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Processo nº 5028769-68.2024.4.03.0000

ID: 255735131

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028769-68.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO DONIZETTI FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIARLE LUCAS MEDEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERR… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Tiago Donizetti Ferreira em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-acidente (art. 86. Lei 8.213/91), indeferiu pedido de realização de nova perícia médica, ante ausência do autor na perícia designada. Em suas razões, a parte agravante alega violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, garantidos no artigo 5º, LV da Constituição Federal. Sustenta, ainda, que não conseguiu chegar a tempo ao consultório onde seria realizada a perícia em virtude de ter ido para local totalmente incorreto. Requer o provimento do recurso com a designação de nova perícia. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028769-68.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: TIAGO DONIZETTI FERREIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: DIARLE LUCAS MEDEIROS - PR104965-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (relator): Inicialmente, cumpre esclarecer que, conquanto a matéria deste recurso não conste do rol descrito no artigo 1.015 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil, o presente julgamento é feito com base na tese firmada no REsp 1.696.396, de relatoria da e. Min. Nancy Andrighi, publicada em 19/12/2018, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. O cerne do debate está na possibilidade de agendamento de nova perícia médica, na hipótese de ausência do autor na perícia anteriormente designada. Extrai-se dos autos originário que o agravante pretende obter a concessão de auxílio-acidente (art. 86, Lei 8.213/91) (ID 148283537 - págs. 01/15). Restou agendada perícia médica judicial para a data de 11.07.2024, às 9:40, na Subseção Judiciária de São Carlos/SP. Disciplina o art. 474 do Código de Processo Civil que “as partes terão ciência da data e do local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”, cumprindo, então, verificar se a parte autora teve ciência do local designado para início da prova pericial. No caso concreto, embora a carta com aviso de recebimento tenha retornado como "não entregue", o autor expressou sua ciência quanto à data, o horário e o local da perícia, inclusive apresentando quesitos (ID 328710919 daquele feito). Instado a esclarecer a razão do não comparecimento à perícia, o autor peticionou, alegando: "(...) apesar de toda ciência quanto a responsabilidade e importância do seu comparecimento na mesma, o periciando deixou de comparecer em decorrência de sua simplicidade e ignorância em virtude da localização de onde reside e de onde seria realizada a mencionada perícia. Em outras palavras, sua inaptidão com a distância a ser percorrida, o trajeto em si e o trânsito no caminho existente, ocasionaram sua desorientação e atrapalho, acarretando na sua ausência, vez que acabou por se conduzir em outro local, norte totalmente incorreto, não conseguindo chegar a tempo ao consultório onde seria realizada a perícia médica." (ID 338291545). Sinalizado o indeferimento de nova perícia, o autor argumentou, ainda, a distância entre sua cidade (Tambaú/SP) e o local da perícia (São Carlos/SP). Nesse ponto, o Juízo de origem determinou que sua Secretaria diligenciasse para aferição do controle quanto ao ingresso de pessoas junto à portaria do local da perícia, resultando na informação que o autor não compareceu ao local em 11.07.2024 (IDs 342957163 e 343059343). A par de tais considerações, dada a ausência de suficiente comprovação da impossibilidade de comparecimento à perícia designada, não se vislumbra possibilidade de novo agendamento, afigurando-se correto o posicionamento do Juízo de origem. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 LEI 8.913/91. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À PERÍCIA DESIGNADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AGENDAMENTEO DE NOVA PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a carta com aviso de recebimento tenha retornado como "não entregue", o autor expressou sua ciência quanto à data, o horário e o local da perícia, inclusive apresentando quesitos. 2. Dada a ausência de suficiente comprovação da impossibilidade de comparecimento à perícia designada, não se vislumbra possibilidade de novo agendamento. 3. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO DESEMBARGADOR FEDERAL

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Processo nº 5031097-04.2024.4.03.6100

ID: 316469655

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5031097-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA ROCHA PARISOTTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CHARLES NIZAR DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031097-04.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VANESSA ROCHA PARISOTTO Advogado do(a)…

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Processo nº 5018487-04.2024.4.03.6100

ID: 281063421

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018487-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIANGELA ALMEIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018487-04.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CICERO JOSE ALMEIDA DA CUNHA, LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA CUNHA, MAR…

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Processo nº 5018487-04.2024.4.03.6100

ID: 281062784

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5018487-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA ALMEIDA DA CUNHA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

LEONARDO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5018487-04.2024.4.03.6100 / 11ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: CICERO JOSE ALMEIDA DA CUNHA, LUIZ AUGUSTO ALMEIDA DA CUNHA, MAR…

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Processo nº 5010921-04.2024.4.03.6100

ID: 319644807

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010921-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO ROTONDARO CORSINI MOURAO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO VIEIRA DE CASTRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 5010921-04.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: THIAGO ROTONDARO CORSINI MOURAO MASCARENHAS Advogado do(a) IMPETRANTE: RODRIGO VIEIRA DE CA…

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Processo nº 0551974-83.1997.4.03.6182

ID: 329999019

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0551974-83.1997.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A - BANESPA

Despacho

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0551974-83.1997.4.03.6182 EXEQUENT…

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Processo nº 0551974-83.1997.4.03.6182

ID: 329999024

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0551974-83.1997.4.03.6182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Despacho

Advogados:

NEWTON NEIVA DE FIGUEIREDO DOMINGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0551974-83.1997.4.03.6182 EXEQUENT…

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Processo nº 5001997-04.2024.4.03.6100

ID: 334772227

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5001997-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VICTORIA TRIVELATO TORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BERTIM ARCURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KENDI IKEDA ARAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS FURLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA FERRAZ IVAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FONSECA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001997-04.2024.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA Advoga…

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Processo nº 5027702-04.2024.4.03.6100

ID: 291275260

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027702-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LENILDA JESUS SAMPAIO

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5027702-04.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVI…

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Processo nº 5027702-04.2024.4.03.6100

ID: 291275373

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5027702-04.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATURAL TOP PRODUTOS NATURAIS LTDA

Despacho

12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5027702-04.2024.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: RODRIGO MOTTA SARAIVA REGISTRADO(A) CIVI…

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