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Processo nº 5012562-46.2023.4.03.6105

ID: 312229177

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012562-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA DE ABREU

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ATILA MOURA ABELLA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012562-46.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEUSA APARECIDA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ATILA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012562-46.2023.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: CLEUSA APARECIDA DE ABREU Advogado do(a) AUTOR: ATILA MOURA ABELLA - RS66173 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Vistos. Reporto-me à decisão de id 341348534, a esclarecer que qualquer insatisfação com o formulário PPP deve ser requerida junto à Justiça do Trabalho por meio de ação de retificação do formulário previamente à ação previdenciária - É pacífico que a competência para julgar pedido de retificação de formulário de PPP é da Justiça do Trabalho, conforme o enunciado nº. 736 da Súmula do E. STF: SÚMULA 736: COMPETE À JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAR AS AÇÕES QUE TENHAM COMO CAUSA DE PEDIR O DESCUMPRIMENTO DE NORMAS TRABALHISTAS RELATIVAS À SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE DOS TRABALHADORES. Nesse prisma: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS INSS E AUTOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. PPP. RUÍDO. VIBRAÇÃO. LISTA DE AGENTE NOCIVO. ROL EXEMPLIFICATIVO. FALTA DE SIMILARIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. - Cerceamento de defesa alegado pelo autor não configurado, tendo em vista que compete ao autor comprovar a exposição da atividade especial exercida ao agente nocivo específico, por meio de laudo técnico ou PPP correspondente - Qualquer insatisfação com o formulário PPP deve ser requerida junto à justiça do trabalho por meio de ação de retificação do formulário previamente à ação previdenciária - É pacífico que a competência para julgar pedido de retificação de formulário de PPP é da justiça do trabalho, conforme o enunciado nº. 736 da Súmula do E. STF - O agente ergonômico não legitima a caracterização do trabalho como especial, porque o esforço físico é inerente à profissão, que atua sobre o trabalhador em níveis normais, não autorizando a conclusão de que causa danos à saúde - Não é possível o reconhecimento da especialidade por exposição ao agente nocivo "vibração" como pretende o autor tanto porque o reconhecimento da especialidade por esse agente nocivo é restrita aos trabalhadores que se utilizam de perfuratrizes e marteletes pneumáticos, a teor do código 1.1 .5 do anexo III, do Decreto n.º 53.831/64, código 1.1 .4 do anexo I, do Decreto n.º 83.080/79 e código 2.0 .2 do anexo IV, do Decreto n.º 3.048/99 - Ainda que a lista dos agentes nocivos tenha caráter exemplificativo, conforme já assentado pelos Tribunais Superiores, possibilitando, em tese, o reconhecimento da especialidade para outras atividades com exposição a vibração, o fato é que deverá ou ser comprovada a efetiva similaridade da atividade exercida com às atividades de “trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos” ou, diante de sua análise quantitativa, deverá ser comprovado que a exposição à vibração se deu acima do limite de tolerância previsto na legislação vigente à época da prestação do serviço - Foi reconhecida em sentença especialidade em período de 01/10/1991 a 15/10/1995, por exposição a ruído, respaldado por laudo técnico apresentado, que demonstra níveis superiores a 90 decibéis durante o exercício da atividade de tratorista na empresa Duraflora S/A - Apelação do INSS desprovida - Apelação do Autor desprovida. GABCM/CNBORSOI (TRF-3 - ApCiv: 0007921-68 .2017.4.03.9999 SP, Relator.: CRISTINA NASCIMENTO DE MELO, Data de Julgamento: 13/02/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 19/02/2024) (grifei). Reitero o Indeferimento, portanto, do pedido de produção de prova pericial para discutir, no âmbito desta Justiça Federal, os PPPs mencionados pelo autor, em face de seus empregadores e já constantes nos autos. Por seu turno, desnecessária a expedição de ofício à empresa Comércio e Indústria de Porcelanas São Francisco Ltda., porquanto juntada declaração de responsabilidade pelas informações constantes no perfil profissiográfico previdenciário (PPP), verídicas e transcritas fielmente dos registros administrativos, das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa, ciente que a prestação de informações falsas constitui crime, nos termos do artigo 297 do Código Penal (id 301827405, página 05). Indefiro, portanto, o pedido de expedição de ofício à empresa Comércio e Indústria de Porcelanas São Francisco Ltda., para o fornecimento de laudos técnicos que embasaram o PPP, porquanto presente declaração de responsabilidade pela veracidade das informações prestadas na documentação acostada aos autos. Int. Campinas, data de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-27.2024.4.03.6100

