Resultados para o tribunal: TRF3

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Processo nº 5001567-64.2025.4.03.6311

ID: 278245896

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-64.2025.4.03.6311

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SUSANA NOBRE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA LIZ DE OLIVEIRA ROSA

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DOUGLAS MAIA FERREIRA

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VICTOR LOPES DE OLIVEIRA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-64.2025.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos AUTOR: SUSANA NOBRE DOS SANTOS Advoga…

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Processo nº 5001567-62.2024.4.03.6323

ID: 336954969

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-62.2024.4.03.6323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO SIMOES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELLA CAROLINE SIMAO ALVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-62.2024.4.03.6323 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ourinhos EXEQUENTE: TIAGO SIMOES…

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Processo nº 5002925-81.2022.4.03.6307

ID: 260411663

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002925-81.2022.4.03.6307

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA DIAS ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDIVAN AUGUSTO MILANEZ BERTIN

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RONALDO LUIZ DE SOUZA

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1 2 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - … 1 2 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002925-81.2022.4.03.6307 RECORRENTE: ELISABETE DE OLIVEIRA DIAS ALMEIDA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por ELISABETE DE OLIVEIRA DIAS ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, tendo por objetivo a revisão do benefício NB 505.287.679-0, com vistas à aplicação do disposto no art. 29, inciso II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A sentença (ID 307732265) julgou improcedente o pedido, pois o valor pago pelo réu, inferior ao que fora antes informado, considerou o pagamento do benefício tão somente entre 28/06/2004 e 09/12/2007. A autora recorre (ID 307732266), sustentando, em síntese, que o pagamento no valor de R$ 700,06 pela autarquia previdenciária está aquém do anteriormente informado (R$ 4.024,79), referente ao período de 17/04/2007 a 31/12/2012. Sem contrarrazões. É o breve relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. O recurso da parte autora tece considerações atinentes ao pagamento do valor que entende devido e não às razões que culminaram no julgamento da improcedência do pedido. Nos termos do art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, inciso II e III, do Código de Processo Civil, o recurso deve conter "a exposição do fato e do direito", assim como "as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade". Por conseguinte, não se admite recurso genérico, nem alegações abstratas, que deixem ao juízo a atribuição de cotejar as teses formuladas pelo recorrente com os dados do caso concreto para determinar quais delas comportam análise e quais não comportam análise. Com efeito, tal procedimento não se coaduna com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inércia da jurisdição, que exigem da parte interessada a iniciativa de tornar claro o objeto de sua irresignação, a fim de que a outra parte possa se defender adequadamente e o juízo preservar a devida equidistância e imparcialidade. Diante do exposto, não conheço do recurso da parte autora. Sem condenação em honorários, diante da não apresentação de contrarrazões. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSÉS DE LIMA Relator

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Processo nº 5001567-82.2020.4.03.6103

ID: 319578343

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001567-82.2020.4.03.6103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IRANI DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSE OMIR VENEZIANI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001567-82.2020.4.03.6103 / 1ª Vara Federal de São José dos Campos EXEQUENTE: IRANI DE OL…

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Processo nº 5001567-19.2024.4.03.0000

ID: 332214609

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5001567-19.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS PEREIRA BRANCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS BARROS PIRES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5001567-19.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS AGRAVANTE: VINICIUS PEREIRA BRANCO…

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Processo nº 5001567-94.2017.4.03.6133

ID: 307105670

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001567-94.2017.4.03.6133

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIAGO ROBERTO DIAS

Sentença

Advogados:

THAIS MOURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001567-94.2017.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: SADI BONATTO - PR10011, SWAMI ST…

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Processo nº 5001567-06.2025.4.03.6201

ID: 292108140

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-06.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ODAIR JOSE DE LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-06.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: ROSANGELA DA SILVA CARVA…

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Processo nº 5001567-96.2024.4.03.6344

ID: 276971887

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-96.2024.4.03.6344

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUSA BARBOSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HERMETI PIOCHI CIACCO DE OLIVEIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAYSE CIACCO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-96.2024.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: VERA LUCIA DE S…

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Processo nº 5001567-65.2025.4.03.6343

ID: 323084744

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-65.2025.4.03.6343

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JAKELINE FRAGOSO DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 50…

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Processo nº 5001567-29.2023.4.03.6313

ID: 256956985

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001567-29.2023.4.03.6313

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AUCIONE APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-29.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: AUCIONE APARECIDA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001567-29.2023.4.03.6313 / 1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba AUTOR: AUCIONE APARECIDA BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: MARIA SANTINA RODELLA RODRIGUES - SP67023 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Para fins de gozo da prestação previdenciária de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) carência (salvo dispensas legais); c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, para além do cumprimento dos dois primeiros requisitos supracitados, demanda-se a comprovação de incapacidade para toda e qualquer atividade laborativa, de forma permanente, sendo insuscetível a reabilitação. Dito isto, decido. Realizada perícia médica judicial, foi constatada incapacidade laborativa total e temporária a contar de 15/08/2022 (ID 312754167), sugerindo o expert reavaliação após o decurso de dois anos. Entretanto, o último vínculo laborativo da parte autora se encerrou em 24/06/2020 (ID 294471674 e 293011538), razão pela qual, à data de início da incapacidade, a autora não mais detinha qualidade de segurada. Destaco que a autora alega exercer atividade rural, mas levanta a questão apenas após a contestação (ID 328644098), sem trazer ainda qualquer informação a respeito. Logo, uma vez não preenchidos os requisitos para fruição da prestação requerida, há de ser rejeitado o pedido. Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, consoante fundamentação supra. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais nesta instância (art. 55 da Lei n. 9099/95). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias. Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal. Sem recurso, não havendo necessidade de execução, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura.

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