SP, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 5037272-61.2022.4.03.6301

ID: 259242514

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5037272-61.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLA DALTRO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KARINA BONATO IRENO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5037272-61.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLA DALT… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5037272-61.2022.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: CARLA DALTRO DE ALMEIDA Advogado do(a) EXEQUENTE: KARINA BONATO IRENO - SP171716 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ciência da parte autora sobre a liberação dos valores da requisição de pagamento expedida em seu favor nos presentes autos. Esclareço que a parte beneficiária deverá acessar o link http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag para obter maiores informações sobre a requisição de pagamento, tais como situação da liberação e confirmação sobre qual instituição financeira em que foi feito o depósito (se Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). O levantamento do valor depositado deve ser realizado em qualquer agência na referida instituição bancária no Estado de São Paulo: a) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção “Pedido de Expedição de Certidão – Advogado Constituído nos Autos”, e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Por oportuno, tendo em vista que o réu comprovou o cumprimento da obrigação de fazer e considerando o depósito do montante objeto de RPV/Precatório, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Friso ser desnecessário aguardar a comprovação do levantamento dos valores depositados para prosseguimento com a extinção, porque os saques, em regra, independem de intervenção judicial (art. 49, §1º, da Resolução nº 822/2023, do E. Conselho da Justiça Federal). Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado para aguardar o levantamento dos valores. Certificado o levantamento dos valores, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO/SP, na data da assinatura eletrônica.

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