ID: 276473852

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5015569-27.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS JESUS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERI… 12ª Vara Cível Federal de São Paulo PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5015569-27.2024.4.03.6100 REQUERENTE: JOAO PEDRO DE MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS JESUS - DF26875 REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL DECISÃO João Pedro de Moura, devidamente qualificado nos autos, visa obter a disponibilidade da unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Alega que em 03/06/1999, antes do decreto de indisponibilidade dos bens do Grupo OK e da Recram, exarado na ação principal, adquiriu a referida unidade, conforme “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel” (ID. 331238684). Sustenta que quitou o preço do imóvel, razão pela qual pleiteia a liberação do gravame que recai sobre ele. Juntou documentos. O Ministério Público Federal e União Federal tiveram vista dos autos, tendo se posicionado o Parquet pela não oposição quanto ao levantamento da constrição, sustentando a comprovação de indício da boa-fé da parte autora e a demonstração do pagamento integral (ID. 337050797). A União Federal concordou com o parecer ministerial (ID. 347638431). É a síntese do necessário. DECIDO. Trata-se de pedido de cancelamento da indisponibilidade de imóvel, decretada por este Juízo, nos termos da decisão proferida pela Juíza Federal Dra. Silvia Figueiredo Marques, em 24/04/2000, e confirmada pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão da Desembargadora Federal Dra. Cecília Marcondes. Foi decretada a indisponibilidade dos bens imóveis e os pertencentes ao ativo permanente das pessoas jurídicas, rés naquele feito, sem, contudo, alcançar os bens que, por pertencerem ao ativo circulante, tenham sido alienados a terceiros de boa-fé, em transação realizada antes do decreto de indisponibilidade. Analisados os autos, constato que a parte Requerente adquiriu o imóvel antes da constrição dos bens do Grupo OK e RECRAM, conforme data aposta no “Escritura de Venda e Compra de Bem Imóvel”, quer seja, 03/06/1999, o que demonstra a boa-fé na realização do negócio. Ademais, além de devidamente celebrado na forma prescrita em lei, a autenticidade do contrato e das assinaturas nele opostas encontram-se devidamente autenticadas no competente Tabelionato, dotando de fé pública referido documento e, por conseguinte, de presunção juris tantum de veracidade, não tendo sido apresentada nos autos qualquer prova em sentindo contrário. Ademais, houve, no caso em testilha, o reconhecimento da procedência do pedido deduzido, consoante as manifestações do Ministério Público Federal e da União Federal (ID. 337050797 e 347638431), que entenderam ser suficientes os documentos apresentados pela parte Requerente para comprovar a boa-fé, a cadeia dominial e a quitação integral dos valores avençados no contrato. De acordo com Fredie Didier Jr., “Transação é o negócio jurídico pelo qual as partes põem fim (ou o previnem) consensualmente ao litígio, após concessões mútuas (art. 840 do Código Civil); renúncia ao direito sobre o que se funda a demanda é o ato abdicativo pelo qual o demandante reconhece não possuir o direito alegado; o reconhecimento da procedência do pedido é a conduta do demandado que admite a procedência do pedido que lhe foi dirigido (submissão). São hipóteses de autocomposição, solução negocial do conflito.” (Curso de Direito Processual Civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª edição, Salvador, Editora Jus Podivm, 2015, pág. 732). Com efeito, a manifestação do Parquet e a ausência de oposição pela União reconhecem o direito da parte autora. Neste particular, cabe a homologação da autocomposição realizada através do reconhecimento da pretensão autoral. Posto isso, acolho o pedido formulado pela parte requerente para fazer cessar o gravame imposto à unidade apartamento nº 411 e vaga de garagem a ela vinculada situada no Bloco I, da Projeção nº 9 da SQN 310, em Brasília/DF e à vaga de garagem autônoma de nº 56 (matrículas n.º 65.084 e 65035 do 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Brasília). Ressalto que a presente decisão desconstitui somente a indisponibilidade decretada por este Juízo da 12ª Vara Cível Federal de São Paulo, não excluindo, portanto, eventuais constrições registradas por ordem de outros Juízos. Oficie-se ao Registro de Imóveis competente, encaminhando cópia desta decisão, para as providências pertinentes à liberação do gravame, nos limites desta decisão. Conferida vista aos representantes do MPF e da União Federal e juntado o ofício cumprido, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Intimem-se. São Paulo, 21 de maio de 2025

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Processo nº 5015957-46.2023.4.03.6105

ID: 319574824

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Federal de Campinas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5015957-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE ISABEL CANELLA

Decisão

Advogados:

