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Processo nº 5001875-93.2021.4.03.6100

ID: 338749483

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001875-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

Intimação de pauta

Advogados:

MARCELINO ALVES DE ALCANTARA

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LEONARDO SANTOS DO CARMO

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I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001875-93.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 29 de julho de 2025 Processo n° 5001875-93.2021.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA Data: 03-09-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): RESOLUÇÃO PRES 494/2022, TEAMS, dj03@trf3.jus.br, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: COLAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5032333-93.2021.4.03.6100

ID: 319489535

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5032333-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EOLICA BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA

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LETICIA LOBO ELPO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOBO ELPO - PR51697 EXECUT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5032333-93.2021.4.03.6100 EXEQUENTE: EOLICA TECNOLOGIA LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Advogado do(a) EXEQUENTE: LETICIA LOBO ELPO - PR51697 EXECUTADO: EOLICA BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PLINIO GUSTAVO PRADO GARCIA - SP15422 DESPACHO Intimada a indicar quais são e onde estão localizados os bens sujeitos à penhora, a parte executada quedou-se inerte. ID 371688063 - A exequente pede a condenação por ato atentatório à dignidade da justiça, sisbajud na modalidade "teimosinha" e expedições de ofícios a Fintechs. Analisando os autos, verifico que não há elementos que permitam concluir que a executada esteja ocultando patrimônio. Com efeito, as pesquisas realizadas em busca de bens penhoráveis restaram infrutíferas. E a simples inércia na indicação de bens à penhora, sem demonstração de dolo ou culpa grave na conduta da parte executada, com o intuito de dificultar a prestação jurisdicional, não caracteriza ato atentatório à dignidade da Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DIANTE DE ORDEM JUDICIAL. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que deve ter sido reconhecido pelas instâncias ordinárias. 2. É insuficiente, para tanto, a mera inércia ou silêncio da parte executada no descumprimento de uma primeira intimação judicial relativa à indicação de endereços de terceiros, coproprietários de imóvel penhorado. Essa conduta omissiva não caracteriza a resistência injustificada de que trata a norma aplicada (CPC/2015, art. 774, IV). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a incidência da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, prevista no art. 774, IV, do CPC/2015. (AgInt no AREsp n. 2.509.062/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 27/6/2024.) Compartilhando deste entendimento, indefiro a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Em relação à "teimosinha", muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima, indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha), bem como na modalidade padrão, uma vez que a última diligência foi realizada há menos de um ano, e nesse período a executada dificilmente acumularia bens suficientes para pagar o valor do débito executado. Indefiro, também, expedição de ofícios às instituições indicadas. Com efeito, as Fintechs são empresas que introduzem inovações nos mercados financeiros por meio do uso intenso de tecnologia, com potencial para criar novos modelos de negócios. Como as instituições estão sob a supervisão do Banco Central, a consulta via Sisbajud, já realizada, permite a busca e o bloqueio de ativos nessas instituições, de modo a tornar desnecessária a expedição de ofícios. Nada mais sendo requerido, suspenda-se a execução, nos termos do Id. 350264044. Int. São Paulo, 7 de julho de 2025.

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Processo nº 5015289-90.2023.4.03.6100

