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Processo nº 5013084-73.2023.4.03.6105

ID: 276476604

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5013084-73.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS IANSEN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

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ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA… EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5013084-73.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas EMBARGANTE: ANDRE LUIS IANSEN 35526788830, ANDRE LUIS IANSEN Advogados do(a) EMBARGANTE: ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA - RJ237726, BRUNO MEDEIROS DURAO - RJ152121 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por ANDRE LUIS IANSEN (pessoa jurídica) e ANDRE LUIS IANSEN, qualificados na inicial, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF nos autos da Execução de Título Extrajudicial, processo nº 5011226-07.2023.4.03.6105, ao fundamento de ausência de liquidez, bem como excesso de execução, pelo que requer seja afastada a capitalização de juros e o custo efetivo total (CET). Requer a realização de prova pericial. Com a inicial foram juntados documentos. Pelo despacho de Id 304437826 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e recebidos os embargos apenas no efeito devolutivo. Regularmente intimada, decorreu o prazo legal sem impugnação da CEF. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (Id 335907757). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Entendo que as questões deduzidas na inicial são de direito e de fato, prescindindo de instrução probatória subsequente, nos termos do disposto no art. 920, II, do Código de Processo Civil, visto que a alegação de ilegalidade ou excessividade de encargos pactuados é matéria essencialmente de direito, restringindo-se ao exame do contrato e complemento da documentação acostada, pelo que, não havendo necessidade de realização de audiência ou mesmo de perícia contábil, passo imediatamente ao exame do pedido inicial. Nesse sentido, destaco que a falta de impugnação aos Embargos não ocasiona o reconhecimento dos efeitos da revelia, com a confissão ficta na espécie, pois a matéria tratada tem cunho jurídico e não fático, podendo, assim, os efeitos da revelia, no caso, serem temperados, deixando margem ao livre convencimento do Juiz diante das provas existentes nos autos. Quanto ao mérito, verifico que inexistente qualquer mácula no título executivo apresentado, perfazendo o contrato todos os requisitos legais, considerando, ainda, que acompanha a inicial planilha de evolução da dívida devidamente precisos e minuciosos, no que tange à cobrança de todos os encargos contratuais, pelo que passo à análise do mérito propriamente dito dos Embargos. Quanto à taxa de juros prevista em contrato, é entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras e bancárias serão considerados abusivos somente se superarem a taxa média praticada pelo mercado à época da assinatura do contrato, cujo percentual é informado pelo Banco Central do Brasil. Portanto, são insuscetíveis de alteração judicial as taxas de juros pactuadas livremente pelas partes para remuneração do contrato de crédito, bem como não há que se falar em onerosidade excessiva se os juros cobrados correspondem à taxa média de mercado. Ademais, o Custo Efetivo Total (CET) é mero meio de informação ao consumidor do ônus financeiro decorrente da contratação do financiamento, não gerando qualquer acréscimo ao valor da operação, constando do contrato, na Cláusula quarta, parágrafo sexto, a menção expressa de que o Autor declara-se ciente “dos fluxos referentes aos pagamentos e recebidos considerados no cálculo do Custo Efetivo Total – CET, conforme demonstrado em planilha”, não havendo que se falar em cobrança destoante do efetivamente celebrado entre as partes (Id 303158283 – fls. 05). No que toca à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, entendo que o mesmo não afasta a aplicabilidade da taxa de juros pactuada, visto que não verificada abusividade no caso concreto. Dessa forma, não vislumbro nenhuma ilegalidade no contrato pactuado, nem na cobrança realizada, sendo que nem mesmo as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor seriam suficientes para afastar o cumprimento do contrato firmado entre as partes ou mesmo alterar a taxa de juros pactuada, pelo que se faz presente, com amplitude, o princípio da força obrigatória dos contratos, que se consubstancia na regra de que o contrato é lei entre as partes. Assim, uma vez celebrado o contrato, com observância de todos os pressupostos e requisitos necessários a sua validade, deve ser executado pelas partes como se suas cláusulas fossem preceitos legais imperativos, obrigando os contratantes. Portanto, tendo em vista o inadimplemento do Executado, e não havendo fundamento para afastar o cumprimento do contrato pactuado entre as partes, outra não poderia ser a decisão do Juízo senão a total improcedência dos Embargos interpostos. Em face de todo o exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, com resolução de mérito, nos termos dos art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há custas devidas (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante no pagamento da verba honorária, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Traslade-se cópia da presente decisão aos autos da execução em apenso, processo nº 5011576-58.2024.4.03.6105 Após, transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, certifiquem-se e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. I. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5002316-02.2025.4.03.0000

