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Processo nº 5007140-56.2024.4.03.6105

ID: 325720295

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007140-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILIPE ADAMO GUERREIRO

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GEOVANA RICCI GUARDIA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007140-56.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, GEOVANA RICCI GUARDIA - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007140-56.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FILIPE ADAMO GUERREIRO - SP318607, GEOVANA RICCI GUARDIA - SP431872 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação de rito ordinário movida por JOSE MARIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão/revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição/aposentadoria especial. A inicial e a contestação denotam ser improvável que as partes transijam, razão pela qual deixo de realizar a audiência preliminar. Não há preliminares a serem apreciadas. Os pontos controvertidos são as prestações de trabalho sob condições especiais nos seguintes períodos: 01/09/1981 a 02/06/1983 laborado na empresa ARTNOBS Indústria e Comércio de Aparelhos de Som Ltda., auxiliar de mecânico, enquadramento por categoria profissional, CTPS Id 334001893, p. 04; 07/02/1986 a 14/08/1986 laborado na empresa KEIPER ACIL Comércio e Indústria Ltda., prensista, CTPS Id 334001893, p. 05; 01/12/1987 a 03/06/1988 laborado na empresa TELEFUNKEN RÁDIO E TELEVISÃO LTDA., prensista, CTPS Id 334001893, p. 06; 01/03/1992 a 10/01/1994 laborado na empresa Henricus Gerardus Maria Van Schaik e Outros, ajudante de manutenção elétrica, exposição a choques elétricos, CTPS Id 334001893, p. 22; PPP Id 334001896; 03/08/2004 a 22/04/2008 laborado na empresa Condomínio Fazenda Duas Marias, serviços gerais, exposição a agentes químicos (carbonato de sódio, sulfato de alumínio e cloro), CTPS Id 334001893, p. 24; PPP Id 334001897; 04/01/2010 a 31/05/2015 laborado na empresa Associação dos Proprietários do Residencial Villa de Holanda, porteiro e vigia, CTPS Id 334001893, p. 42; PPP Id 334001898; 11/06/2015 a 13/11/2019 laborado na empresa Associação dos Adquirentes de Lotes Residenciais do Loteamento Parque Residencial Nova Holanda, porteiro e vigia, CTPS Id 334001893, p. 42; PPP Id 334001898 p. 06/07. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC), cabendo ao mesmo diligenciar junto aos ex-empregadores para que forneçam os documentos comprobatórios da atividade especial alegada, pois tempo especial deve ser comprovado documentalmente. A parte a quem couber a produção de tal meio de prova tem o prazo de 60 (sessenta) dias para juntar formulários, laudos e/ou PPP`s referentes aos períodos pleiteados. Assim, defiro o prazo de 60 (sessenta) dias para que o autor providencie a juntada de formulários, laudos e/ou PPP's referente ao pedido pleiteado. A ausência de fornecimento de formulários ou perfis profissiográficos previdenciários, ou ainda, a discordância com as informações constantes em tais documentos fornecidos pelas empregadoras, não pode ser oposto em face do INSS, não sendo razoável a realização de perícia para suprir a ausência de documento que a parte poderia ter providenciado junto ao ex-empregador, inclusive, em havendo necessidade, mediante reclamação trabalhista, eis que o TST já reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para declarar que a atividade laboral prestada por empregado é nociva à saúde é obrigar o empregador a fornecer a documentação hábil ao requerimento de aposentadoria especial (TST – AIRR – 60741-19.2005.03.0132, 7ª Turma, Rel. Min. Convocado Flávio Portinho Sirangelo, DJE 26.11.2010” Havendo divergência quanto ao conteúdo dos PPPs – Perfis Profissiográficos Previdenciários, laudos e formulários, tal controvérsia deve ser dirimida na Justiça do Trabalho. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DA IMPOSSIBILIDADE DE SE DISCUTIR O CONTEÚDO DO PPP NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, JÁ QUE O PPP É DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DA IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DOS PERÍODOS COMUNS EM ESPECIAIS. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. (Desembargadora Federal INÊS VÍRGINA, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000920-90.2016.4.03.6111/SP, publicado D.E. em 14/06/2018) Quanto ao reconhecimento dos períodos como especiais, por categoria profissional, impende salientar que, até 28 de abril de 1995, a legislação previdenciária não exigia, para a conversão de tempo de serviço especial em comum, a prova da efetiva exposição aos agentes nocivos, bastando o enquadramento da situação fática nas atividades previstas nos quadros anexos aos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79. Oportunamente, tendo em vista a matéria constante do presente feito, verifico, em pesquisa junto ao sistema do C. STF, que a controvérsia foi cadastrada como Tema 1209 (Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019), tendo sido determinada a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, dos feitos que versem sobre o tema, até a questão ser definitivamente julgada. Com a juntada de novos documentos, dê-se vista ao réu. Int. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-04.2025.4.03.0000

ID: 306247460

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5012669-04.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEOQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012669-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NEOQUIMA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5012669-04.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: NEOQUIMA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: RENAN LEMOS VILLELA - RS52572-A AGRAVADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL rsmf D E C I S Ã O Agravo de instrumento interposto por Neoquima Indústria e Comércio Ltda. - EPP. contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar que objetivava (Id. 363713445 dos autos originais): 1. O recebimento deste Agravo de Instrumento, com a concessão de efeito suspensivo, para reformar a decisão que indeferiu a liminar, determinando à autoridade coatora que promova a remessa dos débitos da Agravante à PGFN, no prazo de 5 dias, viabilizando sua inscrição em dívida ativa e adesão ao Edital PGDAU nº 6/2024, tendo em vista inclusive a necessidade de emissão da CND; Pleiteia a concessão da tutela recursal, à vista do periculum in mora, decorrente de prejuízos à atividade empresarial ante a impossibilidade de acesso aos programas de regularização fiscal. Nesta fase de cognição da matéria posta, não está justificado o deferimento da providência pleiteada. Acerca da tutela recursal em agravo de instrumento, assim dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; [...] Quanto à antecipação da tutela, os artigos 300 (tutela de urgência) e 311, inciso II (tutela de evidência), da lei processual civil estabelecem: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: [...] II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; [...] Verifica-se que a outorga da antecipação da tutela recursal é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se observem, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, quanto à tutela de evidência, que as alegações de fato possam ser comprovadas apenas documentalmente e que haja tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. In casu, à falta de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante relativamente à matéria (artigo 311 do CPC), passa-se à análise nos termos do artigo 300, caput, do CPC. No que se refere ao periculum in mora, a parte recorrente desenvolveu o seguinte argumento: “A negativa do pedido liminar inviabiliza o acesso imediato aos programas de regularização fiscal e implica risco de inscrição em dívida ativa fora dos prazos e condições vantajosas. Trata-se de dano irreparável ou de difícil reparação, justificando a antecipação dos efeitos da tutela recursal.” O dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso em análise, em que apenas foi suscitado genericamente prejuízo à atividade empresarial ante a impossibilidade de acesso aos programas de regularização fiscal, porém sem a comprovação documental dessa condição. Saliente-se que a parte recorrente acostou documentos à inicial da ação de origem, mas nenhum deles comprova que há débitos vencidos a mais de 90 dias, como determinam o Decreto-Lei nº 147/1967, a Portaria PGFN nº 33/2018 e a Portaria nº 447/2018 do Ministério da Fazenda. A concessão de medidas excepcionais exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode lastrear em risco presumido (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ). Em consequência, ausentes, em princípio, os requisitos legais, não legitima a providência almejada. Ante o exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal. Intime-se a parte agravada, nos termos e para os efeitos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Posteriormente, à vista de que se trata de agravo de instrumento dependente de mandado de segurança, intime-se o Ministério Público Federal que oficia no segundo grau para oferecimento de parecer como fiscal da lei, conforme o inciso III do mesmo dispositivo. Publique-se.