AXEL ALAN MARQUES FRETES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015957-46.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: CRISTIANE ISABEL CANELLA Advogado do(a) … EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5015957-46.2023.4.03.6105 / 5ª Vara Federal de Campinas EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO SAO PAULO EXECUTADO: CRISTIANE ISABEL CANELLA Advogado do(a) EXECUTADO: AXEL ALAN MARQUES FRETES - SP445990 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade manuseada por CRISTIANE ISABEL CANELLA, qualificada nos autos, em face do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a extinção da presente execução fiscal. Alega, em apertada síntese, que teve contra si ajuizada execução fiscal na qual se veicula cobrança das anuidades referentes aos exercícios de 2012 a 2017. Assevera que as anuidades exigidas foram alcançadas pela prescrição quinquenal. Aponta inexistência de fato gerador, argumentando que exerce outra profissão. Requer, ao final, o acolhimento da exceção e a extinção do feito (ID 334282649). Intimado, o Conselho credor ofertou impugnação (ID 337412711). Refuta a ocorrência da prescrição. Alega que as anuidades de 2012 a 2014 foram executadas anteriormente no processo 0001265-11.2015.4.03.6105, o qual findou-se com a extinção sem resolução de mérito e defende que a citação no referido processo interrompeu a prescrição e defende que: “tendo em vista que a executada solicitou a baixa de seu registro profissional em dezembro de 2017, não possuindo outros débitos a partir de tal data, o prazo prescricional voltou a correr na data do trânsito em julgado da execução nº 5009738-19.2019.4.03.6182”. Aduz, ainda, que “mesmo que assim não fosse, temos que o prazo prescricional referente aos débitos de 2015 a 2017 nem teria se iniciado até a presente data ante o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça”, de que para o ajuizamento da execução, o prazo prescricional deve ter início somente quando o crédito se tornar exigível, ou seja, quando atingir o patamar mínimo exigido pela norma. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. Quanto à ausência de fato gerador, vale destacar que o vínculo com o órgão de fiscalização profissional estabelece-se pelo mero registro no respectivo quadro, independentemente da comprovação do efetivo exercício ou não da atividade profissional. Como é cediço, da existência de registro no respectivo Conselho Profissional se origina a obrigatoriedade de pagamento das respectivas anuidades; destarte, deve se ter presente que incumbe ao profissional, em sendo o caso, formalizar o cancelamento de sua inscrição perante o conselho de classe quando deixar de exercer atividades relacionadas ao seu ramo profissional, sob pena de estar sujeito à cobrança de anuidades. As alegações formuladas e documentos juntados visam comprovar que exerce outra atividade profissional. Tal discussão e análise demandam dilação probatória. Assim, a via da exceção de pré-executividade não é adequada para veicular defesa quanto a essa questão. Da prescrição. Dispõe o artigo 8º, da Lei nº 12.514/2011, na redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, que: “Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas, de quaisquer das origens previstas no art. 4º desta Lei, com valor total inferior a 5 (cinco) vezes o constante do inciso I do caput do art. 6º desta Lei, observado o disposto no seu § 1º.” Consoante sedimentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo o condicionamento de que o valor da execução fiscal não será inferior ao valor de cinco anuidades devidas, pelo princípio da actio nata somente após implementada a condição legal se poderá cogitar da fluência do prazo prescricional quinquenal. Analiso, ainda, a alegação de que a citação em execução fiscal anterior, extinta nos termos do artigo 485, IV combinado com o art. 803, I, ambos, do Código de Processo Civil, teria o condão de interromper a prescrição. No caso, a execução fiscal ajuizada no ano de 2015, ao contrário do que alega o exequente, não interrompeu o prazo prescricional, que se iniciou com a implementação da condição de procedibilidade da cobrança judicial da dívida, quando atingiu o valor de 5(cinco) anuidades. Ocorre que a referida execução foi nula de pleno de direito, de maneira que os atos produzidos não surtiram quaisquer efeitos de ordem processual. Ora, se a CDA que embasou a execução fiscal era nula, o processo, desde o seu início, também o era. Tem-se, assim, que o prazo de prescrição do débito teve como termo “a quo” a data em que implementada a condição de ajuizamento, sem qualquer interrupção ou suspensão posterior. Assim, forçoso reconhecer a prescrição das anuidades de 2012 e 2013 pois entre o vencimento da anuidade em 31/03/2017 e 08/12/2023 (datas de início do prazo prescricional e o ajuizamento da execução fiscal) transcorreu o lustro prescricional. Por conseguinte, as demais anuidades, cujo início do prazo prescricional mais antigo remonta a 2024, não foram atingidas pela prescrição. Ante o exposto, ACOLHO em parte a exceção de pré-executividade para o fim de declarar extintos, pela prescrição, nos termos do art. 156, V, c/c art. 174 do CTN, os créditos estampados na CDA nº 052288/2023 (2012) e CDA nº 052289/2023 (2013). A execução fiscal prosseguirá em relação aos demais créditos, devendo a exequente apresentar valor atualizado, decotando-se os créditos alcançados pela prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor dos créditos extintos, devidamente atualizado, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas, na data atribuída pela assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-57.2025.4.03.0000

ID: 322632950

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015569-57.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON MIGUEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDO PIRES ABRAO

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JULIANA MIGUEL ZERBINI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015569-57.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE WILSON MIGUEL - CPF ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A REPRESENTANTE do(a) AGRAVANTE: LILIAN PAULA CARDAN MIGUEL GONCALVES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante do Espólio de Wilson Miguel em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, deferiu sua inclusão no feito como coexequente. Em síntese, sustenta ser terceira interessada, e não parte no processo; logo, não poderia ser incluída como coexequente. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. Decido. Recebo este recurso nos termos do parágrafo único do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC). Segundo se extrai dos autos, a parte autora integrou a fase cognitiva e, posteriormente, deu início ao cumprimento de sentença. Seu patrono apenas a representou judicialmente, atuando nos limites conferidos pela procuração. Com o falecimento do advogado, a inventariante de seu espólio requereu a intervenção no feito, com o único objetivo de apontar eventuais erros no cálculo da verba honorária. Assim, o patrono ou seu espólio são alheios à relação jurídica discutida nesta demanda. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. [...] A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação recaia sobre terceira pessoa que não tenha participado da relação processual. Precedente. [...] (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19/11/2013, DJe 05/12/2013) 3. Agravo Regimental não provido." (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 391.894/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 05/12/2013) "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE PROCESSUAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO A PAGAR HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. [...] Não se há falar em condenação do causídico ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, por falta de amparo legal, até porque, in casu, o advogado não é parte no processo. Recurso provido." (TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003193-15.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 21/07/2020, Intimação via sistema DATA: 24/07/2020) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE VENCIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98 §3º. DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. [...] Acolhidos os cálculos da Autarquia (executada/impugnante), os honorários advocatícios sucumbenciais são devidos pela parte vencida (exequente/impugnada), e não por sua Advogada que não é parte na relação jurídica em julgamento. [...] (TRF 3ª Região, , AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018671-29.2021.4.03.0000, Rel. Juiz Convocado Nilson Lopes, julgado em 15/12/2021, Intimação via sistema DATA: 20/12/2021) "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DO PATRONO DA PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. [...] o causídico não é parte na relação processual e o cumprimento de sentença é promovido no interesse da parte exequente, a quem a lei atribui legitimidade para postular nessa fase processual. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5009950-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 15/09/2022, DJEN DATA: 21/09/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. ONUS DA PARTE AUTORA, NÃO DE SEU PATRONO. RECURSO PROVIDO. Os honorários porventura fixados em prol do INSS, tanto na fase de conhecimento como por ocasião do incidente de cumprimento de sentença, são devidos pela parte autora, e não por seu patrono. Precedentes. Fica claro, portanto, que os honorários devidos ao INSS pelo êxito na execução não são devidos pelo causídico que representa a parte sucumbente, mas por esta, não havendo que se falar em identidade entre credor e devedor. [...]" (TRF 3ª Região, 9ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5017535-94.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 02/02/2022, DJEN DATA: 09/02/2022) No caso, portanto, é inviável a inclusão da inventariante como parte/coexequente no feito. Assim, entendo configurada a relevância da fundamentação, apta a justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Diante do exposto, presentes os requisitos do artigo 1.019, incido I, do CPC, defiro o efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada até o pronunciamento final da Turma Julgadora. Dê-se ciência ao Juízo de origem do teor desta decisão, para seu integral cumprimento. Apresente o agravado a resposta que entender cabível, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal

