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Processo nº 5025406-85.2024.4.03.6301

ID: 336155272

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025406-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULA ROBERTA DIAS DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5007392-82.2025.4.03.6183

ID: 335868772

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007392-82.2025.4.03.6183

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAULO DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007392-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SAULO DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5007392-82.2025.4.03.6183 / 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: SAULO DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: ELIANE NOGUEIRA COSTA - SP435715 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Saulo de Souza Brandão ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pleiteando, em síntese: (i) reconhecimento0 de períodos especiais; (ii) concessão da aposentadoria (NB 42/215.495.233-4, DER 05.12.2023) (Id. 373998354, p. 121). Requereu AJG. Pesquisa de prevenção indicou o anterior ajuizamento do proc. n. 5024339-85.2024.4.03.6301, extinto sem resolução do mérito no JEF, eis que o campo “tem tempo especial” foi preenchido com a resposta “não” no processo administrativo, motivo pelo qual não existiria pretensão resistida ou interesse processual (Id. 384900905). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda é, “ipsis litteris”, idêntica ao processo n. 5024339-85.2024.4.03.6301, extinta sem resolução do mérito no JEF porque o campo “tem tempo especial” foi preenchido com a resposta “não” no processo administrativo, motivo pelo qual não existiria pretensão resistida ou interesse processual. Ainda assim, não cabe a este juízo proceder ao imediato indeferimento da petição inicial, eis que o valor atribuído à causa foi o mesmo da demanda anterior, de R$ 32.031,43. Nesse passo, deve-se observar a competência para o processamento e o julgamento das causas de até 60 (sessenta) salários mínimos, excluídas aquelas que não podem ser processadas no JEF, na forma do artigo 3º, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. No foro em que houver instalação do Juizado Especial Federal, a sua competência é absoluta, com possibilidade, portanto, de reconhecimento de ofício. Desta maneira, o valor da causa passa a definir a competência absoluta do Juízo e, portanto, deve obedecer aos parâmetros legais e jurisprudenciais, sob pena de atribuir indevidamente à parte a escolha do órgão julgador. Em face do exposto, tendo em vista que a competência do Juizado Especial é absoluta para as causas cujo valor seja inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001), DECLINO DA COMPETÊNCIA, e determino a remessa dos autos ao 7ª Vara Gabinete do Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Após o prazo recursal, ou havendo desistência deste, remetam-se os autos Juizado Especial Federal desta Subseção Judiciária. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5050432-85.2024.4.03.6301

ID: 294721466

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050432-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

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ALINNE POLYANE GOMES LUZ

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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5005036-85.2024.4.03.6301

ID: 314987014

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005036-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES SHINNISHI

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5005036-85.2024.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RAFAEL RODRIGUES SHINNISHI …

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Processo nº 5034427-85.2024.4.03.6301

ID: 314821917

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034427-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BALTAZAR MONTEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

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PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5048977-85.2024.4.03.6301

ID: 262861107

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5048977-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUZIMALIA RAMOS FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELOISA SANT ANNA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5048977-85.2024.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUZIMALIA RAMOS FERREIRA A…

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Processo nº 5021138-85.2024.4.03.6301

ID: 257725420

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021138-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON REIS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

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1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021138-85.2024.4.03.6301 EXEQUENTE: EMERSON R…

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Processo nº 5021138-85.2024.4.03.6301

ID: 257725428

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5021138-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO APARECIDO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

1 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5021138-85.2024.4.03.6301 EXEQUENTE: EMERSON R…

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Processo nº 5046261-85.2024.4.03.6301

ID: 310918197

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046261-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIMAR JOSE DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5050432-85.2024.4.03.6301

ID: 313860801

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5050432-85.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ABRAAO BATISTA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID CONCEICAO LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE POLYANE GOMES LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5050432-85.2024.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ABRAAO BATISTA DE MELO Advo…

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