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Processo nº 5093540-04.2023.4.03.6301

ID: 334932479

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5093540-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDI DO NASCIMENTO DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEXANDRE DA COSTA MACIEL MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5093540-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: JOSE CLAUDI DO…

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Processo nº 5074140-04.2023.4.03.6301

ID: 324065146

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5074140-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5074140-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EUGENIA FIRME DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: JÉSSICA CAVALHEIRO MUNIZ - SP493.6…

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Processo nº 5106829-04.2023.4.03.6301

ID: 259939306

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5106829-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARINALVA DE SOUZA SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

BARBARA SILVA SANTOS

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MARCIO SILVA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5106829-04.2023.4.03.6301 / 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: MARINALVA D…

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Processo nº 5097614-04.2023.4.03.6301

ID: 318722818

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5097614-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM GOMES NETO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TALMO ELBER SERENI PEREIRA

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ARGEMIRO SERENI PEREIRA

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KARINA APARECIDA ALEXANDRE

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5097614-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: JOAQUIM GO…

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Processo nº 5016522-04.2023.4.03.6301

ID: 291728699

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5016522-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MASCARENHAS BURGER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO HENRIQUE RODRIGUES VIEIRA

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ANDRE FELIPE RODRIGUES VIEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5016522-04.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: FLAVIO MASCARENHAS BURGER DE OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR:…

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Processo nº 5008374-04.2023.4.03.6301

ID: 319728942

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008374-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILTON ALVES DIAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SUELI DIAS MARINHA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008374-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ILTON ALVES DIAS Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008374-04.2023.4.03.6301 / 12ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ILTON ALVES DIAS Advogado do(a) AUTOR: SUELI DIAS MARINHA - SP110399 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de embargos declaratórios tempestivamente opostos pela parte autora. A respeito do cabimento dos Embargos de Declaração, reproduzo o artigo 1.022 do CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não há na decisão qualquer omissão ou contradição a ser sanada por meio dos presentes Embargos. A parte autora busca apenas a rediscussão da decisão, demonstrando seu inconformismo. Trata-se, pois, apenas de divergência entre a tese do(a) embargante e o decidido por este Juízo, sendo suficiente a fundamentação NELA expendida. Quanto às importâncias devidas desde a publicação da ata de julgamento (17.06.2024), tais valores deverão ser pagos administrativamente e eventual descumprimento irá autorizar a propositura de uma reclamação constitucional (art. 102, I, l, da Constituição Federal), de tal modo que nada mais deverá ser reconhecido como devido nestes autos. Incabível, desse modo, eventual pedido de constituição de título executivo judicial. Diante do exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porque tempestivos, porém REJEITO-OS, mantendo a SENTENÇA tal como proferida. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5001002-04.2023.4.03.6301

ID: 312541955

Tribunal: TRF3 Órgão: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001002-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001002-04.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001002-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001002-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada, nos termos do artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. 2. Sustenta a parte Recorrente, em síntese, que a cegueira monocular caracteriza a deficiência. 3. É o sucinto relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001002-04.2023.4.03.6301 RELATOR: 14º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: ELI PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR Advogado do(a) RECORRENTE: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES - SP94932-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 4. Preliminarmente, rejeito o pedido de nova perícia com oftalmologista e de retorno dos autos para perícia social. Não é causa de nulidade a não concessão de nova perícia, posto que não se vislumbra a necessidade para tanto. A perícia médica foi realizada por perito equidistante das partes, e não se nota irregularidades objetivamente detectáveis no laudo, para retirar sua credibilidade, não havendo necessidade de nova perícia. Acrescento que não assiste direito às partes de pleitearem novas diligências fundamentado em discordância, tampouco de escolher a especialidade médica e cabe ao órgão julgador a verificação de necessidade de nova perícia. E ainda, verifico que a perícia foi realizada por Médico, com especialidade em Oftalmologia. Da mesma forma, nos autos já consta a perícia social (id 316674232). 5. A respeito da visão monocular, na sessão de julgamento de 27/05/2024, a Turma Regional de Uniformização fixou a seguinte tese: “Nos casos de pedido de concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência, quando constatada a visão monocular, devem ser aferidas as conclusões da avaliação biopsicossocial, com análise na existência de impedimentos e barreiras do caso concreto, para averiguar se há ou não a deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS, com a redação que lhe foi atribuída pela Lei nº 13.146, de 2015, e nos termos do art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186/2008 e promulgada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009” (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL Nº 0001876-49.2021.4.03.6332; Relator JUIZ FEDERAL RODRIGO ZACHARIAS). 6. O laudo pericial é esclarecedor de que o Autor, nascido em 29/01/1993, auxiliar de encanador/desempregado, cegueira no olho direito (diagnosticada em 2015), não possui impedimento de longo prazo nos termos da Lei em regência, posto que se constatou apenas a incapacidade para atividades laborativas que necessitem de visão binocular. Confira-se: "(...) A cegueira do olho D ocasionou desequilíbrio dos eixos visuais (estrabismo), possivelmente com o aparecimento do desvio divergente (exotropia) pela cicatriz conjuntival encontrada na região limbar do canto externo, corrigido cirurgicamente com bons resultados estéticos (ausencia de documentação no processo). O periciando apresenta visão normal no olho E não sendo encontradas, no exame oftalmológico, alterações ou patologias que pudessem interferir com a função visual desse olho, além de vício de refração corrigido com o uso dos óculos. A acuidade visual do olho direito obtida no exame pericial alcança 1,0 (100% de eficiência visual), confirmada pela visão de perto ao atingir J1 na escala de Jaegger. A pressão ocular encontra-se dentro dos limites da normalidade. Em relatório médico de avaliação realizada em 14/07/2023 (anexo) a acuidade visual do olho E alcançou 20/20 (100% capacidade), valores concordes aos achados na perícia atual. A falta de visão de um olho traz prejuízos para a função da visão binocular a qual pode acarretar certas dificuldades em manusear objetos, porém estas dificuldades variam de indivíduo para indivíduo e cedem com o passar do tempo. Na presente situação o Autor tem déficit tanto no campo visual binocular (conjunto de imagens percebidas), como também na estereopsia (noção de profundidade). Trata-se de periciando desvinculado, que declara atividade de auxiliar de encanador, atividade que não necessita da visão binocular podendo ser exercida com visão monocular. A visão binocular proporciona principalmente a noção de distância, profundidade e perspectiva (estereopsia) sendo importante em profissões que envolvam segurança no trabalho para a própria pessoa e/ou usuários desse trabalho como aviadores, motorista profissionais, ou trabalhadores em área de segurança. Por sua condição visual, com a cegueira de um olho, o autor está incapacitado apenas para as atividades laborativas que necessitam da visão binocular, estando apto às demais. Como apresenta visão normal no olho E o periciando é capaz de exercer atividades profissionais que lhe garantam sua subsistência. Diante desse quadro não ficou caracterizada incapacidade atual para atividades laborativas que não necessitam de visão binocular bem como para as atividades da vida diária sob o ponto de vista visual. A data do início da doença deve ser fixada em torno de 2015, segundo seu relato. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCLUI-SE Não caracterizada situação de incapacidade atual para atividades que não necessitam da visão binocular. QUESITOS DO JUIZO PARA PERICIA MEDICA: BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO DEFICIENTE – LOAS- (Anexo 1 da Portaria SP-JEF-PRES nº. 11, de 07 de novembro de 2019, atualizada pela Portaria SP-JEF-PRES nº.177, de 03 de outubro de 2022) 1. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, in verbis:”Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Considerando os elementos obtidos na perícia médica, a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou com doença incapacitante? Qual? Fundamente: R.: Não.". 7. Vê-se, pois, que ainda que presente a deficiência sensorial, a cegueira monocular não afeta as atividades habituais do Autor, tampouco constitui impedimento de longo prazo a autorizar o gozo do benefício. 8. Por derradeiro, advirto às partes que os embargos de declaração não se prestam à mera reanálise meritória de toda ou de parte deste acórdão, sob as penas do artigo 1026, § 2º, do CPC. . 9. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. 10. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §4º, III, do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser observado o disposto no §3º do art. 98 do CPC, ficando a obrigação decorrente da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade. 11. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. VISÃO MONOCULAR. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quinta Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. KYU SOON LEE Juíza Federal