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Processo nº 5015569-74.2022.4.03.6301

ID: 300034218

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-74.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALTER SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Ad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-74.2022.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: VALTER SOARES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015569-32.2021.4.03.6100

ID: 299025285

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015569-32.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR GRATAO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015569-32.2021.4.03.6100 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: NILTON CESAR GRATAO Advogado do(a) AUTOR: WANDERSON DE OLIVEIRA FONSECA - SP303650 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5012756-46.2023.4.03.6105

ID: 297890008

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5012756-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDESIO MARTON

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO ZANATTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012756-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE EDESIO MARTON Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5012756-46.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE EDESIO MARTON Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO ZANATTA DA SILVA - SP347745 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação que tem por objeto a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de atividades sujeitas a condições especiais no período de 15/12/03 a 22/09/16, referente ao NB 179.875.306-2 – DER 29/11/16. Aduz o autor que obteve o reconhecimento da especialidade do período de 23/05/86 a 23/08/89 na esfera administrativa, consoante cópia do acórdão proferido pela 1ª Câmara de Julgamento do CRPS – ID 302465258 - Pág. 51/54. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita – ID 302561795 - Pág. 1. Custas recolhidas - ID 310284191 - Pág. 1. Citado e intimado, o INSS contestou (ID 319766578 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Quanto ao reconhecimento de atividades prestadas em condições especiais, com risco à saúde ou à integridade física do segurado, o §1º do artigo 70 do Decreto n. 3.048/99, incluído pelo Decreto n. 4.827/2003, estabelece que a caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais atendem aos requisitos da legislação vigente à época da prestação dos serviços e, pelo § 2º, as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. A partir da vigência da Lei n. 9.032/95 até a edição do Decreto n. 2.172, de 05-03-97, que regulamentou a Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou a ser necessária a comprovação da atividade especial por meio de formulários, pois o laudo técnico elaborado por médico do trabalho ou por engenheiro de segurança do trabalho somente pode ser exigido para a atividade especial exercida a partir da edição do Decreto n. 2.172/97. Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, sempre foi necessária a aferição por meio de laudo técnico, já que é a intensidade da exposição o que torna o agente nocivo ou não. Assim, considerando-se a legislação de regência, é especial, até 05/03/1997, o trabalho exposto a ruído acima de 80 decibéis. Já a partir de 06/03/97 até 17/11/2003, há insalubridade no trabalho exposto a ruído acima de 90 decibéis e, a partir de 18/11/2003, a exposição a ruído acima de 85 decibéis. É pacífico na TNU que o uso de EPI´s, no caso específico de ruído, não afasta o caráter especial da atividade (Enunciado n. 09). A simples exposição qualitativa do trabalhador a agentes carcinogênicos enseja o reconhecimento da atividade como especial, qualquer que seja o nível de concentração no ambiente, e a utilização de equipamentos de proteção individual não é suficiente para elidir a nocividade dos agentes, como o próprio INSS reconhece na IN 128/2022 e Memorando-Circular no 2/DIRSAT/INSS /2015. Em relação ao agente calor, deve ser levado em conta o disposto no Anexo nº 3 da NR 15, que fixa os limites de tolerância para sua exposição, avaliada por “Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo” – IBUTG e, em seu quadro nº 1, fixa o índice máximo de exposição conforme o tipo de atividade, se leve – até 30,0 IBUTG, se moderada – até 26,7 IBUTG e se pesada – até 25,0 IBUTG. O Decreto n. 53.831/1964 considera especial a atividade laboral com exposição ao agente nocivo calor superior a 28º IBUTG. Em relação ao período de 15/12/03 a 22/09/16, anexou cópia do PPP – ID 302465258 - Pág. 10 que indica o labor exposto a ruído de 87,51 dB(A), calor de 21,8°C e monóxido de carbono de 15/12/03 a 15/03/09; ruído de 94,52 dB(A), calor de 18,0°C e monóxido de carbono; 89,24 dB, calor de 18,0°C e monóxido de carbono. Ante a presença de ruído e agente químico cancerígeno, reconheço a especialidade do período. Desse modo, com o reconhecimento do período especial acima referido, somado aos já reconhecidos pela autarquia na esfera administrativa (23/05/86 a 23/08/89) e constantes do CNIS, o autor computa, até a data da DER – 29/11/16, 37 anos, 03 meses e 26 dias de tempo comum, suficientes para a concessão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, conforme planilha anexa que passa a fazer parte desta sentença. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para reconhecer o trabalho em condições especiais no período de 15/12/03 a 22/09/16, bem como para condenar o INSS a convertê-lo em comum e conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 29/11/16 e DIP fixada no primeiro dia do mês em curso, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da concessão até à véspera da DIP. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do representante judicial da parte autora, que fixo no percentual legal mínimo (art. 85, § 3º, do CPC), incidente sobre o valor da condenação. Custas pelo INSS, em reembolso ao autor. Tendo em vista o reconhecimento do direito e o caráter alimentar da prestação, concedo a tutela de urgência, motivo pelo qual intime-se o INSS para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora JOSÉ EDÉSIO MARTON, RG 20.231.922-2, CPF 102.158.178-00, no prazo de 45 dias. Deve estar a parte autora ciente, todavia, dos termos previstos no artigo 302 do CPC. Providencie a Central de Processamento Eletrônico - CPE o encaminhamento dos autos à CEAB/DJ para cumprimento da presente decisão/sentença, devendo o INSS acompanhar o cumprimento junto à referida agência. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Int.