ID: 325210777

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5002316-02.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Foi negado provimento ao recurso nos termos do artigo 932, inciso IV, do Código de Processo Civil (ID 315908224). Nas razões de agravo interno (ID 319177914), MXM JETTAX SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reitera o cabimento da exceção de pré-executividade para análise de matérias de ordem pública, bem como a nulidade do título executivo por excesso de execução. Sem resposta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002316-02.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA AGRAVANTE: MXM SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA S/A Advogado do(a) AGRAVANTE: GUSTAVO JOSE MIZRAHI - RJ178823-A AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO - CREA SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: As razões de agravo interno não são suficientes para modificar a decisão. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "393. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Analisado o título executivo, elaborado segundo padronização de há muito adotada pelo órgão tributante, não se identifica qualquer vício que permita afastar a presunção de regularidade da inscrição. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REGULARIDAADE DA CDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. Não logrou a executada demonstrar, em sede de exceção de pré-executividade, vícios da CDA objeto do feito, a qual está devidamente fundamentada e dotada dos requisitos do art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80. 4. A matéria apresentada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - PRESUNÇÃO DE VALIDADE NÃO ILIDIDA. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição ou decadência do crédito tributário, bem como outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. No entanto, o direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado, ou do vício que inquina de nulidade o título executivo e, por consequência, obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade a matéria dependente de instrução probatória. 2. Dispõe a Lei nº 6.830/80: "Art. 3º. A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. 3. A Certidão da Dívida Ativa, formalmente em ordem, constitui título executivo extrajudicial revestido de presunção "juris tantum" de liquidez e certeza. 4. Não se vislumbra qualquer nulidade na Certidão de Dívida Ativa, sendo apta a viabilizar a execução ajuizada. (TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI). Saliento, por fim, que a verificação de eventual incorreção de cálculos demanda dilação probatória, medida incompatível com a via estreita da execução. É nesse sentido a orientação desta Corte Regional: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Admitem os Tribunais pátrios a alegação de prescrição, decadência, bem como de outras matérias, independentemente do oferecimento de embargos do devedor, reconhecendo-se a aptidão da exceção de pré-executividade para veicular referidas questões. 2. O direito que fundamenta a referida exceção deve ser aferível de plano, possibilitando ao Juízo verificar, liminarmente, a existência de direito incontroverso do executado ou do vício que inquina de nulidade o título executivo, a obstar a execução. Assim, exclui-se do âmbito da exceção de pré-executividade questões que dependam de instrução probatória. 3. A comprovação das questões tecidas pela executada demanda dilação probatória, mostrando-se incompatível com a via da exceção de pré-executividade. Aplicação da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5029211-34.2024.4.03.0000, j. 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE CÁLCULOS EXATOS DO VALOR REAL DO DÉBITO. MEDIDA QUE IMPLICA DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. O instrumento processual de desconstituição liminar do título executivo, denominado exceção de pré-executividade, surgiu para obstar ações executivas completamente destituídas de condições mínimas de procedibilidade e processamento. 