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Processo nº 5012669-16.2025.4.03.6301

ID: 327355710

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-16.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA BEATRIZ SANTOS PRATES DE ABREU

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VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-16.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETH GONCALVES DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-16.2025.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELIZABETH GONCALVES DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: ANA BEATRIZ SANTOS PRATES DE ABREU - SP477802, VALDIVINO EURIPEDES DE SOUZA - SP328448 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de ação por meio da qual a parte autora requer a concessão/o restabelecimento de benefício por incapacidade, requerido e indeferido administrativamente. Postulou, em tutela antecipada, a implantação imediata do benefício. Da tutela antecipada: A concessão da tutela de urgência requer a presença conjunta dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, não haverá concessão quando se estiver diante de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (artigo 300, § 3º). No caso em tela, a parte autora pleiteia seja sumariamente concedido o benefício previdenciário que foi indeferido pelo INSS à míngua do preenchimento dos seus requisitos. À primeira vista, a providência jurisdicional pretendida depende de verificação fático-jurídica que só a instrução, sob o crivo do contraditório, exporá em todos os seus contornos. Não estão presentes, portanto, os requisitos necessários à concessão inaudita altera parte da tutela de urgência, notadamente a verossimilhança do direito alegado. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Da perícia médica: Designo perícia médica para o dia 24/07/2025 às 10h30min - JOSE OTAVIO DE FELICE JUNIOR - Psiquiatra, a ser realizada no consultório localizado à Av. Paulista, 2073 – sala 908 – 9º andar – Edifício Horsa I – Cerqueira César – São Paulo/SP. A parte autora deverá comparecer munida de documento original de identificação com foto (RG, carteira profissional do órgão de classe ou passaporte), acompanhado da CTPS original e, caso possua, a Carteira Nacional de Habilitação. Deverá, também, juntar nos autos toda a documentação médica de que disponha, até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia, em especial os atestados, relatórios e prontuários médicos, com exceção dos exames de imagem que devem ser apresentados no dia da perícia, caso possua. A parte autora deverá obedecer ao seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos antes do horário marcado. No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar. Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014 (Assistência Judiciária Gratuita - AJG), considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que impõe que o ato seja feito no consultório particular do perito, gerando, assim despesas pessoais pelo profissional para a execução dos exames; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa, fixo os honorários profissionais do perito em R$500, 00 (quinhentos reais). Friso que, conforme art. 2º, §5º da Lei nº 14.331/2022, “nas ações a que se refere o caput deste artigo, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia”. Os peritos deverão observar, na elaboração do laudo, os quesitos do Juízo estabelecidos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Intimem-se, ficando dispensada a manifestação da parte ré. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012669-81.2023.4.03.6302

ID: 336895381

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012669-81.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CIBELE BENTO LOPES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LAILA VALERIA MELO MORETINI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Adv… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012669-81.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CIBELE BENTO LOPES Advogado do(a) AUTOR: LAILA VALERIA MELO MORETINI - SP379682 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001126-56.2024.4.03.6105

ID: 312208218

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001126-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELVIS BRASSAROTO ALEIXO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para a realização da colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, iniciado em fevereiro de 2016, com colação de grau prevista para junho de 2019. A ação foi, inicialmente, distribuída perante à 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. Alega a autora que, por questões administrativas da requerida, não conseguiu concluir o curso superior em Pedagogia e não colou grau até o momento da distribuição da ação judicial, em 29/08/2021. Aponta que houve desídia da instituição de ensino na emissão do documento e na cobrança de débitos já pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para realização da colação de grau e determinação de levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção da requerida em relação à cobrança de valores referentes à disciplina que a autora afirma já ter pago. Contestação da Anhanguera Educacional Participações S.A ao ID 314635588 - Pág. 60. ID 314635588 - Pág. 83: Réplica. ID 314635588 - Pág. 87/89: Sentença. O presente feito, originariamente ajuizado perante a Justiça Estadual, foi redistribuído a esta 6ª Vara Federal, após o r. acordão carreado sob ID 314635588 - Págs. 118 /125 anular a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (ID 314635588 - Págs. 87/89), determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O despacho ID 315223920 ratificou os atos praticados pela Justiça Estadual da Comarca de Valinhos, inclusive a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar o levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a demanda na pretensão da autora para compelir a ré a promover sua colação de grau no curso superior de Licenciatura em Pedagogia com expedição do respectivo diploma, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Acerca do tema, o Supremo Tributal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964-SP (Tema 1.154), fixou o seguinte precedente: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, sendo a pretensão da autora o agendamento da colação de grau e a emissão de diploma em curso superior em Farmácia, verifica-se o interesse da União Federal em figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por tal motivo, vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual. Não se vislumbra, outrossim, qualquer vedação para o trâmite da ação perante o Juizado Especial Federal, matéria assente no E. TRF3, conforme se denota dos julgados que seguem. E M E N T A: Administrativo. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. Emissão de Diploma de Curso Superior Concluído. Inexistência de Hipótese de Anulação ou Cancelamento de Ato Administrativo Federal. Art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Inaplicabilidade. Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária nos autos de ação de rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário promovida em face de instituição de ensino privada, na qual a parte autora busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior já concluído, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de excessiva e injustificada demora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ (Tema nº 128), em regime de repercussão geral, reconheceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Esta é a orientação também firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964, Tema nº 1.154 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, como na espécie. 5. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Considerando que o valor atribuído não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal (suscitado) para o processamento e julgamento da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, “caput” e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 80.112/SP; STJ, CC 200701818841; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 03/04/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, julgado em 25/03/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007178-16.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023) O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos na data da distribuição (R$ 10.000,00 em 15/02/2024) e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5001126-56.2024.4.03.6105

ID: 312208228

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001126-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL