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Processo nº 5009392-13.2025.4.03.6100

ID: 311050790

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009392-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KARULAINE CRISTINA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON CARDOSO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULAINE CRISTINA DA SILVA - SP501584, ROBSON CARDOSO GUEDES - SP399223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E C I S Ã O RONALDO LEANDRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: (i) a imediata suspensão da cobrança do débito supostamente quitado e reativado indevidamente; (ii) o restabelecimento de seu acesso ao sistema SisFIES; (iii) a declaração de inexistência da dívida; (iv) a repetição do indébito no valor de R$ 124.866,96, em dobro; e (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.000,00. Tutela indeferida no ID 361373421. Em sua contestação, a ré impugnou o valor da causa, alegando, em síntese, que o montante fixado não guarda relação com o benefício econômico pretendido pelo autor (ID 364384625). Em relação à impugnação ao valor da causa, o autor pediu a sua rejeição (ID 367944765). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor arbitrou como valor total R$ 195.450,58. Requereu de indenização por danos morais o montante de R$ 45.000,00. Observo que o autor não conseguiu comprovar que o benefício econômico almejado com a presente ação é aquele valor atribuído na exordial. Conforme leitura dos autos, verifica-se que o saldo devedor é de R$ 72.835,24 (ID 360264148). A título de danos morais, entendo não ser devida a quantia de R$ 45.000,00, por ser desarrozoado e desproporcional. Sob esse prisma, arbitro R$ 10.000,00 a título de danos morais, uma vez que condiz com a pretensão jurídica do demandante. Corroboro com o seguinte entendimento jurisprudencial: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001213-46.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025)”. Deste modo, modifico, de ofício, o valor da causa para R$ 82.835,24. Registre-se. Considerando que o Juizado Especial Federal Cível é o órgão jurisdicional competente para processar, conciliar e julgar causas no valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do caput do artigo 3º, da Lei nº. 10.259, de 02/07/2001, declino da competência e determino a remessa do feito àquela Justiça Especializada. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito (STJ, CC nº 98365/GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 09.12.2008)". Por tais razões, mister reconhecer a incompetência deste Juízo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se o acima determinado. Ressalvo, por fim, que a presente decisão serve como informações, caso, eventualmente, seja suscitado o conflito de competência. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5009392-13.2025.4.03.6100

ID: 311050820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009392-13.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Advogados:

MARCELO SOTOPIETRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULA… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5009392-13.2025.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: RONALDO LEANDRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DE FIGUEIREDO BELUZZO - SP488115, KARULAINE CRISTINA DA SILVA - SP501584, ROBSON CARDOSO GUEDES - SP399223 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: MARCELO SOTOPIETRA - SP149079 D E C I S Ã O RONALDO LEANDRO DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propôs a presente ação de procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional que determine: (i) a imediata suspensão da cobrança do débito supostamente quitado e reativado indevidamente; (ii) o restabelecimento de seu acesso ao sistema SisFIES; (iii) a declaração de inexistência da dívida; (iv) a repetição do indébito no valor de R$ 124.866,96, em dobro; e (v) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 45.000,00. Tutela indeferida no ID 361373421. Em sua contestação, a ré impugnou o valor da causa, alegando, em síntese, que o montante fixado não guarda relação com o benefício econômico pretendido pelo autor (ID 364384625). Em relação à impugnação ao valor da causa, o autor pediu a sua rejeição (ID 367944765). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que o autor arbitrou como valor total R$ 195.450,58. Requereu de indenização por danos morais o montante de R$ 45.000,00. Observo que o autor não conseguiu comprovar que o benefício econômico almejado com a presente ação é aquele valor atribuído na exordial. Conforme leitura dos autos, verifica-se que o saldo devedor é de R$ 72.835,24 (ID 360264148). A título de danos morais, entendo não ser devida a quantia de R$ 45.000,00, por ser desarrozoado e desproporcional. Sob esse prisma, arbitro R$ 10.000,00 a título de danos morais, uma vez que condiz com a pretensão jurídica do demandante. Corroboro com o seguinte entendimento jurisprudencial: “PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001213-46.2023.4.03.6105, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA, julgado em 16/06/2025, DJEN DATA: 25/06/2025)”. Deste modo, modifico, de ofício, o valor da causa para R$ 82.835,24. Registre-se. Considerando que o Juizado Especial Federal Cível é o órgão jurisdicional competente para processar, conciliar e julgar causas no valor de até sessenta salários mínimos, nos termos do caput do artigo 3º, da Lei nº. 10.259, de 02/07/2001, declino da competência e determino a remessa do feito àquela Justiça Especializada. A jurisprudência do STJ é no sentido de ser incabível a incidência da exceção contida no art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 quando o pedido do autor não se voltar diretamente à anulação ou ao cancelamento do ato administrativo ou, ainda, quando tal invalidação decorrer apenas de forma reflexa da sentença de mérito (STJ, CC nº 98365/GO, Primeira Seção, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe 09.12.2008)". Por tais razões, mister reconhecer a incompetência deste Juízo. Observadas as formalidades legais, cumpra-se o acima determinado. Ressalvo, por fim, que a presente decisão serve como informações, caso, eventualmente, seja suscitado o conflito de competência. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI JUIZ FEDERAL

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Processo nº 5001213-46.2023.4.03.6105

ID: 305992149

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001213-46.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