2. O vício autorizador do acolhimento da exceção de pré-executividade é tão somente aquele passível de ser conhecido de ofício e de plano pelo Magistrado, à vista de sua gravidade, e que, assim, independa de dilação probatória. Ele deve se traduzir, portanto, em algo semelhante à ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistindo, sempre, em matéria de ordem pública. 3. É imprescindível que o exame ocorra sem necessidade de dilação probatória com base nos documentos trazidos pela parte, pois a exigência de dilação probatória não se coaduna com o mencionado instrumento processual. 4. A medida de envio dos autos para contadoria judicial a fim de verificar o alegado excesso de execução em decorrência de erro nos cálculos importa em dilação probatória, não admitida em sede de exceção de pré-executividade. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-3, 2ª Turma, AI 5022180-60.2024.4.03.0000, j. 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. NÃO CABIMENTO. 1. A exceção de pré-executividade, admitida pela nossa doutrina e jurisprudência, é meio de defesa do executado sem a necessidade de interpor embargos do devedor e garantir o Juízo da execução. A utilização desse mecanismo processual está condicionada à aferição imediata do direito do devedor, por intermédio da análise dos elementos de prova apresentados com a petição da exceção. 2. O E. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, através da Súmula nº 393, de que A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 3. Cabe ao contribuinte executado, para elidir a presunção de liquidez e certeza gerada pela CDA, demonstrar, pelos meios processuais postos à sua disposição, sem dar margem a dúvidas, algum vício formal na constituição do título executivo, bem como constitui seu ônus processual a prova de que o crédito declarado na CDA é indevido. 4. A matéria suscitada pelo agravante demanda necessariamente a instrução probatória e a instauração do contraditório, inviabilizando sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade. 5. Agravo interno improvido. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5014233-52.2024.4.03.0000, j. 17/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO). A via da exceção é, portanto, inadequada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de interno. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DE CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento apresentado em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a nulidade do título executivo por excesso de execução. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A teor dos artigos 204, do Código Tributário Nacional, e 3º, da Lei Federal nº. 6.830/80, a certidão de dívida ativa tributária goza de presunção de liquidez e certeza. 4. Tal presunção é relativa e pode ser ilidida através de exceção de pré-executividade, conforme sedimentado via da Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça. 5. A verificação de eventual incorreção de cálculos demanda dilação probatória, medida incompatível com a via estreita da execução. Orientação da 6ª Turma desta Corte Regional. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. 7. Tese de julgamento: (i) a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez; (ii) a alegação de eventual incorreção de cálculos demanda dilação probatória e deve ser discutida em embargos à execução, sendo incabível o exame da questão por meio de exceção de pré-executividade. ________ Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 204; Lei nº 6.830/80, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, 6ª Turma, AI 5014566-14.2018.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 22/09/2023, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 3ª Turma, AI 5003608-32.2019.4.03.0000, Intimação via sistema DATA: 30/07/2019, Rel. Juiz Fed. Conv. MARCIO FERRO CATAPANI; TRF-3, 6ª Turma, AI 5029211-34.2024.4.03.0000, j. 18/02/2025, Intimação via sistema DATA: 21/02/2025, Rel. Des. Fed. MAIRAN GONCALVES MAIA JUNIOR; TRF-3, 2ª Turma, AI 5022180-60.2024.4.03.0000, j. 31/01/2025, DJEN DATA: 06/02/2025, Rel. Des. Fed. ALESSANDRO DIAFERIA; TRF-3, 6ª Turma, AI 5014233-52.2024.4.03.0000, j. 17/12/2024, DJEN DATA: 19/12/2024, Rel. Des. Fed. LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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Processo nº 5014233-98.2023.4.03.6301