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JULIANA MAZETTO MASSELLI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 RE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001126-56.2024.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA Advogado do(a) AUTOR: ELVIS BRASSAROTO ALEIXO - SP405857 REU: ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S/A Advogados do(a) REU: JULIANA MAZETTO MASSELLI - SP170960, RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 D E C I S Ã O Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por GISELE CRISTINA FERREIRA DO NASCIMENTO SOUZA em face de ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S/A para a realização da colação de grau e a entrega do diploma de conclusão do curso de Pedagogia, iniciado em fevereiro de 2016, com colação de grau prevista para junho de 2019. A ação foi, inicialmente, distribuída perante à 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP. Alega a autora que, por questões administrativas da requerida, não conseguiu concluir o curso superior em Pedagogia e não colou grau até o momento da distribuição da ação judicial, em 29/08/2021. Aponta que houve desídia da instituição de ensino na emissão do documento e na cobrança de débitos já pagos. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência para realização da colação de grau e determinação de levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como a abstenção da requerida em relação à cobrança de valores referentes à disciplina que a autora afirma já ter pago. Contestação da Anhanguera Educacional Participações S.A ao ID 314635588 - Pág. 60. ID 314635588 - Pág. 83: Réplica. ID 314635588 - Pág. 87/89: Sentença. O presente feito, originariamente ajuizado perante a Justiça Estadual, foi redistribuído a esta 6ª Vara Federal, após o r. acordão carreado sob ID 314635588 - Págs. 118 /125 anular a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Valinhos/SP (ID 314635588 - Págs. 87/89), determinando a remessa dos autos para a Justiça Federal. O despacho ID 315223920 ratificou os atos praticados pela Justiça Estadual da Comarca de Valinhos, inclusive a concessão da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela para os fins de determinar o levantamento de eventual inscrição do nome da parte autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. Cinge-se a demanda na pretensão da autora para compelir a ré a promover sua colação de grau no curso superior de Licenciatura em Pedagogia com expedição do respectivo diploma, bem como a pagar-lhe indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00. Acerca do tema, o Supremo Tributal Federal, no julgamento do RE nº 1.304.964-SP (Tema 1.154), fixou o seguinte precedente: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.” Portanto, sendo a pretensão da autora o agendamento da colação de grau e a emissão de diploma em curso superior em Farmácia, verifica-se o interesse da União Federal em figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Por tal motivo, vieram os autos redistribuídos da Justiça Estadual. Não se vislumbra, outrossim, qualquer vedação para o trâmite da ação perante o Juizado Especial Federal, matéria assente no E. TRF3, conforme se denota dos julgados que seguem. E M E N T A: Administrativo. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Juízo Federal Comum e Juizado Especial Federal. Emissão de Diploma de Curso Superior Concluído. Inexistência de Hipótese de Anulação ou Cancelamento de Ato Administrativo Federal. Art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei nº 10.259/01. Inaplicabilidade. Competência do Juizado Especial Federal. Conflito Procedente. I. CASO EM EXAME 1. Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Taubaté/SP em face do Juízo da 1ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal da mesma Subseção Judiciária nos autos de ação de rito ordinário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se encontra ou não inserido na competência do Juizado Especial Federal a análise e julgamento da ação de rito ordinário promovida em face de instituição de ensino privada, na qual a parte autora busca assegurar direito à emissão de diploma de curso superior já concluído, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, sob a alegação de excessiva e injustificada demora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 590.409/RJ (Tema nº 128), em regime de repercussão geral, reconheceu a competência dos Tribunais Regionais Federais para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo de primeiro grau da Justiça Federal da mesma Subseção Judiciária. Esta é a orientação também firmada no C. Superior Tribunal de Justiça, cristalizada no enunciado da Súmula nº 428. 4. O E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.304.964, Tema nº 1.154 de Repercussão Geral, firmou entendimento no sentido de que “Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização”, como na espécie. 5. As demandas voltadas à anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, que não possui natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, independentemente do valor atribuído à causa, não se insere na competência do Juizado Especial Federal Cível, ante o óbice legal estatuído no inc. III, do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 10.259/2001. 6. Considerando que o valor atribuído não ultrapassa sessenta salários mínimos – valor de alçada estabelecido no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 –, e o objeto da demanda não envolve a nulidade ou cancelamento de ato administrativo federal, impõe-se reconhecer a competência do Juizado Especial Federal (suscitado) para o processamento e julgamento da demanda de origem. IV. DISPOSITIVO 7. Conflito Negativo de Competência julgado procedente. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, “caput” e § 1º, inc. III. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 80.112/SP; STJ, CC 200701818841; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5031678-83.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. RUBENS CALIXTO, julgado em 03/04/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5034801-26.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. LEILA PAIVA, julgado em 25/03/2025; TRF 3ª Região, 2ª Seção, CC 5004944-66.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. MARLI FERREIRA, julgado em 05/05/2022. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5007178-16.2025.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/06/2025, Intimação via sistema DATA: 05/06/2025) E M E N T A: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A EMISSÃO DE DIPLOMA EM CURSO SUPERIOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. MASSA FALIDA NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. CONFLITO IMPROCEDENTE. No caso em tela, infere-se que a que a demanda trata de uma obrigação de fazer, qual seja, compelir a ré à entrega do diploma do curso superior concluído, hipótese que não se insere na hipótese prevista no art. 3º, § 1º, inc. III, da Lei 10.259/2001, não objetivando a anulação ou o cancelamento de um ato administrativo federal. E, tendo o Supremo, quando do julgamento do RE 1.304.964/SP, Tema 1154, reconhecido o interesse da União nas demandas envolvendo a expedição de diploma de curso superior realizado em universidade privada, integrando tais entidades o sistema federal de ensino, a posição majoritária desta Seção, não vendo impedimento para o processo e julgamento pelos Juizados Especial Federal das causa relativas à tal controvérsia se propostas em face de instituição privada, mesmo que decretada a quebra da mesma, conclui que não se justifica a aplicação subsidiária de norma de outro microssistema, especificamente, o art. 8º, caput, da Lei nº 9.099/1995, disciplinado de forma suficiente o tema pela Lei nº 10.259/01. Conflito de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5033689-56.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 02/08/2023, DJEN DATA: 04/08/2023) O § 1º, do art. 64 do CPC, dispõe que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. Sendo assim, tendo em vista que o valor atribuído à causa é inferior a sessenta salários-mínimos na data da distribuição (R$ 10.000,00 em 15/02/2024) e não estando presente nenhum dos óbices previstos no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, é competente para o processamento e julgamento do feito o Juizado Especial Federal Cível em Campinas – SP, nos exatos termos do § 3º do art. 3º do diploma legal mencionado: “No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Diante do exposto, caracterizada a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente ação, proceda a Secretaria a remessa do presente feito para o Juizado Especial Federal de Campinas. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 5006655-56.2024.4.03.6105

ID: 261518439

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006655-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