ID: 310796243

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015289-90.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JJ SERVICE COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LAERCIO BENKO LOPES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015289-90.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JJ SERVICE COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO BENKO LOPES - SP… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5015289-90.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: JJ SERVICE COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento comum iniciado por JJ SERVICE COMERCIO E INSTALACOES COMERCIAIS LTDA contra UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL objetivando, em sede de tutela de urgência, provimento judicial autorizando o pagamento de crédito tributário referente a tributos federais indicados com a utilização de créditos da Letra do Tesouro Nacional, com fundamento no artigo 368 do Código Civil e no artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional. Consta da inicial é titular de Letra do Tesouro Nacional 405.575 H, no montante atual de R$ 3.355.441.828,00 (três bilhões, trezentos e cinquenta e cinco milhões, oitocentos e vinte e oito reais), com vencimento para 11/2036 (id 287919814). Pretende a oferta da referida LTN-H para realização da compensação dos débitos tributários. Instrui a inicial com documentos. INDEFERIDA A TUTELA (id 301568512). Citada, a União Federal apresentou contestação (id 302795950). No mérito, pugna pela improcedência do pedido. Réplica (id 332404646). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de pagamento ou compensação de tributos federais indicados com a utilização de créditos da Letra do Tesouro Nacional. O instituto da compensação tributária está previsto no art. 170, do CTN que preceitua: a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Portanto, a compensação só é cabível nas condições definidas pela lei ou por autoridade administrativa autorizada por lei. Nesse passo, a matéria foi disciplinada pela Lei nº 9.430, de 27/12/96 que conferiu ao sujeito passivo, ao apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição de competência da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão (art. 74). Cabe ao sujeito passivo entregar a declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, conforme § 1º, do art. 74. Segundo o § 2o, do art. 74, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Com efeito, não se considerada declarada a compensação nas hipóteses, em que o crédito se refira a título público, nos termos do art. 74, § 12º, II, “c”. Prevê o § 7o, do art. 74, que não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. Nesse passo, a extinção do crédito tributário, de acordo com o art. 156, do CTN se dá com as hipóteses prevista nos incisos, dentre eles, a compensação e o pagamento. Conforme art. 162, do CTN, o pagamento é efetuado em moeda corrente, cheque ou vale postal; nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico. Desse modo, verifica-se que o título oferecido não se confunde com moeda corrente, tampouco, pode ser aceito para compensação com crédito tributário por expressa previsão legal, a teor do art. 74, § 12º, II, “c”, da Lei nº 9.430, de 27/12/96. Nesse sentido, a jurisprudência: E M E N T A AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. UTILIZAÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA (LETRA DO TESOURO NACIONAL). IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme consignado na sentença, o art. 74, §12, II, “c” da Lei 9.430/96 expressamente veda a compensação de débitos tributários com créditos de títulos públicos. 2. DESPROVIMENTO à apelação da autora. Majorada a condenação em verba honorária no primeiro inciso do §3º do art. 85 do CPC para 11%. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5031072-93.2021.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 27/03/2025, DJEN DATA: 03/04/2025) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento nos artigos 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5037086-93.2021.4.03.6100

ID: 283612709

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037086-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE WERBERTON RODRIGUES DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

