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Processo nº 5000433-54.2024.4.03.6111

ID: 277678041

Tribunal: TRF3 Órgão: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000433-54.2024.4.03.6111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL BORGES MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-54.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-54.2024.4.03.6111 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LETICIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-54.2024.4.03.6111 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LETICIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-54.2024.4.03.6111 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LETICIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença na qual se julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da existência de litispendência/coisa julgada com a ação nº 5001166-31.2023.403.6345. Recorre pugnando pela anulação da sentença e prosseguimento da presente ação, com a apreciação do mérito, ao argumento de tratar-se de concessão de benefício por incapacidade em período diverso e posterior ao reclamando na ação anterior. Sem contrarrazões. Conheço do recurso porque presentes os requisitos de admissibilidade. Considerando a declaração de hipossuficiência constante dos autos, defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV. O recurso da parte autora comporta provimento. Pois bem, ajuizada a presente ação com o escopo de obter a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade, sobreveio sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito sob o argumento de haver litispendência/coisa julgada em relação a processo anteriormente ajuizado. O artigo 337 do CPC estabelece que: “§ 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4o Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.” Nos termos do artigo 502 do CPC, “denomina-se coisa julgada material a autoridade, que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, não mais sujeita a recurso.” E, ainda, o “caput” do artigo 503 do CPC prevê que “a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida.” Com efeito, enquanto na ação anterior (Processo 5001166-31.2023.403.6345), a discussão versava sobre benefício por incapacidade requerido em 14 de fevereiro de 2023 – NB 642442279-3 (conforme documentos acostados aos autos no ID 294648968 e 294648976); na presente demanda, a parte autora almeja o deferimento do benefício após ter sido negado o seu pedido formulado em 16 de novembro de 2023 – NB 646597445-6. Embora tenha fica evidente que a parte autora tem ajuizado sucessivas ações para o fim de obter o benefício previdenciário por incapacidade, conforme consta da certidão constante do ID 294648951, ainda sim não há que se falar em coisa julgada eis que tratam-se de períodos reclamados distintos, uma vez que o benefício previdenciário almejado nesta ação é somente a partir de novo requerimento. Ademais, a parte autora colacionou novos documentos médicos com a inicial (ID 294648942) após a data da sentença prolatada na ação judicial anterior. Deve-se, pois, admitir, assim o processamento do feito em tela, ante a pretensão resistida da autarquia ré. Por sua vez, diante da ausência de instrução probatória suficiente, a anulação do feito é de rigor, pois o quadro aponta para necessidade de abertura de instrução probatória para tal fim. Ante o exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para ANULAR A SENTENÇA e determinar a devolução dos presentes autos virtuais ao Juízo de origem para regular prosseguimento ao feito, reabrindo-se a instrução probatória, sem prejuízo de possível conciliação entre as partes. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1.995 e do Enunciado 97 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (“O provimento, ainda que parcial, de recurso inominado afasta a possibilidade de condenação do recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência”). É o voto. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000433-54.2024.4.03.6111 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: LETICIA PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: DANIEL BORGES MONTEIRO - ES16544-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: EMENTA Dispensada a ementa nos termos da Lei. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LUCIANA DE SOUZA SANCHEZ Juíza Federal

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Processo nº 5000433-26.2025.4.03.6206

ID: 323911070

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-26.2025.4.03.6206

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACI RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALERIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

BRUNA CARLA DA SILVA PEREIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Coxim Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5000433-26.2025.4.03.6303

ID: 258853927

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-26.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO MATIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CAROLINE FERNANDA CUNHA MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Avenida Aquidaban, 465, Centro, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-210 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-26.2025.4.03.6303 / 2ª Va…

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Processo nº 5000433-64.2024.4.03.6334

ID: 259764337

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Assis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-64.2024.4.03.6334

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HELENA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUNICE ALBINO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000433-64.2024.4.03.6334 / 1ª Vara Gabinete JEF de Assis EXEQUENTE: HELENA DE ANDRA…

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Processo nº 5000433-72.2024.4.03.6105

ID: 334520712

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000433-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

THOMAS DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000433-72.2024.4.03.6105 AUTOR: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogados do(a) AU…

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Processo nº 5000433-72.2024.4.03.6105

ID: 334520718

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5000433-72.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAROLINA ROVAI PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN OSNI PIMENTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PAULOZZI VILLAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Nº 5000433-72.2024.4.03.6105 AUTOR: AEROPORTOS BRASIL - VIRACOPOS S.A. ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC Advogados do(a) AU…

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Processo nº 5000433-48.2025.4.03.6328

ID: 307120910

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-48.2025.4.03.6328

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDNA SOARES LUQUES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-48.2025.4.03.6328 / 2ª Vara Gabinete JEF de Presidente Prudente AUTOR: EDNA SOARES LUQUE…

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Processo nº 5000433-55.2024.4.03.6337

ID: 298187064

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000433-55.2024.4.03.6337

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CELIA BENEDITA SAGIONETTE MARAIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARISMAR AMORIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 5000433-55.2024.4.03.6337 AUTOR: CELIA BENEDITA SAGIONETTE MARAIA Advogados do(a) AUTOR…

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Processo nº 5000433-73.2024.4.03.6137

ID: 294073926

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-73.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

Despacho

Advogados:

ANTONIO BENTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-73.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE APARECIDO GONZAGA BORGUI Ad…

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Processo nº 5000433-73.2024.4.03.6137

ID: 294073943

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000433-73.2024.4.03.6137

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANO KELLER DO VALLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE STAUT AYRES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000433-73.2024.4.03.6137 / 1ª Vara Gabinete JEF de Andradina AUTOR: JOSE APARECIDO GONZAGA BORGUI Ad…

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