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Processo nº 5009150-04.2023.4.03.6301

ID: 308823380

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009150-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA DE JESUS CRISTOVAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009150-04.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA DE JESUS CR… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5009150-04.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ANA DE JESUS CRISTOVAO Advogado do(a) AUTOR: MAURICIO HENRIQUE DA SILVA FALCO - SP145862 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5014194-04.2023.4.03.6301

ID: 300770988

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014194-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARIA CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WASHINGTON LUIZ BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014194-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FRANCIMARIA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014194-04.2023.4.03.6301 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo EXEQUENTE: FRANCIMARIA CARVALHO PEREIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ BATISTA - SP393979 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos juntados aos autos. Eventual impugnação deve atender, sob pena de rejeição sumária, os termos dos requisitos constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal: i. o requerente deve apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto; ii. o defeito nos cálculos deve estar ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; iii. o critério legal aplicável ao débito não deve ter sido objeto de debate na fase de conhecimento nem na de execução. No silêncio, ficarão desde logo homologados os cálculos, sendo remetidos os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento. Caso o montante do valor da condenação ultrapasse o limite de 60 salários mínimos, a parte autora deverá, no mesmo prazo, se manifestar quanto ao recebimento por meio de ofício precatório ou por requisição de pequeno valor, hipótese em que haverá renúncia ao montante excedente. Na ausência de opção, será expedido ofício precatório. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO). Para outras informações, envie mensagem via WhatsApp para (11) 98138-0695. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5095189-04.2023.4.03.6301

ID: 297640657

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5095189-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

TAIS DA CONCEICAO GONZAGA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OBERDAN GRACA ESPERANCA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5095189-… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5095189-04.2023.4.03.6301 EXEQUENTE: TAIS DA CONCEICAO GONZAGA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OBERDAN GRACA ESPERANCA - SP215888 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: IZABEL CRISTINA RAMOS DE OLIVEIRA - SP107931 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055 DESPACHO A parte ré efetuou o depósito da diferença devida e a parte autora, ciente, não impugnou os valores. O levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária localizada neste Juizado: a ) pela parte autora, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial, sendo imprescindível a apresentação de RG, CPF e comprovante de residência emitido há menos de 90 dias ou, ainda, b ) pelo advogado, mediante apresentação de certidão de advogado constituído e procuração autenticada. A certidão de advogado constituído deve ser solicitada via peticionamento eletrônico, exclusivamente na opção "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", e instruída com a comprovação do recolhimento das respectivas custas (GRU, conforme Resolução 138/01, TRF3) ou mediante indicação do documento que deferiu os benefícios da justiça gratuita, se o caso. Por outro lado, a procuração é autenticada pelo próprio sistema, bastando a extração do documento, onde constará um QRCode. A instituição bancária poderá exigir outros documentos além da documentação acima, conforme normas bancárias. No caso de condenação em honorários sucumbenciais, os valores depositados deverão ser levantados diretamente na instituição bancária pelo advogado constituído nos autos. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias e nada mais sendo requerido, tornem os autos conclusos para a extinção da execução pelo devido cumprimento. Intimem-se. SãO PAULO, 11 de junho de 2025. DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal

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