ADEMIR TOLEDO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037086-93.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE CARVALHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037086-93.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709, RODRIGO RASO - SP343582 REU: JOSE WERBERTON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ADEMIR TOLEDO DE SOUZA - SP282763 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada pela COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP em face de JOSE WERBERTON RODRIGUES DOS SANTOS, objetivando provimento judicial que determine o pagamento da quantia de R$ 2.446,87 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 28/12/2021. Alega, em síntese, que o réu, por meio da “Credencial Estacionamento”, solicitou à CEAGESP uma credencial de vaga, correspondente ao nº 207, situada no Bolsão de Estacionamento, localizada à Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946, na modalidade de mensalista, obrigando-se a pagar um valor fixo inicial em 03/01/2017 de R$ 170,00 (cento e setenta reais), que a partir de 05/06/2017 passou para R$ 190,00 (cento e noventa reais). Relata que, sem nenhum motivo, o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações, com vencimento em 05/03/2017, 05/04/2017, 05/05/2017, 05/06/2017, 05/07/2017, 05/08/2017 e e 15/09/2017. Juntou documentação. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção, alegando que o serviço de estacionamento foi contratado somente para o mês de fevereiro/2017 e que foi devidamente quitado, portanto, restou caracterizada a litigância de má-fé devendo a autora/reconvinda arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, totalizando o valor de R$5.138,42 (Id 257432853). Na réplica, o autor/reconvindo impugnou o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo réu. No mérito, rebateu os argumentos do réu/reconvinte alegando que o uso do termo “mensalista” na credencial de estacionamento se refere à modalidade da cobrança, sendo evidente que se trata de relação de trato sucessivo, cujo término depende da manifestação de uma das partes nesse sentido. Pugnou pela procedência dos pedidos autorais e improcedência dos reconvencionais (Id 269669905). A r. decisão Id 282666926 rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e determinou às partes a especificação de provas. Não foram requeridas outras provas pelas partes. O r. despacho Id 338781164 determinou à autora que providenciasse a juntada do Histórico do Permissionário. A autora/reconvinda juntou a documentação solicitada (Id 34585800). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante do decidido no Id 282666926, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré/reconvinte. Examinado o feito, tenho que assiste razão à parte autora/reconvinda. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos (credencial, boletos, cancelamento de uso da vaga, carta de cobrança SECOB e Histórico do Permissionário), a parte autora comprovou a contratação da prestação de serviço de estacionamento na modalidade mensalista com o réu. A solicitação de credenciamento indica, inclusive, o número da vaga destinada ao uso, não havendo qualquer menção no sentido de que a contratação se destinaria apenas ao mês de fevereiro, conforme alegado pelo réu/reconvinte. Ademais, o cancelamento do uso da vaga se deu a partir de setembro/2017, a requerimento do mensalista (Id 235374542). Como se vê, a parte ré/reconvinte não honrou com o pagamento das mensalidades de março/2017 a setembro/2017, descumprindo o que foi acordado. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta: I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar à CEAGESP a importância de R$ 2.446,87 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), calculado em 28/12/2021, devidamente atualizado A atualização posterior, até final pagamento, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a Taxa SELIC. II - JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora/reconvinda, os quais não poderão ser executados, enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, deverá o credor juntar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma prevista no art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5037086-93.2021.4.03.6100

ID: 283612712

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5037086-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GERRY ADRIANO MONTE