JULIANA BLANCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogad… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Desembargadora Federal Giselle França: Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA objetivando a condenação de instituição de ensino a agendar colação de grau e expedir diploma. Relatou a autora que concluiu o curso de logística na instituição de ensino Ré em 15/12/2021, ficando, desde então, aguardando a realização da colação de grau e a expedição do diploma, o que não ocorreu até a data do ajuizamento da ação (em 31/01/2023). Disse que foi “informada de que a colação de grau seria realizada em 20/03/022, entretanto a Ré enviou outro comunicado cancelando a data e dizendo que seria remarcada, orientando a Autora a enviar documentação atualizada para que a colação de grau fosse agendada”. Em 17/05/2022 a ré informou que analisou a documentação e que “a autora deveria abrir novo requerimento para solicitar o agendamento da colação de grau”. Em 04/08/2022, a autora “protocolou novo requerimento de colação de grau no sistema da ré”, além de encaminhar notificação extrajudicial, ligar diversas vezes e comparecer presencialmente na instituição. Em 25/08/2022, a ré informou que estava analisando a documentação, sendo que em 21/09/2022 foi informada de que a colação de grau “somente seria realizada após a ‘regularização do sistema ENADE’”. Argumentou que a ré atrasou a colação de grau, a fim de que a autora participasse do ENADE. Com efeito, o curso foi concluído em 15/12/2021, sendo que, “de acordo com o EDITAL Nº 36, DE 12 DE JUHO DE 2021 do Ministério da educação, a graduação da Autora não estava contemplada na lista de cursos avaliados”. Entretanto, o curso da autora “estava no EDITAL Nº 51, DE 24 DE JUNHO DE 2022 do Ministério da Educação”, sendo que “somente seriam obrigados a realizar o exame do ENADE 2022os alunos concluintes em 2022 ou aqueles que não tenham colado grau até a data da inscrição”. Acrescentou que realizou o ENADE em 27/11/2022, e, mesmo assim, não houve agendamento da colação de grau. Afirma que, de acordo com a Portaria nº 1.095/2018 do MEC, o prazo para expedição do diploma é de 60 dias e para o registro, de mais 60 dias a partir da expedição. Dessa forma restam extrapolados referidos prazos. Alegou que sem o diploma fica impedida de concorrer a vaga de emprego e fazer pós-graduação, fazendo jus a indenização por danos morais. O pedido foi assim deduzido: “(...) b) seja concedida a tutela de urgência, inaldita altera pars, determindo à Ré que proceda com o agendamento da colação de grau da Autora com a expedição e entregar o diploma da Autora em 15 dias, sob pena de multa diária não inferior a R$ 500 (quinhentos reais) por dia de atraso; c) seja recebida a presente ação e julgado TOTALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a Ré na obrigação de fazer e agendar a colação de grau da Autora e entregar o diploma em um prazo de 15 dias e, outrossim, ao pagamento, a título de indenização por danos morais, pela Requerente do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). d) RECONHECER a relação de consumo, DECLARAR a responsabilidade objetiva da ré e, no que for pertinente, inverter o ônus probatório;” O Juízo Estadual declarou-se incompetente (ID 317435914). A autora emendou a inicial, informando que “em 10/02/2023 foi convocada para proceder com a colação de grau, que operou-se efetivamente em 28/02/2023, tendo sido informado o prazo de 3 (três) meses para expedição do diploma”. Entretanto, afirmou persistir o interesse na indenização por dano moral no valor de R$20.000,00 (ID 317435917). O MM. Juízo a quo extinguiu “o pedido, sem análise do mérito, em relação à condenação da ré à obrigação de fazer o agendamento de colação de grau”, bem como determinou o prosseguimento do feito “em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais” (ID 317435919). A parte ré apresentou contestação. Sustentou que “para a expedição do diploma se faz necessária a colação de grau, fato este efetuado pela autora em 28/02/2023. Sendo assim, a expedição do diploma será efetuada conforme os prazos estabelecidos e pré-requisitos preenchidos, após a aluna ter colado o grau”. Outrossim, para a colação de grau “o Manual do Aluno (item 2.1.21) determina os procedimentos para a colação de grau, incluindo a necessidade de aprovação em toda a matriz curricular, entrega de documentação e regularidade com o ENADE”. Alegou inocorrência de dano moral (ID 317435921). A autora apresentou réplica à contestação (ID 317436232). A sentença julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00, a ser atualizado desde a data do ajuizamento e acrescido de juros moratórios desde a data do arbitramento (Súmula 362 STJ), de acordo com o Manual de Cálculos do CJF”. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação (ID 317436233). A parte ré interpôs apelação (ID 317436234). Sustenta que “a demora na expedição do diploma não caracteriza, por si só, um sofrimento que ultrapasse os limites do mero aborrecimento. A relação entre a autora e a apelante, sendo de natureza contratual, deve ser analisada de forma a considerar que O ATRASO SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DA APELADA QUE NÃO REALIZOU A PROVA DO ENADE”. Alega que, diante da lacuna interpretativa da norma legal, o Eg. Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, havendo clara orientação daquela Corte, no sentido de que “o Exame Nacional do Desempenho dos Estudantes é obrigatório a todos os alunos convocados regularmente para a sua realização, sendo legal exigir o comparecimento ao referido exame como condição para a colação de grau e consequente obtenção do diploma de curso superior, salvo situações excepcionais nas quais se aplica a teoria do fato consumado”. Portanto, “não há que se falar em indenização por danos morais, especialmente em valores tão elevados. Pois, sequer há elementos nos autos que comprovem o grau de sofrimento alegado pela autora”. Argumenta que “a condenação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais se revela EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL e ensejadora de enriquecimento ilícito”. Requer “seja reformada a r. sentença para a devida IMPROCEDÊNCIA do pedido autoral de danos morais”. Contrarrazões da apelada (ID 317436238). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001213-46.2023.4.03.6105 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA APELANTE: IBMEC EDUCACIONAL LTDA Advogado do(a) APELANTE: BRUNO FEIGELSON - RJ164272-A APELADO: ANA BEATRIZ MARQUES DE LIMA Advogado do(a) APELADO: JULIANA BLANCO - SP382142-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Desembargadora Federal Giselle França: Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. É nesse sentido a jurisprudência desta Corte Regional: ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ENADE. AVALIAÇÃO DA INSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE NEGAR A COLAÇÃO DE GRAU OU EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA COMO PUNIÇÃO AO ALUNO. 