ID: 300061468

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014233-98.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ALVES PACHECO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELLO PEREIRA LIMA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014233-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA ALVES PACHECO Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5014233-98.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROSANGELA ALVES PACHECO Advogado do(a) AUTOR: MARCELLO PEREIRA LIMA FERREIRA - SP256657 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014233-32.2022.4.03.6302

ID: 294208443

Tribunal: TRF3 Órgão: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014233-32.2022.4.03.6302

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIDA APARECIDA MOSCHEN TOMICIOLLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASSER NASSBINE DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO CHAVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014233-32.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014233-32.2022.4.03.6302 RELATOR: 31º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: HELIDA APARECIDA MOSCHEN TOMICIOLLI Advogados do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CHAVES - SP62413-N, YASSER NASSBINE DOS SANTOS - SP450537-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O É cabível o julgamento do recurso inominado por decisão monocrática, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução CJF n. 347/2015, verbis: Art. 2º Compete às turmas recursais dos juizados especiais federais processar e julgar: […] § 2º Ao relator compete negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. § 3º Ao relator compete dar provimento ao recurso se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora com o objetivo de reformar a r. sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a reconhecer o tempo rural de 29/08/1990 a 04/10/2022, para fins previdenciários, condicionada tal averbação do período ao recolhimento pela parte autora de todas as contribuições previdenciárias a partir de 11/1991, bem como a conceder em favor da parte autora a aposentadoria por idade rural, desde a DER e a pagar os atrasados. Alega a recorrente que merece reforma a sentença quanto à necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. A r. sentença recorrida, no ponto que interessa ao julgamento do recurso, foi exarada nos seguintes termos: Trata-se de ação pela qual a parte pretende assegurar uma aposentadoria por idade rural. A parte autora pretender o reconhecimento da atividade rural nos períodos de 19.5.1976 até a data da DER em 4.10.2022. Relativamente ao tempo rural não registrado, a parte juntou os seguintes documentos, como início de prova material: a) Escritura de doação com reserva de usufruto do Sítio Santa Maria para a autora e seu marido, datado em 29.8.1990 (Id 312907362); b) Roteiro com a descrição do Sítio Santa Maria por Engenheiro Agrimensor, datado de 25.4.1997 (Id 271032984); c) Certidão de matrícula n. 10.154, do Sitio Santa Maria, datado de 16.4.2014 (Id 312907368); d) Notas de venda de cana-de-açúcar, datado de 2015, 2016, 2018 e 2021 (Id 312907364); e e) Certificado Cadastro de Imóvel Rural do Sítio Santa Maria, referente ao Exercício de 2022 (Id 312907366). Com relação aos documentos acima mencionados, todos são contemporâneos ao tempo controvertido. Portanto, servem de início de prova material. As testemunhas (Antônio e Celso) corroboraram, em parte, com o alegado na inicial, de que a parte autora exerceu atividades rurais. O período em que a parte autora apresentou documentação, de 29.8.1990 a 2022, corroborada pelas testemunhas, pode ser reconhecido como atividade rural. Considerando a soma do tempo rural reconhecido, na data da DER (4.10.2022), a parte autora dispunha de 32 anos, 1 mês e 6 dias de tempo de contribuição, e contava com 58 anos, 6 meses e 24 dias de idade, e que, com isso, ela tem direito ao benefício requerido, caso faça o recolhimento das contribuições previdenciárias a partir de 11/1991. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o INSS a reconhecer o tempo rural de 29.8.1990 a 4.10.2022, para fins previdenciários, condicionada tal averbação do período ao recolhimento pela parte autora de todas as contribuições previdenciárias a partir de 11/1991 e, por fim, a autarquia deverá conceder uma aposentadoria por idade rural na data da DER e pagar os valores atrasados, desde então, com correção e juros de acordo com os critérios em vigor na 3ª Região. Sem honorários nessa fase processual. O recurso comporta provimento, em parte. Com efeito, em relação ao período anterior à Lei nº 8.213/91, pode ser aproveitado para fins previdenciários, até mesmo para efeito de carência (Tema n. 1007 do STJ). Em relação ao período posterior, depende de contribuição para ser aproveitado para fins de cômputo de tempo de contribuição, respeitadas as hipóteses de dispensa de recolhimento do art. 48, §§ 2ºe 3º, do referido diploma legal. Ante o exposto, com fundamento no art. 9º, XV, do Regimento Interno das Turmas Recursais, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO da parte autora, apenas para esclarecer que o período posterior à vigência da Lei n. 8.213/91 depende de contribuição para ser aproveitado para fins previdenciários, respeitadas as hipóteses de dispensa de recolhimento do artigo 48, §§ 2ºe 3o. de referido diploma legal. Sem condenação em custas e honorários, porque a parte autora não ficou vencida integralmente, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao primeiro grau. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FLÁVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal Relatora

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Processo nº 5008413-07.2023.4.03.6105

ID: 260704608

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008413-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAYER DINIZ