HELIO MORETTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIA SPAGIARI

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REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006655-56.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: HELIO MORETTI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FE… REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5006655-56.2024.4.03.6105 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA PARTE AUTORA: HELIO MORETTI JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 2ª VARA FEDERAL Advogado do(a) PARTE AUTORA: JULIA SPAGIARI - SP424541-A PARTE RE: GERENTE EXECUTIVO DO INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária contra r. sentença que concedeu a segurança para o fim específico de determinar que a autoridade impetrada cumpra o Acórdão nº 10276/2023 proferido pela 26ª Junta de Recursos e proceda a implantação do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/195.555.599-8). Para tanto, assino o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da intimação desta decisão, excluídos os dias tomados exclusivamente pelo impetrante no cumprimento de eventuais exigências administrativas. A sentença foi submetida ao reexame necessário. Sem recursos voluntários, os autos subiram a esta E. Corte. O Ministério Público Federal opinou pela manutenção da sentença. É o relatório. O art. 932 e incisos do Código de Processo Civil de 2015 permitem a simplificação e agilização do julgamento dos recursos, notadamente quando já existe pronunciamento consistente dos Tribunais Superiores acerca da matéria preliminar ou do próprio mérito, como é o caso ora examinado. A decisão monocrática do relator do recurso, com fulcro no art. 932 e incisos do CPC/15, implica significativa economia processual no interesse do jurisdicionado em geral, ao desafogar as pautas de julgamento com recursos desse jaez. A remessa oficial não merece provimento. Em primeiro plano, é necessário afastar eventual alegação de perda superveniente do interesse de agir, pois o objeto da demanda não foi entregue ao impetrante de modo espontâneo ao longo do processo. A Constituição da República, em seu art. 5º, LXXVIII, faz referência à razoável duração do processo, guindando-o à categoria dos direitos e garantias fundamentais. Este direito não se destina apenas aos processos judiciais em tramitação perante o Poder Judiciário, sendo plenamente aplicável aos processos administrativos. A Lei 9.784/99 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, para análise do processo administrativo e de 30 dias para o julgamento, pela Administração, do recurso administrativo, contados a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente, nos casos em que a lei não fixar prazo diferente: Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. ( ... ) Art. 59. (...) § 1º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente. No caso de processos administrativos relacionados à concessão de benefícios junto ao INSS, o único prazo previsto em lei é o de início para o pagamento do benefício, nos termos do art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e do art. 174, do Decreto 3.048/1999, in verbis: Lei 8.213/91 Art. 41 § 5º. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão. Decreto nº 3.048/1999: Art. 174. O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária à sua concessão. (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). Parágrafo único. O prazo fixado no caput fica prejudicado nos casos de justificação administrativa ou outras providências a cargo do segurado, que demandem a sua dilatação, iniciando-se essa contagem a partir da data da conclusão das mesmas. No entanto, em 16 de novembro de 2020, foi elaborado acordo no RE 1.171.152/SC (tema 1.066/STF), entre a Procuradoria Geral da República, a Advocacia-Geral da União, a Defensoria Pública Geral da União, o Procurador-Geral Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, estabelecendo novos prazos para a conclusão dos processos administrativos sobre reconhecimento inicial de direito a benefícios previdenciários e assistenciais. Conforme a cláusula primeira do referido acordo, o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, operacionalizados pelo órgão, nos prazos máximos a seguir fixados, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício: ESPÉCIE PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias. Benefício assistencial ao idoso - 90 dias. Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente 60 -dias O acordo foi homologado em 08/02/2021 e a publicação do acórdão ocorreu no DJE de 17/02/2021. Importante ressaltar que o acordo possui prazo de validade de 24 meses, findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos definidos. No mais, os prazos estabelecidos não se aplicam à fase recursal administrativa. Assim, o caso concreto deve ser analisado com base nestas informações. O presente debate cinge-se à demora na implantação de benefício após decisão administrativa favorável ao beneficiário. Ao tratar de implantação do benefício devem ser aplicados os art. 41-A, §5º, da Lei 8.213/91 e o art. 174, do Decreto 3.048/1999, que estabelecem prazo de 45 para o pagamento do benefício, após apresentação da documentação necessária e decisão administrativa favorável. Em concreto, o julgamento administrativo foi concluído em 15/09/2022. Em 18/07/2024, momento em que foi impetrado o mandado de segurança, a decisão não havia sido cumprida e, portanto, o benefício previdenciário ainda não havia sido implantado. No mesmo sentido, a jurisprudência desta corte: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO. REQUERIMENTO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA ANÁLISE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. 1. Trata-se de remessa necessária em mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando o impetrante obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que analise, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o requerimento administrativo de revisão de aposentadoria protocolado em 01/09/2017. 2. Inicialmente, cumpre ressaltar que a duração razoável dos processos é garantia constitucionalmente assegurada aos administrados, consoante expressa disposição do art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04. 3. Com efeito, a Administração Pública tem o dever de analisar em prazo razoável os pedidos que lhe são submetidos, sob pena de causar prejuízo ao administrado e de descumprir o princípio da celeridade processual, também assegurado constitucionalmente aos processos administrativos (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). 4. Consoante preconiza o princípio constitucional da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição da República, o administrado não pode ser prejudicado pela morosidade excessiva na apreciação de requerimentos submetidos à Administração Pública. Assim, a via mandamental é adequada para a garantia do direito do administrado. 5. O art. 49 da Lei nº 9.784/1999 fixa o prazo de até 30 dias para que a Administração Pública decida a questão posta em processo administrativo, salvo se houver motivo que justifique de maneira expressa a prorrogação do referido lapso temporal. 6. Além do aludido prazo legal, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e o art. 174 do Decreto nº 3.048/1999, que dispõem especificamente sobre a implementação de benefícios previdenciários, preveem o prazo de 45 dias para o primeiro pagamento, contados a partir da data apresentação dos documentos necessários pelo segurado. 7. No caso vertente, resta evidenciado que a autoridade impetrada desrespeitou os prazos estabelecidos em legislações ordinárias, que regulam tanto o processo administrativo em geral, como os processos administrativos de requerimentos de benefícios no âmbito da Previdência Social. 8. Inexiste amparo legal para a omissão administrativa da autarquia previdenciária, que, pelo contrário, enseja descumprimento de normas legais e violação aos princípios da legalidade, razoável duração do processo, proporcionalidade, eficiência na prestação de serviço público, segurança jurídica e moralidade, sujeitando-se ao controle jurisdicional visando a reparar a lesão a direito líquido e certo infringido. 9. Não há condenação em honorários advocatícios em sede de mandado de segurança, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. 10. Reexame necessário não provido. (TRF 3, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5006431-46.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, DJ 05/12/2019) (grifo nosso). Assim, extrapolado o prazo previsto na legislação, deve ser mantida a r. sentença. Em face do exposto, nego provimento à remessa oficial. Int.

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Processo nº 5006946-56.2024.4.03.6105

ID: 294567348

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5006946-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE BOM

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO LAZZARINI

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JULIANA LAZZARINI

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EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO

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PATRICIA DAHER LAZZARINI

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RENATO LAZZARINI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006946-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ANTONIO JOSE BOM Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - S… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5006946-56.2024.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: ANTONIO JOSE BOM Advogados do(a) EXEQUENTE: EDUARDO COLLET E SILVA PEIXOTO - SP139285, JULIANA LAZZARINI - SP201810, LUCIANO LAZZARINI - SP336669, PATRICIA DAHER LAZZARINI - SP153651, RENATO LAZZARINI - SP151439 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva que ANTONIO JOSÉ BOM move em face da UNIÃO FEDERAL, em vista da coisa julgada formada na ação civil pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Alega que é juiz classista da Justiça do Trabalho inativo. Aduz que o título executivo em questão reconheceu o direito à incorporação do percentual de 28,86% às remunerações e proventos dos servidores ativos, inativos e pensionistas do quadro pessoal da União, descontadas as reposições salariais já realizadas pelas Leis Federais 8.622/93 e 8.627/93. Argumenta que nunca recebeu judicialmente – individual ou coletivamente – o reajuste em referência e, dessa forma, possui a condição de beneficiário do título executivo em questão. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União apresentou impugnação (ID 346654439 e seguintes). Ressalta a necessidade de recolhimento das custas processuais. Preliminarmente, (i) defende que o título judicial beneficia apenas servidores do Poder Executivo; (ii) argui a ilegitimidade ativa dos exequentes que não trabalhavam no Estado do Mato Grosso do Sul. No mérito, alega ausência do direito ao percentual de 28,86%, uma vez que teria sido absorvido pelo reajuste concedido pela Resolução Administrativa nº 9/1993, ato da Presidência do TST. O exequente manifestou-se sobre a impugnação, pugnando pela sua rejeição (ID 348788794 e seguintes). Decido. Preliminares Quanto à preliminar de ilegitimidade ativa de servidores que não trabalharam no Estado de Mato Grosso do Sul, observe-se que a sentença da ação coletiva não impôs restrição territorial à sua eficácia. Ressalto, ademais, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.101.937, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), afastando a limitação territorial dos efeitos da sentença. Neste sentido tem decidido o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, por considerar que a parte exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da ACP 0005019-15.1997.403.6000. II. Questão em discussão 2. A controvérsia diz respeito sobre possíveis omissões em acórdão que por unanimidade, deu provimento ao recurso de apelação, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, por considerar que a parte exequente possui legitimidade ativa para propor o cumprimento da ACP 0005019-15.1997.403.6000. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1101937, declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (LACP), afastando a limitação territorial dos efeitos da sentença. 4. No caso concreto, a sentença da ação coletiva não impõe restrição territorial, sendo aplicável o entendimento do STF quanto à abrangência nacional da decisão. 5. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, configurando-se pretensão meramente infringente da parte embargante. 6. Ainda que os embargos de declaração tenham como escopo o prequestionamento da matéria, para o acolhimento do recurso torna-se imperiosa a existência dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica na presente hipótese. 7. O artigo 93, IX, da CF/88, não obriga o julgador a se manifestar sobre todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais arguidos pela parte, cabendo ao magistrado decidir de forma fundamentada a controvérsia posta nos autos. IV. Dispositivo e tese 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. É inconstitucional a limitação territorial dos efeitos de sentença proferida em ação civil pública de âmbito nacional, nos termos do RE 1101937. 2. O exequente possui legitimidade ativa para propor cumprimento de sentença coletiva, independentemente de residência no estado onde tramitou a ação originária.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; LACP, art. 16; CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1101937, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 08.04.2021. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008285-74.2024.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 27/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) Isto posto, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa relativa à limitação territorial do título executivo. A preliminar de que o título judicial beneficia apenas servidores do Poder Executivo confunde-se com o mérito e com ele deve ser analisada. Mérito Em primeiro lugar, quanto aos beneficiários do título executivo judicial, observo que a Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, que deu origem ao título executivo em questão, foi proposta pelo Ministério Público Federal em face da União Federal e suas administrações indiretas, conforme consta da petição inicial daqueles autos (ID 333274326). Verifico que a sentença menciona, no relatório, que o Ministério Público Federal pretendia obter provimento judicial para assegurar o reajuste de 28,86% concedido pela Lei nº 8.627/93 aos militares, a todos os servidores públicos civis federais, ativos e inativos, bem como aos pensionistas, do quadro pessoal da União Federal (Administração Direta e Indireta). Destaco, ainda, o seguinte excerto da decisão monocrática proferida no reexame necessário (ID 333274329): “Contudo, os servidores civis do Poder Executivo não foram contemplados com o acréscimo de 28,86%, razão pela qual recorreram ao Poder Judiciário visando o reconhecimento do seu direito à percepção do aludido reajuste. Decidindo a questão, o Colendo Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RMS 22.307/DF, firmou o entendimento de que o acréscimo percentual de 28,86% constituiu-se em revisão geral de remuneração, com vistas à reposição das perdas inflacionárias que incidiram sobre a remuneração dos servidores públicos, devendo ser estendido aos demais servidores civis do Poder Executivo, por força do disposto no artigo 37, inciso X, da CF/88. Consolidando o entendimento proclamado, o Colendo Supremo Tribunal Federal erigiu a Súmula 672, que porta o seguinte enunciado: "O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis n°s 8. 622/93 e 8. 62 7/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais.”” Dessa forma, ainda que o título judicial tenha condenado os réus “a incorporar o percentual de 28/86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas”, há dúvidas quanto à extensão do benefício para servidores de outros poderes que não o Executivo e órgãos que participaram da demanda. Em segundo lugar, verifico que o título judicial exclui os servidores que já receberam outros reajustes, o que é o caso do exequente, conforme ficou demonstrado pela União Federal. A Informação nº 134/2024, elaborada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (ID 346654441) e juntada pela União com a impugnação, esclarece que, em 3 de março de 1993, a Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, ad referendum do Tribunal Pleno, autorizou reajuste superior a 28,86% aos magistrados da Justiça do Trabalho, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 1993, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à equivalência com a remuneração dos membros do Poder Legislativo. Tal ato foi posteriormente ratificado pelo Pleno do TST em 5 de março de 1993, por meio da Resolução Administrativa nº 9/1993. Tendo em vista que, à época, o exequente integrava o quadro de juízes classistas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (ID 333274324, Pág. 4), o reajuste decorrente da RA nº 09/1993 também foi a ele aplicado, conforme extrai-se das fichas financeiras (ID 346654448). Dessa forma, o fato de não haver registro de pagamento do reajuste de 28,86% com base nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, conforme certidão emitida pela Divisão de Pagamento de Servidores do TRT da 5ª Região (ID 333274336) não comprova que ele não tenha sido pago, uma vez que a extensão do reajuste aos juízes se deu por força de ato administrativo do TST (Resolução Administrativa nº 09/1993), e não pela aplicação direta daquelas leis. Neste sentido decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC ADMINISTRATIVO. 28,86%. REAJUSTE. EXTENSÃO. JUÍZES DO TRABALHO. RESOLUÇÃO TST 09, DE 05.03.93. ATO TST 550, DE 06.04.93. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Agravo regimental recebido como agravo previsto no § 1º do art. 557 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da fungibilidade dos recursos. 2- A atual redação do art. 557 do Código de Processo Civil indica que o critério para se efetuar o julgamento monocrático é, tão somente, a existência de jurisprudência dominante, não exigindo, para tanto, jurisprudência pacífica ou, muito menos, decisão de Tribunal Superior que tenha efeito erga omnes. Precedentes. 3- Não merece prosperar o inconformismo da parte agravante, tendo em vista que foi recepcionado aos Servidores Públicos Federais, Civis e Militares o reajuste de 28,86% de que tratam as Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, entretanto, restou determinado pelo STF que referido índice seria devido apenas às categorias profissionais que não houvessem sido beneficiadas por reajustes específicos. In casu, o Tribunal Superior do Trabalho reajustou os vencimentos dos magistrados no percentual de 100%, a teor da Lei n. 8.622/93, ao editar a Resolução Administrativa TST 09, de 05.03.93, e no percentual de 33%, nos termos da Lei n. 8.645, de 02.04.93, a partir de 01.03.93, por meio do Ato TST 550, de 06.04.93, com fundamento na Sessão Administrativa realizada em 10 de fevereiro de 1993 pelo Supremo Tribunal Federal. 4- Considerando que a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida. 5- Agravo ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, QUINTA TURMA - 1A. SEÇÃO, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1100673 - 0007990-41.2000.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, julgado em 09/12/2013, e-DJF3 Judicial 1 DATA:17/12/2013) (Grifou-se) Assim, resta configurada a ausência de interesse processual, uma vez que o exequente já recebeu o reajuste objeto da execução individual do título executivo formado na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000. Diante do exposto, acolho a impugnação e julgo extinto o cumprimento individual de sentença coletiva, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Advocacia Pública, nos termos do art. 85, §3º, do CPC, no percentual mínimo por cada faixa, sobre o valor pretendido. Tendo em vista que o exequente não é beneficiário da justiça gratuita, deverá o exequente comprovar o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. CAMPINAS, 5 de junho de 2025.

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Processo nº 5008692-56.2024.4.03.6105

ID: 261911713

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008692-56.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA BALDUINO SILVA BRAGA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIMARA PORCEL