1. Afastada a ilegitimidade passiva da União, uma vez que a suposta obrigatoriedade da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação, órgão integrante do referido ente federativo. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, foi introduzido pela Lei 10.861/2004, com expressa previsão de obrigatoriedade. 2. Verifica-se, desde logo, que, apesar de constituir componente curricular obrigatório, o ENADE objetiva a avaliação do Ensino Superior e não de seus alunos individualmente, sendo que a própria Lei 18.861/04 que instituiu tal sistema de avaliação não prevê nenhum tipo de punição para os alunos que não participarem da avaliação. 3. Precedentes. 4. A r. sentença acertou ao apontar que não há prova de danos morais. Além disso, não se pode considerar o atraso na obtenção do diploma como ato de responsabilidade exclusiva da universidade. No caso concreto, verifica-se que a IES apresentou justificativa para seu comportamento e que a questão relativa à obrigatoriedade de participação da aluna no ENADE só foi totalmente solucionada em sede judicial. Assim, em que pese a demora na expedição de diploma, deve ser afastada a condenação ao pagamento de danos morais. 5. Honorários recursais fixados em favor da parte autora. Considerando-se que o Juiz sentenciante fixou honorários advocatícios no patamar mínimo, e que as apelações interpostas pela União e pelo INEP não lograram êxito em alterar a decisão recorrida, majora-se a verba honorária em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 6. O recurso interposto pela parte autora, mesmo que improvido, não implica honorários recursais para a parte contrária, uma vez que o texto do art. 85, § 11, do CPC/15, prevê que só serão majorados os honorários anteriormente fixados. Assim, inexistindo honorários fixados pelas instâncias ordinárias à favor dos réus, não haverá incidência do dispositivo apontado. 7. Apelações improvidas. (TRF-3, 3ª Turma, ApCiv 5006238-89.2022.4.03.6100, j. 14/11/2023, DJEN DATA: 21/11/2023, Rel. Des. Fed. CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA). MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PARTICIPAÇÃO EM CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. ENADE. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. - A Lei nº 10.861/2004 instituiu o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) para aferir o desempenho dos estudantes em relação aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares do respectivo curso de graduação, suas habilidades para ajustamento às exigências decorrentes da evolução do conhecimento e suas competências para compreender temas exteriores ao âmbito específico de sua profissão, ligados à realidade brasileira e mundial e a outras áreas do conhecimento (artigo 5º, §1º). - Apesar de ser componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, nos termos da legislação de regência, não há previsão legal de penalidade para o estudante que não participar do referido exame, de modo que impedir a colação de grau e a expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso se mostra ilegítima. (Precedente). - Remessa necessária desprovida. (TRF-3, 4ª Turma, RemNecCiv 5000635-93.2022.4.03.6113, Intimação via sistema DATA: 01/08/2023, Rel. Des. Fed. ANDRE NABARRETE NETO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. ENADE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Lei 10.861/04, dispõe sobre o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAE. Extrai-se que o ENADE destina-se a avaliar a qualidade do ensino no País e, inobstante ser “componente curricular obrigatório dos cursos de graduação”, o descumprimento acarreta sanções tão somente para as instituições de Ensino Superior. 2. Portanto, não há previsão de qualquer penalidade para os alunos que não participem do ENADE, sendo que o não comparecimento não impede a colação de grau e a expedição de diploma de conclusão de curso. 3. Nessa perspectiva, não se pode imputar ao aluno sanção não prevista na Lei e desproporcional ao dever inadimplido. Precedentes. 4. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. (TRF-3, 6ª Turma, AI 5004721-79.2023.4.03.0000, j. 30/06/2023, Intimação via sistema DATA: 04/07/2023, Rel. Des. Fed. VALDECI DOS SANTOS). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINARES REJEITADAS. COLAÇÃO DE GRAU. IMPEDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMPARECIMENTO AO ENADE. ILEGALIDADE. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. 1. Inicialmente, cumpre afastar a preliminar de ilegitimidade passiva haja vista o entendimento do pleno do STF, no julgamento do RE nº 1304964/SP, pela competência da justiça federal nas causas em que forem parte instituições privadas de ensino superior, por se sujeitarem ao Sistema Federal de Ensino, conforme os termos do art. 16 da Lei nº 9.394/96. 2. No que toca à preliminar de inépcia da petição inicial, considero que a obrigatoriedade ou não da participação do aluno no ENADE configura uma medida estabelecida pelo Ministério da Educação em legislação federal, o que torna suficiente para demonstração da causa de pedir. 3. O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (ENADE) foi introduzido pela Lei nº 10.861/04 com o objetivo primordial de avaliar as instituições de ensino, os cursos e o desempenho dos estudantes, com expressa previsão de obrigatoriedade, prevista no Art. 5º, § 5º: "O ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento.” 4. No entanto, nota-se que a legislação não estabelece penalidade ao estudante que não participar do exame, prevê sanção apenas para as instituições de ensino, quando não cumprem seu dever de inscrever os alunos habilitados no exame. 5. Nesse sentido, não se mostra razoável impedir a colação de grau de um universitário, após um longo período de vida acadêmica, condicionando-o a aguardar mais 3 anos até o próximo exame, mesmo porque a própria lei não impõe essa punição. 6. Na oportunidade, apreciou o pedido de justiça gratuita realizado pelo Centro Universitário São Camilo - São Paulo, para conceder o benefício pleiteado. Como consequência, as despesas com custas processuais e honorários advocatícios deverão ser paga, na integralidade, pela União Federal. 7. Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3, 4ª Turma, ApelRemNec 0001317-61.2011.4.03.6100, DJEN DATA: 05/08/2022, Rel. Des. Fed. MARLI MARQUES FERREIRA). MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE PENALIDADE. 1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida em 22/5/2017 em mandado de segurança (fls. 79/81) que concedeu parcialmente a ordem, confirmando a medida liminar parcialmente deferida, para que a autoridade impetrada - DIRETOR DA UNIVERSIDADE BRASIL - CAMPUS DE FERNANDÓPOLIS/SP - abstenha-se de opor óbice à colação de grau do impetrante em razão de sua não participação no ENADE, desde que não existam outros motivos impeditivos. 