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NATTAN MENDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SILVA - SP343841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por EDMILSON FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada na inicial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a autora pensão por morte de sua esposa, Vanda da Silva Freitas, falecida em 03/02/2018. O benefício foi requerido administrativamente em 01/08/2018 (NB 185.793.495-1) e indeferido em razão da ausência da qualidade de segurada da falecida. Foram deferidos os benefícios da Justiça (ID 292193050). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 298753099). O autor apresentou réplica (ID 309624966). Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha do autor para a comprovação da condição de desempregada da falecida. Alegações finais do autor (ID 348806663). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento e de óbito, que o autor era cônjuge da falecida desde 07/01/1987. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre eles. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurada da falecida. No presente caso, o óbito se deu em 03/02/2018. O artigo 15, da Lei nº 8.213/91 prevê lapsos temporais (que recebem o nome de período de graça) em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. No caso de desemprego, além do prazo ordinário de 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado conta com o período de graça adicional de 12 meses, nos termos do artigo 15, §2ª, da Lei nº 8.213/1991. É certo que o citado §2º dispõe que a situação de desemprego há de ser comprovada “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência”, todavia, a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 83/89, realizado em 05/10/2012, atestou ser o autor portador de "retardo mental, esquizofrenia paranoide e varizes em membros inferiores", caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente, a partir de setembro de 2009. 3. No presente caso, o autor acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 14/15), com registro em 03/12/2007 a 16/04/2009, e em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 45/47), verifica-se que a parte autora possui vínculos empregatícios em 03/12/2007 a 04/2009 e 01/06/2008. 4. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). 5. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 00168217420164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:01/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, decisão publicada em 23/06/2016) (grifei) No caso em tela, extrai-se que a falecida trabalhou até 05/08/2016, como empregada doméstica para Fábio Lumertz Garcia. Além da CTPS da falecida (ID 291644713) e do extrato do CNIS (ID 291644714) , foi anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, afiançando que a demissão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador (ID 291644716). Após sua demissão, a de cujus não mais trabalhou, permanecendo desempregada até a data do falecimento. A condição de desempregada da falecida foi confirmada pela testemunha ouvida em audiência. Portanto, considerando que o óbito se deu em 03/02/2018, a falecida, comprovadamente desempregada, possuía qualidade de segurada. Portando, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e comprovada a qualidade de dependente do requerente, a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 01/08/2018, é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, 01/08/2018 (DIB). Fixada a DIP no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Processo nº 5014233-18.2025.4.03.0000

ID: 325124435

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5014233-18.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARNALDO DE MAGALHAES COSTA

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MAURO CRAVANZOLA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014233-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: CENAREA PROJETOS E MONTAG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014233-18.