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FABIO DE CARVALHO TAMURA

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RODRIGO RASO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037086-93.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE CARVALHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5037086-93.2021.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO Advogados do(a) AUTOR: FABIO DE CARVALHO TAMURA - SP274489, GERRY ADRIANO MONTE - SP231709, RODRIGO RASO - SP343582 REU: JOSE WERBERTON RODRIGUES DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ADEMIR TOLEDO DE SOUZA - SP282763 S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação de cobrança pelo procedimento comum, ajuizada pela COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP em face de JOSE WERBERTON RODRIGUES DOS SANTOS, objetivando provimento judicial que determine o pagamento da quantia de R$ 2.446,87 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 28/12/2021. Alega, em síntese, que o réu, por meio da “Credencial Estacionamento”, solicitou à CEAGESP uma credencial de vaga, correspondente ao nº 207, situada no Bolsão de Estacionamento, localizada à Av. Dr. Gastão Vidigal, 1946, na modalidade de mensalista, obrigando-se a pagar um valor fixo inicial em 03/01/2017 de R$ 170,00 (cento e setenta reais), que a partir de 05/06/2017 passou para R$ 190,00 (cento e noventa reais). Relata que, sem nenhum motivo, o réu deixou de efetuar o pagamento das prestações, com vencimento em 05/03/2017, 05/04/2017, 05/05/2017, 05/06/2017, 05/07/2017, 05/08/2017 e e 15/09/2017. Juntou documentação. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção, alegando que o serviço de estacionamento foi contratado somente para o mês de fevereiro/2017 e que foi devidamente quitado, portanto, restou caracterizada a litigância de má-fé devendo a autora/reconvinda arcar com os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou, totalizando o valor de R$5.138,42 (Id 257432853). Na réplica, o autor/reconvindo impugnou o pedido de gratuidade da justiça requerido pelo réu. No mérito, rebateu os argumentos do réu/reconvinte alegando que o uso do termo “mensalista” na credencial de estacionamento se refere à modalidade da cobrança, sendo evidente que se trata de relação de trato sucessivo, cujo término depende da manifestação de uma das partes nesse sentido. Pugnou pela procedência dos pedidos autorais e improcedência dos reconvencionais (Id 269669905). A r. decisão Id 282666926 rejeitou a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e determinou às partes a especificação de provas. Não foram requeridas outras provas pelas partes. O r. despacho Id 338781164 determinou à autora que providenciasse a juntada do Histórico do Permissionário. A autora/reconvinda juntou a documentação solicitada (Id 34585800). Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, diante do decidido no Id 282666926, defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte ré/reconvinte. Examinado o feito, tenho que assiste razão à parte autora/reconvinda. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos (credencial, boletos, cancelamento de uso da vaga, carta de cobrança SECOB e Histórico do Permissionário), a parte autora comprovou a contratação da prestação de serviço de estacionamento na modalidade mensalista com o réu. A solicitação de credenciamento indica, inclusive, o número da vaga destinada ao uso, não havendo qualquer menção no sentido de que a contratação se destinaria apenas ao mês de fevereiro, conforme alegado pelo réu/reconvinte. Ademais, o cancelamento do uso da vaga se deu a partir de setembro/2017, a requerimento do mensalista (Id 235374542). Como se vê, a parte ré/reconvinte não honrou com o pagamento das mensalidades de março/2017 a setembro/2017, descumprindo o que foi acordado. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta: I - JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar o réu a pagar à CEAGESP a importância de R$ 2.446,87 (dois mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e oitenta e sete centavos), calculado em 28/12/2021, devidamente atualizado A atualização posterior, até final pagamento, deverá observar os índices previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal e, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, a Taxa SELIC. II - JULGO IMPROCEDENTE a Reconvenção. Condeno a parte ré/reconvinte ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em favor da parte autora/reconvinda, os quais não poderão ser executados, enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, deverá o credor juntar memória discriminada e atualizada do cálculo, na forma prevista no art. 524 do CPC. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 5027483-93.2021.4.03.6100

ID: 308154732

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5027483-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GRIZANTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

GUILHERME ANTONIO DO ESPIRITO SANTO

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RICARDO DOMINGUES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027483-93.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA GRIZANTE DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5027483-93.2021.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANA GRIZANTE DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME ANTONIO DO ESPIRITO SANTO - PR87306, RICARDO DOMINGUES DE BRITO - PR25825 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5015843-93.2021.4.03.6100

ID: 307551748

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015843-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAPRERA TONDIN

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

OCTAVIO COLOZA BERGANHOLO

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GIOVANNY PIZZOL DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015843-93.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA CAPRERA TONDIN Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015843-93.2021.4.03.6100 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: RENATA CAPRERA TONDIN Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNY PIZZOL DA SILVA - SP424471, OCTAVIO COLOZA BERGANHOLO - SP440506 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5035437-93.2021.4.03.6100

ID: 298638700

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5035437-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

IONARA SOUZA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

JEIVA SOUZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035437-93.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONARA SOUZA PEREIRA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5035437-93.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IONARA SOUZA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: JEIVA SOUZA DE OLIVEIRA - BA40276 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033206-93.2021.4.03.6100

ID: 301227915

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033206-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INES MACHADO DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

BRUNO ZONARI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033206-93.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA INES MACHADO DE OLIV… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033206-93.2021.4.03.6100 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: MARIA INES MACHADO DE OLIVEIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ZONARI - PR92372 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033885-93.2021.4.03.6100

ID: 299305337

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5033885-93.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DEL GIUDICE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033885-93.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTO DEL GIUDICE Advogad… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5033885-93.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ROBERTO DEL GIUDICE Advogado do(a) AUTOR: WILLIAM JOSE REZENDE GONCALVES - SP214023 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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