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Processo nº 5000869-79.2025.4.03.6304

ID: 323049169

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-79.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRYEL IVANILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUNDIAí PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-79.2025.4.03.6304 AUTOR: GABRYEL IVANILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: L…

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Processo nº 5000869-76.2025.4.03.0000

ID: 309046593

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5000869-76.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AUREA LOPES SERRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO HENRIQUE PASTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária em fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido para que o destaque de honorários contratuais seja realizado em nome da sociedade de advogados, ao argumento de que a pessoa jurídica não consta da procuração ou do contrato de honorários. Em suas razões a parte agravante alega, em síntese, violação ao artigo 85, §14, do Código de Processo Civil e art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94. Sustenta, ainda, que a cessão dos honorários advocatícios firmada entre o advogado e a sociedade encontra amparo no artigo 286 do Código Civil. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para que a verba contratual seja destacada e requisitada em nome da sociedade de advogados. Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contraminuta. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000869-76.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, PAULO HENRIQUE PASTORI Advogado do(a) AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE PASTORI - SP65415-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: AUREA LOPES SERRA V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O cerne da controvérsia está na análise da possibilidade de recebimento dos honorários advocatícios contratuais pela sociedade de advogados, por meio de destaque em requisitório concernente ao valor principal executado. Depreende-se da ação originária que o pedido de destaque da verba contratual em nome da pessoa jurídica integrada pelo patrono da autora foi indeferido, sob o fundamento de que a sociedade de advogados não constou da procuração, nem do contrato de prestação de serviços firmado com a parte autora (ID 347281120). A respeito da possibilidade de destacamento dos honorários contratuais, dispõe o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. " Cumpre anotar que a antiga Resolução CJF 405/2016 estabelecia em seu artigo 18, parágrafo único, que "Os honorários sucumbenciais e contratuais não devem ser considerados como parcela integrante do valor devido a cada credor para fins de classificação do requisitório como de pequeno valor." Porém, com a publicação da Resolução 458/2017, o dispositivo acima descrito foi excluído, sendo vedado o fracionamento das parcelas que integram a dívida, posicionamento já consagrado pelo artigo 100, §§3º e 8º, da Constituição Federal. Assim, é permitido o destaque de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença, contanto que o advogado cumpra as determinações do dispositivo supra citado, e que o destaque seja efetuado no corpo do mesmo requisitório em que vier a ser paga a parte vencedora da lide. Outrossim, a reserva do honorários contratuais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, ora agravante, a teor do que dispõe o artigo 85, §15, do CPC, a seguir transcrito: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14o Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15o O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14º." Cumpre anotar, ainda, a possibilidade da cessão de crédito em requisições de pagamento, nos moldes da Resolução CJF 822/2023. Da análise dos autos originários, verifico que a ação ordinária principal foi ajuizada em 2001 sob o patrocínio do Dr. Paulo Henrique Pastori (procuração em ID 246240322 - 38). Na fase de execução, foi anexado o contrato de honorários profissionais que a autora firmou com referido causídico, juntando-se, também, Termo de Cessão de Direitos desde para a emrpesa PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS, abrangendo honorários sucumbenciais e contratuais (ID 329773638). Assim, reconheço a possibilidade da expedição de requisitório do valor principal indicando a sociedade de advogados agravante como titular dos honorários advocatícios contratuais. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5000869-76.2025.4.03.0000 Requerente: PAULO PASTORI ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTACAMENTO EM REQUISITÓRIO. LEGITIMIDADE DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade de advogados integrada pelo patrono da parte autora, sob o argumento de que a pessoa jurídica não consta da procuração nem do contrato de prestação de serviços anexado aos autos originários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão discutida consiste em estabelecer se é legítimo que o destaque da verba contratual seja realizado em favor da sociedade de advogados da qual o patrono é sócio, à luz da legislação vigente. III. RAZÕES DE DECIDIR É admissível o destaque dos honorários advocatícios contratuais no mesmo requisitório expedido para pagamento da parte vencedora, desde que juntado o respectivo contrato antes da expedição. No caso vertente, o pedido de reserva de honorários contratuais foi realizado em momento oportuno, não havendo impedimento legal para que conste como beneficiária da verba, a sociedade de advogados à qual pertence o patrono, ora agravante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.906/1994, art. 22, § 4º; CPC, art. 85, §§ 14º e 15º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. NELSON PORFIRIO Desembargador Federal

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Processo nº 5000869-58.2025.4.03.6311

ID: 316039432

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-58.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERONIDES PEDRO PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELIEL DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EM SOROCABA/SP Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295 - Parque Campolim - CEP 18047-620 - Sorocaba - SP - Fone:+55(15)3414-7757 - soroca-supd-jef@jfsp.jus.br…

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Processo nº 5001742-04.2024.4.03.6114

ID: 327706383

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001742-04.2024.4.03.6114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL JOSE DE MIRANDA

Intimação de pauta

Advogados:

VINICIUS MANUEL MENDES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5001742-04.2024.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sess… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 16 de julho de 2025 Processo n° 5001742-04.2024.4.03.6114 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 18-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): OITAVA TURMA, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: MANOEL JOSE DE MIRANDA Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Processo nº 5000869-58.2022.4.03.6345

ID: 305967148

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 5000869-58.2022.4.03.6345

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EVA ANTONIA MAZZALI DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

OSVALDO SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (1111) Nº 5000869-58.2022…

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Processo nº 5000869-20.2022.4.03.6002

ID: 292523031

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Dourados Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000869-20.2022.4.03.6002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI FILLA DA SILVA

Sentença

Advogados:

GIOVANNI FILLA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

MARCELO NOGUEIRA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000869-20.2022.4.03.6002 / 2ª Vara Federal de Dourados EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCELO…

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Processo nº 5000869-79.2025.4.03.6304

ID: 261505567

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-79.2025.4.03.6304

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GABRYEL IVANILDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GONCALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DE JUNDIAÍ/SP PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-79.2025.4.03.6304 AUTOR: GABRYEL IVANILDO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LU…

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Processo nº 5000869-25.2025.4.03.6322

ID: 259790699

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-25.2025.4.03.6322

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE CASSIA MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANO ANTUNES DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR JUN ITSI HAYASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-25.2025.4.03.6322 / 1ª Vara Gabinete JEF de Araraquara AUTOR: RAFAELA DE CASSIA MORAES A…

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Processo nº 5000869-20.2024.4.03.6335

ID: 306361444

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-20.2024.4.03.6335

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI PEREIRA BERNARDO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-20.2024.4.03.6335 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barretos AUTOR: ROSELI PEREIRA BERNARDO ADVO…

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Processo nº 5000869-65.2025.4.03.6341

ID: 299080404

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000869-65.2025.4.03.6341

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA GOES FERREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Citação e intimação

Advogados:

BRUNA FOGACA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000869-65.2025.4.03.6341 / 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva AUTOR: DEBORA GOES FERREIRA NASCIMEN…

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