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1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (1… 1 2 3 4 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5008692-56.2024.4.03.6105 APELANTE: LUZIA APARECIDA BALDUINO SILVA BRAGA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCIMARA PORCEL - SP198803-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de benefício por incapacidade, condenando-a ao pagamento de verba honorária, observada a gratuidade de justiça. Nas razões de apelação, a parte autora suscita, preliminarmente, cerceamento de defesa por deficiência na produção da prova pericial. No mérito, alega o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido, razão pela qual requer a reforma do julgado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática, porque as questões controvertidas já estão consolidadas nos tribunais, havendo entendimento dominante sobre o tema (Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça). O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. Preliminarmente, não prospera a alegação de nulidade da sentença. De fato, é pacífico que a incapacidade laborativa somente pode ser atestada por prova documental e laudo pericial, nos termos do que preconiza o artigo 443, inciso III, do CPC. Na hipótese, como prevê o artigo 370 do CPC, foi coletada a prova pericial, a fim de verificar a existência, ou não, de incapacidade laborativa. O laudo pericial apresentado, elaborado pelo médico de confiança do Juízo, mencionou o histórico dos males relatados, descreveu os achados no exame clínico e nos registros complementares que lhe foram apresentados e respondeu aos quesitos essenciais ao deslinde da lide. Desse modo, não está configurada a alegada ilegalidade na decisão recorrida, pois não houve óbice à formação do convencimento do MM. Juízo a quo por meio da perícia realizada, revelando-se desnecessária a sua complementação. A mera irresignação da parte autora com a conclusão do perito ou a alegação de que o laudo é contraditório, sem o apontamento de nenhuma divergência técnica justificável, não constituem motivos aceitáveis para nova perícia, apresentação de quesitos complementares ou realização de diligências. Ademais, o médico nomeado pelo Juízo possui habilitação técnica para proceder ao exame pericial da parte requerente, de acordo com a legislação em vigência, que regulamenta o exercício da medicina, não sendo necessária a especialização para o diagnóstico de doenças ou para a realização de perícias. A propósito, é entendimento desta Corte ser desnecessária a nomeação de um perito especialista para cada sintoma alegado. Nesses sentido: TRF 3ª Região - Proc. nº. 2007.61.08.005622-9 - 9ª Turma - Rel. Des. Fed. Marisa Santos - DJF3 CJ1 05/11/2009, p. 1.211. No mérito, discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade laboral. A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II, da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103, publicada em 13/11/2019 (EC n. 103/2019): "Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)". Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício. A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão. Nos termos do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991, o benefício será devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e será pago enquanto perdurar esta condição. Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho e, à luz do disposto no artigo 59 da Lei n. 8.213/1991, "não para quaisquer atividades laborativas, mas para (...) sua atividade habitual" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, p. 128). São requisitos para a concessão desses benefícios, além da incapacidade laboral: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social. Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei). O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos. Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema. Súmula 47 da TNU: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez". Súmula 53 da TNU: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social". Súmula 77 da TNU: "O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". No caso dos autos, a perícia médica judicial (fls. 199/206 - pdf) atestou a ausência de incapacidade laboral da autora (nascida em 1962, qualificada no laudo como faxineira), não obstante alegação de diabetes mellitus, hipertensão arterial dislipidemia, status pós-operatório de reparo de lesão do manguito rotador bilateral, doença degenerativa da coluna lombossacra sem déficit neurológico focal e sem sinais de irritação radicular atual. A conclusão do perito é compatível com o exame físico, pois os resultados dos testes de manobras foram negativos e não foram apontadas atrofias, hipotrofia, perda de força muscular ou limitações de movimentos. Lembro, por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Nestes autos, contudo, os demais elementos de prova não autorizam convicção em sentido diverso. Atestados e exames particulares juntados não possuem o condão de alterar a convicção formada pelas conclusões do laudo, esse produzido sob o pálio do contraditório. Apesar de preocupar-se com os fins sociais do direito, o juiz não pode julgar com base em critérios subjetivos, quando estiver patenteada no laudo a ausência de incapacidade para o trabalho. O fato de o segurado ter doenças não significa, necessariamente, que ele está incapaz para o labor. Doença e incapacidade são conceitos distintos com diferentes reflexos no mundo jurídico. Assim, não configurada a incapacidade, não está patenteada a contingência necessária à concessão de benefício pretendido. É o que expressa a orientação jurisprudencial predominante: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA/APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE DA SENTENÇA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. - A Lei nº 8.213/91 preconiza, nos arts. 42 a 47, que o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da EC n° 103/2019, será devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 (doze) contribuições mensais, estando ou não em gozo de auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária, nos termos da EC n° 103/2019, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício da atividade que lhe garanta a subsistência e a condição de segurado. - O benefício de auxílio por incapacidade temporária, por sua vez, é devido ao segurado que tiver cumprido o período de carência exigido de 12 contribuições mensais e for considerado temporariamente incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 dias consecutivos e possuir a condição de segurado (arts. 59 a 63 da Lei de Benefícios). - Não restou suficientemente comprovado o preenchimento dos requisitos legais (incapacidade laborativa), não fazendo jus a parte autora à concessão da aposentadoria por incapacidade permanente e/ou auxílio por incapacidade temporária. - Muito embora o objeto da causa verse sobre matéria de direito e de fato, "in casu", prescinde da produção de novo laudo pericial, uma vez que existem provas material e pericial suficientes para o deslinde da causa, não se configurando hipótese de cerceamento de defesa ou de qualquer outra violação de ordem constitucional ou legal. Da análise do laudo pericial produzido nos autos, verifico que o mesmo foi conduzido de maneira adequada, dispensando qualquer outra complementação. Vale ressaltar que a perita é médica devidamente registrada no respectivo Conselho de Classe (CRM), especializada em medicina do trabalho e perícias médicas, presumindo-se detenha conhecimentos gerais da área de atuação, suficientes ao exame e produção da prova determinada. - Honorários advocatícios majorados ante a sucumbência recursal, observando-se o limite legal, nos termos do §§ 2º e 11 do art. 85 do CPC/2015, e observada a gratuidade da justiça. - Apelação da parte autora não provida." (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003710-74.2021.4.03.6114, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 28/06/2023, DJEN DATA: 04/07/2023) Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. Diante do exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, nego provimento à apelação. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5008361-22.2025.4.03.0000

