Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5026466-30.2023.4.03.6301

ID: 276112223

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5026466-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS GONZAGA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE AUGUSTO DE OLIVEIRA POTTHOFF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5026466-30.2023.4.03.6301 / 13ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: LUIS GONZA…

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Processo nº 5083017-30.2023.4.03.6301

ID: 322916549

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5083017-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SIVIDINI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VINICIUS ORTIGARA GIRARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5083017-30.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: RODRIGO SIV…

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Processo nº 5083890-30.2023.4.03.6301

ID: 337356131

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5083890-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ELI ESPERANCA CORONADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5083890-30.2023.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ELI ESPERANCA CORONADO Advo…

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Processo nº 5109401-30.2023.4.03.6301

ID: 324667766

Tribunal: TRF3 Órgão: 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5109401-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CRISTIENE VALVERDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5109401-30.2023.4.03.6301 / 11ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: M. S. C. REPRESENTANTE: THAYZE DA SIL…

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Processo nº 5079525-30.2023.4.03.6301

ID: 337266365

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5079525-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VANIA DE MELO LOPES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 5000276-30.2023.4.03.6301

ID: 315377770

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000276-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELSE DOS SANTOS VELOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO CARLOS MACHADO DE ANDRADE JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONIZETE APARECIDO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000276-30.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARIA ELSE …

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Processo nº 5110856-30.2023.4.03.6301

ID: 278788086

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110856-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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Processo nº 5024623-30.2023.4.03.6301

ID: 276826027

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024623-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DA SILVA VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELIANE NOGUEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5024623-30.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: TEREZINHA …

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Processo nº 5013565-30.2023.4.03.6301

ID: 335769772

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5013565-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ISAIAS VARJAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAQUEL MIYUKI KANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5013565-30.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: ISAIAS VAR…

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Processo nº 5082241-30.2023.4.03.6301

ID: 261129805

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5082241-30.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALTER PRATES SOBRINHO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082241-30.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082241-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALTER PRATES SOBRINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER PRATES SOBRINHO Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082241-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALTER PRATES SOBRINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER PRATES SOBRINHO Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de ação em que a parte pleiteia a concessão do benefício por incapacidade. Prolatada sentença, julgando parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a implantar o benefício de incapacidade temporária a partir da realização da perícia em 06/06/2024. Requer o recorrente a reforma da sentença, com alteração da data do início do benefício. O INSS argui a ocorrência da coisa julgada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5082241-30.2023.4.03.6301 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: VALTER PRATES SOBRINHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) RECORRENTE: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, VALTER PRATES SOBRINHO Advogado do(a) RECORRIDO: RAFAEL BARBOSA DOS SANTOS - SP412924-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Preliminarmente, afasto a arguição da coisa julgada levantada pelo INSS. Analisando o processo 00461670420194036301, verifica-se que o objeto do processo foi um quadro neurológico – epilepsia. Neste feito, analisou-se um quando ortopédico, sem relação com o quadro neurológico, de modo que não há que se falar na ocorrência da coisa julgada. Passo a analisar o mérito propriamente dito. A parte autora busca em Juízo a concessão do benefício por incapacidade. Os artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91 assim dispõem: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para ao exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Realizada perícia, concluiu o perito: “Autor com 32 anos, pedreiro, atualmente desempregado. Submetido a exame físico ortopédico. Detectamos ao exame clínico criterioso atual, justificativas para a queixa alegadas pelo periciando. Creditando seu histórico e exame clínico, concluímos evolução desfavorável para os males referidos, principalmente Lombalgia (Escoliose Congênita). IX. Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se que: Caracterizo situação de incapacidade total e temporária para atividade laboriosa habitual por um período de 06 (seis) meses, a partir da data desta perícia para reavaliação, com data do início da incapacidade desde a data desta perícia (06/06/2024)” A data de início da incapacidade foi estabelecida com base na documentação apresentada, somada à análise clínica efetuada no momento da perícia. Desta feita, não há nada que infirme a conclusão do perito judicial, devendo a r.sentença ser mantida em sua integralidade. Conforme dossiê previdenciário (doc. 309722393), cumpridos os requisitos carência e qualidade de segurado, eis que a parte autora vinha efetuando recolhimentos como contribuinte individual de setembro de 2013 a maio de 2024. A premissa da análise pericial é adequada à legislação previdenciária, pois considera a distinção, acima referida, entre os conceitos de doença e incapacidade. A conclusão exposta no laudo, por sua vez, guarda coerência com os documentos médicos existentes nos autos e está assentada em dados objetivos expressamente mencionados. Por estes motivos, deve ser prestigiado o laudo pericial, resultado do trabalho de médico equidistante das partes e da confiança deste Juízo. Desnecessária a sua complementação ou renovação, pois portador de respostas aos questionamentos essenciais à definição da lide, bem como porque realizado por profissional cuja especialidade permite a adequada apreensão das enfermidades alegadas na inicial. Note-se, ainda, que foi expressamente afastada pelo perito a necessidade de avaliação da parte por outro especialista. Afasto, por esses motivos, a impugnação apresentada ao laudo. Com efeito, foi efetuado um exame clínico na parte autora, motivo pelo qual eventuais enfermidades, dores e mesmo a atividade laborativa da parte autora, bem como sua idade, foram levadas em considerações pelo perito judicial. Ou seja, as circunstâncias pessoais não descaracterizam a constatação feita. Ante o exposto, nego provimento aos recursos do INSS e da Parte Autora, mantendo a sentença prolatada pelos fundamentos acima. Ficando as partes reciprocamente vencidas, indevidos honorários advocatícios nos termos do sistema fixado no artigo 55 da Lei 9099/95. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. INSS. COISA JULGADA. ANÁLISE DO PROCESSO ANTERIOR. QUADRO CLÍNICO DIVERSO E SEM RELAÇÃO COM O QUADRO CLÍNICO ATUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. PARTE AUTORA. RETROAÇÃO DA DIB PARA DER. LAUDO PERICIAL. NÃO HÁ NADA QUE INFIRME A DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ESTABELECIDA PELO PERITO JUDICIAL CONFOMRE DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA E ANÁLISE CLÍNICA EFETUADA NO MOMENTO DA PERÍCIA. DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIDOS OS REQUISITOS CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma Recursal Cível do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, negar provimento aos recursos da Parte Autora e do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ALEXANDRE CASSETTARI Juiz Federal

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