Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001567-64.2025.4.03.6311

ID: 278245896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA

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DOUGLAS MAIA FERREIRA

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VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-64.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SUSANA NOBRE DOS SANTOS Advoga…

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Processo nº 5001567-62.2024.4.03.6323

ID: 336954969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-62.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-62.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: TIAGO SIMOES…

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Processo nº 5001567-82.2020.4.03.6103

ID: 319578343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-82.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-82.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: IRANI DE OL…

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Processo nº 5001567-19.2024.4.03.0000

ID: 332214609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-19.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001567-19.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: VINICIUS PEREIRA BRANCO…

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Processo nº 5007096-78.2023.4.03.6329

ID: 333599347

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007096-78.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEX MARCAL SOTO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA

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EDNALDO JOSE MARTINS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007096-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEX MARCAL SOTO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO JOSE MARTINS - SP3… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007096-78.2023.4.03.6329 / 1ª Vara Gabinete JEF de Bragança Paulista AUTOR: ALEX MARCAL SOTO CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO JOSE MARTINS - SP366433 REU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DE BRAGANCA PAULISTA - FESB, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) REU: LUCIANO DE SOUZA SIQUEIRA - SP142819 S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9099/95). Trata-se de processo que a parte autora move contra a Fundação de Ensino Superior de Bragança Paulista – FESB e a União Federal, objetivando obter o diploma de conclusão do curso superior, bem como, a condenação em dano moral e material. DA COISA JULGADA A parte autora ajuizou demanda semelhante que adotou o número 000606-36.2023.8.26.0450, na Comarca de Piracaia/SP, conforme noticiado nos ID’s 300549671 e 314200159. No acordo firmado entre as partes, o qual foi homologado pelo Juízo, constou que a parte reclamante dava plena quitação ao objeto da reclamação. A par disso, o artigo 5º, XXXVI, da CF/1988, determina: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; O CPC/2015, em seu artigo 337, segue no mesmo sentido: Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) VII - coisa julgada; (...). § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 4º Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. Grifei e destaquei. Ou seja, a sentença que homologou o acordo fez coisa julgada em relação aos fatos reclamados, sendo que, na hipótese de descumprimento, caberia o cumprimento da decisão judicial perante o Juízo, então, competente. Portanto, diante a coisa julgada formada no processo 000606-36.2023.8.26.0450, que tramitou na Comarca de Piracaia/SP, somente resta julgar extinto o presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 485, V, do CPC/2015. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001). Nego à parte autora a gratuidade da Justiça, em face a ausência de elementos que demonstrem a hipossuficiência financeira. Cientifiquem-se as partes de que, caso pretendam recorrer, seu prazo é de 10 (dez) dias, mediante representação por advogado. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista/SP, data da assinatura eletrônica. RODRIGO DALL’AGNOL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5001567-94.2017.4.03.6133

ID: 307105670

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-94.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ROBERTO DIAS

Sentença

Advogados:

THAIS MOURA DA SILVA

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ANTONIO GOMES DA SILVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001567-94.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011, SWAMI ST…

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Processo nº 5001567-06.2025.4.03.6201

ID: 292108140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-06.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR JOSE DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-06.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSANGELA DA SILVA CARVA…

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Processo nº 5001567-96.2024.4.03.6344

ID: 276971887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO

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DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-96.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VERA LUCIA DE S…

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Processo nº 5001567-65.2025.4.03.6343

ID: 323084744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-65.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5006999-78.2023.4.03.6329

ID: 325307882

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Bragança Paulista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006999-78.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRENE DE CASSIA MAIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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GLEICE KELLY PEGO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006999-78.2023.4.03.6329 / CECON-Bragança Paulista AUTOR: VALDIRENE DE CASSIA MAIA DOS SA… PODER JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE BRAGANÇA PAULISTA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006999-78.2023.4.03.6329 / CECON-Bragança Paulista AUTOR: VALDIRENE DE CASSIA MAIA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: AILTON FERREIRA FARIA - MG183288, GLEICE KELLY PEGO PEREIRA - MG213823 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA de RECONHECIMENTO Trata-se de pedido por meio de que a parte autora busca provimento declaratório isencional do imposto de renda sobre proventos de inatividade, percebidos por pessoas físicas portadores de doenças graves, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei n° 7.713/1988. Pretende, ainda, a condenação da União à repetição dos valores recolhidos ou retidos após o surgimento do fato gerador isencional, respeitada a prescrição quinquenal retroativa à data do ajuizamento do presente pedido. Os autos vieram encaminhados à esta Central de Conciliação. A União reconheceu da procedência do pedido formulado pela parte autora, observada a prescrição quinquenal. Decido. Atento à relevante atuação das Centrais de Conciliação, nos termos da Resolução CNJ n.° 125/2010, fixo a competência desta Cecon para julgar o feito, diante do reconhecimento jurídico do pedido pela União. Ora, se este magistrado coordenador da Cecon pode homologar acordo, que pressupõe concessões recíprocas das partes, a fortiori poderá homologar o reconhecimento do pedido. Não há acordo maior entre as partes, ao fim de pôr termos à lide, do que o reconhecimento, pelo réu, da procedência do pedido e do que a renúncia, pelo autor, à pretensão por ele formulada. A parte autora comprovou perceber proventos de inatividade oriundos do Regime Geral e/ou Próprio da Previdência Social. Comprovou, ainda, ser portadora de doença relacionada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/1988, nos termos dos documentos e exames juntados aos autos. A União reconheceu a procedência do pedido, ressalvada a eventual prescrição quinquenal contada retroativamente da data do aforamento do pedido. Não há óbices legais ou de ordem pública à homologação desse reconhecimento. Diante do exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, com fundamento no art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil. Por decorrência: (1) declaro o direito da parte autora à isenção de imposto de renda pessoa física, conforme art. 6º, inciso XIV, da Lei n.° 7.713/88, desde data do diagnóstico médico ou desde a data de início do benefício previdenciário (se posterior ao diagnóstico médico); (2) condeno a União (Fazenda Nacional) a proceder à repetição dos valores pagos ou retidos a esse título pela parte autora desde os mesmos marcos acima, até o limite prescricional dos cinco anos anteriores ao ajuizamento, aplicando-se exclusivamente a Selic desde cada desembolso ou retenção. Sem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995). Diante do resultado acima, declaro transitada em julgado nesta data a presente sentença, tornando desnecessária a abertura de prazo recursal. Sem prejuízo, eventual oposição declaratória deverá ser encaminhada ao Juízo de origem, a quem determino o retorno dos autos, inclusive para intimação acerca desta sentença. Intimem-se as partes, inclusive para o cumprimento do julgado perante o Juízo de origem. Na execução, eventual renúncia ao excedente deverá observar o art. 17, §4º, da Lei n.° 10.259/2001. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Bragança Paulista, 9 de julho de 2025. Juízes Federais Coordenador / adjunto Central de Conciliação de BRAGANÇA PAULISTA

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