ID: 301061151

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5008361-22.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO ALEXANDRE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Paulo Cesar de Oliveira Barros em favor de FABIO ALEXANDRE ALVES, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, em decorrência da negativa de revogação da prisão preventiva, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 5001917-88.2025.4.03.6105. Narra o impetrante que o paciente foi preso, no dia 19.03.2025, em virtude de Mandado de Prisão Preventiva expedido pela autoridade coatora, com fundamento na garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. Alega, contudo, que “os requisitos da prisão preventiva não se encontram presentes no caso concreto, uma vez que os supostos delitos que o Paciente é investigado não possuem violência ou grave ameaça, possuindo o Paciente ainda residência fixa, conforme comprovante de residência em anexo, bem como é pai de duas crianças, uma de 3 e outra de apenas um ano de idade”, sendo que uma delas necessita da ajuda do pai, em razão de um pé quebrado. Refere que embora o paciente não seja primário, não há motivos para a segregação cautelar. Acrescenta que “apenas conversas banais entre com o Paciente foram retiradas do aparelho do investigado Daniel”, que “manter o Paciente preso pode causar muitos prejuízos para suas filhas, visto que a mais velha tem 3 anos e a mais nova completou um ano dia 29.03.2025”. Alega constrangimento ilegal decorrente da prisão “por delito sem violência, sem grave ameaça e sem justa causa para tal”. Pugna, pela dispensa do pedido de informações, liminarmente, pela revogação do decreto de prisão preventiva e subsidiariamente, pela substituição por cautelares diversas da prisão. E no mérito, a confirmação da liminar. O pedido de liminar foi indeferido (ID 320465922). A autoridade impetrada prestou as informações solicitadas (ID 320757430). O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (ID 321992122). Dispensada a revisão, nos termos regimentais. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008361-22.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: FABIO ALEXANDRE ALVES IMPETRANTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS Advogado do(a) PACIENTE: PAULO CESAR DE OLIVEIRA BARROS - SP343415-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL V O T O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): De início, faço o registro acerca da natureza do habeas corpus para rememorar que se trata de ação que demanda prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal, não sendo passível de dilação probatória, conforme doutrina e orientação jurisprudencial: “A dilação probatória, vedada no procedimento do habeas corpus, impede que se instaure uma verdadeira instrução, com produção de provas no trâmite da ação constitucional”. (Código de Processo Penal Comentado, Renato Brasileiro de Lima – 6ª ed., Juspodivm, 2021, p. 1641/1642) Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO PENAL. WRIT EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. RAZÕES RECURSAIS. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. ATO COATOR. POSTERIOR SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão agravada, até mesmo por ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não merece conhecimento o habeas corpus que, sem prévio manejo de irresignação regimental perante o juízo antecedente, ataca diretamente nesta Corte decisão monocrática proferida no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ademais, em sendo o habeas corpus instrumento destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrável de plano, que não admite dilação probatória, constitui ônus do impetrante instruir adequadamente o writ com os documentos necessários ao exame da pretensão posta em juízo, estando consolidado nesta Suprema Corte o entendimento acerca da impossibilidade de emenda à impetração. 4. A superveniência de decisão colegiada do Superior Tribunal de Justiça, a um só tempo, acarreta a perda de objeto do presente writ - manejado contra decisão monocrática de Ministro de Tribunal Superior - e desafia nova impetração, agora contra a novel decisão colegiada oriunda daquela Corte. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (HC 225321 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 22/08/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) Reafirmada essa premissa da natureza da ação de habeas corpus prossigo na análise da pretensão inicial. A decisão apontada como “ato coator”, que indeferiu o pedido de revogação de prisão preventiva, é do seguinte teor (ID 320337476): (...) Trata-se de pedido da defesa pela revogação da prisão preventiva do investigado FABIO ALEXANDRE ALVES, alegando, em síntese, que possui residência fixa, que o crime não foi perpetrado com violência ou grave ameaça, bem com a necessidade de auxiliar as duas filhas menores, uma de três anos e outra de um ano. Alega, ainda, que o investigado encontra-se em liberdade desde 2021 e “não deve mais nada à Justiça”. O Ministério Público Federal manifestou-se contrariamente ao pedido (ID 358068261). Decido. No que tange à prisão preventiva, a decisão de ID 356986816 expôs os fundamentos de seu decreto forma clara, assim como das demais medidas constritivas, não havendo fundamentos fáticos a ensejar a alteração do entendimento. Nem mesmo a apresentação de endereço em nome da companheira afasta a necessidade da manutenção do decreto preventivo, assim como não se mostram suficientes as medidas cautelares diversas da prisão. Reforça tal entendimento o quanto relatado pela autoridade policial no ID 357628584, no qual se verifica que foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino. Dessa forma, mantenho a prisão preventiva pelos fundamentos já expostos decisão de ID 356986816.(...) A decisão primeva de decretação da prisão preventiva foi prolatada nos seguintes termos (ID 320337477): (...) Trata-se de pedido de busca e apreensão, prisão preventiva, afastamento de sigilo fiscal e indisponibilidade de bens e valores, formulado pela autoridade policial, diante das investigações levadas a efeito nos autos de inquérito policial de nº 5011184-55.2023.4.03.6105 (ID 354139017). Assenta que o referido inquérito policial foi instaurado por Portaria, tendo em vista que, no dia 04/05/2022, terceiro não identificado compareceu na Agência Jardim Morada do Sol/SP da Caixa Econômica Federal na cidade de Indaiatuba e se passou pelo cliente ANDERSON DE JESUS INÁCIO, titular da conta corrente nº 4354- 001-00023287-9, logrando êxito em efetuar duas transações bancárias fraudulentas: um débito autorizado no valor de R$ 34.790,00 (trinta e quatro mil, setecentos e noventa reais) e um saque mediante guia de retirada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Consta, ainda, que: “Apurou-se que parte do valor referente à fraude (R$ 34.790,00) foi transferido para a conta poupança nº 1092.1288.000869767801-1, também mantida na CEF, em nome de MATHEUS JORDAN MONTEIRO COSTA (ID 298292233 - Pág. 56/66). Além disso, foram verificadas, ainda, a ocorrência de várias transações na referida conta poupança no mesmo dia do golpe. Foram constatados: o envio de PIX no valor de R$ 29.990,00 (vinte e nove mil, novecentos e noventa reais) para a conta 16501555 do Banco STONE IP S.A., de titularidade de MATHEUS HENRIQUE FELIPE DE SOUZA (CPF 055.128.771-35), e um débito Elo no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), bem como um saque no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) (ID 298292233 - Pág. 56/66). Diante destes fatos, fora autorizado pelo juízo o afastamento do sigilo das contas recebedoras dos valores obtidos de forma ilícita (5006967- 66.2023.4.03.6105). Afirmou a autoridade que, ao analisar os extratos da conta corrente de MATHEUS HENRIQUE, “no período de 01/04/2022 até 30/06/2022, foi possível constatar movimentações de R$271.467,83 débito e de R$271.467,99 a crédito, caracterizando rápida passagem de fundos. Ademais, observou-se transferência de R$121.766,63 a DANIEL INÁCIO MAGUITO DE SANTANA, totalizando 42 transações a débito. Esse valor corresponde a 44,85% do total debitado ao final do período analisado. Além disso, outras transferências para pessoas próximas de DANIEL INÁCIO foram identificadas, como R$91.580,35 para MARCOS PAULO CAVALCANTE (amigo de DANIEL), R$8.790,35 para ANA LÍDIA FRANCO GALVÃO (companheira de DANIEL) e R$1.300,01 para KENNEDY NATHAN ALMEIDA MENDES (ID 317895457 - Pág. 18/40 e 317895460 - Pág. 1/20).” Relatou, ainda, que foram encontrados em tramitação outros dois inquéritos por fatos semelhantes, nos quais os titulares das contas de passagem do dinheiro, desviado pela fraude, declararam que realizaram a empreitada sob coordenação de DANIEL INÁCIO MAGUITO DE SANTANA, conforme depoimentos de ID 317895460 - Pág. 23/26 - 5011184-55.2023.4.03.6105. Diante destes fatos, foi autorizada a realização de busca e apreensão conforme consta dos autos do processo 5002678-56.2024.4.03.6105. Os mandados foram cumpridos na data de 27/06/2024, em desfavor de DANIEL e sua esposa ANA LIDIA, ocasião em que foram apreendidos uma máquina de cartão, cartões de crédito em nome de terceiros, um notebook e os aparelhos celulares pertencentes aos investigados (ID 330023353 - 5002678-56.2024.4.03.6105). Ao analisar os dados dos dispositivos eletrônicos apreendidos, concluiu a autoridade policial pelo envolvimento de DANIEL e ANA LÍDIA na fraude, apurando que “DANIEL aliciava terceiros interessados para atuar na fraude, os quais emprestariam suas contas para “passagem” dos valores obtidos por meio da atividade ilícita, de modo que todos eram remunerados por uma porcentagem sobre o valor desviado. ANA LÍDIA atuaria auxiliando DANIEL, principalmente utilizando contas pessoais para recebimento dos valores obtidos por meio das fraudes (ID 350913530 – Pág. 1/35 - 5011184-55.2023.4.03.6105)”. E, mais, da análise do dispositivo de DANIEL, verificou-se que este mantinha contato com um indivíduo de codinome VESGO, identificado como FABIO ALEXANDRE ALVES, CPF: 317.933.858-07, que, de acordo com as investigações, possuiria responsabilidade central na atividade criminosa, visto que seria o responsável por passar os detalhes a DANIEL, indicando a conta a ser fraudada e, em seguida, para quais contas os valores deveriam ser transferidos (ID 350913530 – Pág. 1/35 - 5011184-55.2023.4.03.6105). Quanto a FABIO, as pesquisas realizadas pela autoridade policial apontaram que responde a 11 ações penais, por crimes como estelionato, quadrilha e