Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "5000963-06.2022.4.04.7209" – Página 6 de 20

Processo nº 5000963-67.2025.4.03.6323

ID: 324436880

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-67.2025.4.03.6323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NATALIA TANI MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Vila Sá, Ourinhos - SP - CEP: 19907-270 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE…

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Processo nº 5000963-98.2025.4.03.6345

ID: 262210800

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Marília Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-98.2025.4.03.6345

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALIZETE LIMA GONSALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALESSANDRA CARLA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-98.2025.4.03.6345 / 2ª Vara Gabinete JEF de Marília AUTOR: ALIZETE LIMA GONSALVES DE SOU…

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Processo nº 5000963-33.2025.4.03.6302

ID: 255716470

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-33.2025.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIMAR NISHIMURA PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA ANDREA DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-33.2025.4.03.6302 / 2ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: LUCIMAR NISHIMURA PERE…

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Processo nº 5000963-64.2025.4.03.6324

ID: 333324289

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-64.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BATISTA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-64.2025.4.03.6324 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL BATISTA VIANA DA SIL…

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Processo nº 5000963-64.2025.4.03.6324

ID: 333304343

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-64.2025.4.03.6324

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL BATISTA VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTA SABINO DE ALMEIDA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-64.2025.4.03.6324 / 6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: IZABEL BATISTA VIANA DA SIL…

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Processo nº 5000963-46.2025.4.03.6330

ID: 335592862

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-46.2025.4.03.6330

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO TINO BALESTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYS DOS SANTOS ANDRADE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIQUEIRA FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-…

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Processo nº 5000963-26.2023.4.03.6133

ID: 298058955

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000963-26.2023.4.03.6133

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE RAMOS SANTANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANA VIDAL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LUIZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000963-26.2023.4.03.6133 / 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes AUTOR: DIRCE RAMOS SANTANA A…

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Processo nº 5000963-42.2025.4.03.6202

ID: 319594820

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Dourados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-42.2025.4.03.6202

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. I.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

WILLIAN NAVARRO SCALIANTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE DOURADOS/MS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000963-42.2025.4.03.6202 / 1ª Vara Gabinet…

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Processo nº 5000963-36.2021.4.03.6120

ID: 256719793

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Araraquara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000963-36.2021.4.03.6120

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIEL GALERANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000963-36.2021.4.03.6120 / 1ª Vara Federal de Araraquara EXEQUENTE: CICERO DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIEL GALERANI - …

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Processo nº 5000963-16.2024.4.03.6319

ID: 259399270

Tribunal: TRF3 Órgão: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5000963-16.2024.4.03.6319

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DORIVAL SANTANA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-16.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DORIVAL SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008-S RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DORIVAL SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008-S RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão proferido por esta Quarta Turma Recursal. Alega o embargante haver omissão na decisão, por não ter se pronunciado sobre a violação ao Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição. Assim, requer a cassação da sentença proferida pelo juízo de primeiro grau e, consequentemente, o cancelamento do acórdão, com a apreciação adequada das matérias de ordem pública suscitadas. Contrarrazões apresentadas pelo INSS. Voltaram os autos a esta 10ª Cadeira da 4ª Turma Recursal. Em suma, o relatório. PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000963-16.2024.4.03.6319 RELATOR: 10º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: DORIVAL SANTANA Advogado do(a) RECORRENTE: SILVANIO AMELIO MARQUES - PE55008-S RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Conheço dos Embargos de Declaração e lhes nego provimento pelas razões que passo a expor. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535 do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento (EARESP nº 299.187-MS, 1ª Turma, v.u., rel. Min. Francisco Falcão, j. 20/06/2002, D.J.U. de 16/09/2002, p. 145). O artigo 1.022 do NCPC admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Segundo Cândido Rangel Dinamarco (Instituições de direito processual civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, pp. 685/6), obscuridade é “a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença”; contradição é “a colisão de dois pensamentos que se repelem”; e omissão é “a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc”. No presente caso, as questões apontadas nos embargos de declaração não possuem relevância para alteração da decisão, isso porque o pleito já foi expressamente apreciado. Ademais, esse recurso não serve para buscar correções de eventual error in judicando. Nesse diapasão: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (STJ, EDcl no MS 21315 / DF, S1 - DJe 15/6/2016). No mais, o Supremo Tribunal Federal, nos termos da súmula n. 356, firmou posição no sentido de considerar prequestionada a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário pela mera oposição de embargos declaratórios, ainda que o juízo a quo se recuse a suprir a omissão. (v. REsp 383.492-MA, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 17/12/2002, in Informativo n. 0159, Período: 16 a 19 de dezembro de 2002). À vista de tais considerações, visa a embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, nada havendo a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e lhes nego provimento. É o voto. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO INDEVIDO. AMPLO REEXAME. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO ZACHARIAS Juiz Federal

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