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 47 - DES. FED. LEILA PAIVA AGRAVANTE: CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: ARNALDO DE MAGALHAES COSTA - SP497003, MAURO CRAVANZOLA FILHO - SP345298-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por CENAREA PROJETOS E MONTAGENS LTDA contra a r. decisão que, em mandado de segurança, indeferiu pedido de liminar objetivando provimento para assegurar-lhe a fruição do benefício fiscal do Perse, de redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de sessenta meses, conforme disciplinado pela Lei n. 14.148/2021, afastando-se o encerramento do benefício a partir de 2025 em relação ao IRPJ e à CSLL apurados pelo lucro real ou arbitrado, assim como o teto orçamentário de R$ 15 bilhões e a possibilidade de revogação do benefício caso esse limite seja atingido. Aduz a agravante que, diante do artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), faz-se proibido modificar ou revogar isenção dotada de prazo certo e sob determinadas condições. Alega que a implementação da Lei n. 14.859/2024 sob a Lei do PERSE encontra-se em total desacordo com o artigo 178 do CTN, dado o caráter oneroso do benefício, caracterizado pelos códigos de registro específicos ao qual atende somado às condições presumidas em que as empresas se encontravam, devido a pandemia de COVID-19, e, devido ao prazo certo que o PERSE já possuía em seu artigo 4°, posteriormente modificado pela Lei n. 14.859/2024, sendo este de 60 meses contados a partir de 18/03/2022. Alega a violação ao princípio do direito adquirido protegido pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República (CR), ao considerar que a agravante “preencheu todos os requisitos legais para fruir do benefício até 2027 antes da edição da Lei n. 14.859/2024”, e, violação aos princípios da não surpresa do contribuinte e da boa-fé da Administração Pública. Requer a parte agravante a antecipação dos efeitos da tutela recursal “para que seja deferida a medida liminar e mantida a aplicação da alíquota de 0% (zero por cento) no cálculo do IRPJ e da CSLL sobre o resultado auferido pela Agravante em decorrência das atividades previstas no CNAE, até 18 mar. 2027, afastando as alterações promovidas pela Lei nº 14.859/2024, seja no ponto em que revogou o benefício de IRPJ e CSLL a partir de 2025 (inclusão do § 12 no artigo 4º da Lei do PERSE), seja no ponto em que estabeleceu valor máximo como limite de “custo fiscal de gasto tributário” para o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS (inclusão dos artigos 4º-A e 4º-B na Lei do PERSE) para que haja suspensão da exigibilidade de IRPJ e CSLL até 18/03/2027”. Decido. Nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do artigo 932, incisos III e IV, o relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que a eficácia da decisão recorrida gere “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”, na forma de artigo 995, parágrafo único, do diploma processual. Consoante os referidos comandos legais, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento está condicionada à demonstração dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. A Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que “para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que não haja risco de irreversibilidade da medida” (in, AgInt na Rcl n. 34.966/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, j. 5/9/2018, DJe de 13/9/2018). Neste juízo de cognição sumária, não se evidenciam os elementos suficientes para conceder a antecipação da tutela recursal pleiteada, na forma estabelecida no artigo 300 do CPC. No tocante ao periculum in mora, a parte agravante fundamenta que: "o perigo na demora se evidencia pelas razões expostas no tópico precedente, na medida em que a Agravante, que tinha a legítima expectativa de apurar o PIS, a COFINS, o IRPJ e a CSLL à alíquota de 0% (zero por cento) até meados de 2027, passou a ser obrigada a recolher o IRPJ e a CSLL desde 1º jan. 2025, e terá de recolher o PIS e a COFINS à alíquota cumulada de 9,25% quando atingido o “custo fiscal de gasto tributário”, destinando verbas evidentemente indevidas à União, ou, caso deixe de fazê-lo, fincando à mercê de sanções." Considerando que a existência do direito afirmado pela parte é apenas provável neste momento processual, o alegado risco de dano irreparável de difícil reparação ou submissão a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo necessita estar evidentemente demonstrado, o que não se verifica no caso dos autos. Ademais, a mera probabilidade de reversão do resultado do quanto decidido pelo r. Juízo a quo, por si só, não se mostra suficiente para justificar a concessão in limine, eis que se trata de requisitos cumulativos. Uma vez ausente o periculum in mora, o exame acerca da presença do fumus boni iuris será analisado oportunamente, após o devido e necessário contraditório. Posto isso, em juízo inicial e perfunctório, indefiro a antecipação da tutela recursal. Comunique-se ao r. Juízo de Origem. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. Abra-se vista ao r. Ministério Público Federal. Após, retornem-se os autos à conclusão. Intimem-se. vdf