extorsão. Desses, três são condenações transitadas em julgado e, em outras quatro, não foi localizado para citação. As demais, acobertadas por sigilo, não puderam ser consultadas. Consta, ainda, que possui em seu nome uma empresa de assistência técnica em informática, inativa desde 2021, e que seu último registro no CNIS data de 2013. Postula, portanto, pela autorização de busca e apreensão no endereço relacionado a FABIO ALEXANDRE ALVES, bem como pelo decreto de sua prisão preventiva. Requer, ainda, a obtenção de Relatórios de Inteligência Financeira de Intercâmbio relacionados aos investigados e às pessoas jurídicas sob sua administração e, por fim, o sequestro e indisponibilidade de bens dos investigados com fundamento no artigo 1º do Decreto-Lei 3.240/41, visando à reparação do prejuízo estimado em R$ 271.467,99 (duzentos e setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e noventa e nove centavos). (...) Da prisão preventiva A autoridade policial formula, com a concordância do órgão ministerial, pedido de prisão preventiva do investigado FABIO ALEXANDRE ALVES, asseverando estar demonstrada a materialidade, ao menos, do delito de estelionato contra a Caixa Econômica Federal, bem como indícios de autoria, com a finalidade de garantir a ordem pública e econômica, bem como para assegurar a aplicação da lei penal. Prescreve o artigo 312 do Código de Processo Penal: A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Mas não é só. Para além desses requisitos, os §§ do referido artigo, ainda estabelecem: § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. Verifica-se, no presente caso concreto, consoante os fatos acima narrados, que os indícios de autoria por parte de FÁBIO ALEXANDRE e extraídos dos dados do aparelho celular apreendido com DANIEL, datam do ano de 2024, pouco tempo antes da apreensão do referido aparelho. Assim, é patente a existência de contemporaneidade a fim de justificar o decreto de prisão decorrente de investigação em andamento. Nesse sentido: (...) Note-se que a rede de partícipes é extensa, havendo grande possibilidade de que FÁBIO ALEXANDRE permaneça atuando nas fraudes. Sua extensa ficha criminal, com ao menos três condenações transitadas em julgado por crimes semelhantes, e o fato de não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento, também demonstram a contumácia delitiva e que se furta à aplicação da lei penal. Preenchidos os pressupostos legais para segregação da liberdade do investigado, conforme acima delineado, com fundamento nos artigos 312, 313, I e 282, § 6º, todos do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de FABIO ALEXANDRE ALVES – CPF: 317.933.858-07, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal”. A pretensão de revogação da prisão preventiva ou sua substituição por medida cautelar diversa não comporta acolhimento à luz do panorama fático-probatório. Assim como consignado quando da análise do pleito liminar, das justificações apresentadas nas deliberações acima transcritas, constata-se que a autoridade coatora fundamenta a prisão, precipuamente, na possibilidade de reiteração delitiva e para a garantia da aplicação da lei penal consubstanciadas no fato do paciente já ter sido condenado definitivamente por delitos semelhantes e por não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento. Consigne-se, ainda, que há menção de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, “foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino”. Atribui-se, ainda, ao paciente função de destaque na empreitada criminosa: indicação das contas a serem fraudadas e os valores a serem transferidos. Vislumbra-se, dos elementos fáticos acima apontados, que a fundamentação adotada pelo Juízo a quo para a decretação da prisão preventiva é adequada ao caso concreto, em que o réu reitera a prática delitiva, transparecendo, prima facie, que intenta extrair subsistência cometendo infrações penais. Com efeito, a reincidência, bem como a existência de apontamento criminal por fatos passados, ainda mais quando retratam o suposto envolvimento do investigado em delito de mesma natureza, justificam a decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, notadamente, para acautelar o meio social mediante o impedimento de reiteração delitiva. Dadas circunstâncias e fundamentos acima delineados, desvela-se a inocuidade das medidas cautelares diversas da prisão para o acautelamento do meio social, na hipótese. É assente na jurisprudência que a reiteração delituosa constitui fundamento idôneo para a decretação da prisão preventiva: (...) 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade.(...) (STJ, AgRg no HC 758.794/RJ, Sexta Turma, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, j. 04.10.2022, DJe 11.10.2022) PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ESTELIONATO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão dos indícios de que o recorrente integra organização criminosa voltada à prática de fraudes financeiras de cartões de crédito, sendo que, conforme consignado pelo d. magistrado processante "ALEXANDRE tinha um papel relevante no grupo criminoso, sendo um dos que atuaram de maneira fixa por longo período junto ao grupo na compra de produtos com cartões clonados [...] considerando sua ativa atuação na ORCRIM, na troca de mensagens contendo dados bancários e de cartões, com outros investigados, devendo ser decretada sua prisão preventiva para estancar a série de crimes da organização criminosa, que atua, pelo menos, desde 2.012, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do recorrente e a necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes. III - A jurisprudência do col. Pretório Excelso, também enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva. Precedentes do STF e do STJ. IV - Ademais, o decreto prisional também encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia da ordem pública, em razão de o recorrente apresentar registros criminais, tendo sido consignado que: "ALEXANDRE LIMA DE SOUZA responde por falsificação de documento público/uso de documento falso) e 0054304-50.2013.8.06.0001 (8a Vara Criminal - SEJUD VIII - Fortaleza, no qual, segundo consta em www.tjce.jus.br. responde ALEXANDRE LIMA DE SOUZA por estelionato, tendo audiência de instrução e julgamento designada para 17/03/2020), o que aponta, juntamente com os elementos indiciários existentes no inquisitório, para uma vida dedicada à prática de delitos", circunstâncias revelam a probabilidade de condutas tidas por delituosas e justificam a imposição da medida extrema em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.(Precedentes). V - No que pertine à alegação de ausência de contemporaneidade entre os fatos e decreto prisional, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão de instância. VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 119.566/CE, relator Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 27/2/2020.) Nesse sentido, não são somente os delitos praticados mediante violência ou grave ameaça que podem colocar em risco a ordem pública, mas também quando se evidencia, ainda que por indícios, que o acusado, caso solto, poderá voltar a fazê-lo. Dessa maneira, a segregação é necessária para a garantia da ordem pública e diante da concreta demonstração de perigo que a liberdade do paciente ocasiona, dada a reiteração criminosa, aliado à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delitos cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. Registre-se, por fim, que mesmo a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Tampouco a existência de filhas menores, sem a comprovação da imprescindibilidade da paciente aos cuidados das crianças, é capaz de, por si só, autorizar a soltura. Nesta linha, não constato constrangimento ilegal ao paciente pela manutenção da prisão preventiva decretada e negativa de substituição por outras medidas cautelares e, portanto, denego a ordem. É o voto. Autos: HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5008361-22.2025.4.03.0000 Requerente: FABIO ALEXANDRE ALVES e outros Requerido: Subseção Judiciária de Campinas/SP - 1ª Vara Federal DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DE REVOGAÇÃO. NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. REITERAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado por Paulo Cesar de Oliveira Barros, apontando como autoridade coatora o Juízo Federal da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campinas/SP, em decorrência da negativa de revogação da prisão preventiva, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão n. 5001917-88.2025.4.03.6105. II. Questão em discussão 2. Pretensão embasada na desnecessidade da manutenção da prisão preventiva, na ausência de fundamentação idônea e nas condições subjetivas favoráveis do paciente. III. Razões de decidir 3. Fundamentação idônea. Prisão preventiva alicerçada na possibilidade de reiteração delitiva e para a garantia da aplicação da lei penal consubstanciadas no fato do paciente já ter sido condenado definitivamente por delitos semelhantes e por não ter sido localizado para citação em quatro ações penais em andamento. Há menção de que, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, “foram encontrados em seu endereço, dentre outros itens, dezenas de documentos pessoais (RGs, CNHs e RNE) supostamente falsos e que maioria deles ostentava a imagem de um mesmo indivíduo do sexo masculino”. Atribui-se, ainda, ao paciente função de destaque na empreitada criminosa: indicação das contas a serem fraudadas e os valores a serem transferidos. 4. A segregação é necessária para a garantia da ordem pública, posto a concreta demonstração de perigo que a liberdade do paciente ocasiona, dada a reiteração criminosa, aliado à prova da materialidade, indícios suficientes de autoria delitiva e cometimento de delito cuja pena máxima é superior a quatro anos de reclusão. 5. A reincidência, bem como a existência de apontamento criminal por fatos passados, ainda mais quando retratam o suposto envolvimento do investigado em delito de mesma natureza, justificam a decretação da prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública, notadamente, para acautelar o meio social mediante o impedimento de reiteração delitiva. 6. A jurisprudência é assente no sentido de que mesmo a presença de condições subjetivas favoráveis, por si só, não obsta a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (AgRg no HC n. 924.838/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. HÉLIO NOGUEIRA Desembargador Federal

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