2. A ausência do estudante no ENADE não constitui motivo para a vedação da colação de grau e expedição do diploma, na esteira da jurisprudência desta Corte: TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369397 - 0013098-98.2016.4.03.6102, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 22/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2017; TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ReeNec - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 369731 - 0005140-70.2016.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 16/11/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:29/11/2017). 3. Remessa oficial desprovida. (TRF-3, 6ª Turma, RemNecCiv 0001415-95.2016.4.03.6124, j. 08/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 16/03/2018, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO). Da responsabilidade civil No que diz respeito à responsabilidade civil por danos, a Constituição assegura indenização por dano material, moral ou à imagem (artigo 5º, V). Também determina a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos causados por seus agentes na qualidade de prestadores públicos (artigo 37, § 6º). A matéria é regulamentada no Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Do arbitramento dos danos morais A teor do artigo 944 do Código Civil, "A indenização mede-se pela extensão do dano". Nesse contexto, a indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REVISÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. No presente caso, revela-se razoável o quantum fixado a título de danos morais na decisão ora recorrida, máxime ante o caráter irrisório da condenação na instância originária. Dessa forma, impõe-se a manutenção do montante indenizatório, a fim de atender aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejado enriquecimento sem causa do ora recorrido, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 532.318/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/3/2017, DJe de 20/3/2017 - Grifou-se) AGRAVO REGIMENTAL - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. 1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ. 2.- No que se refere ao pleito de redução da verba indenizatória, não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema da fixação da indenização, uma vez que não existem critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral, reiteradamente tem-se pronunciado esta Corte no sentido de que a reparação do dano deve ser fixada em montante que desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro lado, enriquecimento indevido 3.- É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso em tela, em que a indenização foi fixada em R$ 12.000,00 (doze mil reais). 4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.410.038/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 9/8/2011, DJe de 23/8/2011.) Do caso concreto A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. Conforme acima consignado, a colação de grau e a expedição de diploma não poderiam ter sido condicionadas à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. Diante desse cenário, verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. Das custas e honorários advocatícios Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficarão integralmente a cargo da parte ré, ora apelante. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação. É o voto. E M E N T A PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO DA RÉ. ENSINO SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO. DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. DEMORA EXCESSIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO EM AGENDAR COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIR DIPLOMA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 326 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1– Apelação Cível de instituição de ensino em face da sentença que, em ação de procedimento comum, julgou “PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré a pagar, em favor da autora, danos morais no valor de R$ 20.000,00”. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Obrigatoriedade de o estudante participar do ENADE para o fim de colação de grau e obtenção de diploma. 3- Inocorrência de dano moral. 4- Indenização fixada em valor desproporcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5- Nos termos da Lei Federal nº. 10.681/04, o ENADE é voltado à avaliação das instituições de ensino superior. 6- A norma não prevê punição ao estudante que não realiza o ENADE, sendo irregular a negativa de expedição de diploma ou certificado de conclusão de curso, bem como de colação de grau, com fundamento exclusivo de pendência em referido exame. 7- A indenização moral deve ser fixada à luz das peculiaridades do caso concreto e, se de um lado, deve-se considerar o caráter preventivo e pedagógico da condenação em relação ao responsável, de outro não se pode fixar o dano em patamar desproporcional, levando ao enriquecimento injustificado do lesado. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 8- A parte autora graduou-se em 15/12/2021 em curso superior de ‘logística, sendo que na data do ajuizamento da ação (31/01/2023) ainda não havia colado grau nem recebido o diploma. A colação de grau e a expedição de diploma não poderia ter sido condicionada à participação da autora no ENADE. A par disso, conforme relatos da autora e prints de conversas com a instituição de ensino somente em setembro/2022, após vários requerimentos e tentativas de obter o agendamento da colação, a aluna teria sido informada que a demora decorria da ausência de realização do ENADE. Tais transtornos obviamente ultrapassaram o mero dissabor. 9- Verificando-se os elementos formadores da responsabilidade civil da parte ré – o dano, a conduta e o nexo causal -, deve ser mantida a condenação da parte ré apelante ao pagamento de indenização por danos morais. Entretanto, o valor deve ser reduzido a R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo a realidade dos autos e a orientação desta Turma em casos semelhantes. 10- A indenização está sujeita a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros desde o evento danoso, nos termos da Súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça. 11- Na hipótese incide o disposto na Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que, “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Desse modo, as custas processuais, bem como os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficarão integralmente a cargo da parte apelante. IV. DISPOSITIVO 12- Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, DEU PARCIAL PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal

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