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Processo nº 5024207-50.2023.4.03.0000

ID: 334774798

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 41 - DES. FED. HERBERT DE BRUYN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5024207-50.2023.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADOS CAETANO LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma , São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5024207-50.2023.4.03.0000 AGRAVANTE: SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA, SUPERMERCADOS CAETANO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR - SP142452-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO O Senhor Desembargador Federal Herbert de Bruyn (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Supermercados Caetano Ltda. e filiais contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Campinas/SP que, nos autos do processo n. 5001623-07.2023.4.03.6105, indeferiu a liminar. As agravantes alegam violação ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal e ao art. 22 da Lei 8.212/1991, sustentando que apenas verbas de natureza remuneratória podem compor o salário-de-contribuição. Defendem que o IRRF e a contribuição previdenciária retida pertencem à União, não ingressam no patrimônio do trabalhador e, portanto, não têm natureza salarial. Alegam que os descontos relativos a coparticipações em planos de saúde e odontológico, contribuição assistencial, vale-mercado e vale-transporte também não constituem salário. Requereram "a antecipação da tutela recursal objetivando desonerar a Agravante do pagamento da contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: ((i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, bem como suspender a exigibilidade do crédito tributário decorrente da discussão ora travada, nos termos do artigo 151, IV do CTN; (...) ao final, seja dado total provimento ao presente recurso para reformar em definitivo a decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo a quo, concedendo a tutela de urgência para que seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, até julgamento final, no que concerne à exclusão, pela Agravante, dos valores apurados de contribuição previdenciária (cota patronal), contribuição ao SAT/RAT, das contribuições ao INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC e do Salário-Educação sem a incidência nas suas bases de cálculo dos descontos compulsórios realizados a título de: (i) Imposto retido na fonte - IRRF (salário, férias e 13º salário); (ii) contribuição laboral - INSS (INSS salário, INSS Férias e INSS Férias mês seguinte); (iii) coparticipações em planos de saúde e auxílio odontológico; (iv) contribuição assistencial; (v) vale mercado; e (vi) vale-transporte, a partir do ajuizamento do Mandado de Segurança" (ID 279132989, p. 25/26). É o relatório. Passo ao exame. Nos termos do art. 7º, inc. III, da Lei n. 12.016/2009, a liminar no mandado de segurança será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida. Ao apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal, proferi a seguinte decisão (ID 284137817): "Passo ao exame do pedido de antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela recursal será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco útil do processo, não sendo concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, entendo que a agravante não demonstrou a presença dos requisitos legais aptos à pretendida antecipação. Inicialmente, observo que, consoante decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar os Recursos Especiais nº REsp 2.005.029/SC, 2.005.087/PR, 2.005.289/SC, 2.005.567/RS, 2.023.016/RS, 2.027.413/PR e 2.027.411/PR, a matéria versada nestes autos encontra-se afetada sob o rito dos recursos representativos de controvérsia - Tema 1.174: "Possibilidade de excluir as seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros e ao SAT/RAT: a) valores relativos à contribuição previdenciária do empregado e do trabalhador avulso e ao imposto de renda de pessoa física, retidos na fonte pelo empregador; b) parcelas retidas ou descontadas a título de coparticipação do empregado em benefícios, tais como: vale-transporte, vale-refeição e plano de assistência à saúde ou odontológico, dentre outros" , havendo determinação de suspensão da tramitação de todos os processos que versem sobre essa mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, a afetação da matéria indica que sua solução é controvertida, afastando, em uma análise perfunctória, a probabilidade do direito. Nesse sentido, já decidiu essa Corte: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA/NÃO-INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RECOLHIDOS PELA EMPRESA PARA CUSTEIO DO VALE-TRANSPORTE. AUXÍLIO-MÉDICO/ODONTOLÓGICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. A questão da inexigibilidade da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale transporte, assistência médica e odontológica e auxílio-alimentação, fora afetada pelo Superior Tribunal de Justiça, determinando-se o sobrestamento de todos os feitos no plano nacional (Tema 1.174 STJ). 2. Enquanto não consolidada orientação vinculante perante a instância superior, não há como se reputar presente a probabilidade do direito para o fim de autorizar o provimento precário pretendido pelo contribuinte. 3. Alegações meramente genéricas, sem a demonstração de nenhum evento concreto de que a manutenção da exigibilidade do crédito, nos moldes que já vinham sendo realizados, pudesse acarretar lesão grave ou de difícil reparação, não caracterizam perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. Agravo interno desprovido." (TRF-3ª Região, Primeira Turma, AI n. 5008033-63.2023.4.03.0000, Relator Des. Federal Nelton dos Santos, j. em 29/9/23, intimação via sistema em 2/10/23) Dessa forma, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, desnecessário o exame de eventual perigo de dano, dada a simultaneidade dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por fim, determino a suspensão da tramitação do presente feito até o julgamento do Tema n. 1.174, consoante decisão do STJ. Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela recursal e determino a suspensão da tramitação deste feito. Dê-se ciência à parte agravante. Comunique-se." O agravo de instrumento, interposto em 28/08/2023, discute questões afetas ao Tema n. 1174 do STJ, cujo recurso representativo da controvérsia (REsp n. 2.005.029/SC) determinou, em 27/09/2022, com fundamento no art. 1.037, inc. II, do CPC, a suspensão da tramitação de todos os processos pendentes que versassem sobre a mesma matéria. O tema, porém, foi julgado em 14/08/2024, com acórdão publicado em 26/08/2024, sendo fixada a seguinte tese: "As parcelas relativas ao vale-transporte, vale-refeição/alimentação, plano de assistência à saúde (auxílio-saúde, odontológico e farmácia), ao Imposto de Renda retido na fonte (IRRF) dos empregados e à contribuição previdenciária dos empregados, descontadas na folha de pagamento do trabalhador, constituem simples técnica de arrecadação ou de garantia para recebimento do credor, e não modificam o conceito de salário ou de salário contribuição, e, portanto, não modificam a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, do SAT e da contribuição de terceiros." Tendo em vista que a pretensão da agravante está em sentido contrário ao entendimento acima, conclui-se não haver fundamento relevante para a concessão da medida pleiteada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 932, IV, "b", do CPC. Int. Após, com as cautelas regimentais, promova-se a devida baixa. São Paulo, data registrada no sistema. HERBERT DE BRUYN Desembargador Federal

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