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Processo nº 5000869-37.2025.4.03.6318

ID: 316153181

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-37.2025.4.03.6318

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PANDOLFI

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

MARIA CRISTINA GOSUEN DE ANDRADE MERLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-37.2025.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: LUCIANA APARECIDA CARNEIRO PAN…

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Processo nº 5000869-16.2025.4.03.6325

ID: 262733694

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-16.2025.4.03.6325

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FORTUNATO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

JOAO FILIPE DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO TIAGO DE ANDRADE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-16.2025.4.03.6325 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru AUTOR: ADEMIR FORTUNATO Advogados do(a…

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Processo nº 5000869-47.2018.4.03.6103

ID: 262722414

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-47.2018.4.03.6103

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CLAIR MARIA DE FARIA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CASSIO JOSE SANTOS PINHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-47.2018.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: CLAIR MARIA…

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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 260098498

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA SOBRINHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-60.2022.4.03.6118 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá EXEQUENTE: JOSE EV…

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Processo nº 5000869-36.2021.4.03.6105

ID: 278254579

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000869-36.2021.4.03.6105

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA

Acórdão

Advogados:

MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo INSS, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil/2015, em face da decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso, confirmando a sentença que o condenou a rever o benefício NB 190.805.291-8 desde a DER, mediante a inclusão dos salários-de-contribuição referentes ao período de abril de 2016 a janeiro de 2018 e dos períodos de tempo comum de 25/08/1976 a 06/04/1977, 07/12/1978 a 04/02/1979 e 04/05/1981 a 18/02/1983. Aduz o recorrente que a decisão monocrática merece reforma por violar jurisprudência consolidada nos Temas 350 do STF e 1.124 do STJ, ao admitir a utilização de documentos não apresentados na via administrativa como fundamento para a revisão do benefício. Sustenta a ausência de interesse de agir da parte autora, uma vez que a documentação essencial ao reconhecimento do direito não foi submetida previamente ao crivo do INSS, impedindo a análise administrativa. Requer, ainda, que, caso mantida a condenação, seja fixado como termo inicial dos efeitos financeiros o momento da citação, e não da DER, por ausência de mora imputável à Autarquia. Por fim, pugna pelo provimento do presente agravo, com a consequente reforma da decisão agravada. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000869-36.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 32 - DES. FED. ANA IUCKER APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GIUSEPPE PIETRO BUONO NARDELLI DELLOVA Advogado do(a) APELADO: MARCELO FERNANDO DA SILVA FALCO - SP126447-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA IUCKER (Relatora): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Ao instituir a possibilidade do julgamento monocrático, o Código de Processo Civil intensifica a necessidade de observância dos princípios constitucionais da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Quanto à matéria arguida pelo INSS, verifica-se que os vínculos empregatícios mencionados foram devidamente registrados nas Carteiras de Trabalho do segurado, conforme consta nos autos. Especificamente, a CTPS nº 003170/465ª contém o registro do vínculo com a empresa Ferropeças Villares S/A, de 25/08/1976 a 06/04/1977, ao passo que a CTPS nº 42.566/609 apresenta os registros dos vínculos com Morita S/A Comercial e Importadora, de 07/12/1978 a 04/02/1979, e com Transportes Ricier Del Ltda., de 04/05/1981 a 18/02/1983. Tais documentos integraram o processo concessório, conforme demonstrado no Id 278920736. Ademais, há nos autos prova inequívoca de que o segurado protocolizou pedido de revisão do benefício NB 42/190.805.291-8 em 05/11/2019 (Id 278920739), o qual permaneceu pendente de análise pela Autarquia até a data do ajuizamento da presente ação. Esse cenário evidencia a existência de pretensão resistida e, por conseguinte, o legítimo interesse de agir da parte autora. Dessa forma, afasta-se a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que não se está diante de prova nova apresentada exclusivamente em juízo, mas sim de documentação já submetida à Administração, cuja omissão motivou o ingresso da demanda judicial. Portanto, não há que se falar em mora do INSS apenas a partir da citação, sobretudo diante da inércia injustificada em apreciar o pedido administrativo formulado e instruído adequadamente. Conclui-se, portanto, que a decisão recorrida encontra-se em perfeita consonância com o ordenamento jurídico e com os precedentes dos Tribunais Superiores, não havendo razão que justifique sua reforma. O agravo interno, assim, revela-se desprovido de elementos que infirmem os fundamentos da decisão monocrática. Dispositivo Posto isto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DOCUMENTOS JÁ APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS FIXADO NA DER. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. - Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão monocrática que negou provimento a recurso interposto pela Autarquia, mantendo a sentença que determinou a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à DER. - Os documentos que fundamentam a revisão foram devidamente registrados nas Carteiras de Trabalho do segurado e já integravam o processo administrativo, conforme demonstrado nos autos, afastando-se a alegação de inovação probatória exclusiva em juízo. - Restou comprovado que o segurado protocolizou pedido de revisão administrativa do benefício, que permaneceu sem análise até o ajuizamento da ação, caracterizando pretensão resistida e legitimando o interesse de agir. - A ausência de análise pela Autarquia configura inércia injustificada, afastando a tese de que a mora teria se iniciado apenas com a citação, razão pela qual se mantém a fixação dos efeitos financeiros desde a DER. - Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANA LÚCIA IUCKER Desembargadora Federal

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Processo nº 5000869-17.2024.4.03.6336

ID: 310055242

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-17.2024.4.03.6336

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARLON HENRIQUE MINATEL CALANDRIM

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ANTONIO JOAO CAPUZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA LANZA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-17.2024.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: MARIA BENIGNA NINO DE NEGREIROS A…

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Processo nº 5000869-71.2023.4.03.6006

ID: 292738154

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Naviraí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-71.2023.4.03.6006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. D. S.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALDIR FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000869-71.2023.4.03.6006 / 1ª Vara Federal de Naviraí EXEQUENTE: E. S. D. J. REPRESENTAN…

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Processo nº 5000869-60.2022.4.03.6118

ID: 320452026

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000869-60.2022.4.03.6118

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

DALVO DE FRANCA MOTA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Guaratinguetá Avenida João Pessoa, 58, Pedregulho, Guaratinguetá - SP - CEP: 12515-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A…

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Processo nº 5000869-70.2025.4.03.6307

ID: 256188938

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-70.2025.4.03.6307

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO CASTILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-70.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: MARCOS ANTONIO CASTILHO REU:…

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Processo nº 5000869-88.2025.4.03.6301

ID: 318000264

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-88.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADEILTON LUIZ DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo Av. Paulista, 1345 - Bela Vista - CEP 01311-200 São Paulo/SP Fone: (11) 2927-0150 PROCEDIMENTO DO …

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